Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito
PROCESSO - 5723865-67.2025.8.09.0051
S E N T E N Ç A
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, em 26.09.2025 (evento 16), ofereceu DENÚNCIA em desfavor de MARCOS VINICIUS DA SILVA MELO LISBOA, qualificado nos autos (evento 98, arquivo 02 - RG), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
A denúncia foi recebida em 1º.10.2025 (evento 27).
O acusado foi citado em 31.10.2025 (evento 33).
A defesa constituída apresentou Resposta à Acusação (evento 39), alegando nulidades na abordagem policial, uso indevido de algemas e ausência de materialidade delitiva, além de atribuir os sinais observados ao uso de medicamentos para tratamento do Transtorno do Espectro Autista e a condução irregular a defeito mecânico no veículo.
Afastadas as preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (eventos 44, 49, 76 e 79).
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 30.09.2026 (eventos 95/98), foram ouvidas as testemunhas de acusação WILLIAN FERNANDES DINIZ e ABELÁRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado.
Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, a defesa requereu diligências, incluindo a identificação dos policiais responsáveis pelo uso de algemas, esclarecimentos ao Instituto Médico-Legal, obtenção de fotografias e filmagens e realização de perícia médica (evento 105).
Após manifestação contrária do Ministério Público (evento 111), as diligências foram indeferidas, dando-se por encerrada a instrução (evento 114).
Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais atualizadas (eventos 104 e 121), bem como certificada a prisão em flagrante e a soltura do acusado na mesma data (evento 122).
O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento 119), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo regime inicial semiaberto e pela suspensão da habilitação no prazo máximo legal, além da suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado.
A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (evento 120), requerendo, em síntese, a nulidade da manifestação ministerial por quebra da correlação fática e inépcia; a anulação do processo a partir da audiência, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia médica; o reconhecimento da ilicitude da abordagem e das provas, pelo uso de algemas e acesso ao celular sem autorização judicial; e a absolvição por atipicidade, ausência de materialidade ou insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Sustentou a realização de teste de etilômetro negativo, a origem medicamentosa e neurológica dos sinais observados, defeito mecânico no veículo e divergências nos depoimentos policiais. Postulou, ainda, indenização por danos físicos e psicológicos e o afastamento da suspensão dos direitos políticos.
É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO.
Das preliminares
Inicialmente, cumpre examinar as questões preliminares arguidas pela defesa, cuja apreciação precede o exame do mérito.
A defesa aponta que os memoriais ministeriais contêm referências a veículo Fiat/Pálio, placas KET-9394, a fatos ocorridos em 13.09.2020 e à Avenida Perimetral Norte, estranhos a estes autos.
De fato, tais passagens constam da manifestação do evento 119, e não do evento 114, que corresponde à decisão de indeferimento de diligências.
Trata-se, contudo, de erro material em trechos dos memoriais, sem alteração da imputação contida na denúncia de evento 16.
A própria manifestação ministerial identifica corretamente o acusado, o processo, a caminhonete RAM, os fatos de 07.09.2025 na GO-070, o laudo nº 23.668/2025 e os depoimentos colhidos nesta ação penal, concluindo pela condenação pelo artigo 306, do CTB.
Desconsidero integralmente as passagens estranhas ao feito. A correlação será observada entre os fatos descritos na denúncia e esta sentença, sem qualquer acréscimo de imputação.
O equívoco não torna inepta a denúncia, que individualiza a conduta e permitiu o exercício da defesa, tampouco demonstra prejuízo processual concreto, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal.
De igual modo, a referência a tipos penais diversos no parágrafo inicial da decisão de evento 114 constitui mero erro material, pois o restante de sua fundamentação e seu dispositivo apreciam expressamente as diligências relativas à imputação de embriaguez ao volante.
Não acolho, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa.
O indeferimento das diligências foi fundamentado na decisão de evento 114, à luz dos artigos 400, §1º, e 402, do Código de Processo Penal.
A condição clínica, o uso de medicamentos e a existência de câmeras no posto policial já haviam sido suscitados na Resposta à Acusação (evento 39), na qual não houve requerimento de perícia, e os documentos ali apresentados permaneceram disponíveis para exame, não tendo sido excluídos da apreciação judicial.
Acrescento que a fase do artigo 402, do CPP, destina-se a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, e a Ata de Audiência, por sua vez, não registra qualquer requerimento ou protesto nesse sentido (eventos 95/98).
A perícia destinada a estabelecer o nível de suporte do TEA não é, por si só, apta a reconstruir o estado de alcoolemia do acusado no momento dos fatos.
Os receituários e a avaliação neuropsicológica serão valorados no mérito, inclusive quanto à explicação alternativa dos sinais observados.
Não se condiciona a defesa à demonstração de inimputabilidade. Trata-se de examinar a pertinência da diligência requerida diante do exame clínico contemporâneo, dos documentos já existentes e da prova oral produzida.
O diagnóstico de TEA, isoladamente, também não impõe o incidente do artigo 149, do CPP, pois ausente dúvida concreta sobre a integridade mental para essa finalidade.
A ausência de coleta de sangue ou saliva não invalida o exame clínico, expressamente admitido pelo artigo 306, §2º, do CTB.
Os policiais foram ouvidos e submetidos às perguntas formuladas pela defesa em audiência.
Quanto às imagens e à identificação de outros agentes, o requerimento não individualizou elemento concreto capaz de demonstrar a existência de resultado negativo omitido, nem a utilidade de nova identificação para a apuração do delito, para além dos agentes já ouvidos.
O próprio interrogatório, como se verá, não descreve teste concluído com resultado negativo.
Assim, pelas razões específicas expostas e pelos fundamentos da decisão de evento 114, não se verifica qualquer cerceamento de defesa.
A abordagem também não decorreu de escolha aleatória fundada na condição pessoal do acusado.
A equipe recebeu notícia específica sobre veículo identificado por suas características e placas, em condução perigosa na GO-070, e localizou o automóvel na rodovia.
A parada para fiscalização de trânsito possuía fundamento objetivo, sendo os sinais pessoais de alteração constatados no contato com o condutor.
Quanto ao uso de algemas e às alegações de ofensas, limitação de contato com familiares e advogado e violência no oferecimento do etilômetro, não se presume sua legitimidade pelo simples fato de o acusado ter sido preso.
Todavia, cumpre consignar que eventual excesso no manejo da prisão não invalida automaticamente as provas obtidas de forma independente.
Ainda que se reconhecesse irregularidade no uso de algemas à luz da Súmula Vinculante nº 11, do STF, a nulidade ali prevista alcançaria a prisão ou o ato processual a que se refere, e a custódia flagrancial exauriu-se no mesmo dia, com a soltura mediante fiança, sem que o laudo pericial ou a prova oral dela derivem.
A condenação não se apoiará em declaração extraída sob coação ou em resultado de etilômetro, mas no exame clínico e na prova oral submetida ao contraditório.
A defesa foi exercida regularmente durante a instrução processual, e não se demonstrou prejuízo concreto à produção desses elementos que imponha a anulação postulada.
Especificamente quanto à alegada limitação de contato com advogado, o termo de qualificação e interrogatório registra que o autuado foi assistido pelo advogado Phabllo Ricardo Lopes do Nascimento, OAB/GO 70.170, com quem se entrevistou reservadamente antes do ato, optando pelo silêncio (evento 01, arquivo 04), conforme já assentado no evento 44.
No tocante ao alegado acesso ao celular, não há conteúdo extraído do aparelho utilizado como fundamento da imputação.
Ainda que se admitisse acesso indevido, os sinais percebidos na abordagem e o exame clínico não decorreram de dados telefônicos, pois sua obtenção teve causa autônoma na fiscalização e na constatação do estado do condutor.
Ausente nexo de derivação com a prova aqui valorada, não há desentranhamento de conteúdo identificado a determinar nem contaminação do conjunto probatório, nos termos do artigo 157, §§1º e 2º, do CPP.
A ausência de testemunhas civis da abordagem não invalida o flagrante.
O artigo 304, §2º, do Código de Processo Penal, admite sua lavratura mesmo sem testemunhas da infração. O §3º disciplina a hipótese de o acusado não assinar o auto, o que não se confunde com a exigência de testemunhas civis de todos os atos policiais.
Não há impedimento à oitiva dos agentes que participaram da ocorrência, cuja credibilidade será aferida em conjunto com as demais provas.
Forte nessas razões, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa no evento 120.
Por consequência, AFASTO os requerimentos de nulidade da manifestação ministerial e do processo, de reabertura da instrução e de desentranhamento de provas.
Do mérito
Promovo a seguir o exame do mérito da imputação dirigida ao acusado MARCOS VINICIUS DA SILVA MELO LISBOA.
Em síntese, narra a exordial acusatória (evento 16):
“(...) Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 07 de setembro de 2025, por volta das 20h23, na GO-070, no trecho entre Goiânia e Goianira, Zona Rural, Goiânia-GO, o denunciado MARCOS VINICIUS DA SILVA conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool.
Na data e local consignados, a Polícia Militar recebeu a notícia de que um veículo ostentando placas RRN5C90, trafegava pela referida rodovia realizando manobras perigosas e uma equipe foi deslocada para averiguar a situação.
No decorrer da diligência, a equipe policial logrou êxito em localizar o veículo I/RAM 1500, Rebel HEMO CC, placas RRN5C90, ocasião em que efetuou a abordagem de seu condutor, identificado como Marcos Vinícius da Silva, ora denunciado. De imediato, os policiais constataram que o referido apresentava inequívocos sinais de embriaguez alcoólica.
Regularmente cientificado de seus direitos e garantias constitucionais, o denunciado se recusou a submeter ao teste do etilômetro. Diante da negativa, foi conduzido à avaliação clínica, cujo resultado confirmou o estado de embriaguez, registrando-se hálito etílico, hiperemia conjuntival bilateral, alteração da frequência cardíaca, marcha vacilante e fala arrastada (evento 8, fls. 132).
Tais elementos evidenciam, de forma clara e inequívoca, a condição de incapacidade psicomotora do denunciado para a condução de veículo automotor, colocando em risco a incolumidade pública e corroborando a prática do delito de trânsito imputado.
Diante da materialidade e da prova inequívoca da conduta típica, a guarnição deu voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, conduzindo-o, imediatamente, à Central de Flagrantes, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante Delito. (...)”.
Para a configuração da espécie delitiva tratada na denúncia, dispõe o CTB:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º. O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
§ 4º. Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. (§ 4º incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)”.
Do crime de dirigir embriagado (CTB, artigo 306)
Inicialmente, destaco que o crime tipificado no art. 306, da Lei nº 9.503/1997, não exige, necessariamente, a realização do teste de etilômetro.
De acordo com a Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, do Código de Trânsito, passou-se a admitir a comprovação da embriaguez do condutor por outros meios de prova, sendo desnecessária a submissão do acusado ao teste do etilômetro.
Nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 432/2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, vigente à época dos fatos, a materialidade do delito de condução de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica pode ser comprovada por:
“I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido".
Acerca da prescindibilidade do exame do "bafômetro", para fins de comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor, assim se posiciona a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO “BAFÔMETRO”. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- A infração penal descrita no artigo 306 da Lei 9.503/97 prescinde da realização de teste de bafômetro para a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo automotor, podendo ser aferido por outros meios. 2- Demonstrada a alteração da capacidade psicomotora pela direção na contramão, é inviável o pleito absolutório. 3- Impõe-se a readequação da prestação pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corpórea. 4- Inviável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à processado representado por advogado constituído durante toda a instrução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido". (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 75012-24.2016.8.09.0134, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/08/2018, DJe 2601 de 03/10/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO CUSTAS. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - A ausência de teste de alcoolemia não torna nulo o flagrante, podendo a prova da embriaguez ser obtida por outros meios, a qual restou comprovada nos autos pela confissão do apelante e declarações do policial que efetuou sua prisão em flagrante, em consonância com o relatório médico juntado. II - Não incorrendo o sentenciante em nenhum erro ou exacerbamento na quantidade de pena imposta, tampouco na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável sua diminuição. III - O pleito de isenção de custas processuais deverá ser avaliado na fase da execução penal. Precedentes do STJ e TJGO. IV - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 145582-82.2015.8.09.0065, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO AO VOLANTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE DESACATO. I - Com a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 12.760/12, permite-se a constatação do estado de embriaguez, por sinais que a indiquem, como exame clínico e prova testemunhal inclusive dos policiais que efetivaram a detenção, sendo prescindível exame de sangue ou de 'bafômetro”, quando evidenciada a embriaguez de outro modo. II - (…). III - (…). IV - (…) . V - Estabelecido o sancionamento corpóreo no mínimo legal, por violação do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a proibição de obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor e a pena patrimonial devem ser estabelecidas na mesma correspondência, no menor grau, não empregada fundamentação para justificar solução diversa. VI - Preenchidos pelo acusado os requisitos estabelecidos pelo art. 44, §2º, primeira parte, do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE." (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 1456-90.2013.8.09.0102, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)
Registre-se que o referido delito é crime de perigo abstrato, cujo objeto da tutela penal cinge-se à segurança viária.
A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "conduzir veículo automotor", que significa guiar, dirigir, ter sob seu controle direto os aparelhamentos de velocidade e direção.
É classificado como crime comum, formal, de forma livre, comissivo (excepcionalmente, comissivo por omissão), instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente.
Por não exigir qualidade especial do agente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime.
O sujeito passivo, por sua vez, é a própria sociedade.
O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo dispensável a demonstração de intenção de expor a perigo pessoas determinadas.
Desde a Lei nº 11.705/2008, que suprimiu a elementar relativa à exposição a dano potencial da incolumidade de outrem, tornou-se desnecessária, para a consumação do crime, a demonstração de perigo concreto, opção mantida pela Lei nº 12.760/2012.
Conforme se nota, o exame de alcoolemia, realizado através do etilômetro, é um dos meios para a comprovação da materialidade. Esta também pode ser comprovada através da constatação de sinais de embriaguez ou de qualquer outro documento com conteúdo equivalente, em que haja discriminação de quais seriam as alterações físicas e mentais apresentadas pelo acusado quando de sua abordagem, tais como a fala e o odor etílico.
Da materialidade e da autoria do crime do artigo 306, do CTB
A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01, arquivo 05), pelo Registro de Atendimento Integrado nº 43573926 (evento 01, arquivo 12), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas nº 23.668/2025 (evento 01, arquivo 19), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
O laudo pericial consignou que o examinado apresentava hálito etílico, hiperemia conjuntival bilateral, frequência cardíaca aumentada (110 bpm), marcha ébria e fala arrastada, concluindo que o exame era compatível com embriaguez etílica.
O perito respondeu afirmativamente aos quesitos sobre uso de álcool ou substância de efeitos análogos, estado de embriaguez e risco à segurança própria ou alheia, identificando a espécie de embriaguez como etílica.
A autoria é incontroversa quanto à condução do veículo.
Em Juízo, o próprio acusado admitiu que conduzia a caminhonete RAM, de cor preta, na GO-070, embora tenha negado a ingestão de bebida alcoólica e atribuído a condução irregular a defeito na barra axial e os sinais pessoais ao TEA e aos medicamentos utilizados.
A testemunha WILLIAN FERNANDES DINIZ, policial militar, relatou (eventos 95/98), em síntese: que não conhecia o acusado antes da ocorrência; que a equipe da barreira de fiscalização da GO-070 foi acionada por informação de que uma caminhonete Dodge RAM transitava no sentido Goianira/Goiânia, oferecendo risco aos demais condutores; que a equipe se dirigiu à pista e conseguiu abordar o veículo conduzido pelo acusado; que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, não conseguia conversar adequadamente, tinha fala desconexa e andar cambaleante; que os sinais persistiram durante a condução à Delegacia e ao IML; que presenciou a recusa ao teste do etilômetro, permanecendo ao lado do sargento que comandava a equipe; que o acusado não mencionou defeito no veículo e não se recorda de ter informado uso de medicamento controlado; que acompanhou o exame no IML, realizado na presença do médico legista, sem coleta de material biológico; que, ao realizar a busca veicular, localizou uma garrafa de uísque; que, no momento da ordem de parada, o acusado jogou um copo pela janela, sem que possa afirmar qual era o seu conteúdo; que participou da apresentação à autoridade policial, mas não acompanhou o interrogatório na Delegacia; e, ainda, que não acompanhou eventual perícia posterior na caminhonete.
