Inez Maria B. S. Miranda

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. INJÚRIA QUALIFICADA. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. VERSÕES PROBATÓRIAS DIVERGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO DE PLANO. GOLPES DE FACÃO EM REGIÃO VITAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Zenilton da Soledade contra decisão que o pronunciou pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), em relação à vítima Antônio Mateus Santos da Conceição, e de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do Código Penal), em relação a Ingridi Alves dos Santos. O Recorrente pleiteia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal, por ausência de animus necandi, e o afastamento da qualificadora do motivo fútil, sob alegação de manifesta improcedência e inovação do suporte fático nas alegações finais do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a legítima defesa está demonstrada de forma inequívoca, a justificar a absolvição sumária do Recorrente; (ii) estabelecer se os elementos probatórios afastam, de plano, o animus necandi, autorizando a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal; (iii) determinar se a qualificadora do motivo fútil encontra suporte mínimo no conjunto probatório e se houve inovação da imputação nas alegações finais do Ministério Público; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem antecipação do exame definitivo de versões probatórias conflitantes, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri. 4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo de exame de lesões corporais, que registra ferimentos na cabeça, na face anterior do braço esquerdo e na face posterior da perna esquerda da vítima, provocados por instrumento cortante. 5. A absolvição sumária fundada na legítima defesa exige demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, especialmente a existência de agressão injusta, atual ou iminente, e o emprego moderado dos meios necessários para repeli-la. 6. A vítima Antônio Mateus e sua companheira Ingridi atribuíram ao Recorrente a iniciativa da agressão, afirmando que a reação de Antônio ocorreu para impedir que Zenilton atingisse Ingridi com um facão. 7. A testemunha Diego dos Santos Silva relatou que Antônio Mateus tentou atingir o Recorrente com um facão, mas não conseguiu porque seu braço bateu em uma pilastra, ocasionando a queda da arma. Afirmou, contudo, que Zenilton havia anteriormente levantado o facão em direção a Ingridi e que, após a queda da arma da vítima, apoderou-se dos dois facões e prosseguiu nas agressões até ser contido. 8. A existência de versões divergentes acerca da iniciativa da agressão injusta, bem como da necessidade e moderação da reação do Recorrente, impede o reconhecimento incontroverso da legítima defesa, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a excludente. 9. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal somente se admite quando a ausência do dolo de matar estiver evidenciada de plano, não sendo possível afastar o animus necandi diante de elementos concretos que sustentam a imputação de crime doloso contra a vida. 10. Os diversos ferimentos provocados por facão, inclusive na região da cabeça, associados aos relatos de que o Recorrente teria se apoderado de duas armas e prosseguido nos golpes contra a vítima já desarmada, até a intervenção de terceiro, constituem elementos suficientes para submeter ao Tribunal do Júri a definição acerca da intenção homicida. 11. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte mínimo na prova de que as agressões teriam decorrido de discussão e troca de ofensas entre vizinhos, circunstância que, em tese, pode evidenciar desproporção entre a causa desencadeadora do conflito e a reação atribuída ao Recorrente. 12. Não houve inovação do suporte fático da qualificadora nas alegações finais do Ministério Público, uma vez que a denúncia já relacionava expressamente a motivação do crime à discussão e às ofensas trocadas entre os envolvidos, constituindo a manifestação posterior mero desenvolvimento argumentativo da circunstância anteriormente narrada. 13. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, hipótese não verificada diante da existência de suporte probatório mínimo e de versões divergentes acerca da origem e evolução do conflito, cuja apreciação definitiva compete ao Tribunal do Júri. 14. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes quando as questões jurídicas pertinentes foram suficientemente enfrentadas na fundamentação da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: 1. A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa somente é admissível quando a excludente estiver demonstrada de forma inequívoca, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a matéria quando subsistirem versões probatórias divergentes acerca da dinâmica da agressão e dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. 2. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal exige demonstração inequívoca da ausência de animus necandi, competindo ao Tribunal do Júri definir a intenção do agente quando a natureza do instrumento empregado, a região corporal atingida e a dinâmica das agressões fornecerem suporte à imputação de dolo homicida. 3. A qualificadora do motivo fútil somente pode ser excluída na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente, devendo ser submetida ao Conselho de Sentença quando houver elementos indicativos de desproporção entre a motivação do conflito e a violência empregada. 4. O desenvolvimento argumentativo, nas alegações finais, de circunstância qualificadora expressamente descrita na denúncia não configura inovação do suporte fático da imputação. 5. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando as questões jurídicas relevantes tiverem sido suficientemente apreciadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 14, II, 25, 121, § 2º, II, e 140, § 3º; CPP, arts. 589 e 647-A, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 966.099/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04/02/2025, DJEN 13/02/2025. STJ, AgRg no HC nº 957.345/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025. STJ, AgRg no HC nº 836.659/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 23/09/2024, DJe 25/09/2024.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, FACE O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria da Salete Queiroz Souza contra sentença condenatória integrada por decisão de embargos de declaração, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão punitiva da pena imposta ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cômputo da prescrição retroativa incide sobre a pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. 4. A aplicação conjunta dos arts. 110, § 1º, e 109, V, e art. 107, IV, todos do CP, impõe o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Extinta a punibilidade pela prescrição. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando, considerada a pena concretamente aplicada e ausente recurso da acusação, transcorre período superior ao prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos em lei. 2. A pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção sujeita-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/1991.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU DE EVASÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE MARÇO DE 2026. CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS POSTERIORES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Seabra que revogou a prisão preventiva de Fábio Oliveira Amorim, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), concedendo-lhe liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Recorrente pretende o restabelecimento da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sustentando que as circunstâncias da apreensão, a tentativa de fuga durante a abordagem policial e o histórico criminal do Recorrido evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as circunstâncias concretas da apreensão de entorpecentes, a tentativa de fuga durante a abordagem policial e a existência de condenação anterior por tráfico de drogas constituem fundamentos suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva; (ii) estabelecer se há demonstração concreta e atual do periculum libertatis, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva e à aplicação da lei penal; e (iii) determinar se o cumprimento regular das medidas cautelares diversas da prisão, sem intercorrências posteriores à soltura, evidencia sua suficiência para resguardar as finalidades cautelares do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional, cuja decretação exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mediante demonstração concreta da necessidade da segregação para garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A existência de condenação anterior do Recorrido pelo crime de tráfico de drogas, embora constitua circunstância relevante para a análise cautelar, não autoriza, isoladamente, o restabelecimento da prisão preventiva, quando ausentes elementos atuais que evidenciem risco concreto decorrente de seu estado de liberdade. 5. A apreensão de 9,73g de cocaína, distribuídos em duas trouxas e seis papelotes, e de 13,80g de Cannabis sativa, acondicionados em quinze papelotes plásticos, integra o contexto fático da imputação, mas não dispensa a demonstração concreta e contemporânea da necessidade da segregação cautelar. 6. A tentativa de fuga atribuída ao Recorrido ocorreu no momento da abordagem policial e, embora deva ser considerada na avaliação da necessidade da custódia, não demonstra risco atual à aplicação da lei penal, diante da ausência de comportamento posterior indicativo de intenção de evasão. 7. O Recorrido permanece em liberdade desde março de 2026, cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas, inclusive os comparecimentos periódicos em Juízo, sem notícia de descumprimento das obrigações, prática de nova infração penal, tentativa de evasão, embaraço à instrução criminal ou intimidação de testemunhas. 8. A ausência de intercorrências posteriores à soltura e o cumprimento regular das obrigações judiciais evidenciam, no caso concreto, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não se justificando o restabelecimento da custódia com fundamento exclusivo nas circunstâncias da apreensão e no histórico criminal do Recorrido. 9. Inexistindo elementos concretos e atuais demonstrativos do periculum libertatis, impõe-se a manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva, em observância à natureza excepcional da segregação cautelar e aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de condenação criminal anterior, ainda que pelo mesmo delito objeto da nova imputação, não autoriza, isoladamente, o restabelecimento da prisão preventiva, sendo indispensável a demonstração concreta e atual do periculum libertatis. 2. A tentativa de fuga durante a abordagem policial não constitui fundamento suficiente para restabelecer a prisão preventiva quando o comportamento posterior do acusado, em liberdade, não evidencia risco atual à aplicação da lei penal. 3. O cumprimento regular das medidas cautelares diversas da prisão, sem notícia de reiteração delitiva, descumprimento de obrigações judiciais ou embaraço à instrução criminal, constitui elemento relevante para aferir a suficiência dessas medidas e a ausência de necessidade atual da segregação cautelar. 