Mauro Rezende de Azevedo

Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

3.2 - Reconheço e declaro a extinção, pela prescrição, dos créditos decorrentes de financiamentos rurais, cedidos à União na forma da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa, representados pela CDA 60.6.16.048404-67 e pela CDA 60.6.16.048405-48.

3.3 - Defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo autor na petição inicial.

Determino a suspensão da exigibilidade dos créditos representados pela CDA 60.6.16.048404-67 e pela CDA 60.6.16.048405-48.

3.4 – Sem custas.

3.5 – Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fixo os honorários em R$ 20.000,00.

3 - O autor opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos.

3.1 – O autor/embargante afirma que o Juízo incorreu em omissão, posto que não analisou o pedido de expedição de ordem de CANCELAMENTO DOS PROTESTOS das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s.

A concessão de tutela com determinação de suspensão da exigibilidade do crédito impõe, por si, a obrigação da União de baixar o protesto das CDA’s.

Não obstante, para afastar interpretação equivocada da decisão judicial, ACOLHO os embargos de declaração nesse ponto.

3.1.1 - Determino à União que providencie, às suas expensas, no prazo de 15 dias, independente do trânsito em julgado da sentença (tutela de urgência), a baixa dos protestos dos créditos decorrentes de financiamento rurais então contratados pelo autor Flavio Figueiredo de Rezende – CPF 479.265.896-91, cedidos à União na forma da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa sob n. (CDA’s) 60.6.16.048404-67 e 60.6.16.048405-48.

3.2 – O autor afirma que o Juízo incorreu em omissão, posto que não determinou “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO urgente à 05ª Vara de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG (Autos nº 6060989-96.2026.4.06.3800) comunicando a extinção dos créditos pela prescrição e a tutela de urgência deferida, para imediato levantamento da penhora sobre o Precatório do Autor”.

Configurada a omissão, ACOLHO os embargos de declaração nesse ponto.

3.2.1 – A eventual suspensão de execução fiscal e a desconstituição de penhora levada a efeito na execução, deverão ser postuladas pelo próprio autor ao Juízo da execução com juntada de cópia, nos autos da execução fiscal, de cópia da sentença proferida no presente processo.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da execução fiscal.

3.3 – O autor afirma que o Juízo incorreu em omissão com relação ao julgamento do pedido de condenação da União ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Configurada a omissão, ACOLHO os embargos de declaração nesse ponto.

3.3.1 – O autor afirma, na petição inicial, que “para a execução a mantença de suas atividades rurícolas, bem como para poder honrar seus compromissos financeiros, tais como o pagamento dos trabalhadores e dos encargos sociais devidos, constantemente necessita de crédito financeiro junto às instituições bancárias, cooperativas de crédito e produção, e r

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001034-03.2023.4.06.3809/MG

AUTOR : PAULO DA SILVA BRITO

ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

4 – Intimem-se

MAURO REZENDE DE AZEVEDO

Juiz Federal

RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031)

AUTOR : ROBSON LUCIO BORGES

ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031)

AUTOR : JAQUELINE LUCIO BORGES

ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031)

AUTOR : JOYCE LUCIO BORGES

ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverão as partes apresentar planilha de cálculo para processamento do cumprimento de sentença.

4 – Intimem-se.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004144-85.2024.4.06.3809/MG

AUTOR : ADILSON PAULINO DA SILVA

ADVOGADO(A) : SUELY PEREIRA (OAB MG187018)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverão as partes apresentar planilha de cálculo para processamento do cumprimento de sentença.

4 – Intimem-se.

DISPOSITIVO

3.1 - Ante ao exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

3.2 – Reconheço e DECLARO o direito do autor de incluir o tempo de serviço militar obrigatório - período de 08/02/1988 a 01/04/1990 – na apuração do tempo para obtenção de benefício.

Determino ao INSS que providencie a averbação do referido tempo de serviço.

(...)

3.4 - Reconheço e DECLARO que o autor laborou em condições especiais (motorista de caminhão) nos períodos de 01/05/1992 a 31/08/1992, 01/05/1993 a 31/08/1993.

Reconheço e DECLARO o direito do autor de converter o referido tempo de contribuição, de especial para comum, pelo fator 1.4.

