Camille Menezes Macedo Olivieri

FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af4e514 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, abaixo Edwaldo Donizete Noronha Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Considerando que a reclamada é a Fundação de Administração Pública, tenho que não atendidas as condicionantes do rito sumaríssimo, face aos termos do parágrafo único do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas pelo reclamante sobre o valor da causa (R$ 7.482,76), no importe de R$ 149,66, de cujo recolhimento fica isento nos termos da lei. Intime-se o reclamante.

Comprovado o depósito, ante a modalidade de dispensa, fica deferida a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS." Ainda que preclusas as reclamadas, tal fato não impede a análise dos cálculos por este Juízo, a fim de verificar se não há afronta à coisa julgada, a qual não é atingida pela preclusão. Analisando os cálculos do reclamante, verifica-se que apurou incorretamente os valores de férias + 1/3 visto que considerou a proporção de 6/12 avos, sendo que a r. sentença (fl. 934) deferiu a proporção de 5/12 avos, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Dessa forma, julgo procedente o pedido de verbas rescisórias, a saber: saldo de salário (23 dias); aviso prévio de 30 dias, com projeção do final do contrato de trabalho para o dia 23/07/2026; 13º proporcional (6/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (5/12 – 11/02/2026 a 23/07/2026); FGTS sobre as verbas rescisórias; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; multa do art. 467 da CLT." Não obstante as incoerências apontadas nos cálculos apresentados pelo reclamante, como não foram identificadas outros equívocos com a r. sentença, tenho que não é necessário nova apuração pela parte. Basta a retificação do valor a título de "6/12 de férias + 1/3" no valor de R$ 1.378,54 para o valor de R$ 1.151,67, bem como da consequente retificação dos valores a título de honorários sucumbenciais, para que os cálculos sejam considerados corretos. Para tanto, para fins de apuração das férias + 1/3, na proporção de 5/12 avos, o procedimento foi o seguinte: 1. Cálculo das férias proporcionais (5/12 de R$ 2.073,00): - R$ 2.073,00 divido por 12 = R$ 172,75; - Multiplicamos por 5: R$ 172,75 * 5 = R$ 863,75 2. Cálculo do terço constitucional (1/3 sobre R$ 863,75): - R$ 863,75 divido por 3 = R$ 287,92 3. Valor final: - R$ 863,75 + 287,92 = R$ 1.151,67 Registro que sobre o valor será aplicado o índice apurado pelo autor (valor percentual correspondente à 2,881282%) Isso Posto e diante da ausência de impugnação das reclamadas em relação aos cálculos do reclamante, considerando que não foram identificadas outras incoerências com a r. sentença, acolho parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (Id 9f1d195) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 11.241,40 (sendo o principal de R$ 11.658,66 e R$ 335,92 de correção e juros) já descontado o valor de R$ 288,83 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 464,35 que serão depositados em sua conta vinculada ao FGTS FGTS, no importe total de R$ 464,35, a cargo da reclamada, o qual já foi descontado do crédito bruto devido da parte autora e deverá ser depositado diretamente em sua conta vinculada ao FGTS, sendo que a reclamada deverá apresentar nos autos a comprovação do respectivo recolhimento. Honorários advocatícios, devidos pelas reclamadas, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 599,73 (5% de 11.994,58) retificados conforme fundamentação

