Fabianne Breton Baisch

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDO. APELO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou dois réus pela prática de furto qualificado em continuidade delitiva, com majorante por crime cometido contra idoso, às penas de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituídas por penas restritivas de direitos, tendo absolvido a corré por insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, calculada com base na pena concretizada antes do acréscimo da continuidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. E, no caso de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade incidirá separadamente para cada crime, sem considerar o acréscimo do art. 71 do CP, conforme determina o art. 119 do CP.

2. A pena aplicada de 2 anos e 7 meses de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, imposta ao réu sujeita-se ao prazo prescricional de 8 anos, conforme art. 109, inc. IV, do CP.

3. Entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (14.10.2016) e a publicação da sentença (10.07.2026) - transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição retroativa e impondo a extinção da punibilidade do réu, a teor do art. 107, IV do CP. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. Prejudicado o mérito do apelo defensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. Extinção da punibilidade declarada, em razão da prescrição. Apelo prejudicado.

Tese de julgamento: 1. Na continuidade delitiva, o prazo prescricional é calculado com base na pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo do art. 71 do CP, nos termos do art. 119 do CP; transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada, conforme o art. 110, § 1º, do CP.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 119 e 226, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Adoto, de início, o relatório constante na sentença, publicada em 10.07.2026 (evento 170, SENT1), que passo a transcrever:

"(...)

TABITA HOBOLD HEPFNER, brasileira, viúva, aposentada, natural de Orleans/SC, nascida em 23 de maio de 1950, filha de Silvestre Hobold e Therezinha Meurer Hobold, portadora do RG n° 2006379552, inscrita no CPF n° 231.466.130-34, residente na Rua São José, n° 247, bairro Centro, em Arroio do Meio/RS; MOISÉS HEPFNER, brasileiro, casado, empresário, natural de Arroio do Meio/RS, nascido em 28 de fevereiro de 1986, filho de Edegar Hepfner e Tabita Hobold Hepfner, portador do RG n° 1062522717, inscrito no CPF n° 008.096.370-65, residente na Rua Pitangueiras, n° 2609, bairro São Caetano, em Arroio do Meio/RS; e JULIANO HEPFNER, brasileiro, casado, empresário, natural de Arroio do Meio/RS, nascido em 16 de março de 1980, filho de Edegar Hepfner e Tabita Hobold Hepfner, portador do RG n° 9060098903, inscrito no CPF n° 926.537.070-04, residente na Rua São José, n° 247, bairro Centro, em Arroio do Meio/RS, foram denunciados pelo Ministério Público, com base no Inquérito Policial n° 606/2015/152111/A, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso IV, diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

A denúncia foi recebida em 14/10/2016 (evento 3, PROCJUDIC6, p. 23).

Os réus foram citados em 02/03/2017 (evento 3, PROCJUDIC6, p. 30) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da advogada Joseane Janeci Verruck, arrolando cinco testemunhas (evento 3, PROCJUDIC6, p. 36).

Na instrução do feito foram ouvidas a vítima João Antônio Grohmann, as testemunhas de acusação Adailton Cezar Cé, Marli Eidelwein, Osvaldina Maria Martins e Renilda Inês Locatelli Weizenmann, e as testemunhas de defesa Eliseu A. Jacob, Fernando Bruxel e Rangel Schorr, funcionário da Caixa Econômica Federal. A defesa desistiu da oitiva de Teresinha Borsatto e Leonir Domingos Delazeri (evento 3, PROCJUDIC8, p. 7 - termo de audiência de 17/04/2018). A vítima foi ouvida em audiência realizada na AMAI em 12/11/2018 (evento 3, PROCJUDIC8, p. 16). Os réus, por sua vez, solicitaram dispensa do interrogatório, o que foi acolhi do pelo juízo na audiência de 20/08/2025 (Evento 137, TERMOAUD1).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia (Evento 149).

A defesa requereu a absolvição por ausência ou insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos (Evento 162).

(...)"

No ato sentencial, o Magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER TABITA HOBOLD HEPFNER com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e CONDENAR MOISÉS HEPFNER e JULIANO HEPFNER como incursos nas sanções do art. 155, § 4°, IV, na forma do art. 71, caput, c/c art. 61, II, "h", todos do CP, às penas idênticas de 3 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO (penas-base de 2 anos e 4 meses, aumentadas em 3 meses pela agravante etária - idoso, e em 1/2 pela continuidade delitiva), no regime inicial SEMIABERTO, e multas de 12 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Substituídas as penas corporais por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos em favor de entidade com destinação social, a ser definida no juízo da execução. Concedido aos réus o direito de apelar em liberdade. Custas pelos condenados, à razão de 50% para cada.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o 1º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Novo Hamburgo. A impetrante alegou constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime formulado, estando os autos conclusos desde 22/09/2026, sem qualquer deliberação. A impetrante requereu, em caráter princiapal, a fixação do prazo de 24 horas para a apreciação do pedido pelo Juízo da Execução, ou a concessão direta da progressão ao regime semiaberto, nesta Corte.

II. RAZÕES DE DECIDIR:

Após a impetração do presente habeas corpus, a autoridade apontada coatora examinando a questão, indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente. Com a superveniência da decisão indeferitória do benefício pleiteado, desaparece o constrangimento ilegal que motivou a impetração, de demora na apreciação do pedido, o que acarreta a perda de objeto da ação constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus prejudicado, por perda de objeto.

Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício pleiteado pela autoridade apontada coatora, após a impetração do habeas corpus, implica a perda de objeto da ação constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, inc. I; RITJRS, art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor do paciente, apontando como autoridade coatora -1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre. A impetrante alegou constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime formulado em 23.07.2026. A impetrante requereu, em caráter principal, a concessão da progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a determinação para que o Juízo da Execução aprecie o pedido imediatamente

II. RAZÕES DE DECIDIR:

Após a impetração do presente habeas corpus, a autoridade apontada coatora deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente. Com a superveniência da decisão deferitória do benefício pleiteado, desaparece o constrangimento ilegal que motivou a impetração, o que acarreta a perda de objeto da ação constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus prejudicado, por perda de objeto.

Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício pleiteado pela autoridade apontada coatora, após a impetração do habeas corpus, implica a perda de objeto da ação constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, inc. I; RITJRS, art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. IMPRONÚNCIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que teve o livramento condicional suspenso em razão da prática, em tese, de novo crime durante o período de prova. Sobreveio decisão de impronúncia no processo instaurado para apurar o novo fato, com revogação da prisão preventiva, mas o juízo da execução indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício, ao fundamento de que a decisão de impronúncia ainda estava sujeita a recurso. Contra essa decisão, foi impetrado o presente writ, sem que houvesse sido interposto o agravo em execução cabível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é admissível como substitutivo do agravo em execução para questionar a manutenção da suspensão do livramento condicional após decisão de impronúncia ainda pendente de trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível, em matéria de execução penal, o agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP.

2. A jurisprudência do STF e do STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato impugnado é passível de impugnação pela via recursal própria, vedando sua utilização como sucedâneo recursal.

3. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal somente se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, circunstâncias não verificadas no caso.

4. O art. 145 da LEP autoriza a manutenção da suspensão do livramento condicional até a decisão final do processo que a ensejou, e a decisão de impronúncia, por não ser definitiva, não afasta a legalidade da suspensão mantida pelo juízo da execução.

5. Não há flagrante ilegalidade ou urgência excepcional que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo, sendo adequado o processamento da questão pelo agravo em execução, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento do habeas corpus que se impõe, em decisão monocrática, à luz do art. 206, XXXVIII do RITJRGS.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como substitutivo do agravo em execução para questionar a suspensão do livramento condicional, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou urgência excepcional não verificadas quando a decisão de impronúncia que motivou o pedido de restabelecimento do benefício ainda está sujeita a recurso.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 145 e 197; RITJRS, art. 206, inc. XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.08.2012; STF, HC 104.045/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21.08.2012; STJ, HC 215.126/MS, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 18.04.2013; STJ, HC 155.642/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.04.2013; TJRS, Agravo de Execução Penal nº 70085015543, Terceira Câmara Criminal, Rel. Rinez da Trindade, j. 25.08.2021.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado contra atos de juízes de direito da Vara de Execuções Criminais e da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, com pedido de suspensão do processo de execução criminal. A impetrante sustenta três ilegalidades autônomas: inadequação da guia de recolhimento por inobservância do art. 106 da LEP; negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base em fundamento juridicamente inexistente; e recebimento da denúncia por magistrado suspeito ou impedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) competência deste Tribunal para conhecer do writ quanto à negativa de substituição da pena, já decidida por Câmara Criminal desta Corte; (ii) cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, quanto ao recebimento da denúncia por magistrado suspeito; (iii) cabimento do habeas corpus para impugnar suposta irregularidade na guia de recolhimento não submetida ao juízo de execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A insurgência contra a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantida em acórdão proferido por Câmara Criminal do próprio Tribunal de Justiça, não pode ser conhecida por Órgão Fracionário da mesma Corte, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal.

2. A alegação de nulidade do recebimento da denúncia por magistrado supostamente suspeito ou impedido, por visar à desconstituição da condenação definitiva, deve ser examinada na via própria da revisão criminal, que já foi interposta, na qual a matéria já foi deduzida e permanece pendente de julgamento, não podendo, outrossim, o habeas corpus ser manejado como sucedâneo da ação revisional, ausente situação excepcional de manifesta ilegalidade ou teratologia. O sobrestamento momentâneo da revisão criminal, em razão de conflito de competência, não desloca a competência para Órgão Fracionário do mesmo Tribunal para apreciar suposta demora imputada a outro Órgão Colegiado, matéria igualmente sujeita à jurisdição originária da Corte Superior.

3. A alegada irregularidade da guia de recolhimento não foi previamente submetida ao Juízo da Execução, inexistindo decisão de indeferimento ou ato coator demonstrado por prova pré-constituída, sendo inviável o exame originário da questão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. Quando a autoridade apontada como coatora é Câmara Criminal do próprio Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inc. I, "c", da CF/1988. 2. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício. 3. A ausência de decisão do juízo de execução sobre a matéria impede o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inc. I, "c"; LEP, art. 106; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.045.527/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.066.288/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.091.766/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 19.08.2026; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 51730185920268217000, Terceira Câmara Criminal, Rel. David Medina da Silva, j. 28.05.2026.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO APENADO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO POR AUTORIDADE JUDICIAL OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA.

A coação reputada ilegal, acenada na inicial, na verdade, emana de autoridade administrativa não subordinada à jurisdição direta do Tribunal de |Justiça – Polícia Penal –, devendo ser solucionada entre o juízo de 1º Grau e o órgão administrativo. Inexiste qualquer coação ilegal por parte do juiz ou de membro do Ministério Público que justifique a interferência deste Colegiado. Caso em que, inclusive, o Magistrado singular está movendo todos os esforços para adequação do regime, assinalando prazos de curta duração para tanto. Incompetência desta Corte para conhecer do pedido. Não conhecimento.

Quanto ao pleito de prisão domiciliar, também é caso de não conhecimento. É que a questão não foi objeto de apreciação específica pela autoridade judicial em 1º Grau, que não dispôs sobre o pedido, não emitindo juízo de valor a respeito, de modo que inexiste coação ilegal por ato da autoridade judicial, não podendo este colegiado adentrar no mérito da questão, sob pena de supressão de instância e ferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição.

DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 206, XXXVIII DO RITJRS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Franklin O. Krausen, advogado, com pedido de liminar, em favor de Denis Martins Fernandes, apontando como autoridade coatora o magistrado da 3ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre.

Em seu arrazoado, alegou que a progressão do paciente ao regime semiaberto foi deferida em 19/08/2026, após o implemento dos requisitos legais. No entanto, o paciente permanece custodiado em estabelecimento destinado ao regime fechado em razão da ausência de vaga compatível. Destaca que, embora tenham sido fixados prazos para a remoção, estes não foram cumpridos, e que o pedido de inclusão em monitoramento eletrônico foi indeferido em 03/09/2026. Aponta constrangimento ilegal por desvio de execução, com afronta à Súmula Vinculante nº 56 do STF e ao RE 641.320/RS, defendendo que a falta de vagas não pode justificar a manutenção do apenado em regime mais gravoso. Requer, liminar e definitivamente, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até a disponibilização de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto(-processo 5319548-32.2026.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1

Vieram conclusos.

2. Não merece conhecimento o writ.

Compulsando os autos, do conteúdo da exordial, verifiquei que não é o caso de conhecimento da ordem.

Com efeito.

Ao início, da peça inicial, não se evidencia a indicação de ato concreto e específico apto a caracterizar constrangimento ilegal imputável à autoridade judicial ou ao Ministério Público.

De fato.

Reclama o impetrante que o paciente está submetido aos rigores do encarceramento em estabelecimento não compatível com o regime carcerário que lhe foi imposto.

Conforme informado na exordial e verificado em consulta ao sistema SEEU, o magistrado singular proferiu decisão em 20/08/2026 (mov. 599.1), determinando a remoção do apenado para estabelecimento compatível com o regime semiaberto no prazo de 24 horas. Posteriormente, em 26/08/2026 (mov. 609.1), reiterou a determinação, assinalando prazo improrrogável de 48 horas para o cumprimento da transferência.

O que se vê, então, é que a suposta ilegalidade alegada não emana da autoridade judiciária, mas da própria Polícia Penal – SUSEPE – que, ao que tudo indica, não providenciou a remoção do preso a estabelecimento prisional compatível com o regime imposto.

O magistrado, ao contrário, vem movendo todos os esforços, assinalando prazos de curta duração, para viabilizar a remoção do paciente para o regime adequado.

De modo que, conforme art. 24, I, “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Criminais compete o julgamento de habeas corpus apenas quando a autoridade coatora for Juiz ou membro do Ministério Público

Eventual recalcitrância do órgão administrativo prisional deve ser solvida de outra forma, entre o MAGISTRADO de 1º GRAU e SUSEPE, não autorizando a interferência deste Colegiado para fazer valer um poder-dever que o magistrado já tem.

