Rodrigo Samico Carneiro

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HUGO SALDANHA ARAUJO DE FARIAS em face de FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitram-se os honorários do Sr. Perito do Juízo, Aires Pires de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos parâmetros do art. 790-B da CLT e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, a serem custeados pelo fundo criado pelo Tribunal Regional do Trabalho para este fim. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, c/c a decisão do E. STF na ADI nº 5.766. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 81.021,93), das quais isento por força do art. 790-A, caput, da CLT. Observe a Secretaria os requerimentos de intimações exclusivas formulados pelas partes, sob pena de nulidade (Súmula 427 do C. TST), a saber: pela parte reclamante, exclusivamente em nome dos advogados Celso Rodriguez da Silveira, OAB/PE 26.732, Samuel Péricles de Saraiva Sampaio Filho, OAB/PE 29.004, e Bruno Ferreira de Lucena Pontes, OAB/PE 31.489; pela parte reclamada, exclusivamente em nome do advogado Valdir Rohde Júnior, OAB/RS 97.417. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e acolho a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, própria do rito sumaríssimo, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELVE DE LIMA SILVA em face de MARIA DO CARMO LUCIANO, para, reconhecido o vínculo de emprego no período de 18/11/2024 a 20/05/2025, na função de serviços gerais, por dispensa sem justa causa, com projeção do aviso prévio indenizado até 19/06/2025, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER: I. Proceder à anotação da CTPS Digital do reclamante, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, para constar a admissão em 18/11/2024, a função de serviços gerais, a remuneração reconhecida nos termos da equiparação deferida e a data de saída em 19/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST), sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). OBRIGAÇÕES DE PAGAR, observado, como teto, o valor atribuído a cada pedido na petição inicial: II. Saldo de salário dos dias trabalhados em maio de 2025 (20 dias); III. Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; IV. Décimo terceiro salário proporcional (1/12 de 2024 e 6/12 de 2025); V. Férias proporcionais (7/12) acrescidas do terço constitucional; VI. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à paradigma, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais com um terço e FGTS; VII. Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER: VIII. Recolher, no prazo de quinze dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre: a) a remuneração paga e devida no período contratual de 18/11/2024 a 20/05/2025; b) o período do aviso prévio indenizado (Súmula nº 305 do C. TST); c) as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (saldo de salário, décimo terceiro proporcional e diferenças salariais); bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, excetuado o aviso prévio indenizado (OJ nº 42, II, da SDI-1 do C. TST). Comprovado o recolhimento, fornecer as guias e a chave de conectividade para levantamento (código 01), sob pena de execução direta. Fica vedado o pagamento direto ao reclamante dos valores de FGTS e da indenização de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada, ainda que em caso de execução direta. IX. Recolher as contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial e tributáveis deferidas, observado o regime de competência, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, respeitado o teto (Súmula nº 368 do C. TST; art. 12-A da Lei nº 7.713/88), excluídos os juros de mora da base do imposto de renda (Tema 808/STF; Tema 470/STJ). Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, em favor dos patronos d

Ante o exposto, CONHEÇO da presente reclamação trabalhista e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEYTON FERREIRA DA SILVA em face de UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, primeira reclamada, e de M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, segunda reclamada, esta como responsável subsidiária, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para: a) homologar a desistência e extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de incidência das horas extras no aviso prévio, nas férias proporcionais, no 13º salário, no FGTS com 40%, no repouso semanal remunerado e na indenização adicional formulado no item "b" do rol original, na forma do art. 485, VIII, do CPC; b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e de inépcia, bem como o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, que são meramente estimativos (Tema 5 dos IRDR do E. TRT da 6ª Região); c) indeferir o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação semanal de jornada; d) condenar a primeira reclamada ao pagamento de uma hora diária, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos dias de viagem e entrega assim considerados aqueles em que o registro de saída constante dos cartões de ponto (ID. b49dc72) for posterior a 16h48, nos períodos de 01/07/2022 a 09/04/2023 e de 21/02/2024 a 03/02/2026, e posterior a 15h20, no período de 10/04/2023 a 20/02/2024, limitados a quatro dias por semana, e, nos demais dias em que o intervalo registrado nos cartões for inferior a uma hora, ao pagamento do período suprimido, correspondente à diferença entre uma hora e o intervalo registrado, com acréscimo de 50%, ressalvada a redução total de até cinco minutos (Tema 14 dos Recursos de Revista Repetitivos do C. TST), parcelas de natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT), observada a evolução salarial, sem reflexos; e) condenar a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, apuradas com base nos registros de entrada e de saída dos cartões de ponto (ID. b49dc72), consideradas extras: nos períodos de 01/07/2022 a 09/04/2023 e de 21/02/2024 a 03/02/2026, as horas excedentes de 8h48min diárias de segunda a sexta-feira e a totalidade das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados; no período de 10/04/2023 a 20/02/2024, as horas excedentes da 8ª diária; em todo o contrato, as excedentes da 44ª semanal não computadas pelo critério diário; integrando a jornada, nos dias de viagem e entrega definidos no item "C" da fundamentação, o tempo registrado como intervalo que exceder uma hora; com adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias, de 75% para as excedentes e de 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados; redução ficta da hora noturna; divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13º salários de 2022, 2

Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, ajuizada por LUCAS VITOR CAVALCANTI DA SILVA em face de JAJA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA e IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, rejeito a impugnação ao valor da causa, acolho o requerimento de limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, JAJA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A, nas seguintes obrigações: I. Recolher, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, na conta vinculada do reclamante, o FGTS (8%) incidente sobre as horas extras deferidas, sobre os reflexos destas em repousos semanais remunerados e 13º salário, e sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), bem como a multa de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, excluído o aviso prévio indenizado da base da multa (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST), sob pena de execução direta; comprovado o recolhimento, fornecer as guias para levantamento dos valores, com o código de movimentação 01 e a respectiva chave de conectividade; vedado o pagamento direto ao reclamante, devendo os valores ser depositados na conta vinculada ainda que em caso de execução direta; II. Pagar as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, apuradas com base na jornada fixada de segunda a sexta-feira das 06h00 às 19h00 e sábados das 06h00 às 17h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, adicional de 50% (ou o normativo mais benéfico), divisor 220 e base de cálculo integrada pelas parcelas salariais (Súmula 264 do C. TST), autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título; b) reflexos da parcela da alínea "a" em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do C. TST) e, do repouso majorado, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado (Tema 9 do C. TST); c) 30 (trinta) minutos diários a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, acrescidos de 50% sobre a hora normal, de natureza indenizatória e sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT); d) indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção monetária na forma do tópico próprio desta sentença; III. As contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas salariais da condenação ficam a cargo das reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, na forma do tópico "Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários" da fundamentação; IV. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação. A condenação observa o rito sumaríssimo e fica LIMITADA aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT), não

Ante o exposto, afasto a preliminar de suspensão do feito, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e acolho, no particular, o requerimento de limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA GLORIA DE OLIVEIRA GOIS em face de CSI SOLUÇÕES EM IMPRESSOS E SERVIÇOS EIRELI, reconhecendo o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 23/12/2024 a 21/01/2025, na função de analista financeira, com remuneração mensal de R$ 3.000,00, e, em consequência, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I. Proceder, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, à anotação na CTPS Digital da reclamante, para constar a admissão em 23/12/2024, a função de analista financeira, a remuneração de R$ 3.000,00 e a data de saída em 20/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT); II. Pagar à reclamante, observado como teto o valor atribuído a cada pedido na petição inicial, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 21 dias de janeiro de 2025, deduzido o adiantamento de R$ 1.500,00 pago na mesma competência; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13º salário proporcional, à razão de 1/12; d) férias proporcionais, à razão de 1/12, acrescidas de um terço; e) multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de um salário; III. Recolher, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) na conta vinculada da reclamante, incidente sobre a remuneração de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025, o saldo de salário, o 13º salário proporcional e o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, excluído o aviso prévio indenizado de sua base de cálculo (OJ 42, II, da SBDI-1 do C. TST), e, após a comprovação do recolhimento, fornecer as guias para levantamento, com o código de movimentação 01 e a respectiva chave de conectividade, sob pena de execução direta, vedado o pagamento direto à reclamante, que deverá ser realizado exclusivamente na conta vinculada, ainda que em caso de execução direta; IV. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido de multa do art. 467 da CLT, julgado improcedente, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI nº 5766), em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma do item "L" da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do item "M" da fundamentação. A presente sentença é proferida de forma líquida, conforme planilha de cálculos anexa, que passa a

Ante o exposto, na reclamação trabalhista nº 0000262-71.2026.5.06.0122, ajuizada por WAGNER JOSE PONTES SILVA em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e do MUNICÍPIO DE PAULISTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: a) REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa, de impugnação à justiça gratuita e aos documentos e de ilegitimidade passiva do Município, pelos fundamentos expendidos; b) PRONUNCIO a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis antes de 27/02/2021, extinguindo o processo quanto a elas com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvados os pedidos meramente declaratórios; c) CONDENO a primeira reclamada, como devedora principal, ao pagamento das seguintes parcelas, na extensão dos períodos, bases, deduções e reflexos definidos na fundamentação: (i) diferenças salariais pelo exercício das atividades de Conferente de Material, com incidência do piso normativo aplicável a partir de 01/01/2022, e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%, indeferidas as diferenças por piso específico não demonstrado no ano de 2021; (ii) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período não prescrito (27/02/2021 a 27/11/2025), e seus reflexos legais; (iii) adicional noturno de 20% sobre as horas efetivamente trabalhadas das 22h às 5h, durante todo o período não prescrito, com observância da hora noturna reduzida; adicional noturno também sobre as horas de prorrogação das 5h às 7h EXCLUSIVAMENTE nos períodos de 27/02/2021 a 31/12/2022 e de 01/01/2025 a 27/11/2025, quando não demonstrada constituição válida da escala 12x36; e horas extraordinárias estritamente decorrentes da redução ficta, apenas quando efetivamente apuradas segundo os critérios definidos no item 2.3.3; (iv) diferenças necessárias à dobra dos feriados efetivamente trabalhados, abrangidos pelo pedido e não compensados, EXCLUSIVAMENTE nos períodos de 27/02/2021 a 31/12/2022 e de 01/01/2025 a 27/11/2025, indeferida a dobra em 2023 e 2024 em face da autorização convencional da escala 12x36; (v) diferenças de verbas rescisórias, calculadas sobre a remuneração integrada deferida, compreendendo saldo salarial, 13º proporcional, férias simples e proporcionais com 1/3 e aviso-prévio proporcional de 42 dias, com indenização apenas dos 12 dias adicionais aos 30 já trabalhados e projeção jurídica pertinente; (vi) multa do art. 477, § 8º, da CLT, sobre a remuneração salarial global de referência; e (vii) multas normativas, sem cumulatividade dentro da vigência de cada instrumento coletivo infringido, nos valores e limites estabelecidos pelas cláusulas correspondentes; d) CONDENO a primeira reclamada a realizar os recolhimentos de FGTS (8%) e de indenização compensatória de 40% à conta vinculada do autor, na extensão das parcelas remuneratórias deferidas e de eventuais depósitos faltantes comprovados, observadas as exclusões legai

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANO DE SOUZA LIMA, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e de limitação da condenação aos valores da inicial; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, 58.949.077 SEVERINO GALDINO LOURENCO FILHO; e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira reclamada, SEVERINO GALDINO LOURENCO 03154851402 - ME, para, reconhecido o vínculo de emprego no período de 08/04/2021 a 30/11/2024, na função de motorista, mediante salário de R$ 4.000,00, condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações: I. Proceder, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, à anotação da CTPS Digital do reclamante, para fazer constar a admissão em 08/04/2021, a função de motorista, a remuneração de R$ 4.000,00 e a data de saída em 08/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT); II. Proceder, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, à regularização das informações do reclamante perante o eSocial/DCTFWeb, relativamente ao contrato de trabalho reconhecido, sob pena de conversão em indenização substitutiva a apurar em liquidação; III. Recolher, no prazo de 15 dias úteis da intimação do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre a remuneração de todo o período contratual (08/04/2021 a 30/11/2024), sobre o período do aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST) e sobre as parcelas salariais deferidas (saldo de salário e 13º salários), bem como a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, excetuado o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SBDI-1/TST), recolhendo os valores na conta vinculada do reclamante e, após a comprovação, fornecendo as guias e a chave de conectividade social para levantamento, com o código de movimentação 01, sob pena de execução direta, vedado o pagamento direto ao reclamante (Tema 68 do C. TST); IV. Fornecer ao reclamante, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente (Súmula 389, II, do C. TST); V. Pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças de saldo de salário dos 30 dias de novembro de 2024, deduzido o valor pago de R$ 3.600,00; b) aviso prévio indenizado de 39 dias; c) 13º salário proporcional de 2024, à razão de 12/12, computada a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional de 2021 (9/12) e 13º salários integrais de 2022 e 2023; e) férias proporcionais de 9/12 do período aquisitivo iniciado em 08/04/2024, computada a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3; f) férias vencidas, em dobro, dos períodos aquisitivos de 08/04/2021 a 07/04/2022 e de 08/04/2022 a 07/04/2023, acrescidas de 1/3; g) férias vencidas, de forma simples, do período aquisitivo de 08/04/2023 a 07/04/2024, acrescidas de 1/3; h) adicional noturno de 20% sobre as horas labora

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04/11/2020, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ALIPIO MARQUES DE VASCONCELOS em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para Condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A nas seguintes obrigações: I. Pagar as seguintes parcelas: a) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia, em 3 (três) dias por semana efetivamente trabalhados, no período de 04/11/2020 a 02/01/2024, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com divisor 220 e observância da evolução salarial, excluídos os períodos de férias, afastamentos, licenças, folgas e demais dias sem prestação de serviços, considerados apenas os dias com jornada registrada superior a 6 (seis) horas (art. 71, caput, da CLT), e limitada, nas semanas com menos de três dias trabalhados, ao número de dias efetivamente trabalhados, parcela de natureza indenizatória, sem reflexos; b) indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, no valor de R$ 5.898,84 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme o item "H" desta fundamentação, com atualização a partir do ajuizamento da ação. II. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído, na planilha de ID fef48ba, aos pedidos julgados totalmente improcedentes (horas extras e invalidade do banco de horas, adicional noturno, feriados, indenização por danos morais pela dispensa de membro da CIPA e multa convencional), incluídos os respectivos reflexos, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, c/c a ADI nº 5.766. Por ocasião da liberação do crédito do reclamante, destaque-se o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido a ele devido, a título de honorários contratuais, em favor da advogada Daniela Siqueira Valadares, OAB/PE 21.290, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do contrato de ID 2259721. Deferidos ao Reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "H" da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários incabíveis, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 220,0

r seu cumprimento. ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 22 de outubro de 2026, na sala de sessões da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DO PAULISTA/PE, sob a direção do Exmo. Juiz substituto no exercício da titularidade RODRIGO SAMICO CARNEIRO - realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Partes ausentes. Instalada a audiência. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, a proposta conjunta de acordo, apresentada pelas partes(id.91afbde ), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em parcela única, na forma ajustada no supramencionado termo conciliatório, de modo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC. Sendo a última parcela em ajustada para pagamento até o dia . A parte empregadora/transatora pagará a título de Honorários advocatícios, em favor do advogado do empregado/transator, conforme ajustado no supracitado termo conciliatório. A parte empregada/transatora e seu patrono deverão se manifestar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias, conforme recomendação CRT Nº 03/2022, acaso seja descumprida alguma cláusula do acordo que ora se homologa, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pactuada. Deve, ainda, a parte empregadora/transatora, acaso convencionado depósito judicial, comprová-lo no prazo mínimo de 24(vinte e quatro) horas da data prevista para o pagamento da parcela agendada/vincenda - sob pena de inadimplência. A parte empregada/transatora dá quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho mantido entre os acordantes. Multa de 100%, no caso de inadimplência da obrigação de pagar. Custas processuais no valor de R$ 160,00, calculadas no percentual de 2%(dois por cento), sobre o valor da transação, a cargo da empregadora/transatora, cujo recolhimento e comprovação nos autos deverá ser efetivado dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar do vencimento da última parcela avençada. Contribuições previdenciárias, a cargo da empregadora/transatora, conforme valor apurado no valor de R$ 220,00, tendo como base de cálculo os valores informados no termo conciliatório(verbas de natureza salariais), cujo recolhimento e comprovação nos autos deverá ser efetivado dentro do prazo de 15(quinze) dias, a contar do vencimento da última parcela avençada – sob pena de execução. Certificado o cumprimento de todas as obrigações do acordo e registradas as parcelas no PJe, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, afastam-se as preliminares de inépcia da petição inicial, de ausência de citação válida da primeira reclamada e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, bem como as impugnações ao valor da causa e aos documentos; não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé; CONHEÇO da presente reclamação trabalhista e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURIVAL GOMES DA SILVA FILHO em face de PRIME BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, para declarar, no item I, e para condenar a primeira reclamada, sendo a segunda reclamada subsidiariamente responsável, observado o benefício de ordem, nas obrigações dos itens II a V: I. Declaração de que o reclamante laborou em atividade perigosa de 01/10/2025 a 16/03/2026, sem que tal declaração implique reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. II. Entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em meio eletrônico, com os dados ambientais e ocupacionais efetivamente documentados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de, descumprida a obrigação, ser nomeado perito em segurança do trabalho para elaborar o documento, às expensas da reclamada; obrigação personalíssima da primeira reclamada, respondendo a segunda reclamada apenas por suas consequências pecuniárias. III. Pagar as seguintes parcelas, apuradas em liquidação por cálculos, observado o salário-base de R$ 2.310,00 em todo o contrato (piso normativo da categoria — cláusula terceira, itens 1.2 e 2, do termo aditivo Id. 16a5fb3), o adicional de periculosidade de 30% sobre esse salário-base e a parcela alimentar integrada mês a mês, no valor de R$ 190,00 