s de ponto (IDs 3d81acd e ad44a77) acostados aos autos. Tal procedimento majorou indevidamente o valor da condenação, considerando que a r. sentença (fl. 598) fixou o pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, três vezes por semana, e para o intervalo interjornada a r. sentença (fl. 599) determinou a apuração com base nos registros de ponto, conforme trechos abaixo retirados do julgado: "Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, três vezes na semana, com acréscimo de 50%, nos termos o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT." "Dessa forma, julgo procedente o pagamento do valor correspondente ao período suprimido das 11 horas consecutivas, assim requerido pela autora, nos termos do artigo 66 da CLT, OJ 355 da SDI do TST. A apuração deve levar em conta os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de ponto. Divisor 220, adicionais convencionais e, em sua falta, o adicional legal de 50%." Ainda, ressalta-se que o vínculo reconhecido foi no período de 24.07.2024 a 02.10.2025. No entanto, os cálculos apresentados pela reclamante incorrem em erro ao considerar como início o dia 01.07.2024. Já, analisando as impugnações e os requerimentos da reclamante (Id 50838c8), indefiro o requerimento da autora, visto que não há contadoria na Justiça do Trabalho, sendo que competem as partes apresentarem os cálculos para liquidação da sentença. Ademais, sem razão a autora ao seguir o salário estático como alega, visto que, a apuração dos valores deve refletir a evolução salarial do período, conforme anteriormente exposto. Por fim, incorreta a autora ao alegar que observou fielmente os cartões de ponto diários considerando que em seus cálculos (fls. 625/643), verifica-se que estão divergentes dos cartões de ponto/controle de frequências juntadas nos autos em Ids 3d81acd e ad44a77. No entanto, ao analisar os cálculos apresentados pela reclamada (Id 53302aa) verifica-se que apurou incorretamente os valores a título de FGTS, visto que apurou somente para o mês 12/2024 e para os meses 01, 02 e 03 de 2025, sendo que a r. sentença (fl. 597) condenou a ré ao recolhimento do FGTS de todos os meses laborados, com exceção dos meses 04, 05, 06 e 07 de 2025, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Dessa forma, condeno a ré a efetuar o recolhimento do FGTS de todos os meses laborados, com exceção de abril/2025, maio/2025, junho/2025 e julho/2025." Considerando que o vínculo de emprego ocorreu no período de 24.07.2024 a 02.10.2025, tenho como incompleta a apuração pela ré. Ante o exposto, apreciadas as impugnações e identificadas as incoerências em ambos os cálculos, não é possível homologá-los. Assim, intime-se a 1ª reclamada para que retifique seus cálculos, observando os termos acima expostos, no prazo de 8 dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos ITAQUAQUECETUBA/SP, 17 de outubro de 2026. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BRUNA ASS

s de ponto (IDs 3d81acd e ad44a77) acostados aos autos. Tal procedimento majorou indevidamente o valor da condenação, considerando que a r. sentença (fl. 598) fixou o pagamento do intervalo intrajornada em 30 minutos, três vezes por semana, e para o intervalo interjornada a r. sentença (fl. 599) determinou a apuração com base nos registros de ponto, conforme trechos abaixo retirados do julgado: "Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, três vezes na semana, com acréscimo de 50%, nos termos o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT." "Dessa forma, julgo procedente o pagamento do valor correspondente ao período suprimido das 11 horas consecutivas, assim requerido pela autora, nos termos do artigo 66 da CLT, OJ 355 da SDI do TST. A apuração deve levar em conta os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de ponto. Divisor 220, adicionais convencionais e, em sua falta, o adicional legal de 50%." Ainda, ressalta-se que o vínculo reconhecido foi no período de 24.07.2024 a 02.10.2025. No entanto, os cálculos apresentados pela reclamante incorrem em erro ao considerar como início o dia 01.07.2024. Já, analisando as impugnações e os requerimentos da reclamante (Id 50838c8), indefiro o requerimento da autora, visto que não há contadoria na Justiça do Trabalho, sendo que competem as partes apresentarem os cálculos para liquidação da sentença. Ademais, sem razão a autora ao seguir o salário estático como alega, visto que, a apuração dos valores deve refletir a evolução salarial do período, conforme anteriormente exposto. Por fim, incorreta a autora ao alegar que observou fielmente os cartões de ponto diários considerando que em seus cálculos (fls. 625/643), verifica-se que estão divergentes dos cartões de ponto/controle de frequências juntadas nos autos em Ids 3d81acd e ad44a77. No entanto, ao analisar os cálculos apresentados pela reclamada (Id 53302aa) verifica-se que apurou incorretamente os valores a título de FGTS, visto que apurou somente para o mês 12/2024 e para os meses 01, 02 e 03 de 2025, sendo que a r. sentença (fl. 597) condenou a ré ao recolhimento do FGTS de todos os meses laborados, com exceção dos meses 04, 05, 06 e 07 de 2025, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Dessa forma, condeno a ré a efetuar o recolhimento do FGTS de todos os meses laborados, com exceção de abril/2025, maio/2025, junho/2025 e julho/2025." Considerando que o vínculo de emprego ocorreu no período de 24.07.2024 a 02.10.2025, tenho como incompleta a apuração pela ré. Ante o exposto, apreciadas as impugnações e identificadas as incoerências em ambos os cálculos, não é possível homologá-los. Assim, intime-se a 1ª reclamada para que retifique seus cálculos, observando os termos acima expostos, no prazo de 8 dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos ITAQUAQUECETUBA/SP, 17 de outubro de 2026. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMANDO G

Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica formulado por LUIS CLAUDIO RODRIGUES em face de: LAPIM APOIO EM VENDAS DE MOTOCICLETAS LTDA; STEEL HORSE PARTICIPAÇÕES LTDA; BIG TWIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; LPAP PROMOÇÃO DE EVENTOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA; X-FACTORY MARKETING EXPERIÊNCIA LTDA; IZZO MOTORCYCLES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA; HDBH MOTORCYCLES SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA; NEW MARK PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A; e NEW POINT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. Decorridos os prazos recursais, excluam-se as referidas empresas do polo passivo da autuação e dos registros do sistema PJe. Intimem-se as partes via DEJT ou via Domicílio Judicial Eletrônico.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de diferenças de PLR, nos termos e limites apontados. AUXÍLIO CRECHE A Reclamante postula o pagamento de auxílio creche, com base na Cláusula 6ª da CCT 2022/2023. A Reclamada se opõe, argumentando que a norma prevê o reembolso de despesas, mediante comprovação, o que não foi feito pela autora. Assiste razão à Reclamada. A cláusula normativa invocada estabelece o direito ao reembolso das despesas efetuadas com o pagamento da creche. A natureza da verba é, portanto, indenizatória, condicionada à efetiva comprovação de um gasto por parte da empregada. Não há nos autos qualquer documento que comprove que a Reclamante teve despesas com creche ou cuidador para seu filho menor. Sendo este um fato constitutivo do seu direito, incumbia a ela o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Isto posto, INDEFIRO o pedido. MULTA NORMATIVA A Reclamante pleiteia o pagamento de multa normativa em seu favor. Contudo, as CCTs juntadas aos autos estabelecem que a penalidade decorrente do descumprimento das cláusulas normativas reverte em favor do sindicato da categoria, para o custeio dos serviços sociais oferecidos, não havendo previsão de pagamento diretamente ao empregado. Ausente, portanto, fundamento normativo para o deferimento da parcela em favor da Reclamante, INDEFIRO o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante pugna pelo benefício da gratuidade judiciária na inicial e junta declaração de hipossuficiência. Com fulcro na tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 21, presumo a veracidade da declaração aposta e DEFIRO o benefício a parte Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do advogado da parte reclamante e a cargo da reclamada no importe de 5% do proveito econômico obtido. Deixo de condenar a Reclamante em honorários sucumbenciais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita supra. HONORÁRIOS PERICIAIS A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a Reclamada. Assim, tendo em vista o zelo do perito, a complexidade e diligências realizadas para o fiel cumprimento do encargo, fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais, a cargo da ré, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. DEDUÇÃO Determino a dedução de todos os valores já pagos a mesmo título dos ora deferidos, durante todo o período de apuração. Ainda, adoto o entendimento consolidado no TST para autorizar a juntada de novos documentos que comprovem o valor das diferenças deferidas, sem que se produza prova de fato novo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização dos créditos decorrentes de condenações trabalhistas deverá observar os mesmos critérios aplicáveis às condenaç