3.5 - Reconheço e DECLARO que o autor laborou em condições especiais (exposição ao agente ruído) no período de 01/06/2006 a 12/09/2019.

Reconheço e DECLARO o direito do autor de converter o referido tempo de contribuição, de especial para comum, pelo fator 1.4.

3.6 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria – NB 42. 190.959.142-1.

Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - 12/09/2019, e o início de pagamento na via administrativa (DIP) na data do trânsito em julgado da presente sentença.

Na implantação do benefício o INSS deverá considerar 37 anos, 10 meses e 16 dias de contribuição.

3.7 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP.

As parcelas atrasadas serão corrigidas pelo INPC desde os respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora equivalentes à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança contados da citação, até 30/11/2021.

A partir de 01/12/2021 os valores serão acrescidos, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º).

3.8 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período.

(...)

3.12 – Sentença não sujeita a reexame necessário.

O autor interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida na fase de conhecimento, impugnando, exclusivamente, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

O INSS, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença.

Assim, o capítulo da sentença em que acolhidos os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria e de condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas transitou em julgado, posto que não foram objeto de impugnação.

3 – A elaboração da planilha de cálculo das parcelas atrasadas pressupõe a prévia implantação da aposentadoria, com a definiçã da respectiva renda mensal inicial.

4 - Intime-se o INSS parte exequente para, no prazo de 30 dias:

A) Implantar o benefício previdenciário com início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/09/2026 (processo n. 1000889-19.2022.4.01.3809, evento 40) e comprovar o cumprimento da sentença nos presentes autos;

B) Apresentar impugnação à execução.

C) Facultativamente, appresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

5 – Transc

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004885-50.2023.4.06.3809/MG

AUTOR : JOAQUIM DE ALMEIDA MARIANO

ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO BRITO (OAB MG126949)

ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG125699)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

4 – Intimem-se.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:

a) DETERMINAR que o INSS passe a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença (…), a partir da competência de novembro de 2012 (…);

b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor os valores devidos em atraso a título do mesmo benefício, referentes aos períodos compreendidos entre 01.07.2009 a 05.08.2009, 31.10.2009 a 28.03.2011 e 09.08.2011 a 31.10.2012, no importe de R$ 63.144,28 (…).

Sentença 1ª Instância (Embargos de Declaração; evento 97, doc. 3 – p. 160/161)

Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no entanto, inacolhê-los, nos termos da fundamentação anterior.

6.2. A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS, e acolheu o recurso inominado interposto pelo autor para determinar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos seguintes termos (evento 108, doc. 1; evento 136, doc. 2)

Acórdão Turma Recursal (Recurso Inominado; evento 108, doc. 1)

11. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS; e dou provimento ao recurso do autor para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com DIB em 04/11/2011 (…).

12. Condeno o INSS ao reembolso de despesa com perícia e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Acórdão Turma Recursal (Embargos de Declaração)

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração para fixar a data de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez em 19/08/2018, mantendo os demais termos do acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a).

6.3. Conforme apontado pelo autor, a Turma Recursal rejeitou o recurso inominado interposto pelo INSS.

Ainda, não consta, do acórdão proferido pela Turma Recursal, um suposto afastamento da condenação do INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária veiculada na sentença de primeira instância.

A Turma Recursal reformou a sentença (no julgamento do recurso interposto pelo autor) e reconheceu o direito à “aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com DIB em 04/11/2011”.

Não existe determinação, no acórdão, de afastamento do direito aos proventos de auxílio por incapacidade temporária reconhecido na sentença, relativos aos períodos de 01/07/2009 a 05/08/2009, 31/10/2009 a 28/03/2011 e 09/08/2011 a 03/11/2011. Nem seria razoável presumir determinação nesse sentido, diante da rejeição do recurso interposto pelo INSS contra a sentença.

Está equivocada, portanto, a interpretação atribuída pelo Juízo ao título executivo, a partir da interpretação isolada do acórdão proferido pela Turma Recursal (item 2 acima; eventos 167 e 183). Essa interpretação equivocada culminou na exclusão da condenação veiculada na sentença proferida em primeira instância, referente ao pagamento de proventos de auxíl

Ante o exposto julgo PROCEDENTE a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

REJEITO o cálculo apresentado pelo exequente.

HOMOLOGO o cálculo elaborado pela União. Fixo o valor da dívida em R$ 62.620,19 (data-base para atualização em fevereiro/2025 – evento 13, doc. 2).

Fixo o valor da contribuição ao PSS em R$ 2.938,81 (data-base para atualização em fevereiro/2025).

6 – Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência – referentes à execução – ao procurador da parte contrária.

Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (data-base em fevereiro/2025).

7 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se as seguintes requisições de pagamento:

A) Em favor do AUTOR, a título de remuneração (Lei 8.112/1991) no VALOR BRUTO de R$ 55.910,89 (destaque de PSS no valor de R$ 2.938,81; data-base em fevereiro/2025).

B) Em favor de advogada Andreza Miwa Shimizu (OAB/MG 91.820), a título de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 6.709,31 (data-base em fevereiro/2025).

8 - Após, intimem-se as partes sobre a expedição da requisição de pagamento.

9 - Comunicado o depósito pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem o levantamento junto ao banco depositário.

10 – Intimem-se.

Ante o exposto ACOLHO a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. REVOGO a decisão pela qual concedida assistência judiciária gratuita à autora.

(…)

3.3 – Julgo IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença em relação ao pedido formulado contra o INSS.

3. A autora/embargante afirma que o INSS não comprovou a existência de outo processo e o pagamento do crédito exigido no presente cumprimento de sentença, e que “Na remota hipótese de ser efetivamente comprovado o recebimento, a parte autora pelo princípio da boa-fé, desistirá da ação”. Pleiteia “a intimação da parte adversa para que comprove nestes autos (…) o recebimento das vantagens aqui postuladas”.

Os embargos de declaração não se prestam à reabertura da fase de instrução, como postulado pela autora.

REJEITO os embargos de declaração nesse ponto.

4. A autora/embargante afirma que, “para o requerimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário”. Mas não faz nenhum requerimento relacionado a essa argumentação.

PREJUDICADOS os embargos de declaração nesse ponto.

5. Intimem-se.

o não procede. A não incidência reconhecida nesta sentença decorre da própria natureza dos Créditos Presumidos de ICMS, que não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não da destinação posterior dos valores contabilmente registrados pelo contribuinte. Assim, eventual desconstituição, redução ou utilização da reserva de incentivos fiscais não autoriza, por si só, a recomposição ou redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos Créditos Presumidos de ICMS que já não integram tais bases, inexistindo fundamento legal para o reconhecimento da pretensão formulada.

2.3 - Julgo IMPROCEDENTE os pedidos acima.

3. A embargante alega a ocorrência de contradição quanto ao alcance do provimento jurisdicional em relação à lei nº 14.789/2023. Argumenta que não está claro se o afastamento das condicionantes previstas na referida lei se restringe ao caso concreto ou se abrange integralmente o regime por ela instituído, inclusive quanto aos efeitos prospectivos.

A sentença embargada enfrentou expressamente a questão.

No item 3.3, consignou que, afastada a tributação dos Créditos Presumidos de ICMS, ficam prejudicadas, no caso concreto, as condicionantes e procedimentos previstos na Lei nº 12.973/2014 e na Lei nº 14.789/2023.

No item 5.1 do dispositivo, por sua vez, declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a exigência de IRPJ e CSLL sobre os Créditos Presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento das condições e procedimentos previstos nas referidas leis.

Não resta caracterizado, portanto, o vício apontado pelo embargante. A sentença impugnada não cogita de declarar a inaplicabilidade integral e abstrata da Lei nº 14.789/2023, mas apenas reconhece, no âmbito da relação jurídico-tributária objeto do processo, a inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre os Créditos Presumidos de ICMS, independentemente das condicionantes legais mencionadas.

REJEITO os embargos de declaração neste ponto.

4 - Intimem-se.

Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria - NB 41/205.506.930-0 (EC 103/2019, art. 18), com início de vigência (DIB) em 08/02/2024, renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/06/2026.