Não fosse assim, estaríamos assumindo uma posição correicional em relação ao Juiz, o que não nos é dado fazer em nível jurisdicional.

Quer me parecer então que a solução técnica e juridicamente correta é NÃO CONHECER DO WRIT.

Nesse sentido precedente desta Corte:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, alegando constrangimento ilegal por excesso de execução, pois o paciente permanece em regime fechado mesmo após progressão para o semiaberto, em razão da indisponibilidade de vagas informada pela SUSEPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de análise, via habeas corpus, de ato atribuído à SUSEPE consistente no não cumprimento de determinação judicial de transferência do apenado ao regime semiaberto; (ii) a viabilidade de concessão de prisão domiciliar monitorada enquanto aguarda vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há ilegalidade decorrente de ato judicial a ser sanada, pois a insurgência se dirige contra ato da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), consistente no não cumprimento da determinação de transferência do apenado ao regime semiaberto.2. Conforme o art. 28 do Regimento Interno do TJRS, compete às Câmaras Criminais apreciar atos de violência ou coação ilegal decorrentes de decisão judicial ou de manifestação de membros do Ministério Público, não se estendendo à eventual procrastinação atribuível à Autoridade Administrativa.3. O pedido de prisão domiciliar monitorada já foi formulado nos autos do PEC e ainda está pendente de apreciação pelo Juízo da Execução, sendo inviável seu exame diretamente pela Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: 1. É inviável a análise, via habeas corpus, de ato atribuído à autoridade administrativa penitenciária, bem como de pedido ainda não apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ___________Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJRS, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal, Nº 50057914420268217000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Marcio Schlee Gomes, j. 21-01-2026.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50782097720268217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 14-03-2026)

Por fim, quanto ao pleito de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico , nada há nos autos que indique que tal pleito tenha sido objeto de apreciação específica pela autoridade apontada coatora e que esta o tenha indeferido, lembrando que o writ exige prova pré-constituída.

Ao contrário do sustentado pelo impetrante, não houve emissão de juízo de valor pelo magistrado singular acerca do pleito de prisão domiciliar.

Conforme consta do evento 621 do SEEU, a decisão judicial limitou-se a determinar a remessa dos autos à administração prisional para análise e adoção das providências cabíveis, sem apreciação do mérito do pedido formulado pela defesa.

É o que se vê, in verbis:

"(,,,)

Ou seja, não houve deliberação judicial específica sobre o pedido, mas apenas determinação de novas providências para viabilizar a adequação do regime, junto à SUSEPE.

Nessa perspectiva, o que se vê é que não se configurou ato ilegal de autoridade judicial que pudesse ser reparado por este remédio constitucional, não podendo, este Colegiado, adentrar na questão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Diante desse contexto, em decisão monocrática, com base no art. 206, XXXVIII do RITJRS, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Intimem-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após, arquive-se.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente que obteve progressão ao regime semiaberto, mas permanece recolhido em regime fechado. A impetrante sustenta que a manutenção do paciente em regime mais gravoso decorre de falhas administrativas da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, em relação à qual a Polícia Penal é vinculada, e não de ato judicial. Requer a concessão da ordem independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus quando o constrangimento ilegal alegado decorre de ato omissivo de autoridade administrativa, e não de ato judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O constrangimento ilegal alegado não decorre de ato jurisdicional, mas de suposta inércia da autoridade administrativa prisional no cumprimento da decisão que deferiu a progressão de regime. Ademais, já há outro Habeas Corpus distribuído, em favor do paciente, com o mesmo objeto, no 1º Grau de jurisdição.

2. As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça têm competência para processar e julgar habeas corpus apenas quando os atos de violência ou coação ilegal são atribuídos a juízes ou membros do Ministério Público de primeira instância, nos termos do art. 28, inc. I, "a", do Regimento Interno do TJRS.

3. O Regimento Interno do TJRS autoriza o relator a decidir monocraticamente pelo não conhecimento do habeas corpus quando manifestamente inadmissível, nos termos do art. 206, XXXVIII.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. Não compete ao Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando o constrangimento ilegal alegado decorre de omissão de autoridade administrativa prisional, e não de ato judicial.

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJRS, art. 28, inc. I, "a"; art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50828718420268217000, Terceira Câmara Criminal, Rel. David Medina da Silva, j. 17-03-2026; TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50057914420268217000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Marcio Schlee Gomes, j. 21-01-2026.

DECISÃO MONOCRÁTICA

LUANA PONTES HUBNER impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de JOÃO VITOR DE OLIVEIRA LANCIA, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS, ora apontado como Autoridade Coatora.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o habeas corpus é cabível em plantão de segundo grau devido à extrema urgência e às sucessivas omissões de órgãos estatais. Embora o paciente tenha obtido, em 10-08-2026, progressão ao regime semiaberto com fundamento na Súmula Vinculante nº 56 do STF, permanece preso em regime fechado. A Defesa impetrou habeas corpus no plantão de primeiro grau, mas o juiz abriu vista ao Ministério Público e, após parecer desfavorável, deixou de apreciar a liminar, remetendo o caso ao expediente regular. Na Vara de Garantias, apesar de já existir parecer ministerial, foi aberta nova vista ao MP por equívoco administrativo, o que impediu qualquer decisão antes do encerramento do expediente. A Defesa aponta uma cadeia de falhas envolvendo Judiciário, Ministério Público, SUSEPE e administração prisional, que inviabilizou a análise da urgência. No mérito, argumenta-se que o prazo de cinco dias concedido para instalação de tornozeleira eletrônica perdeu relevância porque a SUSEPE lançou no sistema uma certidão informando, de forma supostamente falsa, o cumprimento do alvará de soltura e o monitoramento ativo, resultando na baixa do mandado de prisão no BNMP/CNJ. Assim, formalmente o paciente aparece como solto, mas, na prática, continua preso na Penitenciária Estadual de Porto Alegre. Segundo a Defesa, o Estado criou uma situação paradoxal em que não existe mais alvará pendente para cumprimento, embora a prisão persista, configurando verdadeiro “cárcere privado institucional”. Alega-se ainda que a manutenção do paciente em regime mais gravoso por dificuldades operacionais relacionadas ao monitoramento eletrônico afronta a Súmula Vinculante nº 56 do STF, que proíbe a imposição de regime mais severo em razão da deficiência da estrutura estatal. Nessa perspectiva, se o Estado não consegue implementar imediatamente a monitoração eletrônica, deve colocá-lo em liberdade, sem condicioná-la à instalação prévia do equipamento.

