Alvaro Ciarlini

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno e de pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de fevereiro de 2021 a março de 2024. Em seu recurso, sustenta que a natureza propter laborem do adicional de periculosidade impede apenas sua incorporação definitiva, sem afastar o caráter remuneratório da parcela enquanto perdurar a exposição ao risco. Afirma que os arts. 66, 68, II, 79 e 85 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 autorizam a incidência pretendida, uma vez que o adicional de periculosidade constitui vantagem relativa às peculiaridades do trabalho e não foi expressamente excluído da retribuição pecuniária mensal. Assim, pugna pela reforma da sentença para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 5.020,98, acrescido dos consectários legais. 2. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. II. Questão em discussão 3. No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se o adicional de periculosidade recebido pela policial penal, no regime remuneratório anterior à Lei Distrital nº 7.481/2024, deve compor a base de cálculo do adicional noturno. III. Razões de decidir 4. O art. 85 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 estabelece que o serviço noturno será remunerado com acréscimo de 25% sobre o valor da remuneração ou do subsídio da hora trabalhada. O valor da hora, por sua vez, é calculado com base na retribuição pecuniária mensal, na forma do art. 66, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma. 5. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira e da Terceira Turmas Recursais favoráveis ao pleito da parte autora, nos quais se reconheceu que o adicional de periculosidade, por constituir vantagem relativa às peculiaridades do trabalho e não estar expressamente excluído pelo art. 66, § 3º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, deveria integrar a base de cálculo do adicional noturno (Acórdãos nº 1985569 e 1997572). 6. Contudo, após aqueles julgamentos, a Segunda Turma Cível apreciou a Apelação Cível n. 0717402-90.2024.8.07.0018, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, e manteve a improcedência do pedido de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno recebido pelos integrantes da categoria (Acórdão 2067625, 0717402-90.2024.8.07.0018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, Relator(a) Designado(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2025, publicado no DJe: 27/11/2025.) 7. Ainda que a decisão de improcedência proferida na ação coletiva não produza coisa julgada erga omnes em prejuízo dos integrantes da categoria que não intervieram como litisconsortes, o precedente possui elevado valor persuasivo. A controvérsia foi apreciada em demanda proposta pelo sindicato para o reconhecimento do direito em favor da categoria dos policiais penais do Distrito Federal, com exame da mesma legislação e da mesma composição remuneratória discutidas nestes autos. 8. Ademais, em detida análise da questão, constata-se que devem prevalecer os fundamentos adotados por ocasião do julgamento da ação coletiva. Com efeito, o adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, na forma do art. 79 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011. O § 2º do mesmo dispositivo determina que o direito à parcela cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. No mesmo sentido, o art. 7º do Decreto Distrital n. 32.547/2010 prevê a suspensão do pagamento quando o servidor se afasta do exercício de atividades perigosas ou insalubres. 9. Essas disposições demonstram que o adicional de periculosidade possui natureza transitória e propter laborem, vinculada à efetiva exposição ao risco. Portanto, a parcela não se confunde com as vantagens permanentes relativas ao cargo, pois deixa de ser devida quando desaparecem as condições concretas que justificaram sua concessão. 10. O fato de o art. 68, II, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 incluir as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho no conceito amplo de remuneração não significa que todas as parcelas remuneratórias integrem reciprocamente a base de cálculo umas das outras. A remuneração reúne vantagens de naturezas distintas, mas a incidência de uma vantagem condicionada ao risco sobre outra vinculada ao horário da prestação do serviço exige previsão legal específica. 11. O silêncio do art. 66, § 3º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 acerca do adicional de periculosidade não autoriza a repercussão pretendida. A regra disciplina a formação da hora trabalhada com base na retribuição pecuniária mensal, conceito que não abrange automaticamente toda parcela integrante da remuneração em sentido amplo. Diante do princípio da legalidade estrita aplicável à remuneração dos servidores públicos, não cabe ampliar a base de cálculo do adicional noturno para incluir parcela propter laborem sem suporte legal específico. 12. Enfim, a Orientação Jurisprudencial n. 259 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho também não altera essa conclusão, pois foi formulada no âmbito do regime celetista e não substitui a disciplina legal própria dos servidores públicos distritais. A analogia não pode ser utilizada para criar repercussão remuneratória sem previsão legal. IV. Dispositivo e tese 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 14. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Distrital n. 840/2011, arts. 66, §§ 2º e 3º, 68, II, 79, § 2º, e 85; Decreto Distrital n. 32.547/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 2067625, processo n. 0717402-90.2024.8.07.0018, Relator: Des. Álvaro Ciarlini, Relator Designado: Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2025; TJDFT, Acórdão n. 1985569, processo n. 0733883-37.2024.8.07.0016, Relator: Juiz Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/03/2025; TJDFT, Acórdão n. 1997572, processo n. 0711084-97.2024.8.07.0016, Relatora: Juíza Margareth Cristina Becker, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 16/05/2025.

CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR MARIA NOELIA SENA DOS SANTOS CONTRA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À LGPD. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. COBRANÇA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória e indenizatória. 1.1. A apelante/autora nega débitos cedidos à apelada/ré e alega danos morais por cobranças no Serasa Limpa Nome. 1.2. A apelada defende a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de ato ilícito. 1.3. O Juízo de origem declarou a inexistência dos débitos, mas afastou a condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de violação à LGPD e de desvio produtivo do consumidor configuram inovação recursal; (ii) estabelecer se a inclusão de débito em plataforma de renegociação, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, gera dano moral indenizável; (iii) determinar se houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alegada redução do score de crédito; e (iv) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 329, II, do CPC impede a alteração da causa de pedir após a citação sem consentimento da parte ré, razão pela qual as teses de violação à LGPD e de desvio produtivo do consumidor, introduzidas apenas em réplica e reiteradas na apelação, configuram inovação recursal. Precedente Turmário: “[...] 2. A norma prevista no art. 329, inc. II, do CPC, dispõe que, após a citação, o autor somente poderá modificar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu. [...].” (0711522-78.2023.8.07.0010, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/4/2026.). 4. O efeito devolutivo da apelação, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, limita a atuação do Tribunal às questões suscitadas e discutidas no processo, vedando a apreciação de fundamentos inéditos não submetidos ao contraditório. 5. A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara aos cadastros públicos de inadimplentes, porque consiste em ambiente privado de renegociação acessível apenas mediante login e senha, sem publicidade a terceiros. 6. A jurisprudência do STJ e do TJDFT afasta a presunção de dano moral decorrente da simples inserção do nome do consumidor em plataformas de renegociação de dívidas, exigindo prova concreta de abalo à honra ou restrição efetiva de crédito. Precedentes: “[...] 4. O chamado 'Serasa Limpa Nome' consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. [...].” (STJ, REsp nº 2.103.726/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE: 17/5/2024.); “[...] 4. A plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara a órgãos de restrição ao crédito e não produz os mesmos efeitos negativos decorrentes da inscrição em cadastro de inadimplentes. 5. Ausente prova nos autos de que a disponibilização da dívida impactou negativamente o score de crédito ou expôs publicamente o autor, não se configura lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais. 6. Não demonstrado nexo causal entre a conduta da ré e suposto dano, inviável o acolhimento de pedido de indenização com base em responsabilidade objetiva, tampouco se admite dano moral presumido no caso. 7. A jurisprudência do STJ distingue a disponibilização em plataformas de renegociação de dívidas da inscrição em cadastros de inadimplentes, afastando a presunção de dano moral. [...]. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não configura, por si só, dano moral presumido. 2. É ônus do autor comprovar efetivamente o prejuízo moral decorrente da disponibilização da dívida em plaaforma de renegociação.” [...].” (TJDFT, 0751672-94.2024.8.07.0001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 21/1/2026.). 7. A apelante não comprovou recusa de crédito, publicidade indevida das informações ou nexo causal entre a alegada redução do score e a conduta da apelada, ônus o qual lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. A utilização de escore de crédito constitui atividade lícita e dispensa consentimento do consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 550 do STJ. 9. O êxito da apelante no pedido declaratório não afasta a sucumbência recíproca, porquanto houve improcedência integral do pedido indenizatório de expressivo valor econômico, caracterizando decaimento substancial. 10. A norma do art. 85, § 11, do CPC serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, devidos pela apelante, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso improvido. Teses de julgamento: “1. A introdução, em réplica ou em sede recursal, de fundamentos não deduzidos na petição inicial configura inovação recursal quando ausente consentimento da parte ré e prévio contraditório. 2. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastro público de inadimplentes, não gera dano moral presumido. 3. O reconhecimento da inexistência do débito não implica, por si só, dever de indenizar por danos morais quando ausente prova de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. A alegação de redução do score de crédito exige demonstração do nexo causal e do prejuízo concreto suportado pelo consumidor. 5. A sucumbência recíproca subsiste quando a parte autora obtém êxito apenas parcial e decai substancialmente do pedido indenizatório.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 373, I, 1.013, § 1º, 85, caput e § 11, e 86, caput. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0711522-78.2023.8.07.0010, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/4/2026; TJDFT, 0718221-89.2022.8.07.0020, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 17/12/2025; TJDFT, 0747288-88.2024.8.07.0001, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 9/10/2025; STJ, REsp nº 2.103.726/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE: 17/5/2024; TJDFT, 0751672-94.2024.8.07.0001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 21/1/2026; 0712500-48.2024.8.07.0001, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 13/5/2025; 0737005-74.2022.8.07.0001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 1º/8/2023; STJ, Súmula nº 550.

CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA, AJUIZADA POR K. N. D. S. P. CONTRA R. P., JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BENS CONHECIDOS À ÉPOCA DA PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedente pedido de sobrepartilha de bens imóveis e valores pecuniários. 1.1. A apelante/autora alega terem bens comuns sidos omitidos por ocasião do divórcio consensual realizado em 2021. 1.2. O apelado/réu sustenta possuir a apelante plena ciência da situação patrimonial e afirma serem os bens particulares ou terem sido consumidos na constância do lar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a pretensão relativa às benfeitorias realizadas no imóvel em questão configura inovação recursal; e (iii) determinar se a ação de sobrepartilha constitui via adequada para discutir bens conhecidos pelas partes ao tempo do divórcio consensual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. 3.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedente Turmário: “[...] 1. É importante salientar que à vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. [...].” (0718777-46.2025.8.07.0001, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 26/5/2026.). 3.2. A apelação atende ao princípio da dialeticidade, porquanto a recorrente impugna especificamente os fundamentos da sentença ao alegar erro na valoração probatória e necessidade de complementação da instrução processual. 4. A preliminar de inovação recursal é acolhida. 4.1. O sistema processual civil rege-se pelo princípio da estabilização da lide, positivado no art. 329 do CPC, segundo o qual o autor somente pode alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, mediante consentimento do réu e assegurado o contraditório. 4.2. Precedente, Presidencial e também Turmário: “[...] 2. A norma prevista no art. 329, inc. II, do CPC, dispõe que, após a citação, o autor somente poderá modificar o pedido ou a causa de pedir com o consentimento do réu. [...].” (0711522-78.2023.8.07.0010, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/4/2026.). 4.3. A tese relativa às benfeitorias realizadas no imóvel de objeto dos autos configura inovação recursal, porque não constou da petição inicial consolidada e foi introduzida apenas em réplica e reiterada em sede recursal, em afronta ao princípio da estabilização da lide previsto no art. 329, II, do CPC. 5. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas questões efetivamente submetidas ao contraditório e apreciadas na origem, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, sendo vedada a introdução de novos fundamentos fáticos ou jurídicos em grau recursal. 6. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não se verificar interesse processual, o qual se refere à necessidade concreta de proteção jurisdicional, sendo esta condição da ação compreendida como a combinação de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, além da adequação da via escolhida (CPC, art. 17). Mais um Precedente Turmário: “[...] 4. O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 17), circunstância não configurada na hipótese em análise, porquanto a tutela pretendida já se encontra conferida por autoridade estrangeira, existindo procedimento próprio de homologação de sentença perante o STJ (CPC, arts. 963 e seguintes; RISTJ, arts. 216-A a 216-F). Precedente Turmário: “[...] 3. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. Configura-se quando o autor é compelido a acionar o Poder Judiciário como forma de obter o bem da vida desejado porque o réu se recusa a ceder à sua pretensão. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem. [...].” (0736267-18.2024.8.07.0001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 23/9/2025). [...].” (0754428-94.2025.8.07.0016, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 7/4/2026.). 7. O interesse processual exige adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o instrumento processual utilizado, não sendo admissível a utilização da sobrepartilha para rediscutir bens conhecidos pelas partes ao tempo do divórcio. 8. A sobrepartilha possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 669 do CPC e no art. 2.022 do CC, restritas a bens sonegados, litigiosos, descobertos posteriormente ou de liquidação difícil. 8.1. A sobrepartilha não se presta à correção de arrependimento patrimonial nem à rediscussão de acordos livremente celebrados, sendo indispensável a demonstração de desconhecimento legítimo ou ocultação dolosa dos bens. Precedentes: “[...] 