Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5004814-21.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTUR HOFFMANN AZEREDO Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 Nome: ARTUR HOFFMANN AZEREDO Endereço: Governador Lindenberg, 0, Zona Rural, Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 REQUERIDO: TRINDADE COMERCIO DE ARMAS, PRATICA DE TIRO ESPORTIVO E DESPACHANTE LTDA REPRESENTANTE: ANDERSON LUIZ TRINDADE Nome: TRINDADE COMERCIO DE ARMAS, PRATICA DE TIRO ESPORTIVO E DESPACHANTE LTDA Endereço: Rua Jacutinga, 206, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-403 Nome: ANDERSON LUIZ TRINDADE Endereço: Rua Jacutinga, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-403 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório detalhado, nos moldes autorizados pelo art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão dos pontos controvertidos da lide. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a parte requerida, devidamente citada e intimada na pessoa de seu representante legal, Sr. Anderson Luiz Trindade, em 25 de maio de 2026, por meio de Oficial de Justiça (ID 100138442), deixou transcorrer in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis assinalado na decisão de ID 96254861 para a apresentação de sua peça contestatória, a qual se encerrou em 13 de julho de 2026, consoante certificado pela Secretaria deste Juízo no ID 101888057. Diante do silêncio da ré, impõe-se a decretação de sua revelia, incidindo o efeito material da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme os ditames estabelecidos na legislação de regência dos Juizados Especiais. Cumpre salientar que a revelia opera preclusão quanto à discussão das matérias de fato deduzidas na exordial, tornando incontroversos os pontos que não foram oportunamente contestados pela demandada. Ademais, embora se trate de presunção relativa de veracidade, ela deve ser plenamente aplicada quando o acervo probatório colacionado pelo requerente confere sustentação e plausibilidade à narrativa inicial, o que se verifica de forma inequívoca no presente caderno processual. No caso em exame, a relação jurídica material existente entre as partes restou cristalinamente demonstrada pelos elementos documentais acostados aos autos. O documento de ID 96141337 revela que, em 06 de agosto de 2025, o autor firmou com a requerida um "Contrato de Reserva de Arma de Fogo" referente ao modelo Taurus TH380, calibre .380, mediante o pagamento do montante global de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Para viabilizar a assessoria e os trâmites burocráticos, o autor outorgou procuração específica ao representante da ré (ID 96141336), demonstrando a contratação da prestação dos serviços de despachante de arma de fogo. A quitação integral e antecipada do valor contratado encontra-se comprovada pelo demonstrativo de transação PIX (ID 96141333), efetuada na mesma data da assinatura do pacto (06/08/2025), tendo como destinatária a conta de Cleidmar Marcelino de Freitas Trindade, beneficiária vinculada à esfera de controle econômico e familiar do representante da ré. A verossimilhança das alegações autorais ganha contornos definitivos com a análise dos registros de conversas por meio do aplicativo WhatsApp (ID 96141334). Os diálogos atestam que, diante da injustificada demora no cumprimento das obrigações e da paralisação dos trâmites administrativos, o consumidor solicitou o cancelamento do contrato e a restituição de seus recursos. A despeito disso, a parte ré não apenas admitiu o recebimento dos valores e a inexecução das atividades de despachantaria, como buscou impor uma retenção indevida de R$ 1.500,00 sob a vaga alegação de prestação de serviços parciais, sem trazer aos autos qualquer evidência fática ou documental de protocolo perante a Polícia Federal (Sinarm) ou o Exército Brasileiro. Dessa forma, resta configurada a manifesta falha na prestação do serviço contratado, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor, na forma preconizada pelo art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). O descumprimento do dever de executar os serviços contratados e a retenção injustificada e indevida do valor pago constituem prática abusiva que atenta contra o equilíbrio das relações de consumo e impõe o enriquecimento sem causa da fornecedora. Por conseguinte, impõe-se a rescisão da avença e a condenação da ré à devolução integral da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) desembolsada pelo autor, a título de reparação por danos materiais. No tocante ao pedido de reparação por danos morais, a situação delineada nos autos desborda sensivelmente da esfera do mero aborrecimento cotidiano decorrente de simples inadimplemento contratual. O autor, após despender vultosa quantia em dinheiro, fruto de suas economias, confiou à requerida a regularização de documentação altamente sensível para o porte e posse de arma de fogo, vindo a ser submetido a um severo calvário de promessas de estorno descumpridas e desculpas evasivas por meses a fio, conforme retratado nas conversas de WhatsApp. Tal conduta omissiva e desidiosa da ré caracteriza grave e fidedigna ofensa aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do dever de cooperação que devem reger as relações contratuais, frustrando de forma abusiva a justa expectativa depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado . A quebra da confiança, o sentimento de impotência e a necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário para reaver patrimônio indevidamente retido pela fornecedora geram angústia, aflição e desgaste psicológico aptos a violar os direitos da personalidade do autor, assegurando-lhe o direito à justa indenização pecuniária. No que tange à quantificação do dano moral, sopesando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do abalo experimentado pelo consumidor, o porte econômico da empresa ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra equitativo para confortar a vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela fornecedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, sem qualquer ônus financeiro para o autor. CONDENO a requerida, TRINDADE COMERCIO DE ARMAS, PRATICA DE TIRO ESPORTIVO E DESPACHANTE LTDA, a restituir ao requerente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos materiais, montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (06/08/2025) e acrescido de juros de mora a contar da data de citação válida (25/05/2026), na forma do art. 405 do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros moratórios de a contar da citação (25/05/2026) e corrigido monetariamente a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). As correções monetárias deverão obedecer aos critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, CC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATALIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