Requer a concessão de ordem de Habeas Corpus, liminarmente, independentemente da instalação de tornozeleira eletrônica, com cumprimento da ordem ainda durante o plantão. Subsidiariamente, pede-se que o monitoramento eletrônico seja convertido em obrigação de comparecimento à SUSEPE no prazo de 48 horas após a libertação para colocação posterior do equipamento. Ao final, busca-se a concessão definitiva da ordem para corrigir as irregularidades apontadas e assegurar o direito do paciente ao regime menos gravoso já reconhecido judicialmente (1.1).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado com pedido de liminar em favor de paciente que, embora tenha implementado o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, permanece em regime fechado, sob o fundamento de que a demora na realização do exame criminológico — atribuída à ausência de avaliação psicossocial pela administração penitenciária — configura constrangimento ilegal ao jus libertatis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se a mora na realização do exame criminológico, decorrente de omissão da Polícia Penal, configura constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ por este Tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O art. 112 da LEP condiciona a progressão de regime ao preenchimento concomitante de requisitos objetivos e subjetivos, de modo que o simples implemento do lapso temporal não assegura, por si só, a imediata transferência para regime menos gravoso.

2. O Juízo da Execução adotou as providências que lhe competiam, determinando à casa prisional a remessa dos documentos necessários à apreciação do pedido de progressão, inclusive da avaliação psicossocial.

3. A alegada ilegalidade não emana de ato judicial, mas da Polícia Penal, que, devidamente notificada, não remeteu a avaliação psicossocial solicitada pelo juízo singular.

4. As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça somente têm competência para conhecer de habeas corpus quando o ato de coação ilegal for atribuído a Juiz ou membro do Ministério Público de primeira instância, nos termos do art. 24, I, "a", do Regimento Interno do TJRS.

5. A recalcitrância do órgão administrativo prisional deve ser solvida entre o magistrado de primeiro grau e a Polícia Penal, não autorizando a interferência deste Colegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. Não compete ao Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando o constrangimento ilegal alegado decorre de ato omissivo da administração penitenciária e não de ato judicial ou ministerial.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Regimento Interno do TJRS, art. 24, I, "a"; art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Habeas Corpus Criminal nº 50828718420268217000, Terceira Câmara Criminal, Rel. David Medina da Silva, j. 17-03-2026.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. A Drª. Sofhia Rech Couto, advogada constituída, impetrou o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de RODRIGO GONÇALVES FAGUNDES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS.

Sustentou, em síntese, que o paciente está sofrendo coação ilegal, porquanto implementado o requisito objetivo para a progressão de regime em 05.06.2026 sem que, até o momento, o benefício tenha sido apreciado pela autoridade apontada como coatora, encontrando-se o feito aguardando a realização de exame criminológico. Aduziu que a defesa foi informada de que a casa prisional não dispõe de informações acerca das avaliações psicossociais do apenado Rodrigo, circunstância que vem contribuindo para o retardamento da análise do pleito. Requereu, liminarmente, a concessão de lminar, para determinar a imediata progressão do paciente ao regime semiaberto, confirmando-se a ordem, ao final (evento 1, INIC1).

Vieram conclusos.

2. Tenho que o writ não mereça ser conhecido.

Venho proclamando o entendimento, em diversos precedentes de minha Relatoria, da impossibilidade de conhecer de habeas corpus em matéria execucional, exceto nos casos em que tenha a ação constitucional sido recebida e processada, estando já em fase de julgamento, em observância aos princípios da ampla defesa e do due process of law, ou que se trate de uma ilegalidade evidente que tenha que ser rapidamente corrigida, mas sempre que diga respeito à liberdade de ir e vir.

Na hipótese concreta, entretanto, questões de outra ordem inviabilizam o conhecimento da presente ação constitucional.

Explico.

Sustenta a impetrante que, embora o paciente tenha implementado o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 05.06.2026, permanece segregado em regime fechado, o Juízo da Execução aguardando a realização de exame criminológico para apreciação do benefício, circunstância que, a seu ver, configura constrangimento ilegal.

Todavia, à luz dos documentos acostados aos autos e da consulta ao PEC nº 8000081-93.2021.8.21.0039, não se verifica a prática de qualquer ato ilegal ou abuso de poder imputável à autoridade apontada como coatora.

Ab initio, cumpre registrar que o art. 112 da LEP condiciona a progressão de regime ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo.

Nessa perspectiva, a satisfação do requisito objetivo constitui condição necessária, mas não suficiente, para a progressão, impondo-se, também a verificação, pelo juízo da execução, do mérito do apenado.

Assim, o simples fato de o paciente já ter alcançado a fração temporal exigida não evidencia, por si só, a existência de constrangimento ilegal, sobretudo quando ainda se encontra pendente a análise de elementos relevantes para a aferição do requisito subjetivo, providência indispensável à apreciação do pedido de progressão de regime.

Feita tal consideração, no que diz respeito à alegação de mora na realização do exame criminológico, a insurgência da impetrante não se relaciona a algum ato judicial ou ministerial, restando assente que diz respeito, na verdade, à administração penitenciária.

Como apontado pela impetrante, em 21.04.2026 a defesa formulou pedido de juntada do Atestado de Conduta Carcerária de Rodrigo, para fins de processamento e deferimento da progressão de regime ao semiaberto (Seq. 734).

Com vista do pleito, o Ministério Público se manifestou pela produção de avaliação psicossocial (Seq. 737).

O magistrado, em seguida, concedeu nova vista à defesa, que não se opôs ao requerimento ministerial (Seq. 748).

Na sequência, em 26.06.2026, o juízo singular determinou fosse oficiada a casa prisional para que remetesse, no prazo de 30 dias, os documentos pertinentes (Seq. 759).

O atestado de conduta carcerária foi juntado aos autos em 27.07.2026 (Seq. 775) .

Até o momento, a Polícia Penal, embora devidamente notificada, não remeteu a avaliação psicossocial, o que vem obstando a análise do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP.

Como se vê, então, o magistrado adotou as providências que lhe cabiam, requisitando a documentação pertinente, de modo que a alegada ilegalidade não emana da autoridade judiciária, mas da administração penitenciária, que, até o momento, não enviou a avaliação solicitada pelo juízo.

Em outras palavras, a alegada ilegalidade não decorre de ato do magistrado, e sim, pelo que consta da inicial, da Polícia Penal, havendo resistência do órgão administrativo no cumprimento da decisão proferida pelo julgador singular, o qual aguarda a formação dos elementos necessários à aferição do requisito subjetivo para o exame do pedido de progressão.

De modo que, conforme art. 24, I, “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, às Câmaras Criminais compete o julgamento de habeas corpus apenas quando a autoridade coatora for Juiz ou membro do Ministério Público.

Eventual recalcitrância do órgão administrativo prisional deve ser solvida de outra forma, entre o MAGISTRADO de 1º GRAU e a POLÍCIA PENAL, não autorizando a interferência deste Colegiado para fazer valer um poder-dever que o magistrado já tem.

Não fosse assim, estaríamos assumindo uma posição correicional em relação ao magistrado, o que não nos é dado fazer em nível jurisdicional.

Por isso, a solução técnica e juridicamente correta é NÃO CONHECER DO WRIT.