3. Intimado – através da Ceab – para implantar a aposentadoria (evento 30), e transitada em julgado a sentença (evento 33), o INSS apresentou petição nos seguintes termos (evento 38, doc. 1):

INSS/petição

A CEAB, intimada para a implantação do benefício, constatou que os períodos determinados na sentença já tinham sido computados, o que provocou a impossibilidade da implantação, conforme ofício anexo, configurando, assim, erro material da sentença.

Desta forma, requer-se a reconsideração da decisão reconhecendo a impossibilidade de implantação do benefício.

No entanto, caso não seja este o entendimento, requer-se orientações do juízo de qual vínculo deverá ser acrescentado, qual remuneração e qual período para que possibilite ao servidor a implantação do benefício deferido na sentença porque os períodos determinados na sentença já foram integralmente computados na contagem administrativa de tempo de contribuição, conforme ofício anexo.

4. O autor pleiteou a averbação do tempo de serviço/contribuição relativo aos vínculos mencionados na sentença (item 2 acima), já na petição inicial (evento 1, doc. 1):

Petição inicial

III. Requer, outrossim, que que seja reconhecido o trabalho no interregno de 15/01/1977 a 20/12/1977, no EXÉRCITO BRASILEIRO, assim como o reconhecimento de todos os vínculos anotados em CTPS, por força da súmula 75 da TNU, em especial: 20/07/2001 a 17/08/2001.

Na contestação o INSS não se manifestou sobre o pedido formulado pelo autor (transcrito acima), e não alegou que o tempo de serviço e o tempo de contribuição decorrente dos mesmos vínculos já teria sido reconhecido na via administrativa (contestação; evento 7).

Por outro lado, conforme referido na sentença, o Juízo adotou cálculo de tempo de contribuição elaborado pela respectiva Secretaria, no qual apurado tempo superior a 15 anos (planilha; evento 12).

O INSS, além de não ter se manifestado sobre a questão mencionada na contestação, não interpôs recurso – relacionado à mesma questão – contra a sentença.

5. A condenação à concessão do benefício previdenciário veiculada na sentença, mesmo que pudesse – em tese – ser qualificada como erro de julgamento antes do trânsito em julgado, e independente da correção das premissas validadas para justificar a condenação, não configura erro material e, dessa forma, não é suscetível de ser revogada.

É impositiva, portanto, a implantação do benefício nos termos fixados na sentença, com base no tempo de contribuição (relacionado aos vínculos empregatícios, ao tempo de serviço militar obrigatório, etc) validado pelo Juízo quando proferida a sentença (planilha de apuração de tempo de contribuição; evento 12).

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0006157-52.2014.4.01.3809/MG

IMPETRANTE : FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

ADVOGADO(A) : TIAGO PERETTI (OAB SC036908)

ADVOGADO(A) : ALISSIANO FRANCISCO MIOTTO (OAB SC033768)

ADVOGADO(A) : ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924)

DESPACHO/DECISÃO

1 – Trata-se de mandado de segurança.

Transitada em julgado a sentença proferida nos autos.

O impetrante apresentou petição pela qual desistiu da execução da sentença na via judicial, para viabilizar a realização de compensação na via administrativa.

HOMOLOGO a desistência de execução da sentença na via judicial, formalizada pelo impetrante.

2 – Expeça-se certidão conforme requerido pelo impetrante.

A certidão será disponibilizada nos autos eletrônicos para acesso e impressão pelo impetrante.

3 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0000135-75.2014.4.01.3809/MG

IMPETRANTE : PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822)

ADVOGADO(A) : FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO (OAB MG094757)

ADVOGADO(A) : WAGNER ROSCHEL CHRISTE (OAB MG101747)

DESPACHO/DECISÃO

1 – Trata-se de mandado de segurança.

Transitada em julgado a sentença proferida nos autos.

O impetrante apresentou petição pela qual desistiu da execução da sentença na via judicial, para viabilizar a realização de compensação na via administrativa.

HOMOLOGO a desistência de execução da sentença na via judicial, formalizada pelo impetrante.

2 – Expeça-se certidão conforme requerido pelo impetrante.

A certidão será disponibilizada nos autos eletrônicos para acesso e impressão pelo impetrante.

3 – Certifique-se a existência de depósitos judiciais, conforme requerido pela União.

4 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001297-08.2014.4.01.3809/MG

IMPETRANTE : SILVA & PINTO SERVICOS LTDA

ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES (OAB MG120470)

ADVOGADO(A) : FLAVIO CORREA REIS (OAB MG075179)

ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822)

DESPACHO/DECISÃO

1 – Trata-se de mandado de segurança.

Transitada em julgado a sentença proferida nos autos.

O impetrante apresentou petição pela qual desistiu da execução da sentença na via judicial, para viabilizar a realização de compensação na via administrativa.

HOMOLOGO a desistência de execução da sentença na via judicial, formalizada pelo impetrante.

2 – Expeça-se certidão conforme requerido pelo impetrante.

A certidão será disponibilizada nos autos eletrônicos para acesso e impressão pelo impetrante.

3 – Certifique-se a existência de depósitos judiciais, conforme requerido pela União.

4 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000040-23.2017.4.01.3809/MG

IMPETRANTE : R N TINTAS E FERRAMENTAS LTDA

ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Trata-se de mandado de segurança.

Transitada em julgado a sentença proferida nos autos.

O impetrante apresentou petição pela qual desistiu da execução da sentença na via judicial, para viabilizar a realização de compensação na via administrativa.

HOMOLOGO a desistência de execução da sentença na via judicial, formalizada pelo impetrante.

2 – Expeça-se certidão conforme requerido pelo impetrante.

A certidão será disponibilizada nos autos eletrônicos para acesso e impressão pelo impetrante.

3 - Arquivem-se os autos com baixa na distribição.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000514-21.2024.4.06.3809/MG

AUTOR : MARILZA FERREIRA XIMENES SILVA

ADVOGADO(A) : OSMAR DOMINGOS FLORENTINO (OAB MG175431)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

4 – Intimem-se.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003601-79.2022.4.01.3809/MG

AUTOR : MIKAELLA DE PAULA VITOR

ADVOGADO(A) : WEBERT DIXINI MIRANDA (OAB MG144336)

ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA DA CONCEICAO (OAB MG148916)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

4 – Intimem-se.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000542-23.2023.4.06.3809/MG

AUTOR : JOSE ADILSON BROGIO

ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER (OAB MG102549)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.

3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.

4 – Intimem-se.

Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades laborativas exercidas pelo autor no período de 31/07/1983 a 18/12/1983.

1.2 – O autor/embargante argui erro material relacionado ao cálculo do tempo de contribuição. Afirma que não foi considerada a integralidade dos vínculos constantes do CNIS e CTPS, com relação aos seguintes períodos:

A) 01/09/1983 a 01/12/1984 - Francisco Mesquita;

B) 01/02/2008 a 31/12/2008 – Município de Carmo da Cachoeira;

C) 01/05/2013 a 31/05/2013 – Contribuinte Individual;

D) 01/10/2013 a 30/11/2013 - Contribuinte Individual;

E) 01/08/2014 a 31/08/2014 - Contribuinte Individual;

F) 01/11/2014 a 30/11/2014 - Contribuinte Individual;

G) 01/01/2015 a 09/10/2019 - Contribuinte Individual.

A planilha de apuração de tempo de contribuição elaborada pela Secretaria do Juízo e considerada na sentença está em conformidade com o tempo de contribuição apurado pelo INSS, conforme “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” (evento 1, doc. 14 – p. 156/158 e 163).

O período de 01/09/1983 a 01/12/1984 está integralmente inserido entre os vínculos 3 e 4 da planilha (evento 14, doc. 1).

O período de 01/02/2008 a 31/12/2008 está integralmente inserido entre os vínculos 10 e 11 da planilha (evento 14, doc. 1).

As questões efetivamente controvertidas foram julgadas na sentença.

As demais contribuições previdenciárias constam indicadores de pendência (CNIS evento 1, doc. 9), não foram consideradas peloINSS na via administrativa, e não foram qualificadas como questões controvertidas na petição inicial.

Não está caracterizado o vício apontado pelo embargante.

REJEITO os embargos de declaração nesse ponto.

2 – Intimem-se.