Marlon Rodrigo Alberto dos Santos

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 16).

Por consequência, CONDENO o réu MARCOS VINICIUS DA SILVA MELO LISBOA, qualificado (evento 98, arquivo 02 - RG), como incurso nas sanções do delito do artigo 306, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:

Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar que extrapole os limites do tipo penal.

Antecedentes: não há condenação definitiva a valorar em desfavor do acusado, conforme as certidões de evento 121.

Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão pela qual deixo de sopesá-la.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Pode ser voltada ou não para a delinquência. Na presente hipótese, não há nos autos elementos suficientes para a aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos do crime: ínsitos ao próprio tipo penal.

Circunstâncias: foram as próprias do tipo penal. A condução de caminhonete de grande porte em rodovia, sem demonstração de circunstância concreta adicional que justifique maior censura, não autoriza, por si só, a exasperação postulada pelo Ministério Público. A referência a recipientes de bebida, diante das imprecisões já examinadas acima, também não justifica o aumento da pena-base.

Consequências do crime: ínsitas ao tipo penal.

Comportamento da vítima: não há o que valorar nesse aspecto, por se tratar de crime vago.

Considerando que nenhum vetor judicial acima analisado desfavorece o réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a incidir, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado.

Na terceira fase, não há quaisquer causas gerais e/ou especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção.

Da pena de multa

Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Além disso, atento às condições financeiras do réu, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Da suspensão ou da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Por consequência da condenação, FIXO em 02 (dois) meses o prazo de suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro. O prazo mínimo guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com as circunstâncias judiciais favoráveis, não havendo qualquer fundamento concreto para

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 3, fls. 1/2, PDF).

Por consequência, CONDENO o réu WELLINGTON GONÇALVES DOS SANTOS MAGALHÃES, qualificado, nas penas do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Atendendo ao preceito constitucional de individualização da pena, passo à dosimetria, com fundamento no artigo 68, caput, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.

Culpabilidade: não exaspera a do tipo penal.

Antecedentes: pela folha de antecedentes criminais (evento 243), verifico que o réu é multirreincidente. Contudo, somente podem ser valoradas as condenações pelos crimes praticados anteriormente ao fato apurado na presente ação penal. Sendo assim, utilizo as condenações proferidas nos autos de nº 0000201-30.0724.1.82.0000 (pelo crime de receptação praticado em 02.03.2013 - transitada em julgado em 16.05.2016) e nos autos de nº 0000000-02.0150.4.09.7836 (pelo crime de organização criminosa praticado em 01.01.2015 - trânsito em julgado em 19.02.2019) para negativar esse vetor.

Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão por que deixo de sopesá-la.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. No caso em apreço, verifico que não desfavorecem o condenado.

Motivos: são ínsitos do tipo penal.

Circunstâncias: nada a valorar.

Consequências: não restou demonstrado no feito maiores consequências, além do desdobramento natural do crime praticado.

Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, o sujeito passivo é a coletividade.

Portanto, considerando que uma circunstância judicial desfavorece o sentenciado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo), calculada da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato no preceito secundário.

Na segunda fase da dosimetria, não verifico qualquer circunstância agravante. Presente, no entanto, a atenuante genérica da confissão, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Sendo assim, atenuo em 1/6 (um sexto) a pena basilar, e fixo a pena intermediária no patamar de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção.

Na terceira fase do processo dosimétrico, observo que não há quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena.

Portanto, FIXO a pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção.

Da pena de multa

Observada a exata proporcionalidade com a pena corporal, ultrapassadas as respectivas fases de sua aplicação, FIXO a sanção pecuniária em 15 (quinze) dias-multa.

Tendo em conta a situação financeira do condenado, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato.

Da detração penal

Verifico que o sentenciado permaneceu 02 (dois) dias segregado cautelarmente

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 42).

Por consequência, ABSOLVO o réu EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS da imputação do artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação.