Nesse sentido precedente desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, alegando constrangimento ilegal decorrente do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional compatível com o regime fechado, quando o título judicial que ampara a execução penal estabeleceu o regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na competência do Tribunal de Justiça para conhecer e julgar habeas corpus quando o constrangimento ilegal alegado decorre de ato omissivo de autoridade administrativa e não de ato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O constrangimento ilegal alegado não emana de ato comissivo ou omissivo do Juízo da Execução Criminal, mas da suposta inércia da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina em cumprir determinações judiciais que asseguraram ao paciente o direito de cumprir pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.4. As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça só possuem competência para conhecer, processar e julgar habeas corpus quando os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância, nos termos do art. 28, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal.5. Falece competência ao Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente habeas corpus, uma vez que a efetiva coação decorre de ato omissivo de autoridade administrativa.6. A Polícia Penal do Estado de Santa Catarina informou que o apenado já se encontra em regime de cumprimento de pena adequado, conforme determinado na decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando o constrangimento ilegal alegado decorre de ato omissivo de autoridade administrativa e não de ato judicial. ___________Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJRS, art. 28, I, "a"; art. 206, XXXVIII. (Habeas Corpus Criminal, Nº 50828718420268217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: David Medina da Silva, Julgado em: 17-03-2026).

Ante o exposto, com base no art. 206, XXXVIII do RITJRS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput, do CTB, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculada com base na pena concretizada na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público, o que permite o cálculo da prescrição com base na pena concretizada, nos termos do art. 110, § 1º, do CP.

2. A pena de 6 meses de detenção sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, conforme o art. 109, inc. VI, do CP, aplicável também à pena restritiva (art. 109, § único do CP), à pena de multa (art. 114, inc. II, do CP) e à suspensão do direito de dirigir (art. 118 do CP).

3. Entre o recebimento da denúncia (19.07.2013) e a publicação da sentença (11.05.2020), transcorreu prazo superior a 3 anos, mesmo descontado o período de suspensão do prazo prescricional decorrente da suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e posteriormente revogada por descumprimento das condições, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/1995.

4. Entre a data de publicação da sentença condenatória e à presente (13.06.2026), também já decorreu lapso temporal superior àquele previsto para a prescrição.

4. Reconhecida a prescrição, tanto na forma retroativa, quanto na forma intercorrente, declara-se extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP. Apelo defensivo provido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade do réu, pela prescrição.

Tese de julgamento: 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição retroativa é calculada com base na pena concretizada, descontado o período de suspensão do prazo prescricional decorrente da suspensão condicional do processo, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. VI, e 110, § 1º, do CP.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 107, inc. IV, 109, inc. VI, 110, § 1º, 114, inc. II e 118; Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Adoto, de início, o relatório constante na sentença, publicada em 11.05.2020 (evento 2, PROCADM5, fls. 15/20), que passo a transcrever:

"(...)

O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial de nº 295/2013/152827/A, ofertou denúncia contra EMERSON OLIVEIRA MIRANDA, brasileiro, amigado, natural de Santo Antônio das Missões/RS, nascido em 07/03/1977, RG 8061313485, filho de José Luis Marques Miranda e de Regina Oliveira Miranda, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1925, na Cidade de Giruá/RS, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I da Lei 9.503/97, pela prática do fato delituoso assim descrito na inicial incoativa:

'No dia 24 de março de 2013, por vota das 15h15min, na Rodovia Federa/ BR 158, km 149,4, nesta Cidade, o denunciado EMERSON OL/VF/RA MIRANDA conduziu veícu/o automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Na oportunidade, o denunciado conduzia o veículo VW/II.130, de cor verde, placas LCK9226, na via pública supramencionada, quando perdeu o controle do veículo e veio a capotar. A Polícia Rodoviária Federal, ao passar ocasionalmente pelo local avistou o acidente e sugeriu ao denunciado o teste com eti/ómetro, o qual aceitou.

O resultado apresentado pelo denunciado foi de 0,56 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Tal índice corresponde a aproximadamente 11,2 decigramas de álcool por litro de sangue, consoante tabela de conversão em anexo, quantidade superior à mínima necessária para a perfectibilização do delito'.

Ofertada denúncia, o Ministério Público ofertou o benefício Suspensão Condicional do Processo ao réu (fls. 02/02A)

Recebida a denúncia em 19 de julho de 2013 (fl. 55).

O réu compareceu espontaneamente ao processo constituindo defensor (fl. 57).

Ofertado o benefício da SCP (fl. 74), o qual foi aceito pelo denunciado.

Tendo em vista que o réu deixou de cumprir com as condições impostas, postulou o Ministério Público pela revogação do benefício (fl. 91).

Intimado, o réu deixou de regularizar o cumprimento da SCP, tampouco apresentou justificativa para tanto (fl. 93v), motivo pelo qual foi revogado o benefício (fl. 94).

A defesa do denunciado apresentou, de forma intempestiva, justificativa acerca do descumprimento da SCP (fl. 95). Mantida a decisão de fl. 94.

O réu alterou domicílio sem comunicar o juízo, sendo decretada sua revelia (fl. 130).

Durante instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Parquet.

O réu compareceu espontaneamente à solenidade, sendo levantada a revelia outrora decretada e procedido no seu interrogatóriö (fl. 150).

Encerrada a instrução, foram os debates orais convertidos em memoriais (fl. 150).

Atualizados os antecedentés criminais do réu (fl. 154).

Em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Publico, afirmando estar devidamente comprovaåa a materialidade e autoria delitivas postulou pela condenação do réu, nos termos da inicial incoativa (fls. 155/157).

A defesa do réu, também sob a forma de memoriais escritos, sustentou a insuficiência probatória a ensejar um juízo condenatório. Aduziu, ainda, não ter havido concordância do réu corn a realização do teste de etilômetro. Requereu a absolvição do denunciado (fls. 159/160).

(...)".

Acresço ao relatório que o réu aceitou proposta de suspensão condicional do processo, em audiência realizada em 30.04.2015 (ev. 2; 2, pág. 43) e que a suspensão foi revogada por descumprimento em 03.08.2017 (ev. 2; 3, pág. 21).

No ato sentencial, a Magistrada a quo JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu EMERSON OLIVEIRA MIRANDA como incurso nas sanções do art. 306, caput, do CTB, à pena de 6 MESES DE DETENÇÃO (pena-base de 6 meses, assim definitivada), no regime inicial ABERTO, e multa de 10 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Determinada a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 meses. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de 01 hora por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas pelo condenado.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (2º FATO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, em concurso material, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade, e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada na sentença, considerada de ofício como prejudicial ao mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Como o Ministério Público não recorreu, a sentença transitou em julgado para a acusação, e a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas na sentença, consideradas isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.

2. As penas aplicadas a cada fato são de 8 meses e 5 dias de detenção, o que remete ao prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, inc. VI, do CP.