A testemunha ABELÁRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, também policial militar, afirmou (eventos 95/98): que não possuía relação anterior com o acusado; que comandava as equipes do posto da GO-070 quando recebeu informação sobre uma caminhonete preta em direção perigosa, ziguezagueando na via; que organizou as equipes e aguardou sua passagem, realizando a abordagem; que não foram encontradas armas ou drogas; que o acusado aparentava estar embriagado, desceu do veículo desequilibrando-se, não conseguia se firmar, exalava hálito etílico e apresentava voz trêmula e fala sem nexo; que o convidou a realizar o teste do etilômetro, mas ele recusou, tendo afirmado que não produziria prova contra si; que foi conduzido ao IML, de onde recebeu laudo clínico que apontava embriaguez, seguindo-se a apresentação à Central de Flagrantes; que se recorda de latas de cerveja no veículo, algumas abertas e com conteúdo já consumido, e outras ainda contendo bebida; que não se recorda do arremesso de copo pela janela; que não possui conhecimento técnico para avaliar defeito mecânico; que não se recorda de informação sobre comorbidade do acusado, dos nomes de todos os integrantes da equipe, de quem o algemou ou da forma de retirada do veículo; e, ainda, que não acompanhou o interrogatório na Delegacia.
O acusado, em sede de autodefesa (eventos 95/98), arguiu: que é empresário no ramo de compra e venda de veículos; que possui diagnóstico de TEA e faz tratamento medicamentoso; que deixou de ingerir álcool após o diagnóstico, por não poder misturá-lo com os medicamentos; que, na data dos fatos, conduzia a caminhonete RAM, de cor preta, pela GO-070, retornando de Itaberaí após deixar seus filhos com a mãe; que o veículo não era seu e estava exposto à venda em sua loja; que, nas proximidades de Inhumas, percebeu alteração na direção, passando o veículo a desviar para lados diferentes, conforme acelerava ou desacelerava; que, por isso, prosseguiu principalmente pelo acostamento; que depois identificou rompimento da barra axial; que foi abordado por policiais com armas em punho, revistado e algemado com as mãos para trás, apesar de informar cirurgia recente no punho; que os policiais vasculharam a caminhonete e o conduziram ao posto; que colocaram o etilômetro em sua boca e determinaram que soprasse; que soprou, mas acredita que de maneira errada ou com quantidade insuficiente de ar; que foi ofendido verbalmente e conduzido ao IML; que o médico pediu que andasse três passos para frente e para trás e erguesse os braços, movimento dificultado pela lesão no punho e pelas algemas; que não houve coleta de sangue ou saliva; que informou o TEA ao médico, mas não recebeu atenção; que os policiais o obrigaram a desbloquear o celular e acessaram conversas e e-mail; que pediu para comunicar-se com sua esposa e seu advogado; que não ingeriu bebida alcoólica e não arremessou copo pela janela; que utilizava medicamentos, acreditando tratar-se de Revoc, Depakote e Pinazan, os quais lhe causam sonolência, sensação de corpo anestesiado e fala mais lenta; que informou o uso de remédios aos policiais, embora lhe ordenassem que se calasse; que o proprietário retirou a caminhonete posteriormente; que não possui desavença pessoal com os policiais; e, ainda, que responde a outro processo, ainda sem sentença, e deixou de dirigir após episódio posterior.
Os relatos dos agentes públicos convergem quanto à identificação do condutor, à alteração da fala e do equilíbrio e ao encaminhamento ao IML.
Essas observações encontram apoio no exame clínico realizado às 21 horas do dia dos fatos, próximo à abordagem, que descreveu sinais específicos e concluiu pela embriaguez etílica (evento 01, arquivo 19).
A condição de policial não confere presunção absoluta de veracidade aos depoimentos, mas tampouco os torna imprestáveis.
No caso, as declarações foram prestadas sob contraditório e são valoradas por sua correspondência com o exame pericial, não pela mera qualidade funcional das testemunhas.
A defesa aponta divergência entre a garrafa de uísque mencionada por WILLIAN e as latas de cerveja referidas pela testemunha ABELÁRIO, além de apenas o primeiro relatar arremesso de copo.
Reconheço a imprecisão quanto a esses objetos: não é possível afirmar, com segurança, sua exata quantidade, espécie ou o conteúdo do copo.
A testemunha ABELÁRIO, por sua vez, declarou não se recordar do arremesso, sem negá-lo categoricamente.
Esses dados não são utilizados como fundamento decisivo para a condenação.
Registro, ademais, que nem o RAI nem o Auto de Prisão em Flagrante consignam a apreensão de recipientes de bebida (evento 01, arquivos 05 e 12).