Por outro lado, CONDENO o réu EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:

Culpabilidade: normal à espécie. O porte do veículo e o horário da condução não justificam maior censura sem circunstância concreta excepcional. Os sinais de alteração psicomotora integram a comprovação do próprio delito, e a revelia não agrava a pena.

Antecedentes: em análise das certidões, verifico que o sentenciado é primário e não possui condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes (evento 150).

Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão pela qual deixo de sopesá-la.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Pode ser voltada ou não para a delinquência. Na presente hipótese, não há nos autos elementos suficientes para a aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos do crime: ínsitos ao próprio tipo penal.

Circunstâncias: foram as próprias do tipo.

Consequências do crime: ínsitas ao tipo penal. As lesões e os danos decorrentes da colisão, invocados pelo assistente de acusação, não podem ser valorados nesta fase, pois não se reconheceu nexo entre a infração objeto da condenação, crime de perigo abstrato, e o resultado do sinistro.

Comportamento da vítima: não há o que valorar nesse aspecto, por se tratar de crime vago.

Considerando que nenhuma das circunstâncias acima analisadas desfavorece o réu, FIXO a pena base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, não vejo a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não houve confissão judicial ou extrajudicial. Mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase da dosimetria, não há quaisquer causas gerais e/ou especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção.

Da pena de multa

Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Além disso, atento às condições financeiras do réu, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, com atualização monetária na forma legal.

Da suspensão da permissão ou da ha

Ante o exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do CPP, e por verificar a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (evento 44) proposto pelo Ministério Público e firmado pelo acusado LUCAS FERNANDES DE AZEREDO BRANDÃO, qualificado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Devolvam-se os autos ao Ministério Público para que, na forma do §6º, do artigo 28-A, do CPP, inicie sua execução perante o Juízo da Execução Penal.

Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no ANPP, abra-se vista ao Parquet.

Intimem-se.

Ante o exposto, ACOLHO o requerimento ministerial (evento 509).

Por consequência, com fulcro no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da requerida ANA GABRYELLA DA SILVA MEDEIROS, qualificada nos autos, tendo em vista o cumprimento integral das condições da suspensão do processo.

INTIME-SE o querelante LUCAS MARQUES EVANGELISTA VIEIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da situação da querelada MARIA VITÓRIA ALVES CABRAL, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 509).

DETERMINO à UPJ que certifique nos autos, mediante consulta ao sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a situação das cartas precatórias (nº 0800295-61.2024.8.20.5100 e nº 0812737-84.2024.8.20.5124), quanto ao cumprimento das condições pela querelada MARIA VITÓRIA ALVES CABRAL e ao termo final do respectivo período de prova, conforme requerido pelo representante ministerial (evento 509).

Após, com ou sem respostas, ABRA-SE vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 36).

Por consequência, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARTIELLO SILVA DE JESUS, qualificado, da acusação quanto aos crimes previstos no artigo 129, §12, I, "a" e 329, caput, ambos do Código Penal.

Além disso, reconhecida a consunção do crime-meio, absorvido pelo crime-fim, com fundamento no artigo 386, inciso III, ABSOLVO o réu MARTIELLO SILVA DE JESUS, qualificado, quanto ao crime inserido no artigo 34, da Lei 11.343/2026.

Por outro lado, CONDENO o réu MARTIELLO SILVA DE JESUS, qualificado, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006.

Outrossim, CONDENO o réu MARTIELLO SILVA DE JESUS, qualificado, pela prática do crime capitulado no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

CONDENO, ainda, o réu MARTIELLO SILVA DE JESUS, qualificado, pela prática do crime de desobediência (Código Penal, artigo 330).

Em virtude das condenações acima, passo à individualização das penas, de acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 68, do Código Penal.

Do crime de tráfico - Artigo 33, caput, da Lei de Drogas

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.

Culpabilidade: não extrapola a do tipo penal.