3. O mesmo em relação à multa aplicada (art. 114, II do CP) e à suspensiva (art. 118 do CP).

4. Entre o recebimento da denúncia (11.01.2021) e a publicação da sentença (05.03.2026), ainda que descontado o período de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP (20.11.2023 a 19.08.2025), transcorreu prazo superior a 3 anos, configurando a prescrição retroativa prevista no art. 110, § 1º, do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. De ofício, declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inc. IV, do CP. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: 1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pelas penas concretizadas na sentença, consideradas isoladamente, devendo ser decretada de ofício quando verificado o transcurso do prazo legal entre os marcos interruptivos, descontado o período de suspensão do processo.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 107, inc. IV, 109, inc. VI, 110, § 1º e 119; CPP, art. 366; CTB, arts. 306 e 309.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Adoto, de início, o relatório constante na sentença, publicada em 05.03.2026 (evento 125, SENT1), que passo a transcrever:

"(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial n° 876/2019/153311/A (distribuído sob o n° 018/2.20.0003343-7), oriundo da Delegacia de Polícia de Montenegro/RS, denunciou JULIANO SERENA, brasileiro, solteiro, RG n° - 7062004796, nascido em 24 de julho de 1975, filho de Vitorio Serena e Rosemari de Souza Serena, natural de Montenegro/RS, residente na Estrada Cylon Rosa, n° 285, em Montenegro/RS, como incurso nas sanções doart. 306 e art. 309. “caput”, da Lei n.° 9.503/97. na forma do art. 69. “caput”, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

"1º FATO

No dia 18 de setembro de 2019, por volta das 00 horas, na Estrada Cylon Rosa, n° 285, Bairro Aeroclube, em Montenegro/RS, o denunciado JULIANO SERENA conduziu, em via pública, o veículo, placas IGB5957, com capacidade psícomotora alterada, sendo constatada por sinais visíveis de embriaguez, em razão da influência do álcool, tais como; sonolência, olhos vermelhos, álcool hetílico, vestes desordenadas...”, conforme termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (fl.).

À ocasião dos fatos, o denunciado conduziu o veículo supramencionado em via pública, sob efeito de bebida alcoólica, inclusive, abandonando o veículo e empreendendo fuga em direção ao condomínio Puerto Victória. Ato contínuo, a guarnição da Brigada Militar efetuou a abordagem.

2º FATO

Nas mesmas condições de data, hora e local descritas no fato 01, o denunciado JULIANO SERENA dirigiu o automóvel marca FUSCA, cor bege, placas lGB-5957, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, conforme Boletim de Ocorrência de fls.

Por ocasião do fato, durante a abordagem policial, constatou-se que o denunciado não possuía Carteira Nacional de Habilitação para conduzir o veículo supramencionado."

A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021 (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 38/39).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do acusado, foi determinada a sua citação por edital (evento 21, DESPADEC1), publicado em 03 de fevereiro de 2023. Decorrido o prazo editalício sem manifestação do réu, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, em 20 de novembro de 2023 (evento 29, DESPADEC1).

Em 19 de agosto de 2025, o réu compareceu espontaneamente em cartório, oportunidade em que foi citado pessoalmente e declarou o desejo de ser assistido por advogado constituído (evento 52, CERT1).

A defesa apresentou resposta à acusação (evento 53, PET1), na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas para a configuração do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por ausência de teste de alcoolemia ou exame clínico, e a atipicidade da conduta do artigo 309 do mesmo diploma legal, por ausência de demonstração de perigo de dano concreto. No mérito, aduziu a fragilidade probatória e o direito do acusado à não autoincriminação. Requereu a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária quanto ao delito do artigo 309 do CTB.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito, argumentando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que as demais questões se confundem com o mérito, a ser apreciado após a instrução processual (evento 57, PROMOÇÃO1).

A decisão de evento 60, DESPADEC1 afastou as preliminares arguidas e designou audiência de instrução e julgamento, por entender que as alegações defensivas não configuravam hipótese de absolvição sumária.

Após redesignações motivadas pela criação do Núcleo de Justiça 4.0 de Audiências Criminais e por conflito de agenda do defensor constituído, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25 de novembro de 2025, por videoconferência (evento 113, TERMOAUD1). Na solenidade, foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Andrius Dannenberg Martins. A defesa, com a concordância do Ministério Público, desistiu da oitiva da testemunha Daniela de Moura Serena, o que foi homologado pelo juízo. Ao final, o réu Juliano Serena foi interrogado.

Declarada encerrada a instrução, foram juntados os antecedentes criminais atualizados do acusado (evento 115, CERTANTCRIM1).

As partes apresentaram alegações finais por memoriais.

O Ministério Público (evento 118, MEMORIAIS1) pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia.

A defesa (evento 123, ALEGAÇÕES1), por sua vez, requereu a absolvição do acusado. Alegou a insuficiência probatória, argumentando que a condenação se basearia unicamente na palavra isolada do policial militar, que teria apenas reproduzido o teor do boletim de ocorrência, sem a corroboração de outras testemunhas ou provas técnicas. Ressaltou que não foi oferecido o teste do etilômetro, que o réu foi conduzido ao hospital sem que se constatasse a embriaguez por um médico, e que foi liberado na delegacia sem a lavratura de auto de prisão em flagrante, o que infirmaria a tese acusatória. Defendeu a atipicidade do crime do artigo 309 do CTB por ausência de comprovação de perigo concreto. Invocou o princípio in dubio pro reo e requereu a absolvição com base no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal.

(...)"

No ato sentencial, a Magistrada a quo JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JULIANO SERENA como incurso nas sanções dos art. 306 (1º fato) e art. 309 (2º fato), ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO (1º E 2º FATOS: PARA CADA FATO, 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO penas-base de 7 meses, aumentadas em 1/6 pela reincidência; somadas pelo concurso material), no regime inicial SEMIABERTO, e multa de 14 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Determinada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 8 meses. Denegados a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Custas pelo condenado.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu da imputação de direção sem habilitação (art. 309 do CTB) e condenando-o pela prática de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material, às penas de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, multa de 10 dias-multa à razão unitária mínima e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

2. Os fatos ocorreram em 25 de julho de 2022, quando o réu conduziu veículo automotor embriagado, envolveu-se em acidente de trânsito, evadiu-se do local e, ao ser abordado por policiais militares, opôs resistência mediante violência e desacatou os agentes.

3. A defesa recorreu sustentando insuficiência probatória quanto aos crimes de resistência e desacato, a aplicação do princípio da consunção e, subsidiariamente, a redução das penas.

4. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença em seu desfavor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em verificar, de ofício e como prejudicial ao mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada na sentença, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto regula-se pelas penas aplicadas na sentença, consideradas isoladamente, nos termos do art. 119 do CP.

2. As penas aplicadas a cada um dos crimes — 6 meses de detenção para embriaguez ao volante e desacato, e 2 meses de detenção para resistência — submetem-se ao prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 109, inc. VI, do CP.

3. O mesmo prazo se aplica à pena de multa, à pena restritiva de direitos substitutiva e à pena de suspensão do direito de dirigir, nos termos dos arts. 114, inc. II, 109, § único e 118, todos do CP.

4. Entre o recebimento da denúncia, em 05.10.2022, e a publicação da sentença, em 26.01.2026, decorreu prazo superior a 3 anos, configurando a prescrição retroativa pelas penas concretizadas indivudialmente, nos termos do art. 110, §1º, do CP.

