Ementa
Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista movida por ALICE CASSIANO PAIVA em face de MUNICÍPIO DE MAGÉ, que deverá ser excluído do polo passivo, após o trânsito em julgado da sentença, e PROCEDENTE EM PARTE em face de LIFE SAÚDE E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas, nos termos da fundamentação, créditos atualizados pela Contadoria da Vara, conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta decisão: - saldo de salário de 01 dia trabalhado em maio de 2025, no valor total de R$ 83,46; -salário inadimplido do mês de abril de 2025, no valor total de R$ 2.509,86; -aviso prévio indenizado (30 dias), no valor total de R$2.516,39; -13º salário proporcional de 2025 (5/12 avos), já com a projeção do aviso prévio, no valor total de R$ 1.043,36; -férias relativas a 2024/2025 (12/12 avos), acrescidas do terço constitucional, no valor total de R$ 3.355,14; -multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, no valor total de R$ 1.059,76; -multa do artigo 467 da CLT, no valor total de R$2.841,84; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor total de R$2.516,39. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das partes, sendo deferida a gratuidade de justiça à reclamante, conforme fundamentação supra. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria da Vara intimará à reclamada para que proceda à retificação da dispensa na CTPS digital da autora, para fazer constar a data de 31/05/2026, ante a projeção do aviso prévio, comprovando nos autos em 15 dias, conforme acima descrito. Caso a ré permaneça inerte, a Secretaria fica autorizada a realizar a anotação, conforme preceitua o artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, atentando para que não conste qualquer referência ao presente processo. O valor referente à multa rescisória de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Após a comprovação do recolhimento pela 1ª ré, expeça-se alvará à autora para levantamento dos valores depositados, nos termos da fundamentação. A Secretaria expedirá também o ofício para habilitação da reclamante no seguro-desemprego, cabendo ao Ministério do Trabalho a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos serão comprovados nos autos pela ré, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios de apuração que regulam as matérias, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 368 do C. TST. Os títulos deferidos são de caráter salarial, com exceção do aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, verbas que não sofrerão incidência previdenciária. Juros e atualização monetária, conforme acima fundamentado. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 368,97, calculadas sobre o valor da condenação atualizado e acrescido de juros de mora, ora fixado em R$ 18.448,47. Intimem-se as partes.