Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04/11/2020, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ALIPIO MARQUES DE VASCONCELOS em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para Condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A nas seguintes obrigações: I. Pagar as seguintes parcelas: a) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia, em 3 (três) dias por semana efetivamente trabalhados, no período de 04/11/2020 a 02/01/2024, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com divisor 220 e observância da evolução salarial, excluídos os períodos de férias, afastamentos, licenças, folgas e demais dias sem prestação de serviços, considerados apenas os dias com jornada registrada superior a 6 (seis) horas (art. 71, caput, da CLT), e limitada, nas semanas com menos de três dias trabalhados, ao número de dias efetivamente trabalhados, parcela de natureza indenizatória, sem reflexos; b) indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, no valor de R$ 5.898,84 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme o item "H" desta fundamentação, com atualização a partir do ajuizamento da ação. II. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído, na planilha de ID fef48ba, aos pedidos julgados totalmente improcedentes (horas extras e invalidade do banco de horas, adicional noturno, feriados, indenização por danos morais pela dispensa de membro da CIPA e multa convencional), incluídos os respectivos reflexos, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, c/c a ADI nº 5.766. Por ocasião da liberação do crédito do reclamante, destaque-se o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido a ele devido, a título de honorários contratuais, em favor da advogada Daniela Siqueira Valadares, OAB/PE 21.290, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do contrato de ID 2259721. Deferidos ao Reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "H" da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários incabíveis, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 220,0
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0001376-79.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ALIPIO MARQUES DE VASCONCELOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c774a86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 04/11/2020, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ALIPIO MARQUES DE VASCONCELOS em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para Condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A nas seguintes obrigações: I. Pagar as seguintes parcelas: a) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia, em 3 (três) dias por semana efetivamente trabalhados, no período de 04/11/2020 a 02/01/2024, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com divisor 220 e observância da evolução salarial, excluídos os períodos de férias, afastamentos, licenças, folgas e demais dias sem prestação de serviços, considerados apenas os dias com jornada registrada superior a 6 (seis) horas (art. 71, caput, da CLT), e limitada, nas semanas com menos de três dias trabalhados, ao número de dias efetivamente trabalhados, parcela de natureza indenizatória, sem reflexos; b) indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, no valor de R$ 5.898,84 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária conforme o item "H" desta fundamentação, com atualização a partir do ajuizamento da ação. II. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído, na planilha de ID fef48ba, aos pedidos julgados totalmente improcedentes (horas extras e invalidade do banco de horas, adicional noturno, feriados, indenização por danos morais pela dispensa de membro da CIPA e multa convencional), incluídos os respectivos reflexos, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, c/c a ADI nº 5.766. Por ocasião da liberação do crédito do reclamante, destaque-se o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido a ele devido, a título de honorários contratuais, em favor da advogada Daniela Siqueira Valadares, OAB/PE 21.290, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do contrato de ID 2259721. Deferidos ao Reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "H" da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários incabíveis, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00, arbitrado à condenação, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. Liquidação de sentença por cálculos, na forma do art. 879 da CLT, observado o item "K" da fundamentação. Intimem-se as partes, observados os pedidos de intimação exclusiva deferidos no item "J" da fundamentação. Demais pleitos improcedentes. Nada mais. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALIPIO MARQUES DE VASCONCELOS
