Mariane Bastos Scorsato

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90b5ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Do acima exposto, conheço dos embargos à execução trazidos e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE, para: declarar a incompetência material desta Justiça para o prosseguimento dos atos expropriatórios em face da embargante e para deliberar sobre a liberação do crédito ao exequente, em razão do processamento da Recuperação Judicial nº 4152930-18.2026.8.26.0100 perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP;determinar a suspensão dos atos executórios direcionados contra a devedora recuperanda no presente feito;vedar o levantamento ou a liberação de quaisquer valores constritos nos autos em favor do exequente;determinar que o valor bloqueado permaneça sob custódia em conta judicial vinculada a este juízo, à disposição da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100), oficiando-se àquele juízo com comunicação da constrição e solicitação de instruções acerca da transferência do numerário ou de sua manutenção em custódia até o deslinde do plano; determinar à Secretaria a expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista pelo valor liquidado e atualizado da condenação, com intimação do exequente para seu recebimento e habilitação oportuna perante o Administrador Judicial e o juízo recuperacional competente, na forma do artigo 6º, § 2º, e artigos 7º a 9º da Lei nº 11.101/2005;indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela executada embargante, ressalvada a incidência da regra de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT. Intimem-se.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, MEDVITALIS SERVICOS LTDA - EPP, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 28,87, calculadas sobre R$ 1.443,30, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para (i) declarar a existência do vínculo de emprego do autor com a 1ª reclamada e (ii) condenar, solidariamente, as reclamadas, HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA, LEANDRO ANTONIO DE CARVALHO SANTORO e ROSANA LOPES RIBEIRO SOARES, e subsidiariamente a 4ª reclamada, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . salários atrasados de março e abril de 2023; . saldo de salário de 31 dias de maio/2023; . aviso prévio indenizado de 30 dias; . férias proporcionais com 1/3 (7/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); . 13º proporcional de 2023 – 6/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio; . FGTS de todo o período contratual; . multa de 40% do FGTS; . adicional noturno e reflexos em repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%; . multa do art. 477 da CLT; . indenização por dano moral. A 1ª reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas em custas, no importe de R$ 1.740,00, calculadas sobre R$ 87.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, DE SA SERVICOS LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . adicional de insalubridade no percentual de 40%, durante toda a contratualidade, bem como os reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%; . diferenças salariais (no período de janeiro a maio de 2025), além de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%; . pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos de 2023/2024 e 2024/2025, com acréscimo de 1/3; . verbas rescisórias postuladas, cujas proporcionalidades devem considerar a projeção do aviso prévio: aviso-prévio indenizado proporcional; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; . depósitos faltantes de FGTS; . multa de 40% do FGTS; . multa do art. 477 da CLT; . indenização por danos morais. A reclamada deverá efetuar a anotação da data da dispensa na CTPS digital da autora, observando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. A reclamada deverá entregar à autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, SETOR PROMOTORA LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . verbas referentes ao período sem anotação na CTPS (de 03/07/2024 a 30/11/2024): 13º salário (5/12 avos); férias com 1/3 (5/12 avos); FGTS com a multa de 40% referente ao período não registrado; . horas extras (nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2024), com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%; . indenização por danos morais. A reclamada deverá efetuar a retificação da data de admissão na CTPS digital da autora, para constar 03/07/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a retificação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA - ME, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . aviso prévio de 33 dias; . saldo de salário de 07 dias de janeiro/2026 (tecnicamente, referida verba se trata de aviso prévio trabalhado e não saldo de salário); . 13º salário proporcional de 2025 - 02/12 avos, considerando os limites do pedido; . férias proporcionais do período 2024/2025, com acréscimo de 1/3 – 11/12 avos, já considerando a projeção do aviso prévio; . depósitos faltantes de FGTS; . multa de 40% do FGTS; . multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada deve entregar à autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Não havendo cumprimento, a obrigação será convertida em indenização substitutiva na forma da lei. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário de 20 dias de dezembro/2023; . aviso prévio de 33 dias; . 13º salário proporcional referente ao ano de 2022 – 05/12 avos; . 13º salário integral de 2023; . férias integrais simples do período 2022/2023, com 1/3; . férias proporcionais do período 2023/2024 – 05/12 avos, acrescidas de 1/3 (considerando os limites da postulação); . depósitos de FGTS de todo o período incidente sobre verbas de natureza remuneratória; . multa de 40% do FGTS; . multa do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da 1ª reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para (i) declarar a nulidade da cláusula da política interna que exclui do pagamento da PLR os empregados desligados por pedido de demissão e (ii) condenar a reclamada, SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . PLR integral referente ao exercício de 2025; . PLR proporcional relativa ao exercício de 2026. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 480,00, calculadas sobre R$ 24.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação, arbitrados em 5% sobre o valor da causa, em benefício do advogado da reclamada. Condeno a reclamante a pagar, em favor da reclamada, a multa de 5% sobre o valor da causa (condenação não sujeita à condição suspensiva). Custas de R$ 166,26 calculadas sobre o valor da causa (art. 789, II da CLT), pela reclamante, dispensadas em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário referente aos 25 dias trabalhados no mês de novembro de 2024; . décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2024, na razão de 05/12 avos; . férias proporcionais na razão de 04/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional (limites da postulação); . multa do art. 477 da CLT; . indenização prevista no art. 479 da CLT. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . pagamento do valor de R$ 4.983,68 discriminado no TRCT Id. 8686319-fls.173 (limites da postulação), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos pela ré nos Ids. 39807ab e 9814abb; . depósitos faltantes de FGTS; . multa de 40% do FGTS; . multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA - ME, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . aviso prévio de 33 dias; . saldo de salário de 02 dias de setembro/2025; . 13º salário proporcional de 2025 - 09/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio; . férias proporcionais do período 2025/2026, com acréscimo de 1/3 – 08/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio; . adicional de insalubridade e os reflexos incidentes sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%; . horas extras, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%; . diferenças de adicional noturno e reflexos em repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%; . depósitos faltantes de FGTS; . multa de 40% do FGTS. A 1ª reclamada deverá entregar à autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Caso a reclamada não cumpra a determinação, a obrigação relativa às guias do seguro-desemprego será convertida em indenização substitutiva, na forma da lei. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário de dezembro/2024 (22 dias) e de janeiro/2025 (23 dias); . férias proporcionais com 1/3 – 1/12 avos; . 13º salário proporcional de 2024 – 1/12 avos; . 13º salário proporcional de 2025 – 1/12 avos; . FGTS de todo o contrato incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória; . multa do art. 477 da CLT; . indenização por danos morais. A reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de experiência na CTPS digital do autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, e subsidiariamente a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo remanescente relativo às verbas rescisórias, no valor de R$ 2.421,52; . multa do art. 477 da CLT; . horas extras (no período de 11/03/2022 a 31/12/2023), com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3 e no FGTS. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, CAXIAS SERV-EMPRESA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS S/A, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . aviso prévio de 33 dias; . 1/12 avos de férias proporcionais com 1/3, em razão da projeção do aviso prévio; . 1/12 avos de 13º proporcional de 2023, em razão da projeção do aviso prévio; . FGTS sobre o aviso prévio; . depósitos faltantes de FGTS (conforme apurado em liquidação de sentença); . multa de 40% do FGTS; . multa do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada deverá entregar ao autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). A 1ª reclamada deverá efetuar a anotação da dispensa na CTPS digital do autor, para constar 08/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, extingo com resolução do mérito os créditos com exigibilidade pretérita a 05/05/2021, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário de 02 dias de janeiro/2025; . aviso prévio de 48 dias; . férias proporcionais 2024/2025 com 1/3 - 11/12 avos (considerando os limites do pedido); . multa de 40% do FGTS; . multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar, solidariamente, as reclamadas, J C DE OLIVEIRA ARTESAO LTDA e S M DE SA SILVA ARTESAO, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . aviso prévio indenizado de 66 dias; . 13º proporcional de 2012 – 05/12 avos; . 13º integral de 2013 a 2024; . 13º proporcional de 2025 – 03/12 avos (considerando a projeção do aviso prévio); . férias integrais dos períodos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, com acréscimo de 1/3, em dobro; . férias integrais do período 2023/2024, com acréscimo de 1/3, na forma simples; . férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 (07/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); . depósitos de FGTS de todo o contrato incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória; . multa de 40% do FGTS; . indenização relativa ao seguro-desemprego, na forma da lei; . multas dos artigos 467 e 477 da CLT; . diferenças salariais relativas ao período de abril a novembro de 2020; . horas extras, com reflexos nos repousos remunerados, nos 13º salários, nas férias com 1/3, no aviso-prévio e no FGTS com 40%. A 1ª reclamada deverá efetuar o registro do contrato na CTPS digital do autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar o registro, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno as reclamadas em custas, no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e subsidiariamente a 2ª reclamada, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário de 04 dias de agosto/2025 (limites da postulação); . aviso prévio de 33 dias; . férias integrais simples do período 2024/2025, com acréscimo de 1/3; . férias proporcionais 2025/2026 com 1/3 - 01/12 avos com 1/3 (considerando o aviso prévio); . 13º proporcional de 2025 - 08/12 avos (já considerando a projeção do aviso prévio); . multa do art. 477 da CLT; . depósitos faltantes de FGTS; . multa de 40% do FGTS; . indenização por danos morais. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a 1ª reclamada em custas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.