A convergência relevante recai sobre os sinais pessoais observados, corroborados pelo laudo médico.
A tese de etilômetro negativo não encontra confirmação no próprio interrogatório.
O acusado disse ter soprado de forma errada ou insuficiente, sem descrever medição válida ou índice efetivamente registrado.
Não se equipara tentativa de sopro sem aferição concluída a resultado negativo. Os dois policiais afirmaram que houve recusa, e não há comprovante de leitura negativa nos elementos examinados.
A recusa foi, ademais, registrada de forma contemporânea por fontes distintas: o histórico do laudo pericial consigna que o examinado foi apresentado se negando a realizar o teste do bafômetro (evento 01, arquivo 19, fls. 56, PDF), e o RAI, por sua vez, registra a lavratura do Auto de Infração nº T006695908, com fundamento no artigo 165-A, do CTB, dispositivo que tipifica justamente a recusa (evento 01, arquivo 12).
De todo modo, a recusa não é tratada como confissão nem como prova autônoma de culpa, em respeito ao direito de não produzir prova contra si próprio.
Quanto ao TEA, os receituários do evento 39, arquivo 03, emitidos em 10.07.2025, comprovam a prescrição de Pinazan, Depakote ER e Luvox, enquanto o acusado também mencionou Revoc e tratamento com risperidona.
A avaliação neuropsicológica do evento 39, arquivo 05, realizada em 2023, sugere características semelhantes aos critérios de TEA leve e registra preservação da linguagem e da motricidade ampla e fina.
O documento não certifica TEA nível 3, embora também recomende avaliação conjunta com dados clínicos e outros exames. Não se nega a condição neurodivergente nem se extrai do desempenho intelectual qualquer incompatibilidade com o diagnóstico.
A hipótese de que medicamentos e ansiedade possam explicar parte dos sinais de lentificação, fala alterada ou desequilíbrio foi considerada.
Contudo, a conclusão não se apoia nesses sinais isoladamente. O laudo clínico contemporâneo identificou também hálito etílico, igualmente percebido pela testemunha ABELÁRIO, e concluiu especificamente por embriaguez etílica.
Os documentos de tratamento não descrevem que os sinais verificados naquela ocasião decorreram exclusivamente da condição clínica ou da medicação.
Não cabe ao Juízo formular diagnóstico farmacológico ou presumir que o TEA causa embriaguez. Cabe avaliar se a explicação alternativa afasta a prova acusatória.
Neste conjunto, ela não explica de modo suficiente a coincidência entre a percepção testemunhal e o exame médico, inclusive quanto ao odor etílico.
A limitação do punho e a dificuldade de erguer o braço, consideradas à luz dos documentos médicos e fotografias do evento 39, não são adotadas como sinais de embriaguez.
A prova valorada recai sobre as demais manifestações descritas pelo perito e confirmadas em Juízo.
A conclusão condenatória decorre da prova positiva produzida pela acusação, e não da falta de provas acerca da inocência.
A alegação de defeito na barra axial tampouco afasta, por si só, a imputação.
Ainda que se admita a falha mecânica para explicar o deslocamento irregular da caminhonete, ela não explica o hálito etílico e as alterações pessoais verificadas após o desembarque.
As fotografias e os demais documentos apresentados no evento 39 são considerados, sem que deles decorra exclusão da influência de álcool sobre o condutor.
A nota fiscal da peça, anunciada na Resposta à Acusação, não acompanhou os documentos do evento 39.
A irregularidade da condução motivou a fiscalização, mas não é tomada isoladamente como prova de embriaguez.
A materialidade e a autoria resultam da admissão da condução do veículo, das observações pessoais dos agentes e do exame clínico, apreciados em conjunto, sem depender da prova de defeito mecânico ou da apreensão de recipientes de bebida.
Igualmente não prospera a alegação defensiva de ausência do teste de etilômetro, pois o artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, admite expressamente a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.
No caso, o exame clínico-pericial e os depoimentos judiciais demonstram, em conjunto, a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool.
A inexistência de coleta de material biológico não descaracteriza a perícia direta realizada pessoalmente no examinado nem impõe a absolvição.