4. O restabelecimento da prisão preventiva exige demonstração concreta e contemporânea dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando a referência às circunstâncias da apreensão de entorpecentes e ao histórico criminal do acusado quando inexistem elementos atuais indicativos de risco decorrente de sua liberdade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 589; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso em Sentido Estrito nº 0010296-93.2023.8.06.0176, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 20/02/2024, publicação em 21/02/2024. TJPE, Recurso em Sentido Estrito nº 0001993-95.2021.8.17.0001, Rel. Des. Eudes dos Prazeres França, 3ª Câmara Criminal - 3º Gabinete, j. 06/10/2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL NAS VERSÕES IMPRESSA E DIGITAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO A TERCEIROS. ORIGEM DAS PUBLICAÇÕES. SEDE EDITORIAL E GRÁFICA DO PERIÓDICO EM SÃO PAULO/SP. REPERCUSSÃO DA OFENSA NO CÍRCULO SOCIAL E PROFISSIONAL DO QUERELANTE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Querelante contra decisão que julgou procedente exceção de incompetência territorial e declarou a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Salvador para processar e julgar queixa-crime pela suposta prática do delito de difamação, por quatro vezes, em concurso material, com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, III e IV, do Código Penal, em razão de reportagens publicadas nas versões impressa e digital do jornal "O Estado de S. Paulo", determinando a remessa dos autos à comarca de São Paulo/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, tratando-se de suposta difamação praticada mediante reportagens publicadas em periódico de circulação nacional, nas modalidades impressa e digital, a competência territorial deve ser fixada no local de origem das publicações ou na comarca em que o Querelante reside e mantém suas relações pessoais e profissionais, onde sustenta ter ocorrido a repercussão da ofensa à sua honra objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração. 4. Nos crimes contra a honra praticados pela internet, quando o conteúdo se torna imediatamente disponível à visualização de terceiros, a consumação ocorre no local em que realizada a publicação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. As imputações reputadas difamatórias decorreram de reportagens veiculadas em periódico de circulação nacional, tanto na versão impressa quanto na digital, disponibilizadas a número indeterminado de pessoas, não se tratando de comunicação privada ou dirigida a destinatários determinados. 6. A decisão recorrida consignou que a sede editorial e a gráfica do jornal "O Estado de S. Paulo" estão situadas na comarca de São Paulo/SP, identificando esse local como aquele em que ocorreu a impressão e de onde partiu a alimentação do conteúdo no sistema informático. 7. O local em que terceiros integrantes do círculo social ou profissional do ofendido posteriormente tomam conhecimento da matéria diz respeito à repercussão da publicação, e não ao ponto de consumação da infração para fins de determinação da competência territorial. 8. A adoção da repercussão da matéria como critério territorial permitiria a formação simultânea de múltiplos foros competentes em publicações de alcance nacional, conforme os diversos locais em que se encontrassem pessoas pertencentes ao círculo social ou profissional do ofendido. 9. Sendo identificável o local de origem das publicações disponibilizadas a terceiros, esse constitui o elemento objetivo para aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal, não havendo fundamento para deslocar a competência para Salvador em razão da alegada maior repercussão das matérias no ambiente social e profissional do Querelante. 10.O entendimento aplicável às ofensas transmitidas por comunicação privada não incide na hipótese, pois as reportagens foram disponibilizadas ao público por periódico de circulação nacional, nas modalidades impressa e digital. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes contra a honra praticados mediante publicação disponibilizada a terceiros pela internet, a competência territorial é determinada pelo local em que o conteúdo ofensivo foi inserido e disponibilizado, quando identificável sua origem. 2. A repercussão de publicação de alcance nacional no círculo social ou profissional do ofendido não desloca o local de consumação do delito para fins de fixação da competência territorial. 3. O critério relativo ao local de conhecimento da ofensa em comunicação privada não se aplica às matérias disponibilizadas ao público por periódico de circulação nacional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 141, III e IV; CPP, art. 70, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 201965/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, j. 22/02/2024, DJe 05/03/2024; TJBA, Apelação nº 0015453-17.2023.8.05.0001, Rel. Mary Angelica Santos Coelho, Quarta Turma Recursal, publicação em 28/05/2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.139 DO STJ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MINORANTE AFASTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à rescisão parcial da sentença que condenou a requerente à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão e 550 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pretende o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da natureza dos entorpecentes, a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prática do tráfico de drogas no interior da residência da requerente e a referência genérica aos efeitos sociais da conduta constituem fundamentos idôneos para a valoração negativa da culpabilidade; (ii) estabelecer se a diversidade das substâncias apreendidas, consistentes em 9 gramas de maconha e 9 gramas de crack, apesar da pequena quantidade, autoriza a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006; (iii) determinar se, desconsideradas as ações penais em curso, existem elementos concretos e independentes capazes de demonstrar dedicação da requerente a atividades criminosas e impedir a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; e (iv) verificar, após o redimensionamento da pena, a possibilidade de alteração do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática do tráfico de drogas no interior da residência da acusada, desacompanhada de circunstância excepcional capaz de demonstrar maior censurabilidade da conduta, não extrapola a reprovabilidade ordinariamente inerente ao delito e não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. 4. A referência à "frustração" causada no meio social não individualiza consequência concreta apta a demonstrar culpabilidade superior àquela própria do tipo penal, consistindo em consideração genérica acerca dos efeitos sociais decorrentes do comércio ilícito de entorpecentes. 5. Embora o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 atribua preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente na fixação da pena, a mera diversidade das drogas, quando desacompanhada de quantidade expressiva ou de outras circunstâncias concretas demonstrativas de maior gravidade da conduta, não constitui fundamento suficiente para a elevação da pena-base. 6. A apreensão de 9 gramas de maconha e 9 gramas de crack, quantidade expressamente reconhecida como pequena na sentença condenatória, não autoriza a valoração negativa fundada na existência de dois tipos distintos de entorpecentes, impondo-se o afastamento das duas circunstâncias desfavoráveis e a fixação da pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, embora mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, a pena provisória não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, permanecendo em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 8. A mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para demonstrar dedicação a atividades criminosas e impedir a incidência do tráfico privilegiado, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.139. 9. No caso, contudo, o afastamento da minorante não se fundamentou exclusivamente nas ações penais em andamento, pois existem elementos probatórios distintos e autônomos indicativos de dedicação a atividades criminosas. 10. O policial Fabrício Rodrigues Costa declarou em juízo que já havia apreendido a requerente em três ocasiões, sempre com drogas, e relatou que uma das abordagens anteriores ocorreu no mesmo conjunto de imóveis, além da existência, no cômodo objeto da diligência, de material destinado à embalagem dos entorpecentes. A própria requerente, na fase inquisitorial, embora tenha negado a propriedade das drogas objeto da condenação, declarou que não praticava o comércio ilegal de entorpecentes na cidade havia aproximadamente cinco meses, admitindo o exercício anterior da traficância. 11.A declaração inquisitorial, isoladamente considerada, não seria suficiente para demonstrar habitualidade delitiva, mas encontra-se corroborada pelo depoimento judicial do agente policial e pelas circunstâncias objetivas do flagrante, no qual foram encontradas substâncias fracionadas, inclusive 33 pedras de crack, material destinado à embalagem das drogas e caderno de contabilidade relacionado à mercancia, elementos que, apreciados em conjunto, indicam estrutura destinada à comercialização reiterada de entorpecentes. 12.A hipótese distingue-se daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.923.803/AC, pois, além das declarações da própria requerente, há depoimento judicial de agente policial acerca de apreensões anteriores e circunstâncias concretas do flagrante indicativas de estrutura destinada à traficância. Assim, mesmo desconsideradas integralmente as ações penais em curso, permanecem elementos concretos e independentes capazes de sustentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas, não se evidenciando ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 13.A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de caráter excepcional e não pode ser utilizada como nova apelação para ampla reavaliação do conjunto fático-probatório apreciado na condenação transitada em julgado, salvo quando evidenciada alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. No caso, a ilegalidade está demonstrada quanto à valoração negativa da culpabilidade e da natureza dos entorpecentes, mas não quanto ao afastamento do tráfico privilegiado. 14.Mantido o afastamento da causa especial de diminuição e ausentes outras causas modificadoras, a pena definitiva deve ser fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, permanecendo o regime inicial semiaberto, diante do quantum da reprimenda e do disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 15.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, pois a reprimenda é superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 16.Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente, somente para afastar a valoração negativa da culpabilidade e da natureza dos entorpecentes e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto ao afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e ao regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prática do tráfico de drogas no interior da residência do agente, desacompanhada de circunstância excepcional demonstrativa de maior censurabilidade, não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. 2. A mera diversidade das substâncias entorpecentes, quando associada à sua pequena quantidade e à inexistência de outras circunstâncias concretas indicativas de maior gravidade da conduta, não justifica, por si só, a elevação da pena-base. 3. Inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem prejuízo da consideração de outros elementos probatórios concretos e independentes aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas. 4. A existência de depoimento judicial acerca de apreensões anteriores, corroborado por declaração da própria acusada e por circunstâncias objetivas do flagrante indicativas de estrutura destinada à comercialização reiterada de entorpecentes, constitui fundamento autônomo para afastar a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, e 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231; STJ, Tema Repetitivo nº 1.139; STJ, HC nº 937.263/MS (2024/0303275-2), Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025, DJEN 10/03/2025; STJ, REsp nº 1.923.803/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/09/2022.