Se As Partes. Rafael Yoshida Rocha

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação ajuizada por PRISCILA FERREIRA SOUZA contra JBS SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA., CRED MAIS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS LTDA e BETPREMIUM APOSTAS ESPORTIVAS E JOGOS ONLINE LTDA, ante o não reconhecimento do grupo econômico. E, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reclamação ajuizada por PRISCILA FERREIRA SOUZA contra ADALBERTO ARGOLO DOS SANTOS, a fim de: 1. declarar a existência de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a ré havido entre 01/03/2024 a 02/04/2025(conforme inicial); 2. Condenar o Reclamado ADALBERTO ARGOLO DOS SANTOS a anotar a CTPS eletrônica (a teor do art. 14 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, a expedição do documento é feita em modo eletrônico, sendo excepcional a expedição em em meio físico) da parte autora, fazendo constar como data de admissão: 01/03/2024; data de afastamento: 02/04/2025; função: promotora de vendas/captação de empréstimos; salário: salário mínimo. 3. condenar a parte ré a pagar ao reclamante o valor a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente às seguintes parcelas: saldo de salário;aviso prévio indenizado (33 dias), em conformidade com o art.1°, parágrafo único da Lei n°12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do MTE, que consubstancia interpretação mais favorável ao empregado, integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT;gratificação proporcional;férias proporcionais, acrescidas de 1/3;gratificação natalina proporcional;recolhimento dos depósitos do FGTS referente a todo o vínculo, acrescidos de 40%, observado o teor da OJ º 42 da SDI-1 do E. TST, bem como a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201;multa do art. 477, §8º da CLT, tendo em vista a não comprovação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A multa deverá ser apurada no valor de um salário básico da parte autora. O valor da multa deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, conforme determina a tese nº142, fixada pelo TST no julgamento do RR - 11070-70.2023.5.03.0043;multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias incontroversas no prazo da defesa. Que deverá incidir sobre aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais o terço constitucional, gratificação natalina proporcional do ano da despedida e indenização de 40% sobre o FGTS, verbas tipicamente rescisórias;dano moral no valor de R$5.000,00, em razão do ambiente de trabalho hostil. Deferido o benefício da gratuidade da justiça ao reclamante. Após o trânsito em julgado, determino à secretaria que expeça o alvará para habilitação no programa de seguro desemprego. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a impugnação aos documentos e INDEFIRO o requerimento patronal de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, na forma da fundamentação supra; No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por MELISSA MONIQUE SANTOS DA SILVA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, não podendo haver dedução sobre eventuais créditos judiciais. Diante da improcedência integral das pretensões formuladas, não há incidência fiscal ou previdenciária. Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 23.000,00, de cujo recolhimento fica dispensada, na forma da lei, em razão da gratuidade da Justiça deferida (art. 790-A da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MERCADO LIVRE BRASIL LTDA

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a impugnação aos documentos e INDEFIRO o requerimento patronal de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, na forma da fundamentação supra; No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por MELISSA MONIQUE SANTOS DA SILVA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF, não podendo haver dedução sobre eventuais créditos judiciais. Diante da improcedência integral das pretensões formuladas, não há incidência fiscal ou previdenciária. Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 23.000,00, de cujo recolhimento fica dispensada, na forma da lei, em razão da gratuidade da Justiça deferida (art. 790-A da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MELISSA MONIQUE SANTOS DA SILVA

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na exordial formuladas pela reclamada; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 19/11/2019, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSELENE DE JESUS COSTA em face de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., para: 1. Condenar a reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, fazendo constar a exposição ao agente insalubre frio no período contratual reconhecido, mediante a transmissão dos correspondentes eventos no ambiente do eSocial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, fluindo o prazo a contar da notificação específica da ré após o trânsito em julgado; 2. Condenar a reclamada a pagar à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da diretriz firmada no Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho, determino que os valores devidos a título de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% sejam depositados na conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, autorizando-se a sua posterior liberação mediante expedição de alvará judicial. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de adicional de insalubridade e seus reflexos em gratificações natalinas, incidindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda cabíveis. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória (reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 e FGTS com 40%), não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a demandada ao pagamento de honorários periciais definitivos fixados em R$ 2.500,00 em favor do perito Abel Silva dos Santos. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honor

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a impugnação patronal à concessão da gratuidade da justiça e o pedido de limitação da condenação aos valores individualizados na petição inicial; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por UELDER SANTOS DE SOUSA em face de M. H. SILVA SERVICOS LTDA (devedora principal) e de CONSTRUTORA TENDA S/A (responsável subsidiária), para: I. Determinar que, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara expeça o competente alvará judicial em prol da parte autora para viabilizar a sua habilitação junto ao programa do Seguro-Desemprego, nos termos e limites da fundamentação. II. Condenar as reclamadas, sendo a demandada CONSTRUTORA TENDA S/A subsidiariamente responsável, a satisfazerem à parte autora, em valores a serem liquidados por cálculos, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), computada a integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais; b) saldo de salário de 4 dias correspondente ao mês de março de 2026; c) férias simples integrais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais (8/12) referentes ao período aquisitivo 2025/2026, acrescidas do terço constitucional; e) gratificação natalina proporcional de 2026 (3/12); f) diferenças do depósito do FGTS devidas durante o contrato de trabalho, bem como daquelas incidentes sobre o aviso prévio indenizado, saldo de salário e gratificação natalina proporcional, acrescidas da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade das diferenças do depósito do FGTS apuradas, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente em conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e posteriormente liberados por alvará judicial (Tema Repetitivo 68 do TST); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, a ser apurada na forma do Tema 142 do TST; h) multa do art. 467 da CLT, incidente à base de 40% sobre aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais com o terço constitucional, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de saldo de salário e gratificação natalina proporcional, incidindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda cabíveis. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória, não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos patronos das reclamada

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 19/03/2020, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; No mérito, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista movida por CARLOS DE SOUZA JUNIOR em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentos antes expostos e que integram a presente conclusão para todos os fins. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela reclamada (somatório dos pedidos julgados improcedentes), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT, c/c ADI 5766 do STF). Arbitro os honorários periciais definitivos em favor do perito Médici Almeida e Silva no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sendo a parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiária da gratuidade da justiça, a referida verba deverá ser suportada pela União Federal, a teor da ADI 5766 do STF e das normativas próprias deste Tribunal. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 427,12, calculadas sobre R$ 21.356,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta ante o deferimento da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS DE SOUZA JUNIOR

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 19/03/2020, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; No mérito, julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista movida por CARLOS DE SOUZA JUNIOR em face de SEARA ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentos antes expostos e que integram a presente conclusão para todos os fins. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em prol do patrono da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela reclamada (somatório dos pedidos julgados improcedentes), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT, c/c ADI 5766 do STF). Arbitro os honorários periciais definitivos em favor do perito Médici Almeida e Silva no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sendo a parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia e beneficiária da gratuidade da justiça, a referida verba deverá ser suportada pela União Federal, a teor da ADI 5766 do STF e das normativas próprias deste Tribunal. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 427,12, calculadas sobre R$ 21.356,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta ante o deferimento da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SEARA ALIMENTOS LTDA

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a justificativa de ausência à audiência deduzida pela ré no ID 6323ce0, mantendo integralmente a revelia e a incidência da confissão ficta quanto à matéria de fato; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por DIANA JUNQUEIRA CAMPOS em face de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE PÃO DE AÇÚCAR LTDA., para: I. DECLARAR a inexistência de relação jurídica ou vínculo de emprego havido entre a demandante DIANA JUNQUEIRA CAMPOS e a demandada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE PÃO DE AÇÚCAR LTDA. referente ao período registrado de 01/09/2014 a 06/12/2015; II. DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria da Vara expeça ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicando que, em demanda judicial transitada em julgado, restou reconhecida a inexistência do vínculo de emprego registrado em CTPS/CNIS (fl. 38 do PDF/ID 7d26a45) entre a demandante DIANA JUNQUEIRA CAMPOS (CPF nº 021.575.955-97) e a demandada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE PÃO DE AÇÚCAR LTDA. (CNPJ nº 18.545.256/0001-40), no interregno de 01/09/2014 a 06/12/2015, no cargo de instrutor de autoescola, a fim de que sejam adotadas as providências administrativas de retificação e exclusão cadastral nos sistemas oficiais cabíveis; Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as determinações constantes desta sentença possuem natureza meramente declaratória e mandamental, não havendo parcelas de índole salarial, razão pela qual inexiste incidência de contribuições previdenciárias ou de retenções fiscais. A liquidação dar-se-á por meros cálculos naquilo em que couber. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, fixados equitativamente no importe de R$ 1.000,00, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC c/c art. 791-A da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da demandada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído ao pleito integralmente indeferido (indenização por danos morais de R$ 15.000,00), totalizando R$ 750,00, na forma do Tema Repetitivo nº 142 do TST, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais a cargo da demandada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para efeitos meramente fiscais (art. 789, II, da CLT). Cumpra-se.

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas reclamadas; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ISAILTON MACHADO VELOSO em face de MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. (devedora principal), para: Condenar a reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial em face de MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAILTON MACHADO VELOSO em face de GSB PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e de MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em prol do patrono dos réus, no percentual de 10% sobre os pleitos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT c/c ADI 5766 do STF. Custas processuais pela reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., no importe de R$ 114,22 (cento e catorze reais e vinte e dois centavos), calculadas sobre R$ 5.711,18 (cinco mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAILTON MACHADO VELOSO

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas reclamadas; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por ISAILTON MACHADO VELOSO em face de MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. (devedora principal), para: Condenar a reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial em face de MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAILTON MACHADO VELOSO em face de GSB PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI e de MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória, não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em prol do patrono dos réus, no percentual de 10% sobre os pleitos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT c/c ADI 5766 do STF. Custas processuais pela reclamada MR LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., no importe de R$ 114,22 (cento e catorze reais e vinte e dois centavos), calculadas sobre R$ 5.711,18 (cinco mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), valor apurado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

- GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

- MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA

Ante o exposto, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 28/05/2021, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSEANE NUNES RAMOS contra SETE PORTAS SUPERMERCADOS LTDA e CDP SUPERMERCADOS LTDA, a fim de condenar, solidariamente, as rés a pagarem à parte autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos, conforme planilhas de liquidação de sentença que integram esta sentença para todos os fins, o valor correspondente à(s)/ao(s): diferenças salariais relativas exclusivamente ao ano de 2021, decorrentes da inobservância do piso normativo (CCT Id. 61b0e3d), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com indenização compensatória de 40%, repouso semanal remunerado e eventuais horas extras pagas, observada a prescrição quinquenal acolhida; adicional por tempo de serviço (triênio), no percentual de 3% sobre o salário-base da autora, referente ao período de 01/09/2023 a 30/06/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitutional, FGTS com indenização compensatória de 40%, repouso semanal remunerado e eventuais horas extras pagas no período; gratificação de quebra de caixa, no percentual de 10% sobre o respectivo salário da autora (nos termos da norma coletiva), referente ao período de 01/09/2023 a 04/02/2026, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS com indenização compensatória de 40%, repouso semanal remunerado e eventuais horas extras pagas; abonos convencionais de COVID-19 nos valores de R$ 217,61 (relativo à CCT 2021/2022) e R$ 555,00 (relativo à CCT 2022/2023; benefício de alimentação/refeição relativo aos domingos e feriados efetivamente trabalhados no período de 28/05/2021 a 30/06/2024, conforme apuração em liquidação de sentença com base nos controles de ponto acolhidos e nos valores estabelecidos nas CCTs vigentes em cada época; 1 (uma) multa convencional para cada Convenção Coletiva de Trabalho efetivamente descumprida durante o pacto laboral (em razão do descumprimento das cláusulas atinentes ao piso salarial, abono COVID, triênio, vale-alimentação de domingos/feriados e quebra de caixa), observados os valores e limites previstos nas cláusulas penais de cada norma coletiva vigente em suas respectivas épocas. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária conforme definido na fundamentação. Condeno os réus a pagarem ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá com

DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça formulada pela reclamada; No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por MARCOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em face de EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS MONTESSORIANO LTDA, para: Condenar a reclamada a pagar à parte autora as horas extraordinárias laboradas além da 44ª hora semanal normal com o adicional convencional de 50% (ou 100% caso haja previsão convencional expressa para domingos e feriados sem folga compensatória), observada a compensação no âmbito do próprio mês, o divisor 220, a evolução e a base de cálculo salarial (Súmula nº 264 do TST), a exclusão de faltas e férias comprovadas, com reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), aviso prévio indenizado, 13º salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, autorizada a dedução global dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos (OJ nº 415 da SbDI-1 do TST). Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salários integrais e proporcionais, incidindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda cabíveis. As demais parcelas e reflexos ostentam natureza estritamente indenizatória, não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% incidentes sobre o proveito econômico autoral, consubstanciado no valor líquido apurado na liquidação da sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente ao somatório dos valores atribuídos às pretensões julgadas totalmente improcedentes, nos termos do Tema nº 242 da jurisprudência consolidada do TST), cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante do STF na ADI 5766. Fixo os honorários periciais definitivos no importe de R$ 1.500,00 em favor da engenheira perita do Juízo, Renilda Carvalho de Albuquerque Meira, a serem suportados pela União, mediante requisição a ser expedida perante este Tribunal Regional após o trânsito em julgado, ante a concessão da justiça gratuita à parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT, Resolução nº 247/2019 do CSJT e Ato GP TRT5 nº 87/2026). Custas, pelo réu, de R$ 40,39 (quarenta reais e trinta e nove centavos),

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARLON DOS ANJOS DO NASCIMENTO contra ATENTO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de: 1. declarar a nulidade da justa causa aplicada; 2. condenar a ré ATENTO BRASIL S.A., de modo principal, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., de modo subsidiário, a pagarem ä autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011), com projeção até 01/01/2025 para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST);b) saldo de salário de 2 dias relativo ao mês de dezembro de 2024;c) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (10/12), considerada a fração decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado;d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (10/12), observada a integração do período do aviso-prévio (art. 146, parágrafo único, da CLT);e) diferenças de FGTS mais indenização de 40%;f) multa do art. 477, §8° da CLT, a ser apurada na forma do Tema 142 do TST.diferenças salariais, para que seja observado o valor do mínimo legal em cada ano, com reflexos em em FGTS mais 40%; em férias mais 1/3, inclusive proporcionais; em gratificações natalinas, inclusive proporcional; em aviso prévio indenizado.pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados nos períodos em que a folga for usufruída após o sétimo dia consecutivo de trabalho, apurados com base nos controles de ponto (ID 955e823) e na forma da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS com a indenização de 40%;pagamento em dobro dos feriados civis e religiosos trabalhados registrados nos espelhos de frequência (ID 955e823) em que não houver comprovação de concessão de folga compensatória autônoma e específica (distinta do descanso semanal regular inerente à escala 6x1) ou a devida compensação no módulo mantido pela empregadora, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS com a indenização de 40%. INDEFIRO os demais pedidos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno os réus a pagarem ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia. EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 27/04/2020 (considerada a suspensão da prescrição trazida pela Lei nº 14.010/2020), inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA contra ATENTO BRASIL S/A, sob os fundamentos constantes na fundamentação, a fim de condenar a ré a pagar à parte reclamante o valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme cálculos anexos, e correspondente ao: Danos morais pela exposição de ranking, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Saldo de salário; Aviso prévio indenizado (90 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; 13º salário proporcional; Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; férias vencidas, acrescida do terço constitucional, referente ao período aquisitivo 2023/2024, na forma simples. Depósito do FGTS rescisório e multa fundiária de 40%, na conta vinculada da parte autora. Deferida a Gratuidade da Justiça em favor do autor. Após o trânsito em julgado, determino à secretaria que expeça o alvará para habilitação no programa de seguro desemprego. Juros de mora e atualização monetária conforme exposto na fundamentação. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Observar o período de enquadramento na Lei 12.546/2011. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente à quantia que, em virtude da resistência apresentada, esta reclamada deixará de pagar, em virtude da resistência oferecida. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência contra a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. Fixo o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela União, em razão da gratuidade da justiça deferida para o Reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Custas, pela reclamada, de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), calculadas sobre o valor de R$ 16.550,07 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e sete centavos) arbitrado como valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ATENTO BRASI

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia. EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 27/04/2020 (considerada a suspensão da prescrição trazida pela Lei nº 14.010/2020), inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA contra ATENTO BRASIL S/A, sob os fundamentos constantes na fundamentação, a fim de condenar a ré a pagar à parte reclamante o valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme cálculos anexos, e correspondente ao: Danos morais pela exposição de ranking, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); Saldo de salário; Aviso prévio indenizado (90 dias), integrado ao tempo de serviços para todos os fins, na forma do art. 487, §1º da CLT; 13º salário proporcional; Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; férias vencidas, acrescida do terço constitucional, referente ao período aquisitivo 2023/2024, na forma simples. Depósito do FGTS rescisório e multa fundiária de 40%, na conta vinculada da parte autora. Deferida a Gratuidade da Justiça em favor do autor. Após o trânsito em julgado, determino à secretaria que expeça o alvará para habilitação no programa de seguro desemprego. Juros de mora e atualização monetária conforme exposto na fundamentação. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Observar o período de enquadramento na Lei 12.546/2011. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente à quantia que, em virtude da resistência apresentada, esta reclamada deixará de pagar, em virtude da resistência oferecida. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência contra a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. Fixo o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pela União, em razão da gratuidade da justiça deferida para o Reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Custas, pela reclamada, de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), calculadas sobre o valor de R$ 16.550,07 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e sete centavos) arbitrado como valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTIANE SI

DISPOSITIVO EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 13/03/2021, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SIRLENE ROMAO BATISTA contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos conforme planilha de liquidação de cálculos em anexo, o valor correspondente a: horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, (o que for mais benéfico), observado o divisor 220, as quais serão acrescidas com o adicional normativo ou legal, integradas ao salário, dada a habitualidade, para reflexos em gratificações natalinas, inclusive proporcionais; férias mais o terço constitucional, inclusive proporcionais; FGTS e em RSR, compensadas as verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora. indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; reflexos em 13º salário, inclusive proporcionais, Férias acrescidas de 1/3, inclusive as proporcionais, e FGTS, decorrentes da integração da diferença de repouso semanal remunerado, obedecendo-se a modulação da OJ 394 da SDI/TST. Deferida a Gratuidade da Justiça em favor do autor. Juros de mora e atualização monetária conforme exposto na fundamentação. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente à quantia que, em virtude da resistência apresentada, esta reclamada deixará de pagar, em virtude da resistência oferecida. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência contra a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. Custas, pela autora, de R$ 6.686,83 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), calculadas sobre o valor de R$ 334.341,65 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) arbitrado como valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

DISPOSITIVO EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 13/03/2021, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SIRLENE ROMAO BATISTA contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos conforme planilha de liquidação de cálculos em anexo, o valor correspondente a: horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, (o que for mais benéfico), observado o divisor 220, as quais serão acrescidas com o adicional normativo ou legal, integradas ao salário, dada a habitualidade, para reflexos em gratificações natalinas, inclusive proporcionais; férias mais o terço constitucional, inclusive proporcionais; FGTS e em RSR, compensadas as verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora. indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; reflexos em 13º salário, inclusive proporcionais, Férias acrescidas de 1/3, inclusive as proporcionais, e FGTS, decorrentes da integração da diferença de repouso semanal remunerado, obedecendo-se a modulação da OJ 394 da SDI/TST. Deferida a Gratuidade da Justiça em favor do autor. Juros de mora e atualização monetária conforme exposto na fundamentação. Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ele obtido, correspondente à quantia que, em virtude da resistência apresentada, esta reclamada deixará de pagar, em virtude da resistência oferecida. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência contra a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça. Custas, pela autora, de R$ 6.686,83 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), calculadas sobre o valor de R$ 334.341,65 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) arbitrado como valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SIRLENE ROMAO BATISTA

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade. EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão exigível por via acionária anterior a 15/10/2020, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvada apenas as de cunho meramente declaratório. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GILMAR CARVALHO DOS SANTOS contra EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação antes esposada e que integra a presente conclusão para todos os fins. E, PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GILMAR CARVALHO DOS SANTOS contra VIACAO REGIONAL S/A e VIACAO JAUA LTDA, solidariamente, , a fim de condená-las, com juros e acréscimos de lei já incluídos, ao pagamento das seguintes verbas: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, nos termos e condições previstas nas CCTs válidas trazidas aos autos, com acréscimo previsto nos termos das CCT reconhecidas como válidas, integradas ao salário, dada a habitualidade, para reflexos em aviso prévio indenizado; gratificações natalinas, inclusive proporcionais; férias mais o terço constitucional, inclusive proporcionais; FGTS mais 40% e em RSR, compensadas as verbas pagas a igual título. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, decorrentes das horas extras (as pagas durante o vínculo, bem como as reconhecidas nesta ação), intervalos, adicional noturno, feriados e repouso semanal remunerado. Em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em 24/02/2025, determino que os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% sejam recolhidos diretamente à conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, não sendo possível a condenação ao pagamento direto desses valores ao empregado. Deferida a Gratuidade da Justiça em favor do autor. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno os réus VIAÇÃO REGIONAL S/A, VIAÇÃO JAUÁ LTDA a pagarem ao advogado do autor o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamada, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, ela deixará de pagar.Destaco que, como o reconhecimento da ausência de responsabilidade da ré EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA corresponde, quanto a ele, improcedência dos pedidos, deve ser considerado como proveito econômico o valor da causa. Para fins de apuração do proveito econômico deverá ser considerado o teor do Tema 242 do TST. Exigibilidade dos honorários de sucumbência suspensa em favor do beneficiário da justiça gratuita. Custas, pelo reclamado de R$ 2.171,10 (dois mil, cento e setenta e um reais e dez centavos), calculadas sobre o valor de R$ 108.555,06 (cento e oito mil, quin

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeito a prejudicial de prescri~]ao bienal. EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões exigíveis pela presente via acionária anteriores a 04/06/2020, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho meramente declaratórias. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ELISSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO contra ATENTO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., a fim de: 1. condenar a ré ATENTO BRASIL S/A, , de modo principal, e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A.,., de modo subsidiário, a pagarem ä autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a danos morais, no valor de R$5.000,00intervalo intrajornada a 20 (vinte) minutos diários por dia efetivamente trabalhado a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal de 50%. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno os réus a pagarem ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pelas partes reclamadas, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, elas deixarão de pagar. Suspensa a exigibilidade dos honorários contra a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 201,65 (duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor de R$ 10.082,53 (dez mil e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor arbitrado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeito a prejudicial de prescri~]ao bienal. EXTINGO, com resolução do mérito, as pretensões exigíveis pela presente via acionária anteriores a 04/06/2020, na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho meramente declaratórias. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ELISSANDRA DOS SANTOS RIBEIRO contra ATENTO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., a fim de: 1. condenar a ré ATENTO BRASIL S/A, , de modo principal, e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAUCARD S.A.,., de modo subsidiário, a pagarem ä autora, com juros e acréscimos de lei já incluídos, o valor correspondente a danos morais, no valor de R$5.000,00intervalo intrajornada a 20 (vinte) minutos diários por dia efetivamente trabalhado a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal de 50%. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante Natureza das verbas deferidas nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizado o desconto da contribuição previdenciária quota-empregado, na forma da Súmula 368 do E. TST e OJ nº 363 da SDI-1 do E. TST. Autorizado o desconto do IRRF, cuja apuração deverá observar o regime de competência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Condeno os réus a pagarem ao advogado da parte autora o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pela parte reclamante, correspondente à quantia que, em virtude da pretensão apresentada, ela perceberá como resultado da ação. Condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus o percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido pelas partes reclamadas, correspondente à quantia que, em virtude da resistência oferecida, elas deixarão de pagar. Suspensa a exigibilidade dos honorários contra a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 201,65 (duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor de R$ 10.082,53 (dez mil e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor arbitrado para a condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

- ATENTO BRASIL S/A

- BANCO ITAUCARD S.A.