Antecedentes: são desfavoráveis, pois o sentenciado possui duas condenações anteriores transitadas em julgado. Sendo assim, utilizo a primeira condenação pelo crime tráfico de drogas, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção (autos n. 5534313-54.2023.8.09.0051 – transitada em julgado em 04.12.2024 (evento 294, anexo 4).

Conduta social: conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de nova infração penal no curso do cumprimento de reprimenda anteriormente imposta constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base a título de conduta social desfavorável. Tal vetor evidencia manifesta recalcitrância e nítido descompasso com as regras de convivência social e com os deveres de responsabilidade fixados pelo Juízo da Execução Penal, justificando o incremento da sanção. No caso em apreço o sentenciado se encontrava cumprindo pena no regime aberto na data do fato (10.02.2026), cuja decisão do indulto, nos autos da execução penal somente foi proferida em 13.02.2026.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser. Na presente hipótese, não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la.

Motivos do crime: já punidos pelo tipo penal incriminador.

Circunstâncias: normais à espécie.

Consequências: nada a valorar.

Comportamento da vítima: deve ser considerado neutro, pois se trata de crime contra a coletividade, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública.

Considerando que duas circunstâncias acima analisadas desfavorecem o réu (antecedentes e con

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 08), para CONDENAR o réu LAIR RODRIGUES ROCHA NETO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 302, §3º c/c o inciso III, do artigo 298, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código penal, faço as seguintes ponderações:

A culpabilidade foi a ínsita ao tipo penal.

O réu é portador de bons antecedentes (evento 209).

Não há nos autos provas acerca de sua conduta social.

Nem há elementos para aferir sua personalidade.

Os motivos são os ínsitos ao tipo penal.

As circunstâncias do crime serão analisadas e utilizadas na segunda fase da dosimetria como agravante da pena (artigo 298, inciso III, CTB).

As consequências do crime desfavorecem o acusado. Restou demonstrado nos autos que a vítima JONAS EDUARDO NEVES DE SANTANA deixou uma esposa viúva e três filhos órfãos, de 3 (três), 6 (seis) e 8 (oito) anos de idade.

O comportamento da vítima em nada influenciou na eclosão delitiva.

Assim sendo, diante da presença de 01 (uma) circunstância judicial negativa (consequências), elevo a pena-base em 1/6, com base na diferença entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas no tipo penal. Sendo assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da agravante específica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o acusado conduzia o veículo automotor sem possuir habilitação.

Por outro lado, não há atenuantes a serem reconhecidas, inexistindo nos autos qualquer circunstância prevista no artigo 65, do Código Penal, que favoreça o réu.

Dessa forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), elevando-a para 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão, que fixo como pena intermediária.

Na terceira fase da dosimetria, ausentes quaisquer causas gerais e/ou especiais de aumento ou de diminuição da pena.

Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Da suspensão do direito de dirigir veículo automotor

Por consequência da condenação, e considerando que o acusado não possuía habilitação à época dos fatos, FIXO o prazo de 04 (quatro) anos para a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com fulcro no artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro.

A medida mostra-se proporcional à gravidade do delito e ao quantum da pena privativa de liberdade acima aplicada, atendendo aos fins de prevenção e reprovação da conduta.

Do regime inicial

Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, FIXO o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena.

Da detração penal

O acusado não esteve

Ante o exposto, ACOLHENDO a cota ministerial (evento 260) e, com fulcro no artigo 60, incisos I e III, e no artigo 61, ambos do Código de Processo Penal, combinados com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA, qualificado, em face da ocorrência da perempção da ação penal privada.

Em razão do princípio da causalidade e do princípio geral da sucumbência [3], nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, CONDENO a querelante VIVIANE PEREIRA DE SOUSA ao pagamento de eventuais custas processuais e dos honorários sucumbenciais ora fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho realizado neste procedimento, a falta de complexidade da causa e a extinção da punibilidade pela perempção.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (evento 23).

Por conseguinte, CONDENO o réu BRUNO FRANCISCO PEREIRA BASTOS, qualificado nos autos (RG - evento 140, arquivo 2), pela prática do crime previsto no artigo 303, caput e §1º, c/c o artigo 302, §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a causa de aumento prevista no artigo 302, §1º, inciso III, do CTB.

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:

Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar que extrapole os limites do tipo penal.

Antecedentes: em análise às folhas de antecedentes criminais, verifico que o sentenciado é primário e não registra maus antecedentes (evento 177).

Conduta social: ante a falta de elementos específicos nos autos quanto ao comportamento familiar, social e profissional do acusado, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Pode ser voltada ou não para a delinquência. Na presente hipótese, não há nos autos elementos suficientes à aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos: ínsitos ao próprio tipo penal.

Circunstâncias do crime: não extrapolam as normais à espécie, pois o fato ocorreu em via residencial, em horário e condições de trânsito ordinárias, inexistindo elemento concreto que agrave a reprovabilidade da conduta além do já considerado na tipificação e na causa de aumento reconhecida abaixo.

Consequências do crime: a vítima, criança de 7 (sete) anos, sofreu fratura da tíbia com tratamento cirúrgico e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. A prova oral indica longo período de recuperação e dificuldade de locomoção remanescente. Todavia, o exame complementar recomendado no laudo pericial não foi realizado, inexistindo prova técnica da extensão definitiva das lesões ou de sequela permanente. Assim, à míngua de demonstração segura de que os resultados extrapolaram aqueles próprios da lesão corporal culposa decorrente de atropelamento, deixo de valorá-las negativamente, afastando, no ponto, o pleito ministerial (evento 179).

Comportamento da vítima: neutro, pois, embora a vítima estivesse no leito da via, tal circunstância não constituiu causa exclusiva do acidente.

Considerando que nenhuma das circunstâncias acima analisadas desfavorece o réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois o acusado tinha 18 (dezoito) anos na data dos fatos, bem como a atenuante da confissão es

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 95).

De conseguinte, CONDENO o réu HERIK XAVIER DA SILVA, qualificado, nas penas do art. 12, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Atendendo ao preceito constitucional de individualização da pena, passo à dosimetria, com fundamento no artigo 68, caput, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.

Culpabilidade: não exaspera a do tipo penal.

Antecedentes: Pela folha de antecedentes criminais (evento 196) verifico que o réu é primário.

Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão por que deixo de sopesá-la.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser. No caso em apreço, verifico que não desfavorecem o condenado.

Motivos: são ínsitos do tipo penal.

Circunstâncias: nada a valorar.

Consequências: não restou demonstrado no feito maiores consequências, além do desdobramento natural do crime praticado.

Comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, o sujeito passivo é a coletividade.

Portanto, considerando que nenhuma circunstância judicial desfavorece o sentenciado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, não verifico qualquer circunstância agravante. Presente, no entanto, a atenuante genérica da confissão, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar fixado acima, ante a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos do RE 597.270 QO (Tema 158 RG – INFO 540/STF)[1] e do Enunciado Sumular 231[2], do STJ, mantido pela Terceira Seção em 14.08.2024[3].

Na terceira fase do processo dosimétrico, observo que não há causas de diminuição ou de aumento de pena.

Assim sendo, FIXO a pena privativa de liberdade definitiva no total de 01 (um) ano de detenção.

Da pena de multa

Observada a exata proporcionalidade com a pena corporal, ultrapassadas as respectivas fases de sua aplicação, FIXO a sanção pecuniária em 10 (dez) dias-multa.

Tendo em conta a situação financeira do condenado, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato.

Da detração penal

Verifico que o sentenciado permaneceu 06 (seis) dias segregado cautelarmente por este procedimento.

No entanto, o cômputo do tempo em que o réu esteve preso provisoriamente não possui o condão de influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda a ser fixado nesta oportunidade.

Por esta razão, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de promover o abatimento neste momento, devendo a respectiva detração penal ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, por força do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Do regime inicial

Considerando que o condenado não se trata de r

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 28).

