TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5426075-27.2025.8.09.0129

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PONTALINA Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas Av. Comercial, , CENTRO, PONTALINA - Goiás, CEP 75620000 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Processo n.: 5426075-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Angelica De Oliveira Polo Passivo: Estado De Goias SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS ajuizada por ANGÉLICA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que exerce a função de professora da rede pública estadual, mediante contrato temporário iniciado em 03/03/2022, e que desempenhou atividades além da jornada máxima legal de 200 horas mensais, sem receber corretamente o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias. Sustenta que as horas excedentes foram remuneradas de forma simples, sob a rubrica de complementação de carga horária, em desacordo com os arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal e com a Lei Estadual nº 13.909/2001. Requer o reconhecimento do direito ao adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, com o pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. No mov. 8, a parte autora apresentou emenda à inicial, delimitando a pretensão ao período de março a dezembro de 2022. O Estado de Goiás, no mov. 17, apresentou proposta de acordo no valor de R$3.052,47, acompanhada de planilha administrativa de apuração das diferenças relativas ao período indicado. Intimada, a parte autora recusou a proposta de acordo (mov. 22). Posteriormente, foi determinada a especificação das provas (mov. 41), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do mérito (mov. 45). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que no presente feito, foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, artigo 370). Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito da causa. 2.1 HORAS EXTRAS O ponto central da presente demanda reside na pretensão da autora de receber o pagamento de horas extraordinárias laboradas e não remuneradas pelo requerido, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicável. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, §3º, assegura diversos direitos aos servidores públicos, dentre os quais se inclui a percepção de remuneração por horas excedentes à jornada normal de trabalho. Ademais, o artigo 7º, inciso XVI, garante a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora ordinária para a prestação de horas extraordinárias. No Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que o serviço extraordinário, prestado exclusivamente no interesse da Administração, deve ser remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal, observado o limite máximo de duas horas por jornada, sendo admitido apenas em situações excepcionais e temporárias (art. 122). Além disso, a Lei Estadual nº 13.909/2001 estabelece que a jornada do professor será de 150 ou 200 horas mensais, podendo ser ajustada pela Administração, sendo que o trabalho além desses limites caracteriza sobrejornada passível de adicional. A matéria também é objeto da Súmula nº 38 da Turma e Uniformização do TJGO, que assim dispõe: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com incidência do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. Portanto, observa-se que a jornada de trabalho dos professores é limitada a 40 (quarenta) horas semanais, o que corresponde ao total de 200 (duzentas) horas mensais. Pois bem. No caso em análise, os contracheques acostados aos autos demonstram que a autora, ocupante do cargo de Professor, cumpriu carga horária mensal de 210 (duzentas e dez) horas, sem o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas excedentes à jornada ordinária de 200 (duzentas) horas mensais. Portanto, evidenciado o labor suplementar correspondente a 10 (dez) horas mensais, faz jus ao demandante ao recebimento do respectivo adicional de horas extras nos períodos em que comprovado o cumprimento da referida carga horária. Ademais, o fato de constar as rubricas “Compl. Carga Horária – Professor” e “substituição” ou “complementação de carga horária” não faz presumir o efetivo pagamento das horas extraordinárias, porquanto desprovidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) por hora trabalhada de forma excedente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO: CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMA 905/STJ). TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do inciso XVI do art. 7º c/c § 3º do art. 39 da CF/88, em cotejo como o disposto no inciso III e do inciso I do § 2º, ambos do art. 63 da Lei Estadual nº 13.909/2001, é devido ao servidor público da área da educação o adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extras trabalhadas, com base na totalidade da sua remuneração (salário-base, acrescido das parcelas de natureza salarial), seja pela rubrica de substituição ou de complementação de carga horária, dado que o exercício da atividade em jornada de trabalho superior à estabelecida na legislação de regência lhe garante esse direito. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5039058- 08.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Cumpre ressaltar que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI constitui verba de natureza habitual destinada à remuneração dos professores que exercem suas funções em regime de dedicação integral. Não se pode, portanto, inferir de tal gratificação qualquer caráter remuneratório referente a horas extras, tampouco é admissível sua incorporação ao vencimento ou subsídio para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL ? GDPI. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual nº 20.917/2020 expressamente estatuiu que 'O valor da GDPI não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário' (§ 3º, art. 15). Desse modo, não é possível interpretar que referida verba seja referente às horas extras, não incindindo sobre elas o acréscimo de 50% pleiteados, uma vez que, conforme entendimento da Corte Goiana, somente as vantagens pecuniárias de caráter permanente podem integrar a base de cálculo das horas extras, não sendo o caso da GDPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5057746-36.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). Assim, é devido à autora o pagamento das horas extras com base na remuneração percebida no período em que os valores se tornaram exigíveis. A base de cálculo das horas extraordinárias deve corresponder à totalidade da remuneração percebida pela servidora e não apenas ao vencimento básico desprovido das demais parcelas remuneratórias, em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 16. Assim, o montante a ser pago deverá ser apurado de forma individualizada, tomando por referência a remuneração efetivamente percebida em cada período em que se configurou o direito ao pagamento. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento de horas extras referentes ao labor além da jornada legal de 200 (duzentas) horas mensais; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 10 (dez) horas extras mensais, relativas ao período compreendido entre março a dezembro de 2022, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; c) CONDENAR condenar o requerido ao pagamento da respectiva diferença, sem prejuízo dos reflexos nas demais verbas percebidas. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, deverão ser observados os critérios constitucionais e legais supervenientes aplicáveis em cada período, inclusive, após a expedição do requisitório, o disposto no art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito