de Direito

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a Requerida a restituir à parte Autora os valores pagos pelo pacote de viagem não utilizados, isto é, R$ 2.983,09 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e nove centavos), devendo incidir juros de mora, no percentual legal, desde a citação e de correção monetária desde a data do desembolso. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a contar deste arbitramento e acrescida de juros de mora que, por se cuidar de ilícito contratual, deverão incidir a partir da citação (Superior Tribunal de Justiça – STJ; REsp 1.349.968; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ambas deverão ser corrigidas na forma dos artigos 389 e 406, CC. Condeno a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à consolidação da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão de tutela provisória (ID 46189966), em razão do descumprimento da obrigação de fazer após ter sido pessoalmente e regularmente intimada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDO WOTKOSKI DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito, para reconhecer a falha na prestação do serviço e a abusividade da suspensão das contas vinculadas aos perfis @portavozdolulaoficial, @lulapelobrasiloficial, @colatinaagora, @merceariavistadosol, @supermenudelivery e @vandowotkoskidasilva, em razão da ausência de informação clara e minimamente específica sobre os motivos da medida. Condeno a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à obrigação de restabelecer o serviço suspenso no status quo ante (mesmo conteúdo armazenado/postagens), consistente no acesso do autor às contas acima indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação pessoal. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação, cumulativa até o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação judicial caso se mostre necessária à efetividade do comando. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte ré deverá ser intimada desta sentença pelo Diário da Justiça e pessoalmente, esta última forma necessária para a eventual cobrança das astreintes, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma própria do sistema dos Juizados Especiais. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, sem qualquer ônus financeiro para o autor. CONDENO a requerida, TRINDADE COMERCIO DE ARMAS, PRATICA DE TIRO ESPORTIVO E DESPACHANTE LTDA, a restituir ao requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos materiais, montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (06/08/2025) e acrescido de juros de mora a contar da data de citação válida (25/05/2026), na forma do art. 405 do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros moratórios de a contar da citação (25/05/2026) e corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). As correções monetárias deverão obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, CC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.