Ementa
Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada, VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . saldo de salário de dezembro/2024 (22 dias) e de janeiro/2025 (23 dias); . férias proporcionais com 1/3 – 1/12 avos; . 13º salário proporcional de 2024 – 1/12 avos; . 13º salário proporcional de 2025 – 1/12 avos; . FGTS de todo o contrato incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória; . multa do art. 477 da CLT; . indenização por danos morais. A reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de experiência na CTPS digital do autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC). Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis. Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91. Condeno a reclamada em custas, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação. Intimem-se as partes.