Por consequência, CONDENO o réu MARDEN FERREIRA NUNES, qualificado (evento 72, arquivo 02 - RG), como incurso nas sanções do delito do artigo 306, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:

Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar que extrapole os limites do tipo penal.

Antecedentes: embora o relatório executório do evento 105 revele condenação definitiva anterior, ela será considerada na segunda fase para caracterizar a reincidência, vedada sua utilização simultânea como maus antecedentes, sob pena de bis in idem.

Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão pela qual deixo de sopesá-la.

Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Pode ser voltada ou não para a delinquência. Na presente hipótese, não há nos autos elementos suficientes para a aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos do crime: ínsitos ao próprio tipo penal.

Circunstâncias: foram as próprias do tipo.

Consequências do crime: ínsitas ao tipo penal.

Comportamento da vítima: não há o que valorar nesse aspecto, por se tratar de crime vago.

Considerando que nenhum vetor judicial acima desfavorece o réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), em razão da condenação anterior transitada em julgado e ainda em execução nos autos de nº 5212415-34.2018.8.09.0051, conforme relatório da situação processual executória juntado no evento 105, bem como a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal), já que o acusado admitiu em Juízo a condução do veículo e o envolvimento no acidente, ainda que tenha negado a embriaguez.

Considerando que a reincidência é genérica e que a confissão, embora qualificada, contribuiu para o esclarecimento dos fatos, compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira fase da dosimetria, não há quaisquer causas gerais e/ou especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção.

Da pena de multa

Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

Além disso, atento às condições financeiras do réu, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Da suspensão ou da proibição de se obter a permissã

Ante o exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do CPP, e por verificar a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (evento 116) proposto pelo Ministério Público e firmado pelo réu LUIZ GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA, qualificado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Outrossim, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas por ocasião da Audiência de Custódia (eventos 18/19).

Devolvam-se os autos ao Ministério Público para que, na forma do §6º, do artigo 28-A, do CPP, inicie sua execução perante o Juízo da Execução Penal.

Após o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no ANPP, abra-se vista ao Parquet.

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 55), para CONDENAR o réu DIVINO JOSÉ FERREIRA, qualificado (RG - evento 117, arquivo 02), nas sanções do delito descrito no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.

Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código penal, faço as seguintes ponderações:

A culpabilidade foi a ínsita ao tipo penal.

O acusado é portador de bons antecedentes (evento 130).

Não há nos autos provas acerca de sua conduta social.

Nem há elementos para aferir sua personalidade.

Os motivos são os ínsitos ao tipo penal.

Não há circunstâncias que desfavoreçam o acusado.

As consequências do crime também são as ínsitas do tipo penal.

O comportamento da vítima contribuiu para a situação de risco, uma vez que ela se deslocava pela faixa externa da pista de rolamento. Tal circunstância, embora não exclua a responsabilidade penal do acusado nem rompa o nexo causal, deve ser valorada favoravelmente ao réu.

Assim sendo, diante da ausência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de detenção.

Na segunda fase de fixação da pena, não vejo a presença de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes (CP, artigos 61, 62, 65 e 66) para serem consideradas. Por essa razão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar acima fixado.

Na terceira fase da dosimetria, não há quaisquer causas gerais e/ou especiais de diminuição ou de aumento de pena.

Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção.

Da suspensão ou da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

Por consequência da condenação, FIXO em 06 (seis) meses o prazo para proibição de obter a permissão ou para suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro.

Do regime inicial

Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena.

Da detração penal

O acusado não esteve preso cautelarmente por este processo. Por essa razão, DEIXO de aplicar o instituto da detração.

Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena

Considerando o disposto no art. 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que, para os crimes previstos nos arts. 302 a 312, do Código de Trânsito Brasileiro, nas hipóteses em que o Juízo substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá consistir em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (i) trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate do Corpo de Bombeiros e