Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001330-74.2026.5.02.0502 RECLAMANTE: GISLAINE PONTES SILVA RECLAMADO: NATIFRUTAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d3247c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 27 de outubro de 2026. ALISON CHAVES GOMES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id ab94a1a e ratificado pelo reclamante conforme documento de Id 7dd65f3 . Retire-se o feito da pauta de audiências. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a comprovar, diante da natureza não salarial das verbas que compõem o acordo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do seu patrono, uma vez que o acordo protocolado nestes autos não determina quem será responsável pelo pagamento. Por não existir prova que desqualifique a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte reclamante, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Custas pela parte autora no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 6.500,00), dispensada de recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme acima deferido. Ante a Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, dispensada a ciência à União. Fica a reclamada já ciente, na forma do art. 880, da CLT, no caso de eventual e futura execução. Cumprido o acordo e registrados os valores junto ao PJe, arquivem-se.