fixos acrescidos de R$ 27,00 por dia efetivamente trabalhado, limitada a R$ 790,00 mensais, do que resulta a base mensal máxima de R$ 3.793,00, vedada dupla incidência do mesmo reflexo: a) salário de fevereiro de 2026; b) saldo de salário de 16 dias de março de 2026; c) aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção até 15/04/2026; d) 13º salário proporcional (3/12) referente ao ano de 2026; e) 13º salário sobre o aviso prévio indenizado (1/12); f) férias proporcionais (5/12) do período aquisitivo de 01/10/2025 a 16/03/2026, acrescidas de 1/3; g) férias sobre o aviso prévio indenizado (1/12), acrescidas de 1/3; h) horas extras, assim consideradas 1 hora e 30 minutos em dois dias por semana e as 9 horas do sábado laborado uma vez por mês, com adicional convencional de 70%, divisor 220, base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, integrada pelo adicional de periculosidade e pela parcela alimentar; e, a título de mero adicional de 70%, a 9ª hora diária de segunda a quinta-feira, destinada à compensação semanal do sábado; i) reflexos da parcela da alínea "h" em repouso semanal remunerado e, com este já majorado, em aviso prévio indenizado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, sendo o reflexo fundiário objeto do item IV; j) 40 minutos diários, em do

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA CLAUDIA MACIEL ALCONFORADO NASCIMENTO em face de FC PATTEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a: I. Pagar o saldo de salário de 19 dias de agosto de 2025, no valor de R$ 961,40; II. Pagar o 13º salário proporcional, na razão de 03/12 avos, no valor de R$ 379,50; III. Pagar as férias proporcionais, na razão de 03/12 avos, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 506,00; IV. Pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.518,00; V. Pagar a multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% das parcelas rescisórias incontroversas, no valor de R$ 923,45; VI. Proceder, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado, à anotação da baixa na CTPS Digital da reclamante, para fazer constar a data de saída de 19/08/2025, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT). Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Defere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela reclamada, aos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos procedentes. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela reclamante, aos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais (R$ 4.000,00), com exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, c/c a ADI nº 5.766/STF. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, observadas as parcelas de natureza salarial e indenizatória ali discriminadas. A condenação fica limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 85,77, calculadas sobre o valor de R$ 4.288,35 ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, acolho em parte o requerimento preliminar de adequação cadastral do polo passivo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 23/01/2020 (artigo 487, inciso II, do CPC), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Trabalhista em que VICTOR GONÇALVES CASTELO BRANCO contende com 56.881.112 ARIANI CARLA DA SILVA GOMES - MEI (BORRACHARIA DO GORDO) (mantida a responsabilidade patrimonial direta de sua titular ARIANI CARLA DA SILVA GOMES), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 15/03/2011 a 11/07/2024 (com projeção do aviso prévio até 18/09/2024) e condenar a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e de pagar: I) Proceder à anotação e baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS Digital) do Reclamante, fazendo constar a admissão em 15/03/2011, a função de Borracheiro, o salário mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) e a data de saída em 18/09/2024 (já computada a projeção de 69 dias de aviso prévio indenizado), sob pena de registro direto pela Secretaria da Vara, sem prejuízo dos efeitos pecuniários; II) Proceder, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação da sentença, à comprovação dos depósitos de FGTS de todo o período imprescrito (a partir de 23/01/2020 até a rescisão) acrescidos da multa de 40% na conta vinculada do Reclamante e à entrega das guias TRCT (código 01) e chave de conectividade para saque, sob pena de execução direta para depósito na conta vinculada e expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara; III) Proceder, no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação da sentença, à entrega das guias para habilitação no Seguro-Desemprego (formulário CD/SD), sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva equivalente a 05 (cinco) parcelas do benefício (Súmula 389, II, do TST); IV) Pagar ao Reclamante as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias, calculadas sobre a remuneração base reconhecida de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais): a) Saldo de salário de 11 (onze) dias do mês de julho de 2024; b) Aviso prévio indenizado proporcional de 69 (sessenta e nove) dias; c) Décimos terceiros salários integrais dos anos de 2020 (12/12 avos), 2021 (12/12 avos), 2022 (12/12 avos) e 2023 (12/12 avos) e décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 (8/12 avos, já computada a projeção do aviso prévio indenizado); d) Férias vencidas em dobro acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e) Férias vencidas simples acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; f) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do período de 2024, à razão de 6/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio indenizado); g) Depósitos d