práticas de higiene pessoal deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, exceto quando houver a obrigatoriedade de a troca ser realizada na empresa. A parte autora não alega na petição inicial que era obrigada a se uniformizar nas dependências da empresa ou que era impedida de vir uniformizada de sua residência. A narrativa não enseja, por si só, o pagamento de horas extras. O indeferimento da prova oral sobre o tema decorreu, como já explicitado, da generalidade da causa de pedir, que sequer apontou a jornada efetivamente cumprida. Deste modo, com base na legislação aplicável, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora requer a devolução de descontos a título de cesta básica, supostamente punitivos, e de valores relativos a férias antecipadas na pandemia. Quanto à cesta básica, de acordo com o artigo 462, caput, da CLT, que estabelece o princípio da intangibilidade salarial, o empregador está proibido de realizar qualquer desconto no salário do empregado, salvo nas situações de adiantamentos ou quando previsto por lei ou norma coletiva. Havendo abatimentos, configura-se ônus do empregador a comprovação de sua legalidade. A Reclamada não comprovou a existência de autorização prévia e expressa do autor para os descontos a título de "cesta básica", nem a sua previsão em norma coletiva. Assim, considero os descontos ilícitos e DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores correspondentes, a serem apurados com base nos holerites juntados aos autos, observada a prescrição pronunciada. No que tange às férias antecipadas durante a pandemia, a Medida Provisória nº 927/2020 autorizou expressamente tal prática. Os lançamentos nos holerites como "adiantamentos" e posteriores compensações são compatíveis com a referida norma emergencial. A parte autora não demonstrou diferenças a seu favor referentes aos ajustes realizados pela empregadora. Portanto, INDEFIRO o pedido de devolução dos valores relativos às férias. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé pressupõe a busca de uma vantagem ilícita, mediante alteração da veracidade dos fatos, com plena ciência da parte que, portanto, age dolosamente. No caso dos autos, a parte autora fez uso da faculdade de exercício do direito subjetivo de ação, garantido constitucionalmente. Sem a demonstração da vontade consciente ou ânimo de lesar interesse alheio, entendo que não ocorreu a prática de qualquer uma das hipóteses previstas em lei. Indefiro. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A parte interessada pode denunciar diretamente à autoridade competente para investigação, não havendo necessidade do provimento jurisdicional para tanto. INDEFIRO. JUSTIÇA GRATUITA A parte Reclamante pugna pelo benefício da gratuidade judiciária na inicial e junta declaração de hipossuficiência. Considerando que não há prova robusta nos autos que infirme a hipossuficiência do reclamante e com fulcro na tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 21, presumo a veracidade da declaração aposta, DEFIRO

Posto isso, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS Inicialmente, a fim de facilitar a consulta aos documentos mencionados na sentença, adoto a indicação do número de página ("fls.") extraído do arquivo em formato PDF do feito. REFORMA TRABALHISTA. TEMA Nº 23 DO TST. A tese fixada através do julgamento do IRDR pelo C. TST, de observância obrigatória para toda a Justiça juslaboral, é no sentido de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, considerando que se discute, nesta demanda, valores referentes a fatos geradores ocorridos após a vigência da norma reformadora, esta será considerada em todos os seus termos. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a Reclamada que a relação entre a 1ª e a 2ª Reclamada é estritamente comercial, de transporte rodoviário de cargas, regida pela Lei nº 11.442/2007. Sustenta que tal contratação não se confunde com terceirização de serviços (Súmula 331 do TST). Invoca a tese vinculante do Tema 59 do TST (IRR-1000784-20.2019.5.02.0016) e a decisão do STF na ADC 48, que declarou a constitucionalidade da referida lei e firmou a competência da Justiça Comum para dirimir tais relações. A causa de pedir e os pedidos são eminentemente trabalhistas (vínculo de emprego e verbas dele decorrentes). A discussão sobre a natureza do contrato entre as reclamadas (comercial ou terceirização) é matéria de mérito, que não afasta a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Portanto entendo que o caso dos autos insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, insculpida no artigo 114, VI, da Constituição Federal. Dito isso, afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" A legitimidade para causa, de acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida de acordo com as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, em virtude de a 2ª ré ter sido indicada pelo Reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar a sua legitimidade. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Vislumbro que os valores constantes da petição inicial são indicados por mera estimativa, conforme previsão contida na Instrução Normativa nº 41/2018, em seu artigo 12, §2º. Não há que se falar em liquidação através de memória de cálculos neste momento processual, tendo em vista que há fase apropriada para apuração do montante da condenação, se houver. Ademais, os valores apontados no rol de pedidos, por serem estimados, não limitam o valor da condenação. CONTRADITA DA TESTEMUNHA A testemunha arrolada pelo Reclamante foi contraditada, em audiência, sob a alegação de suspeição fundada em amizade íntima e interesse na causa. Inquirida, negou amizade e interesse na causa. Ademais, questionada se havia conversado anteriormente sobre o process

