Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Everton Moreira Farias da Silva Lima, denunciado pela suposta prática de quatro crimes de homicídio qualificado tentado, em concurso formal, contra decisão que decretou sua prisão preventiva. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria, fragilidade do reconhecimento realizado na fase investigativa, deficiência das diligências policiais, ausência de contemporaneidade da custódia, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se o decreto prisional está concretamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) saber se o lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão afasta a contemporaneidade da medida; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não constitui via adequada para o aprofundamento do exame da credibilidade das vítimas, da validade e do peso probatório do reconhecimento realizado na fase investigativa ou da confrontação entre versões distintas, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Os elementos informativos colhidos durante a investigação, notadamente as declarações que apontaram o indivíduo conhecido como "Nem de Bidu", posteriormente identificado como o Paciente, constituem suporte suficiente, em cognição sumária, para a presença do fumus commissi delicti, sem prejuízo da análise aprofundada da prova durante a instrução criminal. 5. A prisão preventiva não foi fundamentada na gravidade abstrata dos delitos, mas em circunstâncias concretas da conduta, consideradas a forma planejada de aproximação das vítimas, o emprego de arma de fogo em via pública, a pluralidade de pessoas atingidas e a exposição de terceiros a risco, elementos aptos a evidenciar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 6. A conveniência da instrução criminal também se encontra concretamente fundamentada, diante da natureza predominantemente oral da prova, da residência das vítimas e testemunhas na mesma localidade do Paciente e da animosidade pessoal retratada nos autos, circunstâncias que evidenciam risco concreto de intimidação, constrangimento ou retaliação. 7. A não localização do Paciente para cumprimento do mandado de prisão, inclusive com posterior citação por edital, constitui elemento adicional a ser considerado para a garantia da aplicação da lei penal, quando conjugado com os demais fundamentos cautelares, não se tratando de fundamento isolado. 8. O lapso temporal entre a prática dos fatos e a decretação da prisão preventiva não afasta, por si só, a contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, que se relaciona à atualidade dos fundamentos concretos da cautelar. No caso, permanecem atuais os riscos relacionados à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 9. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida, mostrando-se inadequadas e insuficientes as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal diante das circunstâncias concretas reconhecidas no caso. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 2. A não localização do acusado para cumprimento do mandado de prisão, quando conjugada com outros elementos concretos, constitui fundamento relevante para a garantia da aplicação da lei penal. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à atualidade dos fundamentos cautelares, não se confundindo com a proximidade temporal entre a prática do delito e a decretação da custódia. 4. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão não afastam a custódia quando demonstradas sua necessidade e inadequação das medidas alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput e § 2º, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 233.153/PI, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.