O direito à contraprova, previsto na parte final do artigo 306, §2º, do CTB, constitui faculdade do condutor, que, assistido por advogado na Central de Flagrantes (evento 01, arquivo 04), não requereu exame de sangue ou outra forma de contraprova.
Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput e §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, afastados os pedidos de absolvição fundados no artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal.
O pedido de indenização em favor do acusado formulado pela defesa não comporta acolhimento nesta ação penal, cujo objeto é a pretensão punitiva estatal.
A apuração de eventual responsabilidade civil por excesso policial demanda via própria, não se confundindo com a reparação mínima do artigo 387, inciso IV, do CPP.
A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, decorre do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento 16).
Por consequência, CONDENO o réu MARCOS VINICIUS DA SILVA MELO LISBOA, qualificado (evento 98, arquivo 02 - RG), como incurso nas sanções do delito do artigo 306, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Em razão da condenação, cumprindo o princípio da individualização da pena estampado na Constituição Federal, passo à dosimetria, fazendo-a de acordo com o artigo 68, do Código Penal.
Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal:
Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a valorar que extrapole os limites do tipo penal.
Antecedentes: não há condenação definitiva a valorar em desfavor do acusado, conforme as certidões de evento 121.
Conduta social: não há provas nos autos sobre tal circunstância, razão pela qual deixo de sopesá-la.
Personalidade: trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído de sua maneira habitual de ser. Pode ser voltada ou não para a delinquência. Na presente hipótese, não há nos autos elementos suficientes para a aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la.
Motivos do crime: ínsitos ao próprio tipo penal.
Circunstâncias: foram as próprias do tipo penal. A condução de caminhonete de grande porte em rodovia, sem demonstração de circunstância concreta adicional que justifique maior censura, não autoriza, por si só, a exasperação postulada pelo Ministério Público. A referência a recipientes de bebida, diante das imprecisões já examinadas acima, também não justifica o aumento da pena-base.
Consequências do crime: ínsitas ao tipo penal.
Comportamento da vítima: não há o que valorar nesse aspecto, por se tratar de crime vago.
Considerando que nenhum vetor judicial acima analisado desfavorece o réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção.
Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a incidir, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado.
Na terceira fase, não há quaisquer causas gerais e/ou especiais de diminuição ou de aumento de pena.
Por essa razão, FIXO em definitivo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção.
Da pena de multa
Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.
Além disso, atento às condições financeiras do réu, ARBITRO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
Da suspensão ou da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
Por consequência da condenação, FIXO em 02 (dois) meses o prazo de suspensão da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro. O prazo mínimo guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com as circunstâncias judiciais favoráveis, não havendo qualquer fundamento concreto para o prazo máximo requerido pelo Ministério Público.
Da detração penal
Conforme certidão do evento 122, o acusado foi preso em flagrante e colocado em liberdade no dia 07.09.2025, não havendo outros períodos de prisão provisória nesta ação penal.
O período certificado deverá ser considerado pelo Juízo da Execução Penal para fins de detração, nos termos do artigo 42, do Código Penal, sem repercussão na definição do regime inicial aberto.
Do regime inicial
Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal, FIXO o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, considerando o quantum aplicado acima, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena
SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída, em atividade prevista no artigo 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal.
Estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, pois a pena é inferior a 01 (um) ano, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o acusado é primário e a medida se mostra suficiente à reprovação e prevenção do delito.
Em razão da substituição concedida acima, DEIXO de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal.
Do direito de recorrer em liberdade
Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade; considerando, ainda, que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP), AUTORIZO o réu a recorrer em liberdade.
Da fixação de valor mínimo para reparar o dano
Por se tratar de crime vago, cujo sujeito passivo é indeterminado (a coletividade), não há se falar em fixação de valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pela infração, conforme disciplinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Das despesas processuais
Por se tratar de um dos efeitos da condenação, de acordo com o artigo 804, do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o sentenciado ao pagamento das custas processuais.
Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença:
a) oficie-se ao TRE/GO, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88;
b) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para comunicação e anotação de praxe;
c) expeça-se a competente guia de execução penal;
d) expeça-se a guia de recolhimento da pena de multa, conforme o disposto no artigo 50, do Código Penal e no artigo 686, do Código de Processo Penal; e, ainda,
e) oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN (artigo 295, do CTB), comunicando-os acerca da restrição imposta ao réu.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS
Juiz de Direito