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTORPECENTES OCULTADOS EM ÁREA EXTERNA. VÍNCULO COM O REVISIONANDO EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO POLICIAL JUDICIALIZADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MERA PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS CONSEQUENCIAIS PREJUDICADOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada por Valdemir Cerqueira Conceição, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição parcial da sentença que o condenou pelos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, à pena total de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 710 dias-multa. A pretensão revisional restringe-se à condenação por tráfico de drogas, sob alegação de insuficiência de prova da autoria, requerendo-se a absolvição quanto a esse delito e, por consequência, a fixação do regime aberto, a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime de tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos, em razão de os entorpecentes terem sido encontrados enterrados em área externa de mata e da ausência de prova técnica que os vinculasse diretamente ao Revisionando; e (ii) estabelecer se, mantida a condenação pelo tráfico de drogas, subsistem os pedidos consequenciais de alteração do regime prisional, revogação da prisão e expedição de alvará de soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal não se presta à simples reanálise do acervo probatório nem à substituição de uma valoração possível da prova por outra igualmente possível, exigindo que a condenação esteja efetivamente dissociada das provas produzidas ou decorra de evidente erro. 4.A condenação pelo tráfico de drogas não se fundamentou exclusivamente na proximidade espacial entre o Revisionando e os entorpecentes, mas na conjugação de elementos concretos e convergentes constantes dos autos. 5.Os policiais receberam informações de que dois indivíduos armados comercializavam drogas na região e, durante o cerco, um deles fugiu a cavalo, enquanto o Revisionando foi abordado portando arma de fogo. Na posterior varredura da área, foram encontrados entorpecentes em quantidade expressiva, acondicionados em baldes lacrados, enterrados em buracos e cobertos por sacos de ração, além de instrumentos relacionados ao fracionamento das substâncias. 6.O vínculo entre o Revisionando e o material apreendido foi extraído, ainda, da localização dos entorpecentes na área das baias, da atividade por ele exercida como domador de cavalos, da quantidade e diversidade das substâncias, dos objetos destinados ao seu fracionamento e da prova testemunhal produzida em Juízo. 7.O depoimento do policial militar Aisamaque de Souza Santos, prestado sob o crivo do contraditório, confirmou aspectos relevantes da ocorrência, inclusive as informações que motivaram a diligência, a fuga de um dos indivíduos, a abordagem do Revisionando portando arma de fogo e a localização dos recipientes contendo drogas durante a varredura da área. 8.A circunstância de o policial não ter presenciado o Revisionando manipulando as drogas nem de este ter assumido sua propriedade não afasta, por si só, a autoria, que deve ser aferida a partir do conjunto probatório, tampouco retira a aptidão probatória do depoimento policial judicializado quando coerente e corroborado pelos demais elementos concretos dos autos. 9.O fato de os entorpecentes terem sido localizados em terreno pertencente a terceiro não impede o reconhecimento do vínculo fático com o material ilícito, pois a titularidade civil da área não se confunde necessariamente com o domínio exercido sobre os objetos nela encontrados. 10.O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 contempla, entre seus diversos núcleos típicos, as condutas de guardar e ter em depósito, não sendo indispensável que a droga seja encontrada em poder imediato do agente ou no interior de imóvel de sua propriedade, desde que demonstrado seu vínculo com a substância ilícita. 11.A ausência de perícia papiloscópica nos recipientes que acondicionavam os entorpecentes não equivale à ausência de prova de autoria, pois a suficiência probatória deve ser aferida pelo conjunto dos elementos validamente produzidos, não estando a comprovação da autoria do tráfico condicionada à realização dessa modalidade específica de exame. 12.A declaração da mãe do Revisionando de que nenhuma droga foi encontrada no interior da residência e a negativa de autoria apresentada pelo próprio Requerente não desconstituem os demais elementos probatórios, sobretudo porque a imputação não se fundamentou na existência de entorpecentes dentro do imóvel. 13.A existência de elementos concretos capazes de conferir suporte racional à conclusão adotada na sentença impede o reconhecimento de condenação contrária à evidência dos autos, revelando a pretensão revisional mero intento de conferir nova valoração às mesmas provas. 14.O fato de a apelação anteriormente interposta não ter sido conhecida por intempestividade não autoriza a utilização da revisão criminal como meio de restaurar, por via oblíqua, a oportunidade recursal perdida, sendo indispensável a demonstração concreta de uma das hipóteses excepcionais previstas em lei. 15.Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas e, consequentemente, a pena total de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime aberto, revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, formulados exclusivamente como consequências da pretendida absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 16.Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal fundada em condenação contrária à evidência dos autos não admite a mera substituição de uma valoração possível do conjunto probatório por outra igualmente possível, exigindo demonstração de incompatibilidade manifesta entre a condenação e as provas produzidas. A autoria do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada pelo conjunto convergente de elementos probatórios, não sendo indispensável que os entorpecentes sejam encontrados na posse imediata do agente ou no interior de imóvel de sua propriedade. A ausência de perícia papiloscópica nos recipientes que acondicionam os entorpecentes não impede o reconhecimento da autoria quando os demais elementos validamente produzidos conferem suporte à conclusão condenatória. O depoimento de policial produzido em Juízo e submetido ao contraditório possui aptidão probatória quando coerente e corroborado pelos demais elementos concretos dos autos. A revisão criminal não pode ser utilizada para restaurar, por via oblíqua, oportunidade recursal perdida nem para promover nova apreciação das mesmas provas sem demonstração de erro judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Revisão Criminal nº 2231703-91.2024.8.26.0000, Rel. Ivana David, 4º Grupo de Direito Criminal, j. 08/12/2024, publicação em 08/12/2024; TJCE, Revisão Criminal nº 0635548-58.2024.8.06.0000, Rel. Maria Edna Martins, Seção Criminal, j. 26/01/2026, publicação em 28/01/2026; STJ, AgRg na RvCr nº 6.378/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13/08/2025, DJEN 18/08/2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MICROCOMPARAÇÃO BALÍSTICA. PROJÉTIL RETIRADO DO CORPO DA VÍTIMA DEFLAGRADO POR ARMA ENTREGUE PELO RECORRENTE. PROVA PERICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR DOS DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Marcos Ribeiro Cardozo contra decisão que o pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). O recorrente requer a despronúncia por insuficiência de indícios de autoria, sustentando a inexistência de testemunha presencial dos disparos e a predominância de elementos inquisitoriais. Subsidiariamente, postula o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório reúne indícios suficientes de autoria para justificar a manutenção da decisão de pronúncia, apesar da ausência de testemunha ocular dos disparos; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima encontram suporte no conjunto probatório ou devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo admissível a submissão do acusado ao Tribunal do Júri com fundamento em mera conjectura, suspeita abstrata ou invocação retórica do princípio in dubio pro societate para suprir deficiência probatória. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia e pelo Laudo de Exame Pericial no Local do Crime. 5. Os indícios de autoria encontram suporte direto na prova pericial, pois o Laudo de Exame Pericial de Microcomparação Balística concluiu que o projétil retirado do corpo da vítima foi deflagrado pelo revólver calibre .38 SPL, marca Taurus, numeração 158.073, arma exibida e entregue voluntariamente pelo próprio recorrente à autoridade policial. 6. A prova técnica é corroborada pelos depoimentos produzidos durante a instrução, que confirmam a existência de desentendimento entre o recorrente e a vítima poucas horas antes do homicídio, tendo uma testemunha relatado que a vítima perseguiu e proferiu ofensas contra o acusado, enquanto outra declarou que a vítima afirmou ter sido agredida e que pretendia perseguir o agressor, tendo ouvido disparos pouco depois e encontrado o ofendido caído. 7. A inexistência de testemunha ocular do exato momento dos disparos não impede a pronúncia quando a prova pericial, conjugada com os depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório, fornece suporte concreto e convergente à hipótese acusatória, ultrapassando o campo da mera suspeita. 8. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte nos depoimentos indicativos de que o homicídio teria ocorrido após desentendimento de trânsito entre o acusado e a vítima, circunstância que, em tese, revela desproporção entre a motivação e a conduta praticada. 9. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra amparo nos relatos de que o ofendido estava embriagado e desarmado e teria sido surpreendido, em estabelecimento comercial, pelos disparos de arma de fogo. 10.As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente a dinâmica dos fatos e a efetiva configuração das circunstâncias qualificadoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não podendo a ausência de suporte probatório ser suprida pela mera invocação do princípio in dubio pro societate. 2. A ausência de testemunha ocular dos disparos não impede a pronúncia quando prova pericial que vincula a arma relacionada ao acusado ao homicídio, corroborada por depoimentos judicializados, fornece indícios suficientes de autoria. 3. As qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das circunstâncias do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, 414 e 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.260.001/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06/02/2024, DJe 08/02/2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 326/2016 DE FEIRA DE SANTANA. REDUÇÃO DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCEDÊNCIA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste - FRUNE em face da Lei Municipal n.º 326/2016 do Município de Feira de Santana, que limita a cobrança da tarifa de esgoto ao patamar de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água. A autora sustenta que a norma, de iniciativa parlamentar, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre serviços públicos e interfere na gestão de contrato de concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) legitimidade ativa da federação sindical; (ii) existência de vício de iniciativa na norma impugnada; (iii) eventual violação à separação de poderes e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; (iv) necessidade de modulação dos efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade ativa da federação autora, nos termos do art. 134, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, restando comprovada a pertinência temática entre seus fins institucionais e a regulação do setor de saneamento. 4. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ARE n.º 1.283.445/SP) e deste Órgão Especial (ADI n.º 8025926-94.2021.8.05.0000), as leis que dispõem sobre a organização de serviços públicos e a fixação de tarifas, que possuem natureza de preço público, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, atraindo a incidência do art. 77, inciso VII, da Constituição Estadual. 5. A ingerência do Poder Legislativo em cláusulas remuneratórias de contratos de concessão configura ofensa à reserva de administração e ao princípio da separação de poderes, gerando desequilíbrio econômico-financeiro sem a devida indicação de fonte de custeio, em afronta ao art. 24, §1º, inciso II, da Carta Baiana. 6. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da Lei n.º 9.868/1999), visto que a norma produziu efeitos por quase uma década, devendo a inconstitucionalidade operar eficácia ex nunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 326/2016 de Feira de Santana, com modulação de efeitos para que a decisão passe a vigorar a partir do trânsito em julgado do presente acórdão. 8. Tese firmada: "É inconstitucional, por vício de iniciativa, lei de origem parlamentar que altera política tarifária de serviço público concedido, por invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato." Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil; Constituição do Estado da Bahia de 1989, arts. 24, 77 e 134; Lei n.º 9.868/1999, art. 27 da. Jurisprudência relevante citada: STF. ARE n.º 1.283.445/SP. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. J. 08/02/2021. TJBA. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 8025926-94.2021.8.05.0000. Rel. Des. Jatahy Júnior. Órgão Especial. J. 16/03/2023. STF - ADI n. 7.405, Relator.: Cármen Lúcia, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação 7.12.2023; TJ-BA - Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 8033612-74.2020.8.05.0000, Relato: Baltazar Miranda Saraiva, Publicado em: 07/08/2024; TJ-BA - Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 8025926-2021.8.05.0000, Relato: Edmilson Jatahy Fonseca Junior, Publicado em: 16/03/2023; TJ-BA - Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 80221213620218050000, Relator.: Abelardo Paulo da Matta Neto, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/04/2022.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ADSTRITA AOS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E CONFIGURAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (JUDICIUM ACCUSATIONIS). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS QUE, EM TESE, DECORREU DA FUGA DAS VÍTIMAS E DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO DOLO DE MATAR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA A VALORAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ART. 5º, XXXVIII, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Adeilson de Jesus Rodrigues em face da decisão interlocutória mista prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais da Comarca de Irecê/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 70, todos do Código Penal, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado em face de duas vítimas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a viabilidade de absolvição sumária ou de impronúncia com desclassificação da conduta para o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), sob o prisma da inexistência de animus necandi ou do reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia consubstancia provimento interlocutório de natureza mista, circunscrito ao exame da admissibilidade da imputação penal, cujo standard probatório perfunctório exige unicamente a constatação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou participação, consoante a expressa dicção do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. 4. A materialidade, embora se trate de tentativas incruentas, e os indícios bastantes de autoria defluem do caderno investigatório, dos termos de declarações das vítimas colhidos sob o crivo do contraditório judicial e do depoimento de testemunha presencial, os quais convergem quanto à dinâmica delitiva perpetrada mediante o emprego de instrumento perfurocortante (arma branca). 5. A tese da desistência voluntária reclama prova estreme de dúvidas quanto ao abandono espontâneo da conduta delitiva pelo agente, o que não se amolda à espécie, porquanto o conjunto probatório judicializado revela indícios suficientes de que o curso causal da execução foi interrompido por circunstâncias alheias à vontade do increpado, consubstanciadas na evasão das vítimas e na intervenção impeditiva provocada pelo alarme de populares. 6. O pleito de desclassificação para figura penal alheia à competência do Tribunal Popular (art. 419 do Código de Processo Penal) condiciona-se à demonstração inconcussa e translúcida da ausência do animus necandi, não se revelando cabível afastar o juízo competente quando a dinâmica fática retratada ostenta compatibilidade com o início dos atos executórios de delito contra a vida. 7. Existindo verossimilhança fático-jurídica acerca do dolo de matar, refoge ao juízo togado o aprofundamento valorativo da intenção subjetiva que animou a conduta do agente, competência esta reservada com primazia constitucional ao Conselho de Sentença (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal) na fase do judicium accusationis pressupõe prova cabal e indene de dúvidas do abandono espontâneo da execução, não se prestando ao encerramento anômalo do rito a hipótese em que a cessação dos atos resulte vinculada à fuga dos ofendidos ou à interferência externa. 2. A desclassificação de crime doloso contra a vida para modalidade infracional diversa, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, exige comprovação inequívoca e manifesta da ausência de animus necandi, impondo-se a remessa da causa ao Tribunal do Júri quando os elementos indiciários admitirem a plausibilidade da imputação de delito doloso contra a vida. 3. Presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, cumpre ao juiz togado pronunciar o acusado em estrita observância aos parâmetros do art. 413 do Código de Processo Penal, preservando a competência privativa do Conselho de Sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 14, II, 15, 70, 121, § 2º, II, e 147; CPP, arts. 413, 414, 415 e 419. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.090.042/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS INFORMATIVOS. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. ATIPICIDADE MANIFESTA. NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ademar Alves Filho, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 8002239-31.2025.8.05.0103, na qual responde pela suposta prática do delito de perseguição (art. 147-A do Código Penal), no contexto da Lei nº 11.340/2006, sob alegação de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e atipicidade manifesta das condutas imputadas, consistentes em perseguição reiterada à ex-companheira durante o mês de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a realização de diligências complementares durante a investigação e a existência de divergência entre o relato da Ofendida e o de testemunha evidenciam ausência de justa causa para a persecução penal; (ii) estabelecer se a denúncia é inepta por não indicar as datas específicas dos episódios que configurariam a reiteração exigida pelo art. 147-A do Código Penal; e (iii) determinar se as condutas atribuídas ao Paciente são manifestamente atípicas, de modo a autorizar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admitida somente quando demonstradas, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a manifesta atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa para a persecução penal. 4. A realização de sucessivas diligências e reinquirições durante a investigação não evidencia ausência de justa causa quando destinadas a esclarecer a dinâmica, a extensão e a reiteração dos fatos já noticiados desde o registro inicial, no qual a Ofendida relatou que o Paciente transitava e permanecia nas proximidades de seu local de trabalho, causando-lhe temor. 5. A necessidade de complementação dos elementos informativos antes da formação definitiva da opinio delicti pelo Ministério Público não equivale ao reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal. 6. Eventual divergência entre o relato da Ofendida e o de uma testemunha não autoriza o encerramento prematuro da persecução penal, pois a aferição da credibilidade e do alcance desses elementos demanda valoração probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao identificar o Paciente e a Ofendida, delimitar temporalmente os fatos ao mês de março de 2023 e descrever as condutas reputadas persecutórias, consistentes na circulação reiterada nas proximidades da escola onde a vítima trabalhava, na realização de fotografias do estabelecimento e em passagens pelas imediações da residência de seu irmão, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. 8. A ausência de indicação do dia e horário exatos de cada episódio não torna inepta a denúncia quando, tratando-se de delito caracterizado pela reiteração de comportamentos, há delimitação do período e descrição suficiente das condutas imputadas para o exercício da defesa. 9. Não se evidencia atipicidade manifesta quando a denúncia atribui ao Paciente atos reiterados que, segundo a acusação, destinavam-se a monitorar a ex-companheira e a perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade, circunstâncias que, em tese, encontram adequação no art. 147-A do Código Penal. 10.A justificativa de que o Paciente trabalhava na região e, por isso, frequentava os locais mencionados não afasta de plano a tipicidade, pois a definição da finalidade dos deslocamentos, da efetiva reiteração das condutas e de sua aptidão para atingir a liberdade ou privacidade da Ofendida demanda exame do conjunto probatório no curso da instrução. 11.Embora a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa sejam matérias passíveis de apreciação antes da sentença, eventual concisão da decisão do Juízo de origem não conduz, por si só, ao trancamento da persecução penal quando constatadas descrição suficiente da imputação e existência de substrato informativo mínimo para o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é admissível quando a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa forem demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A realização de diligências complementares destinadas a esclarecer fatos inicialmente noticiados não caracteriza ausência de justa causa para a persecução penal. 3. Divergências entre elementos informativos que dependam de aferição de credibilidade e valoração probatória não autorizam o trancamento prematuro da ação penal. 4. A denúncia que delimita suficientemente o período dos fatos e descreve as condutas imputadas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. A alegação de atipicidade do delito de perseguição não autoriza o trancamento da ação penal quando sua verificação depende da análise da finalidade, da reiteração e dos efeitos das condutas imputadas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A; CPP, arts. 41 e 226; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: · STJ, AgRg no RHC nº 208.401/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025. · STJ, AgRg no HC nº 905.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024, DJe 13/06/2024. · STJ, HC nº 691.638/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 15/12/2021.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. RISCO CONCRETO DE ESQUECIMENTO DOS FATOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 455 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SUSPENSÃO DO CPF E DA CNH DO ACUSADO. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que, em ação penal pela suposta prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), após a citação por edital do acusado e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, indeferiu os pedidos de produção antecipada da prova testemunhal, especialmente a oitiva dos policiais militares arrolados na denúncia, e de suspensão do CPF e da Carteira Nacional de Habilitação do acusado até o seu comparecimento em Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de policiais militares das testemunhas, submetidas profissionalmente a reiteradas ocorrências criminais semelhantes, configura fundamento concreto suficiente para autorizar a produção antecipada da prova testemunhal, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se é admissível a suspensão do CPF e da CNH do acusado citado por edital como medida coercitiva destinada a assegurar seu comparecimento em Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas prevista no art. 366 do Código de Processo Penal não constitui efeito automático da citação por edital e exige fundamentação concreta acerca da urgência da medida, não sendo suficiente o mero decurso do tempo, conforme estabelece a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A oitiva de profissionais de segurança pública apresenta peculiaridade decorrente do exercício de atividade que os submete a reiteradas ocorrências criminais semelhantes, circunstância apta a aumentar o risco de perda da fidelidade da memória acerca dos fatos com o transcurso do tempo. 5. A condição profissional das testemunhas policiais militares arroladas na denúncia constitui, no caso, fundamento concreto para a antecipação da prova, por evidenciar risco de esquecimento dos fatos e consequente comprometimento da utilidade da prova testemunhal. 6. A produção antecipada da prova não implica, por si só, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, pois a oitiva será realizada na presença de defensor, sem impedir que, retomado o curso do processo com o comparecimento do acusado, sejam produzidas as provas necessárias à tese defensiva. 7. A antecipação da prova testemunhal, nessas circunstâncias, encontra amparo no art. 366 do Código de Processo Penal e não contraria a Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, por estar fundamentada em circunstância concreta diversa do simples decurso do tempo. 8. A suspensão do CPF e da CNH do acusado não encontra previsão no art. 366 do Código de Processo Penal, que, diante da ausência do réu citado por edital, prevê a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além da possibilidade de produção antecipada das provas consideradas urgentes e, quando presentes os respectivos requisitos, de decretação da prisão preventiva. 9. Em matéria penal, a imposição de medidas restritivas de direitos submete-se ao princípio da legalidade, não sendo admissível ampliar as providências previstas em lei mediante invocação do poder geral de cautela. 10.A necessidade de assegurar o comparecimento do acusado em Juízo não autoriza a suspensão cautelar de seu CPF ou de sua CNH sem previsão legal específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso conhecido e parcialmente provido, para autorizar a produção antecipada da prova testemunhal, determinando-se a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, mantido o indeferimento da suspensão do CPF e da CNH do acusado. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada da prova testemunhal no processo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal é admissível quando concretamente fundamentada no risco de perecimento da prova, não bastando o mero decurso do tempo. 2. A condição de policial militar da testemunha, em razão do contato profissional reiterado com ocorrências criminais semelhantes e do consequente risco de esquecimento dos fatos, constitui fundamento concreto para a produção antecipada da prova. 3. A produção antecipada da prova testemunhal, realizada com a presença de defensor, não viola o contraditório e a ampla defesa, permanecendo possível a produção de outras provas após eventual retomada do curso processual. 4. A suspensão do CPF e da CNH do acusado citado por edital não pode ser imposta como medida cautelar atípica, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 312, 366 e 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 455; STJ, AgRg no RHC nº 191.889/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/06/2024; STJ, AgRg no RHC nº 211.359/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/03/2025, DJEN 26/03/2025; STJ, RHC nº 234.656/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 12/08/2026, DJEN 18/08/2026; TJBA, Mandado de Segurança nº 8008180-43.2026.8.05.0000, Rel. Desa. Soraya Moradillo Pinto, Primeira Câmara Criminal, publicação em 02/06/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 51 DO CÓDIGO PENAL E 66, II, DA LEI Nº 7.210/84. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO CGJ Nº 05/2025. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DEFINIDA EM LEI. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de Salvador que, após o trânsito em julgado da condenação do Recorrido à pena de nove anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, reconheceu sua hipossuficiência econômica e, com fundamento nos arts. 24 e 25 do Provimento CGJ nº 05/2025, declarou extinta a punibilidade quanto à pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo da condenação reconhecer a impossibilidade econômica do apenado e declarar extinta a punibilidade quanto à pena de multa ou se a apreciação da matéria compete ao Juízo da Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51 do Código Penal estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o Juízo da Execução Penal, enquanto o art. 66, II, da Lei nº 7.210/84 atribui ao Juiz da Execução competência para declarar extinta a punibilidade. 4. A condenação transitou em julgado em 18/12/2025, seguindo-se a expedição de mandado de prisão definitiva, a captura do Recorrido em 15/05/2026 e a expedição da guia de recolhimento definitiva, de modo que, quando proferida a decisão recorrida, em 18/06/2026, já estava encerrada a fase cognitiva e definitivamente constituído o título penal condenatório. 5. O reconhecimento da hipossuficiência econômica do condenado e a consequente declaração de extinção da punibilidade da pena de multa constituem pronunciamento jurisdicional, e não mera atividade administrativa relacionada à formação ou ao encaminhamento da guia de execução. 6. Após o trânsito em julgado, a apreciação das questões relativas ao cumprimento da pena de multa, inclusive da alegada impossibilidade econômica de seu pagamento e da consequente extinção da punibilidade, insere-se na competência do Juízo da Execução Penal. 7. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.032/DF admite o reconhecimento da extinção da punibilidade diante da comprovada impossibilidade de pagamento da multa, cabendo ao Juízo da Execução apreciar os elementos comprobatórios no momento oportuno. 8. Ato normativo de natureza administrativa não pode modificar competência jurisdicional estabelecida em lei, razão pela qual os arts. 24 e 25 do Provimento CGJ nº 05/2025 devem ser interpretados em consonância com a legislação de regência, sem atribuir ao Juízo da condenação competência para declarar extinta a punibilidade da multa após o trânsito em julgado e o início da fase executória. 9. O reconhecimento da incompetência do Juízo sentenciante não implica declaração abstrata de invalidade do Provimento CGJ nº 05/2025, restringindo-se à impossibilidade de sua interpretação, no caso concreto, como fundamento para transferência de competência jurisdicional legalmente atribuída ao Juízo da Execução Penal. 10.Reconhecida a incompetência do Juízo da condenação, resta prejudicado o exame da efetiva hipossuficiência econômica do Recorrido, cuja apreciação deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão da análise da matéria pelo órgão jurisdicional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso conhecido e provido, para anular a decisão recorrida e determinar a apreciação da extinção da punibilidade da pena de multa pelo Juízo competente. Tese de julgamento: 1. Após o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo da Execução Penal apreciar as questões relativas ao cumprimento da pena de multa, inclusive a impossibilidade econômica de pagamento e a consequente extinção da punibilidade. 2. Ato normativo de natureza administrativa não pode modificar a competência jurisdicional definida em lei, devendo o Provimento CGJ nº 05/2025 ser interpretado em consonância com os arts. 51 do Código Penal e 66, II, da Lei nº 7.210/84. 3. Reconhecida a incompetência do Juízo da condenação, a aferição da efetiva hipossuficiência econômica do apenado deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 51 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 564, I, e 589; LEP, art. 66, II; Provimento CGJ nº 05/2025, arts. 24 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.032/DF; STJ, AgRg no HC nº 512.022/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/06/2019, DJe 17/06/2019; TJAM, Agravo Interno Criminal nº 0009744-31.2023.8.04.0000, Rel. Anselmo Chíxaro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/04/2024, publicação em 29/04/2024; TJRJ, RSE nº 0008294-04.2010.8.19.0061, Rel. Des. Márcia Perrini Bodart, Quarta Câmara Criminal, j. 31/01/2023, publicação em 02/02/2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DA CAUTELAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA. LAPSO CONSIDERÁVEL. AFERIÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE OCORRIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE NA INSTRUÇÃO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Rosemere da Silva, submetida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em ação penal pela suposta prática, por três vezes, do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), no qual se alega excesso de prazo na formação da culpa e na apreciação de pedido de revogação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, de flexibilização do monitoramento eletrônico, requerendo-se a revogação da cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente apreciação, pelo Juízo de origem, do pedido de revogação ou flexibilização do monitoramento eletrônico acarreta a perda do objeto do writ quanto à alegada mora judicial; e (ii) estabelecer se o lapso transcorrido sem realização da audiência de instrução e julgamento configura excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniente apreciação e o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido de revogação da monitoração eletrônica e dos pleitos subsidiários formulados pela Defesa fazem cessar a alegada mora judicial, impondo o reconhecimento da perda do objeto nessa parte, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 4. A designação superveniente da audiência de instrução e julgamento não conduz, por si só, à perda do objeto da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, que deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas do processo. 5. A Paciente foi presa em flagrante em 10/01/2025, teve a prisão convertida em preventiva em 13/01/2025, a denúncia foi recebida em 06/06/2025 e, após apresentação da resposta à acusação, foi designada audiência de instrução e julgamento para 23/01/2026, posteriormente retirada de pauta por necessidade de reorganização da unidade judiciária e redesignada para 24/02/2027. 6. Embora considerável o lapso transcorrido, o excesso de prazo não é aferido mediante simples cálculo aritmético, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A Paciente foi presa em flagrante pelos fatos objeto da ação penal quando se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto, circunstância concreta indicativa de risco de reiteração delitiva e que, associada ao modus operandi considerado na decretação da prisão preventiva, justifica a manutenção da cautelar para garantia da ordem pública. 