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HIAGO HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA em face de CONSTRUPRIME TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e CONDOMÍNIO RESERVA DE ALDEIA GIARDINO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial, ambas arguidas pela segunda reclamada, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, CONSTRUPRIME TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, sendo a segunda reclamada, CONDOMÍNIO RESERVA DE ALDEIA GIARDINO, subsidiariamente responsável por todas as parcelas da condenação, referentes a todo o período contratual (15/02/2024 a 31/03/2026), ressalvadas as obrigações de natureza personalíssima (entrega das guias do seguro-desemprego e liberação do FGTS), a cargo exclusivo da primeira reclamada, nas seguintes obrigações: I. Fornecer ao reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do trânsito em julgado, as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva correspondente; II. Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado, na conta vinculada do reclamante, o FGTS (8%) incidente sobre a remuneração ordinária das competências não recolhidas e postuladas na inicial (junho, agosto e outubro de 2024, janeiro, fevereiro, março e abril de 2025 e fevereiro, março e abril de 2026, conforme apurado nos extratos), bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do contrato (existentes e ora deferidos), vedado o pagamento direto ao reclamante; após a comprovação do recolhimento, fornecer as guias para levantamento (código 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta; III. Pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias; b) saldo de salário de 31 (trinta e um) dias de março de 2026; c) 13º salário proporcional, à razão de 4/12 (quatro doze avos), referente ao ano de 2026; d) férias do período aquisitivo 2024/2025, em dobro, acrescidas de 1/3; e) férias simples do período aquisitivo 2025/2026, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais, à razão de 2/12 (dois doze avos) do período aquisitivo iniciado em 15/02/2026, acrescidas de 1/3; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração; IV. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da segunda reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa por 2 (dois) anos, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão da gratuidade de justiça deferida. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma do item “J” da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do item “K” da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no impor

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Trabalhista em que ADEMAR AGUSTINHO DA SILVA contende com EDVAL GOMES DO RÊGO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, para condenar o Reclamado às seguintes obrigações de fazer, de recolher e de pagar: Quanto às Obrigações de Fazer e de Recolher ao FGTS (item I a item III): O Reclamado deverá cumprir a obrigação de fazer (item I) consistente em proceder à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Reclamante (inclusive mediante registro no sistema eSocial para projeção na CTPS Digital) para fazer constar como data de saída o dia 03/10/2026 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado de 36 dias), no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado, sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) reversível ao Reclamante, hipótese em que a Secretaria da Vara efetuará as anotações cabíveis ou expedirá certidão/ofício aos órgãos competentes para o respectivo registro administrativo (artigo 39, § 1º, da CLT). O Reclamado deverá cumprir a obrigação de recolher e de fazer (item II) consistente em recolher na conta vinculada do Reclamante, por meio de guia própria (Tema Repetitivo 68 do TST), as diferenças de depósitos de FGTS (8%) incidentes sobre a parcela de saldo salarial bruto de agosto de 2026 (R$ 1.840,09) que exceder a base já recolhida (R$ 1.515,89, considerando o afastamento integral dos descontos de faltas e DSR), o FGTS (8%) incidente sobre o aviso-prévio indenizado de 36 dias e sobre o 13º salário proporcional de 2026 (9/12 avos), bem como a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) calculada sobre a totalidade dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho (tomado o valor base de R$ 4.954,02 constante do extrato analítico de ID. 7a93e62, fls. 900, como referência documental histórica sujeita à atualização, aos juros e ao acréscimo do FGTS sobre o saldo salarial complementar e o 13º salário de 2026, excluído o FGTS do aviso-prévio indenizado da base da multa de 40%), além de fornecer as guias TRCT no código 01 e a chave de conectividade social para saque, tudo no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelos valores equivalentes para depósito na conta vinculada e expedição de Alvará Judicial pela Secretaria da Vara para levantamento direto perante a Caixa Econômica Federal. O Reclamado deverá cumprir a obrigação de fazer (item III) consistente em entregar ao Reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego (formulário CD/SD), no prazo de 08 (oito) dias a contar da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva equivalente às parcelas a que o trabalhador teria direito (Súmula 389, II, do TST). Quanto às Obrigações de Pagar (item IV, alíneas "a" a "

Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, a impugnação ao valor da causa e o requerimento de extinção dos pedidos por ausência de liquidação, acolho o requerimento de limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ADSON JUNIOR DA SILVA em face de VEM TRANSPORTADORA LTDA para declarar o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/09/2025 a 21/11/2025, na função de ajudante de motorista, com salário contratual de R$ 1.500,00 mensais, extinto por dispensa sem justa causa, por iniciativa da reclamada, em 21/11/2025, com projeção do aviso prévio indenizado até 21/12/2025, e Condenar a reclamada VEM TRANSPORTADORA LTDA nas seguintes obrigações: I. Proceder, no prazo de cinco dias úteis da intimação do trânsito em julgado da presente, à anotação da CTPS Digital do reclamante, para fazer constar: data de admissão em 01/09/2025; função de ajudante de motorista; remuneração de R$ 1.518,00 mensais (salário mínimo nacional, item "B.3" da fundamentação); e data de saída em 21/12/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I/TST, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT), vedada qualquer referência à presente ação. II. Pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, no valor de R$ 1.518,00, calculado sobre a remuneração de R$ 1.518,00, limitado a R$ 1.518,00; b) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2025, calculado sobre a remuneração de R$ 1.518,00, limitado a R$ 379,50; c) férias proporcionais (4/12) do período aquisitivo de 01/09/2025 a 21/12/2025, acrescidas de 1/3, calculadas sobre a remuneração de R$ 1.518,00, limitadas a R$ 506,00; d) diferenças salariais entre o salário contratual de R$ 1.500,00 e o salário mínimo de R$ 1.518,00, relativas a setembro e outubro de 2025 (R$ 18,00 por mês) e a 21 dias de novembro de 2025 (R$ 12,60), no total de R$ 48,60, limitado a R$ 54,00; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, R$ 1.518,00, limitado a R$ 1.518,00. III. Recolher na conta vinculada do reclamante, no prazo de 15 dias úteis da intimação do trânsito em julgado, a indenização de 40% calculada sobre o FGTS (8%) incidente sobre a remuneração devida de setembro de 2025 (R$ 1.518,00), outubro de 2025 (R$ 1.518,00) e de 01 a 21 de novembro de 2025 (R$ 1.062,60), e sobre o 13º salário proporcional de 2025, na fração de 3/12 (setembro a novembro), excluídos o aviso prévio indenizado e o avo do 13º salário decorrente de sua projeção, na forma da OJ 42, II, da SDI-1/TST e do Tema 255 do C. TST e, após a comprovação do recolhimento, fornecer as guias para levantamento dos valores, com o código de movimentação 01 e a respectiva chave de conectividade, sob pena de execução direta, devendo os valores ser depositados na conta vinculada do reclamante,

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ROSA SOARES DA SILVA em face de SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., resolvo as questões preliminares e a prejudicial de prescrição na forma da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a: I. Pagar à reclamante os salários retidos do período de limbo previdenciário, compreendido entre 23/05/2026 e 31/05/2026, à razão de R$ 1.632,45 mensais, com reflexos em 13º salário proporcional e férias acrescidas de um terço; II. Pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada competência, no período de maio de 2021 a junho de 2023, com reflexos em férias acrescidas de um terço e 13º salário; III. Pagar as férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de um terço constitucional; IV. Pagar à reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); V. Recolher, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, na conta vinculada da reclamante, o FGTS (8%) incidente sobre o adicional de insalubridade e seu reflexo no 13º salário, e sobre os salários retidos do período de limbo e seu reflexo no 13º salário proporcional, vedado o pagamento direto à reclamante e sem autorização de saque imediato ou multa de 40%, sob pena de execução direta; VI. Proceder aos recolhimentos previdenciário e fiscal na forma do item "K" da fundamentação. Tudo conforme os parâmetros de liquidação, os juros e a correção monetária fixados na fundamentação, que integram este dispositivo. As parcelas de natureza salarial e indenizatória discriminam-se na fundamentação, para fins previdenciários e fiscais. A condenação fica limitada aos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial e no aditamento, por força do art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo). Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação; indevidos honorários em favor dos patronos da reclamada, ante a inexistência de pedido julgado totalmente improcedente (Tema 242 do C. TST), tudo na forma do item "J" da fundamentação. Indeferem-se os demais pedidos. Liquidação de sentença por cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 466,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.300,00, arbitrado à condenação, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. Observe a Secretaria o requerimento de intimações exclusivas formulado pela reclamada, sob pena de nulidade (Súmula nº 427 do C. TST), em nome da advogada Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE nº 18.855. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ADEILDO RAIMUNDO FILHO em face de A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, rejeito as preliminares de incompetência em razão da matéria, de sobrestamento do feito e de carência de ação, declaro prejudicada a prejudicial de prescrição, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da decisão do E. STF na ADI nº 5.766. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$33.902,20, valor máximo (art. 789, caput, da CLT) calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.000.000,00, das quais fica isento por força do art. 790-A, caput, da CLT. Observe a Secretaria o requerimento de intimações exclusivas formulado pela reclamada, sob pena de nulidade (Súmula 427 do C. TST), em nome dos advogados Bruno Suassuna Carvalho Monteiro, OAB/PE 18.853, e Amanda Saldanha Cavalcanti, OAB/PE 40.910. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, defiro os requerimentos de intimações exclusivas formulados por ambas as partes; rejeito a impugnação à gratuidade da justiça; rejeito a arguição de nulidade por cerceamento de defesa deduzida pela reclamada; rejeito a impugnação documental e indefiro o desentranhamento requerido pela reclamada; declaro aplicável à espécie o regime da Lei nº 13.467/2017; julgo prejudicados os requerimentos de tutela provisória de urgência e de exibição de documentos; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por CHARLESTON VIANA CLAVELARIO FILHO em face de M M M ALBUQUERQUE LTDA. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante à advogada da reclamada, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, de R$ 128.370,71, correspondentes a R$ 12.837,07, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, e da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, extinguindo-se a obrigação se, nesse prazo, não for demonstrada a alteração da condição de insuficiência de recursos. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 2.567,41, calculadas sobre R$ 128.370,71, valor da causa, das quais fica isento por força do art. 790-A, caput, da CLT. Fica ressalvada a incidência da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.389 somente após o julgamento do feito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma da decisão do Relator de 18/06/2026 no ARE nº 1.532.603, que autorizou o prosseguimento da instrução e do julgamento em primeira e segunda instâncias, e nos termos do item "TEMA Nº 1.389 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — RESSALVA" desta fundamentação. As intimações e publicações destinadas à reclamada serão feitas exclusivamente em nome da advogada RUANNA LARYSSA FARIAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, OAB/PE nº 46.734; e as destinadas ao reclamante, exclusivamente em nome dos advogados JOSÉ ANCHIETA ALVES DE SOUSA JUNIOR, OAB/PE nº 41.204, IGOR DE SOUZA FERRAZ, OAB/PE nº 44.788, e CÂNDIDA VALÉRIA SANTOS BOMFIM, OAB/PE nº 19.546, cuja habilitação fica deferida. Tudo na forma do item "INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS" desta fundamentação. Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários no sistema de processo eletrônico. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por CLEIDIANO JOSÉ ROCHA DA SILVA em face de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. (SANTISTA TÊXTIL S.A., conforme documentos dos autos), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo: I — ACOLHO a prejudicial de prescrição total quinquenal para extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), por decurso do prazo encerrado em 05/03/2025, as pretensões de restabelecimento do plano de saúde cancelado em 15/10/2019, de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de plano particular em substituição ao benefício empresarial e de indenização extrapatrimonial fundada especificamente naquele cancelamento; II — REJEITO a prescrição total relativamente à pretensão legal de depósitos mensais de FGTS e ACOLHO a prescrição quinquenal parcial para extinguir com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as parcelas de exigibilidade anterior a 03/06/2020, incluindo as competências correspondentes do FGTS, bem como a pretensão de indenização extrapatrimonial decorrente da alegada recusa de emissão de CAT em 2013; III — NO MÉRITO DAS PRETENSÕES REMANESCENTES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de depósitos de FGTS durante o afastamento previdenciário, quanto às competências não prescritas, e de indenização extrapatrimonial fundada na omissão desses depósitos. Não se reconhece, para esses efeitos, o nexo causal ou concausal necessário à natureza acidentária do afastamento. Ficam indevidos honorários em favor da patrona do reclamante, e rejeita-se o requerimento de litigância de má-fé formulado pela reclamada; IV — DEFIRO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do item L da fundamentação; V — CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das pretensões econômicas rejeitadas por prescrição ou improcedência, tomando-se como base histórica R$ 88.610,24, excluídos da base os honorários postulados como verba acessória. A obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar a superação da insuficiência de recursos que justificou a gratuidade; passado esse prazo sem a demonstração, extingue-se a obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF; VI — ARBITRO os honorários do perito médico Galdino Leonardo (CREMEPE 17727) em R$ 1.000,00 (mil reais), de responsabilidade da União, observados o art. 790-B da CLT, o Tema 188 do TST e a Resolução CSJT nº 247/2019, mediante requisição a ser expedida pela Secretaria conforme os procedimentos e limites regulamentares; VII — FIXO as custas processuais em R$ 2.038,02, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa (R$ 101.901,00), a cargo do reclamante, isento do recolhimento por força da justiça gratuita deferida (art. 790-A, caput, da CLT). A Secretaria observará os requerimentos de intimações ex

Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo, ressalvada a incidência da suspensão nacional determinada no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal) após o julgamento de eventual recurso ordinário pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, rejeito as preliminares de incompetência material e de inépcia da petição inicial, CONHEÇO da presente Reclamação Trabalhista e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO ESTEVÃO RIBEIRO JUNIOR em face de P HAECKEL T DE CARVALHO ALMEIDA GOMES CONSTRUÇÕES LTDA e PPG INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Deferidos ao reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 108.342,95), sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, as credoras demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, c/c a ADI nº 5.766, nos termos do item "E" desta fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 2.166,86, calculadas sobre o valor da causa de R$ 108.342,95, das quais isento por força do art. 790-A, caput, da CLT (justiça gratuita deferida). Observe a Secretaria o requerimento de intimações exclusivas formulado pelas reclamadas, sob pena de nulidade (Súmula 427 do C. TST), a saber: pelas reclamadas, exclusivamente em nome da advogada FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA PONTUAL, OAB/PE 24.521. Intimem-se as partes.