Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDO. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou dois réus pela prática de furto qualificado em continuidade delitiva, com majorante por crime cometido contra idoso, às penas de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituídas por penas restritivas de direitos, tendo absolvido a corré por insuficiência de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, calculada com base na pena concretizada antes do acréscimo da continuidade delitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelas penas concretizadas, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. E, no caso de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade incidirá separadamente para cada crime, sem considerar o acréscimo do art. 71 do CP, conforme determina o art. 119 do CP.
2. A pena aplicada de 2 anos e 7 meses de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, imposta ao réu sujeita-se ao prazo prescricional de 8 anos, conforme art. 109, inc. IV, do CP.
3. Entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia (14.10.2016) e a publicação da sentença (10.07.2026) - transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição retroativa e impondo a extinção da punibilidade do réu, a teor do art. 107, IV do CP. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. Prejudicado o mérito do apelo defensivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Parecer ministerial de segundo grau acolhido. Extinção da punibilidade declarada, em razão da prescrição. Apelo prejudicado.
Tese de julgamento: 1. Na continuidade delitiva, o prazo prescricional é calculado com base na pena de cada crime isoladamente, sem o acréscimo do art. 71 do CP, nos termos do art. 119 do CP; transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretizada, conforme o art. 110, § 1º, do CP.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 119 e 226, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Adoto, de início, o relatório constante na sentença, publicada em 10.07.2026 (evento 170, SENT1), que passo a transcrever:
"(...)
TABITA HOBOLD HEPFNER, brasileira, viúva, aposentada, natural de Orleans/SC, nascida em 23 de maio de 1950, filha de Silvestre Hobold e Therezinha Meurer Hobold, portadora do RG n° 2006379552, inscrita no CPF n° 231.466.130-34, residente na Rua São José, n° 247, bairro Centro, em Arroio do Meio/RS; MOISÉS HEPFNER, brasileiro, casado, empresário, natural de Arroio do Meio/RS, nascido em 28 de fevereiro de 1986, filho de Edegar Hepfner e Tabita Hobold Hepfner, portador do RG n° 1062522717, inscrito no CPF n° 008.096.370-65, residente na Rua Pitangueiras, n° 2609, bairro São Caetano, em Arroio do Meio/RS; e JULIANO HEPFNER, brasileiro, casado, empresário, natural de Arroio do Meio/RS, nascido em 16 de março de 1980, filho de Edegar Hepfner e Tabita Hobold Hepfner, portador do RG n° 9060098903, inscrito no CPF n° 926.537.070-04, residente na Rua São José, n° 247, bairro Centro, em Arroio do Meio/RS, foram denunciados pelo Ministério Público, com base no Inquérito Policial n° 606/2015/152111/A, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso IV, diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato:
A denúncia foi recebida em 14/10/2016 (evento 3, PROCJUDIC6, p. 23).
Os réus foram citados em 02/03/2017 (evento 3, PROCJUDIC6, p. 30) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da advogada Joseane Janeci Verruck, arrolando cinco testemunhas (evento 3, PROCJUDIC6, p. 36).
Na instrução do feito foram ouvidas a vítima João Antônio Grohmann, as testemunhas de acusação Adailton Cezar Cé, Marli Eidelwein, Osvaldina Maria Martins e Renilda Inês Locatelli Weizenmann, e as testemunhas de defesa Eliseu A. Jacob, Fernando Bruxel e Rangel Schorr, funcionário da Caixa Econômica Federal. A defesa desistiu da oitiva de Teresinha Borsatto e Leonir Domingos Delazeri (evento 3, PROCJUDIC8, p. 7 - termo de audiência de 17/04/2018). A vítima foi ouvida em audiência realizada na AMAI em 12/11/2018 (evento 3, PROCJUDIC8, p. 16). Os réus, por sua vez, solicitaram dispensa do interrogatório, o que foi acolhi do pelo juízo na audiência de 20/08/2025 (Evento 137, TERMOAUD1).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia (Evento 149).
A defesa requereu a absolvição por ausência ou insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos (Evento 162).
(...)"
No ato sentencial, o Magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER TABITA HOBOLD HEPFNER com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e CONDENAR MOISÉS HEPFNER e JULIANO HEPFNER como incursos nas sanções do art. 155, § 4°, IV, na forma do art. 71, caput, c/c art. 61, II, "h", todos do CP, às penas idênticas de 3 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO (penas-base de 2 anos e 4 meses, aumentadas em 3 meses pela agravante etária - idoso, e em 1/2 pela continuidade delitiva), no regime inicial SEMIABERTO, e multas de 12 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Substituídas as penas corporais por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos em favor de entidade com destinação social, a ser definida no juízo da execução. Concedido aos réus o direito de apelar em liberdade. Custas pelos condenados, à razão de 50% para cada.