Valeria Couriel Gomes Valladares

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por ROSIANE RIBEIRO TEIXEIRA em face de GENESIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA para condenar a reclamada ao pagamento da verba deferida, nos termos da fundamentação, crédito atualizado pela Contadoria da Vara, conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta decisão: -multa de 40% sobre o FGTS, no valor total de R$3.381,69. Honorários advocatícios de sucumbência devido ao patrono da autora, conforme fundamentação supra. Os títulos deferidos são de caráter indenizatório, verba que não sofrerá incidência previdenciária e fiscal. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$74,40, calculadas sobre o valor da condenação atualizado e acrescido de juros de mora, ora fixado em R$ 3.719,86. Intimem-se as partes.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por ANDERSON BARBOSA SANTOS em face de DROGARIAS PACHECO S/A. para declarar a prescrição quinquenal, excluindo-se da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 18/07/2019, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, créditos que serão apurados e atualizados pela Contadoria da Vara, conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta decisão: - 06/12 de 13º salário proporcional, no valor total de R$1.503,27; - férias integrais referente ao período de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional, no valor total de R$3.436,23; - 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, no valor total de R$286,36. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, conforme fundamentação supra. Deverá a secretaria, após o trânsito em julgado, expedir ofício requisitório para pagamento à perita. A reclamada anotará a baixa no contrato de trabalho anotado na CTPS do reclamante com a data de 18/09/2024, comprovando-se nos autos após o trânsito em julgado da sentença, conforme fundamentação. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria realizará a anotação, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$136,88, calculadas sobre o valor da condenação atualizado e acrescido de juros de mora, ora fixado em R$6.843,76. Intimem-se as partes.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO em face de WANSOFT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. e NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM TECNOLOGIA E GESTÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS para reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 27/03/2023 a 29/07/2024, com projeção do aviso prévio de 33 dias para 31/08/2024, na função de Desenvolvedor de WEB e remuneração mensal de R$5.500,00, e condenar as reclamadas, sendo a segunda solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão, créditos que serão apurados e atualizados em liquidação de sentença: - saldo de salário de 29 dias referente a julho/2024; - diferenças de salários em atraso, conforme planilha juntada na inicial; - aviso prévio de 33 dias; - férias integrais referentes ao período de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 9/12 de 13º salário proporcional de 2023; - 8/12 de 13º salário proporcional de 2024; - FGTS sobre o período reconhecido; - multa de 40% sobre o FGTS; - seguro desemprego indenizado; - multa do artigo 477, §8°, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, conforme fundamentação supra. Os valores relativos ao FGTS, inclusive indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada, quando intimada a 1ª ré a pagar. Somente após, deverá a secretaria da vara expedir alvará ao autor para levantamento do FGTS. A Secretaria da Vara intimará a 1ª reclamada para anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, observando os parâmetros acima fixados, após o trânsito em julgado da sentença. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria realizará a anotação, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem mencionar o presente processo. Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo empregatício. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas, seguro desemprego indenizado, FGTS, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a 1ª ré por seu sócio (ID.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por LETÍCIA OLIVEIRA RIBEIRO em face de DROGARIA ECONOFARMA LTDA. para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão, créditos que serão apurados e atualizados em regular liquidação de sentença: - diferenças salariais, observando-se os parâmetros fixados; - saldo de salário de 14 dias referente a abril/2023; - aviso prévio de 33 dias; - 8/12 de 13º salário de 2022; - 04/12 de 13º salário referente a 2023; - férias integrais referente ao período de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - FGTS de todo o período laborado; - multa de 40% sobre o total do FGTS devido; - seguro desemprego indenizado; - horas extras, feriados e reflexos, nos limites da inicial; - quarenta e cinco minutos por dia trabalhado referente ao intervalo intrajornada não concedido, de forma indenizada, com acréscimo de 50%; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça à reclamante, conforme fundamentação supra. Os valores relativos ao FGTS, inclusive indenização de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da autora, quando intimada a ré a pagar. Somente após, deverá a secretaria da vara expedir alvará à reclamante para levantamento do FGTS. A Secretaria da Vara intimará a reclamada para anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, observando os parâmetros acima fixados, após o trânsito em julgado da sentença. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria realizará a anotação, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem mencionar o presente processo. Determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, para ciência da presente sentença em razão do reconhecimento do vínculo empregatício. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas, seguro desemprego indenizado, intervalo intrajornada indenizado, FGTS, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por ALICE CASSIANO PAIVA em face de MUNICÍPIO DE MAGÉ, que deverá ser excluído do polo passivo, após o trânsito em julgado da sentença, e PROCEDENTE EM PARTE em face de LIFE SAÚDE E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, créditos atualizados pela Contadoria da Vara, conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta decisão: - saldo de salário de 01 dia trabalhado em maio de 2025, no valor total de R$ 83,46; -salário inadimplido do mês de abril de 2025, no valor total de R$ 2.509,86; -aviso prévio indenizado (30 dias), no valor total de R$2.516,39; -13º salário proporcional de 2025 (5/12 avos), já com a projeção do aviso prévio, no valor total de R$ 1.043,36; -férias relativas a 2024/2025 (12/12 avos), acrescidas do terço constitucional, no valor total de R$ 3.355,14; -multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no valor total de R$ 1.059,76; -multa do artigo 467 da CLT, no valor total de R$2.841,84; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor total de R$2.516,39. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça à reclamante, conforme fundamentação supra. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria da Vara intimará à reclamada para que proceda à retificação da dispensa na CTPS digital da autora, para fazer constar a data de 31/05/2026, ante a projeção do aviso prévio, comprovando nos autos em 15 dias, conforme acima descrito. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria fica autorizada a realizar a anotação, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, atentando para que não conste qualquer referência ao presente processo. O valor referente à multa rescisória de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Após a comprovação do recolhimento pela 1ª ré, expeça-se alvará à autora para levantamento dos valores depositados, nos termos da fundamentação. A Secretaria expedirá também o ofício para habilitação da reclamante no seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, com exceção do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 368,97, calculadas sobre o valor da condenação atualizado e acrescido de juros de mora, ora fixado em R$ 18.448,47. Intimem-se as partes.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por CAIO CÉSAR FACCIN PEREIRA em face de CHAMY FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. para absolver a reclamada dos pedidos discriminados na inicial, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da ré, sendo deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, conforme acima fundamentado. Deverá a secretaria, após o trânsito em julgado, expedir ofício requisitório para pagamento ao perito. Custas processuais pelo autor, no importe de R$1.940,00, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$97.000,00, dispensado do recolhimento, diante da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento movida por SCALLE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA em face de KAMILLY BAPTISTA FELICIO, WILLIAM BAPTISTA FELICIO e LEANDRO BAPTISTA FELICIO, filhos da empregada falecida Márcia Fernandes Baptista, com fulcro no artigo 546, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dando-se quitação restrita aos valores e títulos objeto do pagamento, conforme discriminados na inicial, e os declaro habilitados ao recebimento dos créditos devidos, divididos em quotas iguais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se os habilitados da presente decisão, por mandado a ser cumprido eletronicamente, devendo os consignatários, no prazo de 08 dias, dizerem EXPRESSAMENTE se concordam com a determinação de transferência do valor referente ao crédito devido, cientes de que poderá haver cobrança de eventuais tarifas bancárias. Concordando a parte com o pagamento de eventual tarifa, prossiga com a expedição de ordem de pagamento, com determinação de transferência, observando-se os dados bancários juntados nos Id's. db27806, bb65c6e e 81ee7c8. Custas processuais no valor de R$42,03 pelos consignatários, calculadas sobre o valor da causa de R$2.101,35, dispensados do recolhimento, eis que lhes defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, parágrafo 3°, da CLT. Intimem-se.

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por JOYCE DOS SANTOS PEREIRA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que será excluída do polo passivo após o trânsito em julgado, e PROCEDENTE EM PARTE em face de WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS - EIRELI para reconhecer o vínculo empregatício com a 1ª ré a partir de 24/08/2023, declarar a estabilidade provisória decorrente do estado gravídico da reclamante, fixando o término na data de 15/06/2025, ou seja, cinco meses após o parto, e nula a dispensa ocorrida em 05/07/2024, e condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão, créditos que serão apurados e atualizados em liquidação de sentença: - 3/12 de 13º salário proporcional, 3/12 de férias proporcionais e FGTS com a multa de 40%, verbas relativas ao período de 24/08/2023 a 30/11/2023, ora reconhecido; - salários referentes ao período estabilitário de 06/07/2024 a 15/06/2025; - diferença de aviso prévio (3 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 7/12 de férias proporcionais relativas ao período de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de 13º salário proporcional de 2024 referente ao período da estabilidade provisória; - 06/12 de 13º salário proporcional de 2025 referente ao período da estabilidade provisória; - diferenças de FGTS de todo o período laborado; - multa de 40% sobre o total do FGTS. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça à reclamante, conforme fundamentação supra. Os valores do FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora, quando intimada a 1ª ré ao pagamento. A 1ª reclamada retificará o contrato de trabalho na CTPS digital autoral, fazendo constar a admissão em 24/08/2023 e o último dia de trabalho em 11/07/2025, nos termos da inicial, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, devendo a Secretaria da Vara intimá-la para o cumprimento da obrigação. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria fica autorizada a realizar as anotações, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem fazer menção a este processo. Descumprida a obrigação de anotação da carteira de trabalho no prazo fixado, a 1ª ré pagará a multa de R$2.000,00 em favor da autora. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, à exceção do aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.0

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista movida por PAULO JOSÉ DE CARVALHO GONÇALVES em face de CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA para declarar a prescrição quinquenal, excluindo da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 24/03/2020, e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão, créditos que serão apurados e atualizados em liquidação de sentença: -diferenças salariais, observando-se o piso salarial estipulado nas Convenções Coletivas de Trabalho; - feriados em dobro e reflexos, conforme parâmetros fixados; -vale-compras/ticket por feriado trabalhado; -diferenças de depósitos de FGTS; -multa normativa pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, conforme fundamentação supra. Expeça-se ofício requisitório para a quitação dos honorários periciais em favor do perito, eis que deferida a gratuidade de justiça ao autor e sucumbente no objeto da perícia. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, à exceção do FGTS, vale-compras e multa normativa, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes.