Érico Mercier Ramos

DISPOSITIVO Em virtude dessas considerações e com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para ABSOLVER o denunciado ANDRÉ LUIZ ALMEIDA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita neste processo. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor de ANDRÉ LUIZ ALMEIDA , com urgência, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Considerando, ainda, que tramitam perante o Juízo da 1ª Vara Criminal os autos de medidas cautelares n. 5765594-45.2026.8.09.0049, impostas ao acusado mediante representação policial, OFICIE-SE , com urgência, ao referido Juízo, encaminhando-lhe cópia desta sentença absolutória, para ciência e análise quanto à eventual revogação das medidas cautelares deferidas em favor das vítimas. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. 9 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Eu, Tais Angelica Cardoso Santos, que o digitei. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 10 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected]

Ante o exposto, ACOLHO o requerimento ministerial e, certificado o trânsito em julgado para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THALES AUGUSTO DA SILVA SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal.

Quanto a CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, permanece inalterada a absolvição proferida na sentença do mov. 110.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, observando-se a renúncia ao prazo recursal apresentada pelas defesas no mov. 126 e o decurso do prazo recursal ministerial.

Após, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao órgão de identificação competente, e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A citação por edital no processo penal exige esgotamento razoável das diligências de localização, incluindo, quando disponíveis, consultas aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário.2. O STJ não enfrenta matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento (...) (STJ - AgRg no AREsp: 3218430 CE 2026/0120670-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/08/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/08/2026)

Conforme assentado no referido julgamento, a citação por edital constitui medida excepcional e exige o esgotamento razoável dos meios de localização, sendo insuficiente, em regra, limitar as buscas a endereço já frustrado e consulta isolada ao SIEL quando outros sistemas informatizados se encontram à disposição do Juízo.

O entendimento encontra respaldo, ainda, na orientação firmada no Tema 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, embora não seja indispensável a expedição de ofícios a todos os órgãos públicos, concessionárias ou empresas privadas, o esgotamento razoável dos meios de localização exige, em regra, que sejam realizadas tentativas nos endereços constantes dos autos e utilizados os sistemas informatizados de pesquisa disponíveis ao Poder Judiciário.

Desse modo, embora tenham sido realizadas diligências destinadas à localização do acusado, o exame dos autos demonstra que, antes da adoção da citação ficta, as buscas não abrangeram os demais sistemas informatizados então disponíveis ao Poder Judiciário.

Assim, ausente o esgotamento razoável das diligências destinadas à localização do acusado, a citação por edital foi realizada prematuramente, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade.

Consequentemente, também não pode subsistir a decisão que, com fundamento no art. 366 do CPP, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pois tal providência pressupõe citação editalícia válida.

Reconhecida a nulidade do ato citatório, os efeitos dele decorrentes igualmente devem ser desconstituídos, devendo ser considerada a fluência normal do prazo prescricional.

Superada essa questão, cumpre verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

No caso em análise, a denúncia imputa ao acusado a prática dos delitos previstos nos artigos 184, § 2º (violação de direito autoral qualificada) e 330 (desobediência), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

Nos termos do art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Para o delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Quanto ao delito do art. 330 do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do C

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de:

a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDSON SANTOS DA SILVA JUNIOR, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, em razão de seu falecimento, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe;

b) CONDENAR a acusada ELLEN CRISTINA DE SAL SOUSA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006.

4 – DA DOSIMETRIA DA PENA

Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passa-se à dosagem da reprimenda a ser imposta à sentenciada.

4.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.

Nota-se que a acusada não possui maus antecedentes (movs. 100/101).

Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto personalidade e conduta social do condenado. Os motivos são próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica.

No que se refere às circunstâncias do fato, não fogem ao que ordinário se verifica em crimes dessa natureza.

O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes e não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.

Quanto às circunstâncias especiais do art. 42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da substância), verifica-se que a apreensão conjunta de maconha (massa bruta total de 198,2g, dividida em 02 porções) e cocaína (massa bruta de 13,88g, acondicionada em 01 porção), embora demonstre a diversidade e a destinação mercantil dos entorpecentes, não ostenta volume exorbitante a ponto de autorizar, por si só, a elevação da pena basilar acima do mínimo legal.

Diante disso, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, constata-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), haja vista que a ré contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Todavia, tendo a pena-base sido fixada no patamar mínimo legal, deixo de promover a sua redução nesta etapa, em estrita observância ao enunciado da Súm. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, MANTENHO a pena intermediária no mínimo legal, qual seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria, cabe observar a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Geral ou da Parte Especial do Có

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados WANDERSON RODRIGUES SOUSA e ERICK DA CRUZ PELICER, como incurso nas penas do artigo 157, §2°, incisos II e V e §2ºA, inciso I, ambos do Código Penal e ABSOLVER o acusado MARCELO DE SOUSA PIRES das imputações que lhe foram feitas neste processo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas.

4 – DA DOSIMETRIA DA PENA

Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n 11.343/06, e atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passa-se à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.

a) Sentenciado WANDERSON RODRIGUES SOUSA

4.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

No tocante à culpabilidade, no caso, possui alto grau de reprovabilidade, tendo em vista que a vítima foi mantida trancada em um cômodo da residência por aproximadamente duas horas, o que lhe desabona. Nesse sentido, a prática do crime de roubo mediante restrição de liberdade das vítimas configura uma dupla violação de bens jurídicos fundamentais: além do patrimônio, atinge diretamente a liberdade individual. A privação da liberdade, mesmo que temporária, potencializa exponencialmente o trauma psicológico da vítima, criando uma situação de vulnerabilidade extrema e terror prolongado que transcende o mero prejuízo material. Ademais, a restrição de liberdade amplia significativamente os riscos à integridade física e à vida da vítima, que fica completamente à mercê dos criminosos, impossibilitada de buscar socorro ou escapar.

No que tange aos antecedentes criminais, conforme certidão de mov. 170, o acusado possui mais de uma condenação penal, quais sejam: autos nº 5040420-74.2023.8.09.0051, com trânsito em julgado em 12/08/2025 e autos nº 5384852-42.2022.8.09.0051, com trânsito em julgado em 18/11/2025, conforme atestado em consulta à certidão de antecedentes criminais juntado aos autos, ou seja, anteriormente à prática do delito narrado nestes autos.

Portanto, em consonância com a jurisprudência dominante, condenações distintas serão valoradas negativamente em seu desfavor como maus antecedentes e a outra condenação será valorada na próxima fase da fixação da reprimenda, por caracterizar reincidência, não havendo que se falar em bis in idem, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. In verbis:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR DA CULPABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. [...] HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO [...] Há bis in idem q

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para:

a) ABSOLVER o réu PAULO JOSÉ RABELO da imputação relativa ao delito de furto qualificado praticado em 06.12.2024, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à sua participação no fato;

b) CONDENAR o réu PAULO JOSÉ RABELO como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 155, § 2º, e com o art. 16, caput, todos do Código Penal, pela prática do delito ocorrido em 05.12.2024; e,

c) CONDENAR o réu FABIANO ANDRADE como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, quanto ao delito praticado em 05.12.2024, e do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, quanto ao delito praticado em 06.12.2024, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e com a causa de diminuição do art. 16, caput, do Código Penal.

Em razão da condenação passo a dosar a pena, separadamente para cada condenado (CP, art. 59).

4 - DA DOSIMETRIA DA PENA

4.1 – DO CONDENADO FABIANO ANDRADE

4.1.1 - DO DELITO PRATICADO EM 05.12.2024 (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL)

4.1.1.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Na primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica

Não há também nos autos registros de antecedentes criminais aptos a justificar a majoração da pena base, tendo em vista a ausência de informação quanto a existência de sentença penal condenatória por fato anterior em desfavor do condenado, razão pela qual deixo de realizar qualquer valoração (mov. 173/174).

Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.

Os motivos do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.

As circunstâncias são próprias do tipo, nada tendo a se valorar.

Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu para o desfecho do crime.

Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, FIXO a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, cabe avaliar a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Entretanto, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, referente à confissão espontânea. Contudo, DEIXO de aplicar a atenuante, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado nº 231 da Súmula do STJ. MANTENHO, portanto, a pena intermediária em 2 (dois) anos de

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado THALES AUGUSTO DA SILVA SOUSA como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal e ABSOLVER o acusado CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS da imputação da prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, c/c o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

4. DOSIMETRIA

Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado.

4.1.1. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. No tocante aos antecedentes criminais, nota-se que o acusado não possui maus antecedentes (mov. 107) Registro que a condenação proferida nos autos n. 5378616-68.2021.8.09.0129 não será valorada como maus antecedentes, uma vez que se refere a fato ocorrido em 07/12/2021, posterior aos delitos apurados nestes autos, praticados em fevereiro de 2019. Assim, por se tratar de fato posterior ao crime ora julgado, a referida condenação não pode ser utilizada para exasperar a pena-base. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado. Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo razão para qualquer valoração específica. Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais, razão pela qual não merece valoração. Por fim, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.

Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, FIXO a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase do cálculo da pena, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, razão pela qual MANTENHO a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase da dosimetria, deve-se observar a existência de causas de aumento ou diminuição de pena, conforme a parte geral ou especial do Código Penal.

No presente caso, não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena, totalizando a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

4.1.2. DETRAÇÃO:

Deixo de manifestar acerca da detração, uma vez que não haveria modificação do regime inicial, bem como por ser competência do juízo da execução, haja vista que a progressão de regime demanda o preenchimento do requisito objetivo e subjetivo, sendo este inviável de análise nos autos neste momento.

4.1.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA:

Com fundamento n

itação por edital é nula e, por consequência, também não subsiste a suspensão do prazo prescricional determinada com fundamento no art. 366 do CPP.

Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, a prescrição da pretensão punitiva estatal implementou-se em 29/08/2026.

Dessa forma, uma vez transcorrido período superior ao prazo estabelecido no art. 109, inciso IV, do CP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva.

Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ANDRE NUNES PIRES, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal.

Em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para a presente data.

Intime-se a defesa e o Ministério Público.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal ofertada pelo Ministério Público em mov. 08, em relação a VALTEIR ANTONIO CORREIA, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTEIR ANTONIO CORREIA, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia ao caso.

Quanto a FERNANDO PIRETT DE LIMA, que recusou a proposta de transação penal, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Ciência ao representante ministerial.

Sem custas.

Transitada em julgado quanto à extinção da punibilidade, procedam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias em relação a VALTEIR ANTONIO CORREIA.

Após, arquive-se em relação a este autor do fato, prosseguindo-se o feito quanto a FERNANDO PIRETT DE LIMA.

Pontalina (GO), data registrada pelo sistema.

Érico Mercier Ramos

Juiz de Direito

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para:

a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento de horas extras referentes ao labor além da jornada legal de 200 (duzentas) horas mensais;

b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 10 (dez) horas extras mensais, relativas ao período compreendido entre março a dezembro de 2022, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;

c) CONDENAR condenar o requerido ao pagamento da respectiva diferença, sem prejuízo dos reflexos nas demais verbas percebidas.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, deverão ser observados os critérios constitucionais e legais supervenientes aplicáveis em cada período, inclusive, após a expedição do requisitório, o disposto no art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DANILO REIS PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER ELIESER ABRAÃO REIS PEREIRA da imputação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.

4 – DA DOSIMETRIA DA PENA

Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n 11.343/06, e atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passa-se à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.

4.1 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pelo agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.

Não há também nos autos registros de antecedentes criminais aptos a justificar a majoração da pena base, tendo em vista a ausência de informação quanto a existência de sentença penal condenatória por fato anterior em desfavor da condenada, razão pela qual deixo de realizar qualquer valoração (mov. 91).

Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto personalidade e conduta social do condenado.

Os motivos são próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica.

No que se refere às circunstâncias do fato, não fogem ao que ordinário se verifica em crimes dessa natureza.

O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes e não há que se cogitar em contribuição da vítima para resultado produzido.

Quanto às circunstâncias judicias do art. 42 da Lei de Drogas, verifico, da mesma forma, que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos não destoam do esperado para o crime em questão.

Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço, inicialmente, a incidência da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação anterior proferida nos autos nº 0000000-02.0110.0.67.8047, transitada em julgado em 26/06/2012, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, do Código Penal, que resultou na aplicação de pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido declarada extinta a punibilidade em razão da concessão de indulto em 25/11/2025. Diante disso, exaspero a pena em 1/6, em razão da reincidência. Partindo da pena-base de 5 (cinco) anos de reclusão, equivalente a 60 (sessenta) meses ou 1.800 (mil e oitocentos) dias, o acréscimo corresponde a 10 (dez) meses, resultando na pena provisória de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Na sequência, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc