Ementa
DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na exordial formuladas pela reclamada; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 19/11/2019, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSELENE DE JESUS COSTA em face de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., para: 1. Condenar a reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, fazendo constar a exposição ao agente insalubre frio no período contratual reconhecido, mediante a transmissão dos correspondentes eventos no ambiente do eSocial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, fluindo o prazo a contar da notificação específica da ré após o trânsito em julgado; 2. Condenar a reclamada a pagar à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da diretriz firmada no Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho, determino que os valores devidos a título de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% sejam depositados na conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, autorizando-se a sua posterior liberação mediante expedição de alvará judicial. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de adicional de insalubridade e seus reflexos em gratificações natalinas, incidindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda cabíveis. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória (reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 e FGTS com 40%), não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a demandada ao pagamento de honorários periciais definitivos fixados em R$ 2.500,00 em favor do perito Abel Silva dos Santos. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honor
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000264-29.2025.5.05.0017 RECLAMANTE: JOSELENE DE JESUS COSTA RECLAMADO: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 006d95a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos: REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na exordial formuladas pela reclamada; ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC, quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 19/11/2019, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JOSELENE DE JESUS COSTA em face de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A., para: 1. Condenar a reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, fazendo constar a exposição ao agente insalubre frio no período contratual reconhecido, mediante a transmissão dos correspondentes eventos no ambiente do eSocial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, fluindo o prazo a contar da notificação específica da ré após o trânsito em julgado; 2. Condenar a reclamada a pagar à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo nacional durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em aviso prévio indenizado, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da diretriz firmada no Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho, determino que os valores devidos a título de FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% sejam depositados na conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, autorizando-se a sua posterior liberação mediante expedição de alvará judicial. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de adicional de insalubridade e seus reflexos em gratificações natalinas, incidindo a contribuição previdenciária e o imposto de renda cabíveis. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória (reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 e FGTS com 40%), não havendo incidência fiscal ou previdenciária. A liquidação dar-se-á por cálculos. A correção monetária e os juros de mora deverão observar rigorosamente os critérios e índices definidos na fundamentação desta sentença. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a demandada ao pagamento de honorários periciais definitivos fixados em R$ 2.500,00 em favor do perito Abel Silva dos Santos. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da demandada, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pela ré (correspondente ao somatório dos pleitos integralmente indeferidos), sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Cumpra-se. INTIMEM-SE AS PARTES. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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