5. Reconhecida a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

2. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: 1. Decorrido prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, e sendo as penas aplicadas a cada crime inferiores a 1 ano, opera-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos dos arts. 109, inc. VI, e 110, §1º, do CP, impondo-se a extinção da punibilidade de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, inc. IV, 109, inc. VI e p.u., 110, §1º, 114, inc. II, 118 e 119; CTB, arts. 306 e 309; RITJRS, art. 206, XVI, "b".

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DANO SIMPLES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela querelada contra sentença que julgou parcialmente procedente a queixa-crime, absolvendo-a dos crimes de dano simples (art. 163, caput, do CP, 1º fato) e de injúria qualificada (art. 141, inc. III, do CP, 3º fato), desclassificando o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP - 2º fato) para dano simples (art. 163, caput, do CP) e condenando-a à pena de 1 mês de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos. O feito tramitou inicialmente no Juizado Especial Criminal, com realização de audiência preliminar e tentativa de conciliação, sendo o rito alterado para o sumário em razão do concurso de crimes. Apenas a defesa da querelada interpôs recurso de apelação, com trânsito em julgado para o querelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em verificar se esta Corte de Justiça detém competência para apreciar o recurso de apelação, considerando que a querelada foi condenada, após desclassificação, pela prática de crime de menor potencial ofensivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O crime de dano simples, previsto no art. 163, caput, do CP, é infração de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não supera 2 anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

2. Com o trânsito em julgado para o querelante, é vedada a agravação da situação da querelada e o reconhecimento de infração penal que afaste a competência do Juizado Especial Criminal, sob pena de reformatio in pejus.

3. Absolvida a querelada dos fatos que, em concurso, justificavam o rito sumário e a competência desta Corte, a matéria devolvida em grau recursal diz respeito exclusivamente a crime de menor potencial ofensivo, cuja competência recursal pertence às Turmas Recursais Criminais.

4. A jurisprudência desta Corte reconhece que, absolvido o réu dos fatos que excediam a competência do Juizado Especial Criminal, o recurso deve ser redistribuído à Câmara Recursal competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Competência declinada para as Turmas Recursais Criminais.

Tese de julgamento: 1. Absolvida a querelada dos fatos que, em concurso, afastavam a competência do Juizado Especial Criminal, e havendo trânsito em julgado para o querelante, a condenação remanescente por crime de menor potencial ofensivo atrai a competência das Turmas Recursais Criminais para o julgamento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, caput; Lei nº 9.099/1995, art. 61.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Criminal, nº 50117871220238210086, 5ª Câmara Criminal, Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 23-06-2025. TJRS, Apelação Criminal nº 50261045220188210001, 8ª Câmara Criminal, Rel. Isabel de Borba Lucas, j. 27-10-2021. TJRS, Apelação Criminal, nº 50025649820218210023, 2ª Câmara Criminal, Rel. Sandro Luz Portal, j. 14-11-2022.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTORIDADE COATORA APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sapiranga/RS.

2. A impetrante alegou constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional formulado em 12.08.2025, após o preenchimento do requisito temporal em 11.08.2025, reconhecido pelo próprio Ministério Público.

3. Transcorridos mais de oito meses sem decisão, a defesa realizando reiterados pedidos de apreciação, compareceu pessoalmente ao cartório, ocasião em que foi certificado que o processo permanecia concluso para decisão sem previsão de julgamento.

4. A impetrante requereu, em caráter principal, que a autoridade coatora procedesse à pronta análise do pedido ou, subsidiariamente, que esta Corte apreciasse diretamente o pleito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na apreciação do pedido de livramento condicional configura constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Após a impetração do presente habeas corpus, a autoridade apontada coatora deferiu o pedido de livramento condicional em favor do paciente, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 83, inc. I, do CP, combinado com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal.

2. Com a superveniência da decisão que deferiu o benefício pleiteado, desaparece o constrangimento ilegal que motivou a impetração, o que acarreta a perda de objeto da ação constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus prejudicado, por perda de objeto.

Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício pleiteado pela autoridade apontada coatora, após a impetração do habeas corpus, implica a perda de objeto da ação constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, inc. I; RITJRS, art. 206, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição; (ii) preliminar de nulidade da prova inquisitorial e as demais dela derivadas, por quebra da cadeia de custódia na extração dos dados do telefone celular do acusado; (iii) mérito quanto à suficiência probatória para a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença, aplicando-se o art. 109, V, do CP, que prevê lapso prescricional de 4 anos, o mesmo em relação à multa e à pena substitutiva aplicadas (art. 114, II, art. 109, § único e art. 118, todos do CP).

2. Entre o recebimento da denúncia (13.12.2018) e a publicação da sentença condenatória (19.01.2026) transcorreu prazo superior a 4 anos, concretizando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada na sentença, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Não houve recurso ministerial, a sentença transitando em julgado para o Ministério Público.

3. O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva prejudica a análise do mérito do apelo e das demais preliminares suscitadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva acolhida.

2. Recurso provido na preliminar para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, em face da pena concretizada na sentença, nos termos do art. 107, IV, do CP.

3. Prejudicado o mérito do apelo.

Tese de julgamento: 1. Transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, configura-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, quando a pena aplicada for de 1 ano de reclusão.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, 118; RITJRS, art. 206, XVI, "b".

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Adoto, de início, o relatório constante na sentença (evento 191, SENT1), publicada em 19.01.2026, que passo a transcrever:

"(...)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ FELIPE MELO, nascido em 26/02/1982, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Narrou a denúncia:

No dia 21 de julho de 2017, por volta das 15h, nas imediações de uma praça próxima da Rua Marcos Spritzer nº 192, Farrapos, nesta Capital, o denunciado LUIZ FELIPE MELO, transportou e/ou conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia se tratar produto de crime: o veículo FIAT/SIENA, cor prata, placa IPA-3760 (placa falsa ISF-8178), RENAVAM 979605377, de propriedade de Ana Rachel Salgado, que havia sido roubado somente quatro dias antes, em 17 de julho de 2017 (Ocorrência Policial nº 2551/2017/100509, da 49 DP de Canoas/RS).

Na ocasião, de posse da informação de que trafegava pela região um veículo FIAT/SIENA, de cor prata, em situação de roubo, os policiais militares realizaram a abordagem ao veículo supramencionado, conduzido pelo denunciado. Constatada a existência de placa falsa, o denunciado foi preso em flagrante (fl. 09).

Homologado o APF (fl. 46), foi concedida liberdade ao acusado depois de satisfeito o valor fixado a título de fiança (fl. 51).

O automóvel foi apreendido (fl. 21) e recolhido a depósito oficial (fl. 22).

O acusado foi preso em flagrante, sendo concedida a liberdade após o pagamento de fiança (3.2, pág. 9).

A denúncia foi recebida em 13/12/2018 (3.3, pág. 18).

O réu foi citado (3.4, pág. 14) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (3.4, pág. 16).

Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas José Henrique dos Santos Romeiro e Altair Righi Martins (arroladas pelo Ministério Público). As testemunhas de defesa foram substituídas por declarações escritas. Houve o deferimento de quebra do sigilo telemático do telefone apreendido (54.1). O réu foi interrogado e a instrução foi encerrada (94.1).

A defesa juntou declaração abonatória (67.2).

Atualizados os antecedentes criminais do acusado (95.1).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência total pretensão acusatória para o fim de condenar o réu, nos exatos termos da denúncia, haja vista a prova da materialidade e da autoria (98.1)

A Defesa, por sua vez, preliminarmente, defendeu a nulidade da prova inquisitorial e as provas dela derivadas. No mérito, postulou a improcedência com fulcro no art. 155, caput c/c art. 386, VII, ambos do Código de Processo Penal (106.1).

O julgamento foi convertido em diligência e a instrução foi reaberta em razão da ausência do resultado da quebra de sigilo telemático do telefone apreendido (110.1).

Juntado o relatório de análise de extração de aparelho celular (140.1).

O Ministério Público reiterou os memoriais apresentados no evento 98.1.

A Defesa manifestou-se solicitando que a autoridade policial juntasse aos autos o arquivo digital com as mensagens extraídas em sua integralidade, bem como o relatório de degravação das mensagens (153.1).

O pedido foi deferido (159.1).

Foi certificada a impossibilidade de visualizar os arquivos enviados pela Autoridade Policial devido ao computador não suportar o programa Cellebrite (168.1).

As partes foram intimadas para que, querendo, realizassem cópia da análise dos arquivos do ev. 168.1 (181.1).

A Defesa apresentou aditamento às alegações finais, reiterando o pedido feito no evento 106.1. Referiu que os arquivos enviados pela autoridade policial só são passíveis de visualização com o uso do software Cellebrite, sendo este mecanismo mecanismo acessível e de uso exclusivo tão somente por autoridades públicas que exercem funções relacionadas à segurança pública, razão pela qual seria ônus do Ministério Público a disponibilização da documentação. Nesse sentido, postulou a nulidade das provas obtidas a partir das mensagens. Assim, pleiteou a declaração de nulidade da prova digital inquisitorial e as dela derivadas. No mérito, pleiteou a improcedência (189.1).

(...)"

No ato sentencial, a magistrada singular JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR LUIZ FELIPE MELO como incurso nas sanções do art. 180, caput do CP, às penas de 1 ANO de reclusão (pena-base de 1 ano, assim definitivada), no regime inicial ABERTO, e multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. Custas pelo réu.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente que cumpre pena corporal de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação de pedido de prisão domiciliar formulado com base nos arts. 318 e 318-A do CPP, tendo em vista ser a única responsável por seu filho adolescente de 14 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste na existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação do pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente no juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Após a impetração do habeas corpus, sobreveio decisão do juízo apontado como coator, datada de 18.02.2026, que examinou e indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.

2. A superveniência da decisão que apreciou o pleito defensivo, objeto da inconformidade manifestada no writ, acarreta a perda do objeto da ação constitucional, que visava justamente combater o excesso de prazo na apreciação do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus julgado prejudicado, com fundamento no art. 206, XXXVIII do RITJRS.

Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão que aprecia o pedido objeto da impetração acarreta a perda de objeto do habeas corpus fundado em excesso de prazo.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318 e 318-A; RITJRS, art. 206, XXXVIII.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. OS DRs. TATIANA ASSIS MACHADO BERSAGUI, DIULI MESQUITA VARGAS e CAROLINA FALLER FERREIRA, advogados, impetraram, em favor de D. P. S., a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre.

Alegaram, em síntese, que a paciente, recolhida no regime fechado, em cumprimento à pena corporal de 9 anos e 4 meses de reclusão, está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto ainda não apreciado pedido de prisão domiciliar deduzido no juízo a quo, com fulcro nos arts. 318 e 318-A do CPP. Afirmaram que a paciente é a única responsável por seu filho, adolescente com 14 anos de idade, o menor estando em situação de desamparo e vulnerabilidade, diante da prisão da genitora. Não obstante, o pleito ainda pende de exame pelo magistrado singular, configurado, assim, constrangimento ilegal por omissão e excesso de prazo. Discorreram sobre a legislação aplicável à espécie. Requereram, liminarmente, seja determnado que a autoridade impetrada examine de imediato o pedido de prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar à paciente (evento 1, INIC1).

O exame da liminar restou relegado para momento posterior ao envio das informações (evento 11, DESPADEC1).

A autoridade apontada coatora prestou as informações pertinentes (evento 15, INF_HABEAS_CORP1).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente há aproximadamente 11 meses pelo delito de extorsão, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, falta de fundamentação idônea do decreto constritivo, não realização da revisão periódica da segregação, violação ao princípio da presunção de inocência, desproporcionalidade da medida, condições subjetivas favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da existência de outros writs impetrados pelo mesmo paciente, com os mesmos fundamentos e pedidos; (ii) a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. As questões relacionadas à justa causa para a segregação, condições subjetivas favoráveis, fragilidade probatória, princípio da presunção de inocência e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas já foram equacionadas e definidas pelo mesmo Órgão Fracionário no habeas corpus nº 5104499-66.2025.8.21.7000, julgado em 25.06.2025, com ordem denegada por unanimidade. Impossibilidade de reexame da matéria, concretizada a coisa julgada.

2. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de revisão periódica da prisão preventiva estão sendo analisadas no habeas corpus nº 5380192-72.2025.8.21.7000, ainda em trâmite, com pedido liminar já indeferido e incluído na pauta de julgamento para o dia 25/02/2026.

3. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, o que impossibilita o conhecimento desta nova impetração, não havendo qualquer prejuízo ao paciente, que terá sua pretensão examinada pelo Colegiado nos autos do writ anteriormente impetrado.

4. Não houve alteração na situação fático-jurídica do paciente que justificasse a reiteração dos pedidos já analisados ou em análise pelo mesmo órgão julgador.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. Não se conhece de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedidos já analisados ou em análise pelo mesmo órgão julgador, configurando litispendência e ausência de alteração na situação fático-jurídica do paciente.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 316, P.U., 319; RITJRS, ART. 206, XXXVIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 118065, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. 10-12-2013; TJRS, HABEAS CORPUS Nº 5104499-66.2025.8.21.7000, REL. DES. CLECIANA GUARDA LARA PECH, J. 25-06-2025.

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS DESTINA-SE A CORRIGIR COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO INDIVÍDUO – ART. 647 DO CPP. TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE POSSUI ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NECESSÁRIO QUE FIQUE DEMONSTRADA, DE PLANO, FLAGRANTE ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. HIPÓTESE NA QUAL OS IMPETRANTES UTILIZAM O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVA, O QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO, COMO O EXIGIA A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. ASSIM, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE SE ENCONTRE AMEAÇADA, REVELA-SE O WRIT A VIA INADEQUADA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL POR ATO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DETERMINA O NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, INCISO XXXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.