8. A prisão preventiva foi anteriormente substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, medida menos gravosa destinada a compatibilizar a situação pessoal da Paciente com a necessidade cautelar de resguardar a ordem pública. 9. A circunstância de a Paciente já se encontrar submetida a regime penal menos rigoroso quando ocorreu o flagrante evidencia, em análise cautelar e sem antecipação de juízo de culpabilidade, que a medida anteriormente existente não se mostrou suficiente para afastar o risco de nova prática delitiva. 10.A demora na realização da instrução, nas circunstâncias específicas do caso, não configura constrangimento ilegal suficiente para justificar a revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico, diante da persistência de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva. 11.A redesignação da audiência apenas para 24/02/2027 recomenda que o Juízo de origem confira prioridade à tramitação do feito, buscando, dentro das possibilidades da unidade judiciária, antecipar a realização do ato e evitar novos adiamentos injustificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Writ julgado parcialmente prejudicado quanto à alegação de demora na apreciação do pedido de revogação ou flexibilização do monitoramento eletrônico e, na parte remanescente, ordem conhecida e denegada, mantida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com recomendação ao Juízo de origem para que confira prioridade à instrução e, se possível, antecipe a audiência designada. Tese de julgamento: 1. A superveniente apreciação do pedido defensivo pelo Juízo de origem acarreta a perda do objeto do habeas corpus quanto à alegação de mora judicial. 2. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre de simples cálculo aritmético, devendo ser aferido segundo as circunstâncias concretas do processo, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela prática dos fatos imputados durante o cumprimento de pena em regime aberto, pode justificar a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ainda que reconhecida demora na realização da instrução. 4. A existência de lapso considerável para a realização da audiência de instrução recomenda a adoção de providências destinadas a conferir prioridade ao feito e, se possível, antecipar o ato processual. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.022.790/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 02/09/2025, DJEN 10/09/2025; STJ, AgRg no HC nº 1.041.866/RR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADOS. REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO FATO APURADO. PRIMARIEDADE TÉCNICA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. APURAÇÃO DO TEMPO EFETIVO DE CUSTÓDIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR AFETA À EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada em face de acórdão que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e redimensionou as penas para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, reconhecendo a agravante da reincidência específica. 2. A defesa sustenta preliminares de nulidade em razão da juntada extemporânea do laudo pericial definitivo e de deficiência da defesa técnica anterior (Súmula nº 523/STF). No mérito, requer a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); o afastamento da reincidência (art. 63 do Código Penal); a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); a fixação de regime aberto, com substituição da pena corporal e aplicação da detração; bem como a concessão de prisão domiciliar humanitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a juntada do laudo definitivo após a audiência de instrução ou a deficiência de defesa técnica ensejam nulidade processual; (ii) verificar se a condenação pelo delito de tráfico de drogas encontra-se em manifesta contrariedade à evidência dos autos; (iii) averiguar se condenação penal transitada em julgado posteriormente à data do fato ora em exame é hábil a caracterizar a agravante da reincidência; e (iv) aferir a viabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a adequação do regime inicial prisional, a repercussão da detração e a competência para a análise da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inocorrência de nulidade processual decorrente da juntada do laudo definitivo após a audiência instrutória, uma vez que o juízo condutor abriu prazo sucessivo para manifestação e aditamento das alegações finais antes da sentença, assegurando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo concreto demonstrado (pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP). 5. A deficiência de defesa técnica somente enseja nulidade quando comprovado prejuízo concreto ao acusado (Súmula nº 523/STF), hipótese não configurada quando o réu esteve assistido em todos os atos processuais de primeiro grau e teve suas razões amplamente deduzidas pela Defensoria Pública em sede de apelação. 6. A revisão criminal não constitui sucedâneo recursal para amplo revolvimento fático-probatório. A condenação por tráfico de drogas restou amparada em elementos idôneos, destacando-se a apreensão de 34 porções individualizadas de maconha (90,2g) e os testemunhos coerentes dos policiais militares que presenciaram o descarte do material entorpecente. 7. Configura manifesto erro de direito (error in judicando) o reconhecimento da reincidência quando o trânsito em julgado da condenação pretérita somente se operou após a prática da nova infração penal (art. 63 do Código Penal), impondo-se o reconhecimento da primariedade técnica do apenado à época do fato e o decote do aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria. 8. A condenação definitiva relativa a fato criminoso anterior, embora tenha transitado em julgado posteriormente ao delito em exame e, por isso, não caracterize reincidência, pode ser considerada na aferição dos antecedentes do agente. Ausente, assim, o requisito dos bons antecedentes, não se encontram cumulativamente preenchidas as condições exigidas pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, permanecendo inaplicável a causa especial de diminuição, sem alteração da pena-base fixada no mínimo legal. 9. Redimensionada a pena corporal para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, e mantida a pena-base no mínimo legal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal; Súmulas nº 719/STF e nº 440/STJ), restando incabível a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). 10.A aplicação da detração penal para fins de determinação do regime inicial pressupõe a apuração segura do período de custódia cautelar efetivamente cumprido e a aferição de sua repercussão concreta sobre o regime. O exame do efetivo tempo sujeito à detração e de suas consequências executórias deve ser realizado pelo Juízo da Execução Penal, que dispõe do quadro consolidado e atualizado das informações relativas ao cumprimento da pena (art. 66, III, alínea "c", da LEP). O pedido de prisão domiciliar humanitária também deve ser submetido diretamente ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Pedido julgado parcialmente procedente, para afastar a agravante da reincidência, redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação penal transitada em julgado em momento posterior ao cometimento do novo delito não autoriza o reconhecimento da agravante da reincidência (art. 63 do Código Penal), ensejando a readequação da pena em sede revisional. 2. A condenação definitiva relativa a fato criminoso anterior, embora tenha transitado em julgado posteriormente ao delito em exame e não caracterize reincidência, pode ser considerada para aferição dos antecedentes do agente, obstando a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando ausente o requisito dos bons antecedentes, sem alteração da pena-base fixada no mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, I, 59, 61, I, e 63; CPP, arts. 386, VII, 387, § 2º, 563 e 621, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º; Lei nº 7.210/1984, art. 66. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 523; STF, Súmula nº 719; STJ, Súmula nº 440; STJ, RvCr 4.793/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.968.127/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO ENTRE CUNHADOS. RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE. DESENTENDIMENTO RELACIONADO A QUESTÕES PATRIMONIAIS E DE VIZINHANÇA. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DO CONFLITO. ARTS. 5º, II, E 40-A DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Feira de Santana em face do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma comarca, nos autos de ação penal em que o denunciado responde pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, por ter arremessado pedras contra sua cunhada, causando-lhe lesões corporais após desentendimento relacionado a questões patrimoniais da família. O Juízo suscitado declinou da competência por entender ausentes elementos indicativos de violência baseada no gênero ou de vulnerabilidade da vítima decorrente da condição de mulher, enquanto o Juízo suscitante sustentou a incidência da Lei Maria da Penha em razão da relação familiar por afinidade, independentemente da causa ou motivação da violência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a violência física supostamente praticada por homem contra sua cunhada, no âmbito de relação familiar por afinidade, atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ainda que o desentendimento tenha decorrido de questões patrimoniais e de vizinhança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de parentesco por afinidade existente entre o denunciado e a vítima, que são cunhados, insere, em princípio, os fatos no âmbito familiar previsto no art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006. 4. O art. 40-A da Lei nº 11.340/2006, introduzido pela Lei nº 14.550/2023, estabelece que a Lei Maria da Penha será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. 5. A circunstância de a agressão ter ocorrido após discussão relacionada ao fornecimento de água, energia elétrica e a questões patrimoniais não descaracteriza o vínculo familiar existente entre vítima e suposto agressor, nem afasta, por si só, a incidência da legislação protetiva especial. 6. As questões patrimoniais e de vizinhança explicam o contexto em que se desenvolveu o conflito, mas não definem a natureza jurídica das condutas narradas, consistentes no suposto arremesso de pedras pelo denunciado contra sua cunhada, atingindo-lhe o antebraço direito e causando-lhe lesões corporais. 7. A incidência da Lei Maria da Penha não decorre do simples fato de a vítima ser mulher, mas da circunstância de a violência física ter sido supostamente praticada contra mulher pelo próprio cunhado no âmbito de relação familiar por afinidade, situação contemplada pelo art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006. 8. A norma do art. 40-A já se encontrava em vigor na data dos fatos, ocorridos em 24 de março de 2025, de modo que a eventual motivação patrimonial do desentendimento não afasta a aplicação da Lei nº 11.340/2006. 9. Caracterizada, em tese, a violência doméstica e familiar contra a mulher, compete à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Feira de Santana processar e julgar os fatos originários do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Conflito negativo de jurisdição conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Feira de Santana (suscitado). Tese de julgamento: 1. A violência física supostamente praticada contra mulher por seu cunhado insere-se no âmbito familiar previsto no art. 5º, II, da Lei nº 11.340/2006, em razão da relação de parentesco por afinidade. 2. Nas situações abrangidas pelo art. 5º da Lei nº 11.340/2006, a incidência da Lei Maria da Penha independe da causa ou da motivação dos atos de violência, nos termos do art. 40-A da mesma legislação. 