Mirna Uliano Bertoldi

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Demonstrado que a prestação de serviços se desenvolveu por intermédio de pessoa jurídica, sem a comprovação dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, especialmente da subordinação jurídica, inviável o reconhecimento do vínculo de emprego. RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Demonstrada a presença desses pressupostos, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. Ausente qualquer defeito a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO. Havendo necessidade de esclarecer matéria apreciada no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios opostos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeitos modificativos, e assim aprimorar o julgado e entregar a completa prestação jurisdicional. RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Havendo necessidade de esclarecer matéria apreciada no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios opostos para prestar esclarecimento e assim aprimorar o julgado e entregar a completa prestação jurisdicional. RELATÓRIO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. AGENTE FRIO. NR-15. A insuficiência ou a não concessão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para elidir a exposição ao agente insalubre frio, nas condições previstas na Norma Regulamentadora nº 15, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, cabendo ao empregador o ônus de comprovar o fornecimento e a eficácia dos EPIs. RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE PARCERIA AUTÔNOMA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não comprovada a relação de parceria alegada pela defesa, fato obstativo do direito do trabalhador, mas ao contrário, demonstrada a presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida imperativa. Sentença de procedência mantida. RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações em que se discute direito decorrente de relação de emprego, conforme previsão do art. 114 da Constituição da República. A alegação de existência de vínculo empregatício, deduzida na petição inicial, atrai a competência para esta Justiça Especializada. RELATÓRIO

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. A configuração de vínculo de emprego exige o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º da CLT, sendo que o elemento primordial para o reconhecimento dessa relação é a subordinação jurídica. Demonstrada a autonomia do trabalhador na prestação dos serviços, bem como a existência de contrato de prestação de serviços, por intermédio de pessoa jurídica, sem indícios de fraude, não há como reconhecer o vínculo empregatício. RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Demonstrada a presença desses pressupostos, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. RELATÓRIO

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A teor do que prevê o art. 114 da Constituição Federal, o pedido autoral de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de verbas eminentemente trabalhistas atrai a competência para a Justiça do Trabalho. Cabe a esta Justiça Especializada decidir se existe ou não vínculo de emprego em determinada relação de trabalho. RELATÓRIO

VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS TIPIFICADORES. O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença dos elementos de que trata o art. 3º da CLT, a saber: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. Não sendo demonstrada a presença concomitante desses pressupostos tipificadores da relação empregatícia, impõe-se a manutenção da decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. RELATÓRIO

CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. O exercício efetivo de poderes de gestão atrai o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT e afasta o regime de duração do trabalho, sendo irrelevante, para a descaracterização do cargo, a existência de subordinação hierárquica por meio de reportes ou a mera comunicação de ausências pontuais. RELATÓRIO

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A teor do que prevê o art. 114 da Constituição Federal, o pedido autoral de reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de verbas eminentemente trabalhistas atrai a competência para a Justiça do Trabalho. Cabe a esta Justiça Especializada decidir se existe ou não vínculo de emprego em determinada relação de trabalho. RELATÓRIO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao réu demonstrar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia, por se tratar de fato impeditivo do direito ao reconhecimento do vínculo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não comprovada circunstância capaz de afastar a natureza empregatícia da relação, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego. RELATÓRIO