do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/11/2023 a 21/09/2025, extinto por rescisão indireta, e condenar o reclamado, 51.961.690 LEANDRO MENDES ROSA, a pagar ao reclamante, TALVANES BERNARDO DA SILVA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 21 dias de setembro de 2025, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias simples do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (12/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2025 (10/12), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, conforme inteligência da OJ 195 da SDI-I do C. TST) e multa de 40%; b) 13º salários de 2023 (2/12) e de 2024 (12/12), com reflexos em FGTS e multa de 40%; c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) depósitos do FGTS de todo o período contratual, bem como a respectiva multa de 40% sobre todos os depósitos, a serem recolhidos na conta vinculada; e) adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas após as 22h00, observada a hora noturna reduzida, e reflexos sobre DSR's, aviso prévio indenizado de 33 dias, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; f) pagamento em dobro dos feriados trabalhados, quando não houver folga compensatória, e reflexos em aviso prévio indenizado de 33 dias, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; g) horas extras e reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado de 33 dias, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se o reclamado a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Deverá o reclamado proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, constando o período contratual (01/11/2023 a 21/09/2025), a função de pizzaiolo e o salário de R$ 2.140,00 por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena multa única de R$1.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais advocatícios conforme a fundamentação. Honorários periciais de R$ 1.000,00, a cargo da União, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Deverá a Secretaria da Vara expedir os o

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015. 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada S GOMES DA SILVA SERVIÇOS (LÓTUS PROMOTOR COMPARTILHADO), a pagar à reclamante, ALINE SILVA DE SOUZA SANTOS , na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) depósitos do FGTS; b) reembolso de R$ 240,00, correspondente a duas camisetas (R$ 60,00), uma japona (R$ 120,00) e um par de botas (R$ 60,00), conforme os valores indicados no documento de fl. 64 do PDF; c) horas extras, inclusive do período suprimido do intervalo intrajornada, e reflexos sobre dsr´s, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º. Salário, FGTS e multa de 40%; d) pagamento de 50 minutos intervalo intrajornada suprimidos de intervalo intrajornada, acrescido de 50%, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT; e) adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo nacional, e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo o adicional de insalubridade integrar a base de cálculo das horas extras; f) aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais do período de 2024/2025 (3/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado) acrescidas de 1/3, natalinas de 2024 (3/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 195, da SDI-I, do C.TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos; g) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Determino que a reclamada proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, para constar o período de vigência de 13/05/2024 a 09/07/2024, a função de promotora de vendas e o salário mensal de R$ 2.500,00, no prazo de cinco dias após intimação específica, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$1.000,00, reversível à autora, sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol da autora e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis,

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada LARRU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA a pagar ao reclamante, VINICIUS FONSECA DO AMARAL, nos limites e na forma da fundamentação, que passa a integrar a parte dispositiva para todos os fins, a seguintes parcelas: a) indenização por dano material, no importe de R$16.169,00. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais advocatícios conforme a fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da causa, ora arbitrada em R$20.000,00, no importe de R$400,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro a incompetência de Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros nos termos do artigo 240, da CRFB. 2) declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. e CLARO S.A., nos termos dos arts. 330, I e § 1º, I, e 485, I, do CPC; 3) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a primeira reclamada, ROBSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a pagar ao reclamante, MARIO HESPANHOL JUNIOR, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2025 (10/12, nos limites do pedido); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12, nos limites do pedido), além de incidências sobre o FGTS de todo o período contratual (exceto sobre férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI, I, do C. TST) e multa de 40%. b) horas extras e reflexos sobre dsr´s, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º. Salário, FGTS e multa de 40%, sendo cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados na forma do inciso II da OJ 394 da SDI-I do TST, com redação alterada após proclamado pelo TST o resultado do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Tema 9; c) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; d) depósitos do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% a serem realizados na conta vinculada do autor. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS digital do reclamante, mediante registro no eSocial, com admissão em 07/01/2025, saída em 19/11/2025, função de encarregado e remuneração de R$ 3.500,00, no prazo de 5 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa única (e não como pretendido pelo autor) de R$ 1.000,00, reversível ao autor, sem prejuízo da anotação pela Secretaria (art. 39, § 1º, da CLT). Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da fundamentação. Defere-se o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face de BEBIDAS ASTECA LTDA, na forma e nos limites da fundamentação; 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI, a pagar ao reclamante, EDSON SOARES ROSA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: a) devolução dos valores descontados sob as rubricas “vale” e “multas”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT juntados aos autos; b) indenização por dano moral, no valor de R$2.500,00. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$100,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015. 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LUANA ANGELICA SOLOMON, nos termos da fundamentação; 3) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos condenar a primeira a reclamada, MG OBRAS E CONSTRUCAO LTDA, a pagar ao reclamante, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; b) indenização por dano moral, no importe de R$1.500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Defere-se o beneficio da justiça gratuita à parte autora. Reconsidero a multa de R$300,00 aplicada em audiência à testemunha Joselio Pereira dos Santos Araújo. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00, no importe de R$100,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1)declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) acolho em parte a preliminar relativa aos limites da emenda à petição inicial. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à DHL e não conheço da alegação nova que não envolve a data de término do contrato, nem dos documentos que a acompanham (fls. 109/131). 3) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, de modo a condenara a reclamada, MOVECAR VEÍCULOS LTDA, a pagar ao reclamante, PAULO CESAR DOS SANTOS ALVES, na forma e nos limites da fundamentação, que passa a integrar a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, saldo de salário de 8 dias de agosto de 2025, 13º salário proporcional de 2025 (6/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado, e não como pretendido pelo autor) e as férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%; b) FGTS de todo o período contratual, acrescido da indenização de 40%, a ser depositado na conta vinculada; c) multa do art. 477, §8º, da CLT; d) horas extras e reflexos sobre DSRs, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%; e) adicional noturno e reflexos sobre DSRs, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%. ; f) horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, acrescido do adicional de 50% e sem reflexos. A reclamada deverá anotar a CTPS digital do reclamante, via eSocial, com admissão em 20/02/2025 e saída em 08/08/2025, conforme postulado na exordial, a função de motorista e o salário mensal de R$ 2.000,00, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida ao reclamante, sem prejuízo de a providência ser adotada diretamente pela Secretaria da Vara. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF e ao INSS. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 22.000,00, no importe de R$ 440,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a segunda reclamada, IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, a pagar ao reclamante, RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo das horas extras quitadas durante a contratualidade, conforme Súmula 139, do C. TST; b) pagamento indenizado de 18 minutos diários do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00, no importe de R$200,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito de recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) declaro EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 28/11/2020, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por ADEMAR MARQUES FEITOSA em face de COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, conforme a fundamentação. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$2.315,34, das quais fica isento. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange à pretensão de atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) declaro EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 21/05/2021, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada, BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA, a pagar ao reclamante, RODRIGO ALEIXO VERGILIO na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras apuradas a partir dos controles de jornada, consideradas aquelas excedentes da jornada contratual de 7h20 diárias ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, observada a hora noturna reduzida prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, com reflexos em DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%; b) diferenças de horas extras prestadas no período noturno decorrentes da integração do adicional noturno em sua base de cálculo, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do C. TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40%; c) minutos suprimidos do intervalo intrajornada nos dias em que os próprios controles de jornada registrarem fruição inferior a uma hora, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, diante da natureza indenizatória prevista no artigo 71, § 4º, da CLT; d) pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar dos controles de jornada, limitado o deferimento a duas ocorrências por mês no período indicado na petição inicial, até abril de 2025; e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; f) restituição de R$ 50,00, descontados a título de contribuição assistencial. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Autoriza-se a reclamada a efetuar as deduções relativas a contribuições previdenciárias e fiscais, onde cabíveis, mediante prévia comprovação dos respectivos recolhimentos, como dispõem o art. 46 da Lei 8.541/92 e o art. 43 da Lei 8.212/91, nos moldes dos fundamentos. Defere-se o beneficio da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000, no importe de R$300,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito de recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) declaro EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as condenatórias anteriores a 31/12/2019, nos termos do art. 487, II, CPC, exceto em relação ao FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362, do TST), cujo marco prescricional é a data de 10/10/2019, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e art. 23 da Medida Provisória nº 927/2020. 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada TAKARA & TAKARA REFEICOES LTDA a pagar à reclamante CLAUDETE MAXIMO BARRETO, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados sem folga compensatória e reflexos sobre aviso prévio proporcional indenizado de 27 dias, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%; b) diferenças de depósitos do FGTS, observado o período não alcançado pela prescrição pronunciada e multa de 40% sobre todos os depósitos, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 2.500,00, no importe de R$ 50,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, 1) declaro EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões relativas a verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT e desconto de contribuição assistencial,nos termos do artigo 487, III, “c”, do CPC; 2) julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, a pagar à reclamante, DIVANILZA DOS SANTOS LIVINO, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivao para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo do período de 03/02/2020 a 22/04/2022, incidente sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. b) horas extras e reflexos sobre dsr’s, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%, sendo cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados na forma do inciso II da OJ 394 da SDI-I do TST, com redação alterada após proclamado pelo TST o resultado do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Tema 9, para as horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. O adicional de insalubridade, quitado durante a contratualidade e as diferenças deferidas, deverá integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 139, do C. TST. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, advocatícios e periciais, conforme a fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 80.000,00, no importe de R$1.600,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015. 2) julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a primeira reclamada, ALFA 34 DIVERSIDADES AMAZONICAS LTDA, a pagar ao reclamante, JESSIKA PEREIRA PIRES, com responsabilidade solidária da segunda reclamada, D. S. C. COMERCIO E SERVICOS LTDA e terceiro reclamado, EVERTON ALFAIA MORAES,, na forma e nos limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias do primeiro contrato de trabalho: saldo salarial de R$ 2.250,00 (primeiro contrato de trabalho), aviso prévio indenizado de 30, férias proporcionais do período de 2024/2025 (8/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3, 13º salário de 2024 (8/12 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%. b) verbas rescisórias do segundo período contratual: saldo salarial de R$ 1.083,33, aviso prévio indenizado de 30, férias proporcionais do período de 2025/2026 (8/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3, 13º salário de 2025 (8/12 considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de incidências sobre FGTS (exceto sobre férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%. c) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em relação às verbas rescisórias do primeiro contrato de trabalho; d) multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em relação às verbas rescisórias do segundo contrato de trabalho; e) depósitos do FGTS dos dois períodos contratuais e multa de 40% sobre tais depósitos, todos a serem realizados na conta vinculada da reclamante f) pagamento, como hora extra, de 45 minutos por dia trabalhado, e reflexos em dsr's, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, em relação aos dois contratos de trabalho; g) pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, em relação aos dois contratos de trabalho, acrescido de 50%, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Deverá a primeira reclamada proceder com a anotação dos vínculos de emprego na CTPS da autora, constando, em relação ao primeiro contrato, o período de 27/02/2024 a 27/09/2024 e no segundo, 13/03/2025 a 13/10/2025, ambos com a função de cozinheira e salário de R$2.500,00. Tais providências deverão ser realizadas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de multa única de R$1.000,00, sem prejuízo de tais providências serem adotadas diretamente pela Secretaria da Vara. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetár

Diante do exposto: 1) declaro extinto o processo sem resolução de mérito no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) 1) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 2ª reclamada, MUNICIPIO DE JANDIRA. 3) julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada KONSERV SISTEMA DE SERVICOS EIRELI a pagar a reclamante ROSENI SANTOS DA CONCEICAO, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: Horas extras, com reflexos sobre os DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salários;Adicional de insalubridade, em grau máximo no período de 07/2025 e em grau médio no período de 08/2025 até 03/09/2025, com reflexos no 13º salário de 2025, férias do período aquisitivo respectivo acrescidas de 1/3 e FGTS. Deverá a 1ª ré entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol da parte autora. Honorários advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Intimem-se as partes.

Diante do exposto: 1) declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos recolhimentos previdenciários que não sejam decorrentes de verbas condenatórias desta sentença, bem como a emissão da GFIP retificadora e atualização do CNIS, conforme art. 485, IV, CPC/2015; 2) declaro EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3) declaro EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 10/06/2021 nos termos do art. 487, II, CPC; 4) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada, MUNICÍPIO DE JANDIRA, a pagar à reclamante, TATIANA SANTOS DE FREITAS, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, as seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS; Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$40,00, das quais fica isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes.