naram a petição de acordo possuem procuração nos autos com poderes para transigir, conforme documentos de ID 92ef015 Certifico que os advogados assinaram a petição de acordo com certificado digital, conforme documentos de IDs 92ef015 e ebb7ada Certifico para os devidos fins que foi juntado nestes autos documento do reclamante ratificando os termos do acordo protocolado nestes autos, conforme ID 1ebc768 Certifico que o documento de identificação do reclamante foi juntado aos autos, conforme ID 6390515 TABOAO DA SERRA/SP, 20 de outubro de 2026. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 92ef015 Retire-se o feito da pauta de audiências. O acordo é firmado entre as partes sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada (R$ 2.015,00), ao encargo da reclamada, deverão ser recolhidas, via guia DARF, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução, nos termos do Tema 310, IRR do TST, não havendo imposto de renda a ser recolhido. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono, uma vez que o acordo protocolado nestes autos não determina quem será responsável pelo pagamento. Por não existir prova que desqualifique a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte reclamante (ID 8318d96), defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Custas pela parte autora no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 6.500,00), dispensada de recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme acima deferido. Ante a Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, dispensada a ciência à União. Fica a reclamada já ciente, na forma do art. 880, da CLT, no caso de eventual e futura execução. Cumprido o acordo e registrados os valores junto ao PJe, arquivem-se.