ada, nos termos da O. J. 376, da SDI-1, o valor devido pela embargante seria de R$ 17.988,68. Por sua vez, ainda que considerarmos a mesma forma de apuração da embargante (Id 0929133), mas partindo de R$ 102.792,47 (na forma da O. J. 376, da SDI-1) e não de R$ 69.386,69 como ela fez erroneamente, o valor devido por ela seria de R$ 14.573,92 (R$ 4.715,09 do reclamante + R$ 9.858,83), considerando 41.70% (R$ 42.864,46) de verbas tributáveis sobre os R$ 102.792,47. Também há nos cálculos a quantia de R$ 1.714,04, a título de imposto de renda, o qual não foi objeto de impugnação. Ante os exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução da executada CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA para reduzir os valores dos encargos previdenciários para R$ 17.988,68, com atualizações pela Taxa Selic a partir de 08.05.2025, data do pagamento dos R$ 69.386,69 (Id 098c3ad). As custas destes embargos à execução já foram quitadas (Id 1f1bb6f). Todavia, faltam pagar as custas dos embargos à execução de Id e77ab40 (R$ 44,26), do agravo de petição de Id 02a37c0 (R$ 44,26) e do agravo de instrumento de Id 11df274 (R$ 44,26), os quais deverão ser incluídos nos cálculos. Proceda a secretaria da Vara a atualização dos cálculos, partindo de 08.05.2025 até 05.08.2026, data do depósito da quantia de R$ 24.142,05, com a inclusão do imposto de renda e das custas apontadas acima. Quanto aos embargos à execução oposto pelas executadas MOJOSA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e CAFEEIRA BERTIN LTDA, como a execução já se encontra garantida pela executada CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA não vislumbro qualquer prejuízo nas suas exclusões do polo passivo. Sendo assim, diga o exequente se concorda com a exclusão das duas empresas acima do polo passivo. Atente-se ainda a secretaria da Vara ao agravo de petição de Id 676745f. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

- MOJOSA PARTICIPAC?ES SOCIETARIAS LTDA.

- JOAO BERTIN FILHO

- CAFEEIRA BERTIN LTDA - ME

- CARLA REGINA DA SILVA SERVICOS TERCEIRIZADOS - ME

ada, nos termos da O. J. 376, da SDI-1, o valor devido pela embargante seria de R$ 17.988,68. Por sua vez, ainda que considerarmos a mesma forma de apuração da embargante (Id 0929133), mas partindo de R$ 102.792,47 (na forma da O. J. 376, da SDI-1) e não de R$ 69.386,69 como ela fez erroneamente, o valor devido por ela seria de R$ 14.573,92 (R$ 4.715,09 do reclamante + R$ 9.858,83), considerando 41.70% (R$ 42.864,46) de verbas tributáveis sobre os R$ 102.792,47. Também há nos cálculos a quantia de R$ 1.714,04, a título de imposto de renda, o qual não foi objeto de impugnação. Ante os exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução da executada CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA para reduzir os valores dos encargos previdenciários para R$ 17.988,68, com atualizações pela Taxa Selic a partir de 08.05.2025, data do pagamento dos R$ 69.386,69 (Id 098c3ad). As custas destes embargos à execução já foram quitadas (Id 1f1bb6f). Todavia, faltam pagar as custas dos embargos à execução de Id e77ab40 (R$ 44,26), do agravo de petição de Id 02a37c0 (R$ 44,26) e do agravo de instrumento de Id 11df274 (R$ 44,26), os quais deverão ser incluídos nos cálculos. Proceda a secretaria da Vara a atualização dos cálculos, partindo de 08.05.2025 até 05.08.2026, data do depósito da quantia de R$ 24.142,05, com a inclusão do imposto de renda e das custas apontadas acima. Quanto aos embargos à execução oposto pelas executadas MOJOSA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e CAFEEIRA BERTIN LTDA, como a execução já se encontra garantida pela executada CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA não vislumbro qualquer prejuízo nas suas exclusões do polo passivo. Sendo assim, diga o exequente se concorda com a exclusão das duas empresas acima do polo passivo. Atente-se ainda a secretaria da Vara ao agravo de petição de Id 676745f. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDGAR XAVIER DA COSTA

A 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000858-71.2026.5.02.0341 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO SILVA FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1fe9fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 18 de agosto de 2026. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc... Petição de Id 08efdfa: Tendo em vista a concordância da reclamada, homologo a desistência do pedido de periculosidade e reflexos, ficando o pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Consequentemente a determinação para realização da perícia ficou prejudicada, razão pela qual não há falar em pagamento de honorários periciais. Quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência, será apreciado quando da prolação da sentença. Dê-se ciência ao Senhor Perito, via Sistema. No mais, aguarde-se a audiência. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de agosto de 2026. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

A 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000858-71.2026.5.02.0341 RECLAMANTE: LUIZ ROBERTO SILVA FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1fe9fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 18 de agosto de 2026. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc... Petição de Id 08efdfa: Tendo em vista a concordância da reclamada, homologo a desistência do pedido de periculosidade e reflexos, ficando o pedido extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Consequentemente a determinação para realização da perícia ficou prejudicada, razão pela qual não há falar em pagamento de honorários periciais. Quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência, será apreciado quando da prolação da sentença. Dê-se ciência ao Senhor Perito, via Sistema. No mais, aguarde-se a audiência. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de agosto de 2026. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ ROBERTO SILVA FERREIRA

ATSum 1001436-34.2026.5.02.0341 RECLAMANTE: DANIELLE BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: POTENCIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa0c575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc... Não obstante a reclamante tenha dado à causa o valor de R$ 60.678,07 e distribuído a presente ação pelo rito sumaríssimo, somando todos os pedidos elencado na inicial, passa de R$ 85.000,00. Sendo assim, tenho que não atendidas as condicionantes do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A, caput, da CLT, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista a juntada da declaração de hipossuficiência de Id e3783d3. Custas pela reclamante sobre o valor da causa (R$ 85.678,07), no importe de R$ 1.713,56, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO CASA - SP e, consequentemente, torno sem efeito a sentença de liquidação de Id 4f3b1f5, e acolho os cálculos apresentados pela ré (Id eda0757, fls. 2188/2292) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 128.156,87 (sendo o principal de R$ 128.797,47 e R$ 19.821,28 de juros) já descontado o valor de R$ 11.540,43 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante, bem como R$ 8.921,45 que serão depositados em sua conta vinculada ao FGTS. FGTS, no importe total de R$ 8.921,45, o qual já foi descontado do crédito bruto devido ao reclamante e deverá ser depositado em conta vinculada ao FGTS do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 6.853,92, conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1609). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 2.000,00 a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 51.262,76 sendo R$ 15.998,15 relativos à quota parte atualizada (fl. 2285) do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/08/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa Legal (Selic, deduzida a correção monetária). Custas do processo no valor de R$ 1.600,00, pela reclamada, das quais é isenta do pagamento (artigo 790-A, I, da CLT). Custas processuais dos embargos à execução pela embargante, das quais também é isenta, nos termos da lei. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Intime-se a reclamada para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC.

dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc... Pretende a reclamante a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, a fim de possibilitar a citação da reclamada por edital, visto que não está sendo localizada. O pedido é indeferido, visto que o artigo 852-B, § 1º, da CLT, é claro ao determinar o arquivamento do feito caso não preenchidos os requisitos legais para tramitação pelo rito sumaríssimo, não havendo previsão de conversão de rito como requerido. Sendo assim, tenho que não atendidas as condicionantes do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, da CLT, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei. Custas pela reclamante sobre o valor da causa (R$ 60.879,69), no importe de R$ 1.217,59, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

etc. Petição Id. 69b8fb1 por meio da qual a reclamante manifesta expressa renúncia ao pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, requerendo o cancelamento da perícia técnica ambiental designada. Considerando que a renúncia à pretensão formulada na ação constitui ato unilateral da parte autora, o qual independe de anuência da parte contrária, HOMOLOGO a renúncia manifestada para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO especificamente em relação ao pedido de adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos. Determino o cancelamento da perícia ambiental. Comunique o sr. perito. Cumpre ressaltar que permanecem inalteradas as demais determinações constantes na ata de audiência (Id. 3755fa6). Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos salários desde a demissão ocorrida no dia 09/09/2025, até o dia 06/10/2025, nos termos da súmula 396 do TST, bem como reflexos no 13º salário, férias +1/3, FGTS e multa de 40%." Por fim, em relação aos juros e correção monetária, tem razão a reclamada, visto que a r. sentença (fl. 323) fixa os critérios a serem utilizados. Dessa forma, incorreta a reclamante ao apurar os juros de 1% a.m. Ante o exposto, identificadas as incoerências nos cálculos da reclamante, não é possível homologá-los. Assim, tendo em vista o princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a reclamante para que se manifeste se concorda ou não sobre os cálculos e impugnações apresentadas pela ré. Em caso de inconformidade, deverá apresentar impugnação fundamentada aos cálculos apresentados (Id nº ae4587c) com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos. ITAQUAQUECETUBA/SP, 25 de junho de 2026. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OS ELOFORT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.

- DAISO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.