3. A existência de questões patrimoniais ou de vizinhança subjacentes ao desentendimento não afasta, por si só, a natureza doméstica e familiar da violência praticada no âmbito de relação familiar por afinidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, II, e 40-A; Lei nº 14.550/2023. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Conflito de Jurisdição nº 8059894-47.2023.8.05.0000, Rel. Julio Cezar Lemos Travessa, Seção Criminal, j. 05/07/2023, publicação em 10/04/2024.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Everton Moreira Farias da Silva Lima, denunciado pela suposta prática de quatro crimes de homicídio qualificado tentado, em concurso formal, contra decisão que decretou sua prisão preventiva. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria, fragilidade do reconhecimento realizado na fase investigativa, deficiência das diligências policiais, ausência de contemporaneidade da custódia, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se o decreto prisional está concretamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) saber se o lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão afasta a contemporaneidade da medida; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não constitui via adequada para o aprofundamento do exame da credibilidade das vítimas, da validade e do peso probatório do reconhecimento realizado na fase investigativa ou da confrontação entre versões distintas, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Os elementos informativos colhidos durante a investigação, notadamente as declarações que apontaram o indivíduo conhecido como "Nem de Bidu", posteriormente identificado como o Paciente, constituem suporte suficiente, em cognição sumária, para a presença do fumus commissi delicti, sem prejuízo da análise aprofundada da prova durante a instrução criminal. 5. A prisão preventiva não foi fundamentada na gravidade abstrata dos delitos, mas em circunstâncias concretas da conduta, consideradas a forma planejada de aproximação das vítimas, o emprego de arma de fogo em via pública, a pluralidade de pessoas atingidas e a exposição de terceiros a risco, elementos aptos a evidenciar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 6. A conveniência da instrução criminal também se encontra concretamente fundamentada, diante da natureza predominantemente oral da prova, da residência das vítimas e testemunhas na mesma localidade do Paciente e da animosidade pessoal retratada nos autos, circunstâncias que evidenciam risco concreto de intimidação, constrangimento ou retaliação. 7. A não localização do Paciente para cumprimento do mandado de prisão, inclusive com posterior citação por edital, constitui elemento adicional a ser considerado para a garantia da aplicação da lei penal, quando conjugado com os demais fundamentos cautelares, não se tratando de fundamento isolado. 8. O lapso temporal entre a prática dos fatos e a decretação da prisão preventiva não afasta, por si só, a contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, que se relaciona à atualidade dos fundamentos concretos da cautelar. No caso, permanecem atuais os riscos relacionados à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 9. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida, mostrando-se inadequadas e insuficientes as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal diante das circunstâncias concretas reconhecidas no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 2. A não localização do acusado para cumprimento do mandado de prisão, quando conjugada com outros elementos concretos, constitui fundamento relevante para a garantia da aplicação da lei penal. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade dos fundamentos cautelares, não se confundindo com a proximidade temporal entre a prática do delito e a decretação da custódia. 4. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão não afastam a custódia quando demonstradas sua necessidade e inadequação das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e § 2º, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 233.153/PI, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. EVENTUAL INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA MINORANTE E DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EXTENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FAVOR DE CORRÉU. MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto por Lisandra Souza Campos contra decisão que, após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao corréu João Pedro Oliveira dos Santos, determinou o regular prosseguimento da ação penal quanto à recorrente, denunciada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa requer o reconhecimento da prescrição virtual, mediante antecipação da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, ou a extensão dos efeitos da decisão que extinguiu a punibilidade do corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, mediante antecipação da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e da respectiva fração de redução; e (ii) estabelecer se a prescrição reconhecida em favor do corréu, em razão da menoridade relativa prevista no art. 115 do Código Penal, pode ser estendida à recorrente com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imputação formulada contra a recorrente refere-se ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena máxima é de quinze anos de reclusão, correspondendo ao prazo prescricional de vinte anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, lapso não transcorrido no caso. 4. O recebimento, em 17/06/2023, do aditamento da denúncia que incluiu a recorrente na ação penal constitui causa interruptiva da prescrição, conforme o art. 117, I, do Código Penal. 5. A prescrição virtual ou em perspectiva pressupõe juízo antecipado acerca da futura dosimetria da pena e utiliza reprimenda hipotética, ainda inexistente, para declarar extinta a pretensão punitiva estatal, providência inadmissível nos termos da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Antes do encerramento da instrução e da eventual prolação de sentença condenatória, não é possível presumir a pena concreta, cuja definição depende da análise das circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição eventualmente incidentes. 7. A eventual incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não autoriza o reconhecimento antecipado da prescrição, pois o tráfico privilegiado depende da demonstração concreta dos requisitos legais e sua fração de redução pode variar entre um sexto e dois terços, não sendo possível presumir previamente nem a aplicação da minorante nem a redução em seu grau máximo. 8. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal somente é admitida quando a decisão favorável ao corréu estiver fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 9. A prescrição reconhecida em favor do corréu decorreu de circunstância personalíssima, consistente no fato de possuir 19 anos na data do delito, o que determinou a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal. Como a recorrente possuía mais de 21 anos na data do crime, não se encontra na mesma situação jurídica, sendo inviável a extensão do benefício. 10.A diferença de tratamento entre os corréus não viola a isonomia, pois decorre de requisito etário expressamente previsto em lei, nem o princípio in dubio pro reo autoriza o reconhecimento de modalidade prescricional não prevista legalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, mediante antecipação da pena que poderia ser aplicada em eventual condenação. 2. A eventual incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado não autoriza o reconhecimento da prescrição virtual, pois tanto o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quanto a fração de redução dependem da análise concreta do caso. 3. A decisão favorável a corréu fundada na menoridade relativa prevista no art. 115 do Código Penal não se estende aos demais agentes que não preencham o requisito etário, por decorrer de circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, I, 115 e 117, I; CPP, arts. 580 e 589; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STJ, AgRg no AREsp nº 2.502.253/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, AgRg no RHC nº 167.007/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26/02/2025, DJEN 05/03/2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E A EXTENSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIFICADORAS COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto por Altemar Fernandes Porto e Anderson dos Santos Porto contra decisão que os pronunciou pela suposta prática, por duas vezes, de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). Os recorrentes requerem a reforma da pronúncia, sustentando insuficiência de indícios de autoria e participação, especialmente em relação a Anderson, legítima defesa própria e de terceiro, impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento autônomo da pronúncia e ausência de suporte probatório para as qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria ou participação em relação a ambos os recorrentes, especialmente quanto à atuação de Anderson dos Santos Porto; (ii) estabelecer se a legítima defesa própria ou de terceiro encontra-se demonstrada de forma inequívoca a autorizar a absolvição sumária; (iii) determinar se a manutenção da pronúncia decorre da aplicação indevida do princípio in dubio pro societate ou de elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal; e (iv) verificar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas possuem suporte probatório mínimo ou devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos dois crimes dolosos contra a vida encontra-se comprovada pelos Laudos de Exame de Necrópsia e demais laudos periciais constantes dos autos. 4. Em relação a Altemar, além dos demais elementos probatórios, sua própria versão admite a realização de disparo de arma de fogo contra Antônio, embora atribua a conduta à legítima defesa de terceiro. Quanto a Anderson, apesar da maior controvérsia probatória, existem elementos indicativos de sua participação na sequência dos acontecimentos, especialmente o relato de que teria atuado conjuntamente com Altemar após os disparos, não sendo possível concluir, nesta fase processual, que permaneceu alheio à dinâmica delitiva. 5. A existência de versões conflitantes acerca da presença de Anderson no momento inicial dos fatos e da extensão de sua atuação não caracteriza ausência de indícios de participação, pois os elementos concretamente indicados nos autos, apreciados em conjunto, fornecem suporte suficiente ao juízo de admissibilidade da acusação, sem que a conclusão decorra da mera existência de dúvida. 6. A legítima defesa somente autoriza a absolvição sumária quando demonstrada de forma cabal e incontroversa. Embora existam elementos relativos à alegada agressão sofrida por Anderson mediante golpe de facão, outros dados probatórios indicam que Antônio, já baleado, procurou socorro em uma residência, onde os acontecimentos teriam prosseguido, e que, após os disparos, seu corpo teria sido retirado do imóvel e arrastado para a rua. Quanto a Gerson, o laudo necroscópico constatou orifício de entrada de projétil na região da nuca, circunstâncias que impedem o reconhecimento antecipado e inequívoco da excludente. 7. A pronúncia não pode decorrer da simples existência de dúvida nem ter eventual insuficiência probatória suprida pela invocação abstrata do princípio in dubio pro societate. No caso, contudo, a decisão encontra fundamento em conjunto formado por prova pericial, declarações testemunhais, elementos relativos à dinâmica dos fatos e pelas próprias versões dos acusados, estando presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal. 8. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte, em tese, nos elementos indicativos de desavenças anteriores entre os envolvidos relacionadas a questões de terras, enquanto a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas encontra respaldo na dinâmica descrita pela acusação, inclusive nos elementos de que Antônio teria sido alvejado, buscado abrigo e posteriormente sofrido a continuidade da ação, bem como no ferimento de entrada de projétil na região da nuca constatado no exame necroscópico de Gerson. 9. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando manifestamente improcedentes e absolutamente dissociadas do conjunto probatório, circunstância não verificada, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente a dinâmica dos fatos e sua efetiva configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia deve ser mantida quando a prova da materialidade e os elementos concretos dos autos constituem indícios suficientes de autoria ou participação, ainda que existam versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos e da extensão da atuação de cada acusado. 2. A legítima defesa somente autoriza a absolvição sumária quando demonstrada de forma cabal e incontroversa, competindo ao Tribunal do Júri apreciar a excludente quando subsistem versões probatórias antagônicas. 3. A pronúncia não pode ser fundamentada na aplicação automática do princípio in dubio pro societate, mas é legítima quando fundada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. As qualificadoras somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e desprovidas de suporte no conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, 415 e 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 227.328; STJ, AgRg no HC nº 957.345/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.260.001/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06/02/2024, DJe 08/02/2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.198.026/MT, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), 5ª Turma, DJe 03/05/2023.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA SEM DELIBERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE, CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA POR MAIS DE TRÊS SEMANAS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NATUREZA PRECÁRIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO AUTÔNOMA E FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, em 27/07/2026, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, no qual se pretende o relaxamento da custódia, ao fundamento de que, mesmo após audiência de custódia realizada em 31/07/2026, não foi proferida decisão judicial acerca da legalidade e da necessidade da prisão. A audiência ocorreu sem a presença de representante do Ministério Público e sem assistência de advogado ou Defensor Público, tendo o Magistrado determinado a posterior intimação das instituições para manifestação escrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão em flagrante por período superior a três semanas sem decisão judicial que a homologue, converta em prisão preventiva ou conceda liberdade provisória, bem como se, reconhecida a ilegalidade da custódia, mostra-se cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão em flagrante possui natureza pré-cautelar e precária e não constitui, por si só, título idôneo para justificar a privação da liberdade por tempo indeterminado, dependendo sua subsistência de tempestiva apreciação judicial, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. 4. No caso, embora o Paciente tenha sido apresentado ao Juízo de origem em audiência de custódia realizada em 31/07/2026, não houve deliberação acerca de sua situação prisional, tendo o Magistrado se limitado a determinar a posterior intimação do Ministério Público e da Defesa para manifestação escrita. 5. Conforme as informações judiciais, o Ministério Público somente se manifestou em 17/08/2026, requerendo a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva, e, em 19/08/2026, o feito ainda aguardava manifestação da Defensoria Pública, sem notícia de decisão que houvesse homologado o flagrante, decretado a prisão preventiva ou concedido liberdade provisória. 6. A representação da autoridade policial e o posterior requerimento ministerial de conversão do flagrante em prisão preventiva não suprem a ausência de pronunciamento jurisdicional, porquanto a decretação da custódia preventiva depende de decisão judicial. 7. A postergação da análise da situação prisional até a colheita sucessiva de manifestações escritas do Ministério Público e da Defesa não legitima a permanência do custodiado no cárcere por semanas, pois a audiência de custódia se destina à imediata apreciação da legalidade e da necessidade da segregação. 8. A manutenção do Paciente preso por período superior a três semanas unicamente com fundamento no auto de prisão em flagrante, sem deliberação judicial acerca de sua situação prisional, caracteriza constrangimento ilegal e impõe o relaxamento da custódia. 9. As circunstâncias concretas registradas nos autos, consistentes na apreensão de cocaína, maconha, armas brancas e motocicleta com identificação adulterada, bem como na informação do Setor de Inteligência da Polícia Militar acerca do envolvimento do Paciente em crimes patrimoniais na cidade, justificam a imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. 10.O relaxamento da prisão em flagrante não impede eventual decretação posterior da prisão preventiva, desde que mediante decisão judicial autônoma e concretamente fundamentada e presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Ordem conhecida e concedida para relaxar a prisão em flagrante do Paciente, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão em flagrante por período prolongado, sem decisão judicial que aprecie a legalidade da custódia e adote uma das providências previstas no art. 310 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal e impõe o relaxamento da prisão. 2. O relaxamento da prisão em flagrante não impede a imposição de medidas cautelares diversas nem eventual decretação posterior da prisão preventiva, desde que esta decorra de decisão judicial autônoma, concretamente fundamentada e amparada nos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312, § 1º, 313 e 319, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus nº 5230065-20.2024.8.09.0137, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, publicação em 11/04/2024; TJBA, Habeas Corpus nº 8029538-74.2020.8.05.0000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, publicação em 17/11/2020.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. VERSÕES CONFLITANTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORAS AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Flávio Nascimento Demetro e Jovenildes Rodrigues Silva contra decisão que os pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, em concurso de agentes (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29 do Código Penal). Os recorrentes suscitam nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação e individualização das condutas e, no mérito, requerem absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa própria em favor de Jovenildes e de terceiro em favor de Flávio; subsidiariamente, despronúncia, desclassificação para delito não doloso contra a vida ou afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia é nula por deficiência de fundamentação e ausência de individualização das condutas; (ii) estabelecer se a legítima defesa própria e de terceiro está comprovada de forma inequívoca, autorizando a absolvição sumária; (iii) determinar se existem indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; (iv) verificar se a ausência de animus necandi está demonstrada de modo inequívoco, permitindo a desclassificação da imputação; e (v) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima possuem suporte probatório suficiente para submissão ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e individualizou, nos limites próprios dessa fase processual, a atuação atribuída a cada recorrente, registrando elementos probatórios segundo os quais Jovenildes teria iniciado as agressões e utilizado uma faca contra a vítima, enquanto Flávio teria igualmente desferido golpes de arma branca quando o ofendido já estava sendo agredido. 4. Há elementos indiciários do vínculo subjetivo entre os recorrentes, extraídos da circunstância de Jovenildes ter retornado ao local acompanhada de Flávio e da atuação simultânea de ambos durante as agressões, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da alegada comunhão de desígnios. 5. A materialidade do homicídio encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia, enquanto os indícios de autoria decorrem da prova testemunhal e das próprias declarações dos recorrentes, que admitem a prática dos atos, embora sustentem terem agido em legítima defesa própria e de terceiro. 6. A absolvição sumária fundada em legítima defesa não é cabível quando a excludente não se apresenta de forma inequívoca. A testemunha presencial Jéssica Laila Xavier da Silva Costa relatou que Jovenildes, após discussão anterior, retornou acompanhada de Flávio, iniciou agressões contra Hamilton e passou a golpeá-lo com uma faca, seguindo-se a atuação de Flávio, que também desferiu golpes de arma branca, cessando as agressões somente após disparo de advertência efetuado por policial. 7. O policial militar Ronaldo dos Santos Silva afirmou ter presenciado Jovenildes agredindo inicialmente a vítima com tapas e, depois, com uma faca, bem como Flávio desferindo sucessivos golpes de peixeira. Seu relato não se encontra isolado, sendo corroborado, em tese, por outras testemunhas presenciais, inclusive Marlan Bispo dos Santos, que afirmou que a vítima não agrediu Jovenildes e foi surpreendida pelo ataque dela, seguido pela atuação de Flávio. 8. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos impede o reconhecimento incontroverso da legítima defesa e impõe a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 9. A despronúncia não se mostra cabível diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria extraídos da prova oral judicializada e das declarações dos próprios recorrentes. 10.A desclassificação para delito diverso da competência do Tribunal do Júri pressupõe demonstração inequívoca da ausência de animus necandi, o que não ocorre diante dos elementos probatórios indicativos da utilização de armas brancas e da realização de sucessivos golpes contra a vítima, devendo a controvérsia acerca do elemento subjetivo ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 11.As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima encontram suporte na dinâmica descrita nos elementos probatórios considerados na pronúncia, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da pronúncia quando a decisão identifica os elementos probatórios que sustentam a acusação e individualiza suficientemente a atuação atribuída a cada acusado, nos limites do juízo de admissibilidade. 2. A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige demonstração inequívoca da excludente, não sendo cabível quando existem versões conflitantes sobre a dinâmica das agressões. 3. A prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente as versões controvertidas sobre os fatos. 4. A desclassificação para delito diverso da competência do Tribunal do Júri somente é admissível quando a ausência de animus necandi estiver demonstrada de forma inequívoca. 5. As qualificadoras amparadas por elementos probatórios devem ser submetidas ao Conselho de Sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX; CP, arts. 23, II, 25, 29, 30 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, § 1º, 414, 415, IV, 419, 581, IV, 583, II, 586 e 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 957.345/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025. STJ, AgRg no AREsp nº 2.260.001/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06/02/2024, DJe 08/02/2024.