Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001034-03.2023.4.06.3809/MG
AUTOR : PAULO DA SILVA BRITO
ADVOGADO(A) : EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189)
DESPACHO/DECISÃO
1 - Publicada a sentença, as partes celebraram acordo para aplicação, sobre as parcelas atrasadas, “da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)”.
HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.
2 – PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS.
3 – Deverá o INSS, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas atrasadas.
4 – Intimem-se
MAURO REZENDE DE AZEVEDO
Juiz Federal