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a sobrepartilha é cabível apenas em casos de desconhecimento ou ocultação de bens por uma das partes no momento da partilha, não se prestando à correção de arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. O prévio conhecimento da recorrente sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS do recorrido durante a união estável impede a aplicação do instituto da sobrepartilha, não se tratando de bens descobertos após a partilha ou de ocultação maliciosa. 8. O não cabimento da ação de sobrepartilha prejudica o exame da pretensão de partilha do saldo vinculado a conta de FGTS do recorrido. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, REsp nº 2.201.419/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJEN: 13/2/2026.); “[...] 4. Sobrepartilha exige demonstração de bens omitidos ou sonegados, o que não restou comprovado nos autos. [...].” (TJDFT, 0737542-02.2024.8.07.0001, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, DJE: 24/3/2026.). 9. As partes declararam expressamente, no divórcio consensual, inexistirem bens a partilhar, circunstância a qual evidencia o prévio conhecimento da apelante acerca da situação patrimonial discutida na demanda. 10. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada sonegação ou desconhecimento invencível dos bens, nos termos do art. 373, I, do CPC. 11. A rediscussão de bens conhecidos no momento do divórcio mediante ação de sobrepartilha viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, especialmente na vedação ao comportamento contraditório. 12. A via adequada para eventual desconstituição do acordo de divórcio por alegado vício de consentimento seria ação anulatória, e não ação de sobrepartilha. 13. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou abuso do direito de ação, não configurados pela mera utilização inadequada da via processual ou pela inovação recursal. Veja: “[...] 9. Não se configura litigância de má-fé quando ausente demonstração inequívoca de conduta processual dolosa ou temerária tipificada no art. 80 do CPC, sendo insuficiente a mera discordância quanto à estratégia processual adotada pela parte. [...] 3. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta processual dolosa ou temerária tipificada no art. 80 do CPC. [...].” (0702743-62.2026.8.07.0000, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2026.). 14. Condena-se a apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício. Teses de julgamento: “1. A ação de sobrepartilha somente é cabível em relação a bens desconhecidos, sonegados, litigiosos ou de liquidação difícil, nos termos do art. 669 do CPC e do art. 2.022 do CC. 2. A utilização da sobrepartilha para rediscutir bens conhecidos pelas partes ao tempo do divórcio consensual caracteriza inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. 3. A alteração da causa de pedir após a estabilização da lide, sem consentimento da parte contrária, configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria em sede de apelação. 4. A litigância de má-fé não se presume e depende de demonstração inequívoca de dolo processual ou abuso do direito de ação.” ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 80, 81, 85, § 2º, 329, II, 373, I, 485, IV e VI, 493, 669, 1.010, II a IV, e 1.013, § 1º. CC, art. 2.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0718777-46.2025.8.07.0001, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 26/5/2026; TJDFT, 0711522-78.2023.8.07.0010, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/4/2026; TJDFT, 0718221-89.2022.8.07.0020, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 17/12/2025; TJDFT, 0747288-88.2024.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 9/10/2025; STJ, AREsp nº 3.119.707/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN: 7/5/2026; STJ, AREsp nº 3.017.817/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN: 12/3/2026; STJ, REsp nº 2.201.419/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJEN: 13/2/2026; TJDFT, 0711975-77.2022.8.07.0020, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 12/11/2024; TJDFT, 0722128-30.2025.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, DJE: 16/3/2026; TJDFT, 0737542-02.2024.8.07.0001, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, DJE: 24/3/2026; TJDFT, 0702896-48.2020.8.07.0019, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, DJE 10/5/2024; TJDFT, 0702743-62.2026.8.07.0000, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2026; TJDFT, 0706935-63.2025.8.07.0003, Rel. Des. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2026; TJDFT, 0773094-80.2024.8.07.0016, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 22/4/2026.

TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA O ESTADO DE RONDÔNIA. DECISÃO AGRAVADA PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA DO ART. 910 DO CPC E DO ART. 100 DA CF. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. 1.1. O Distrito Federal ajuizou a demanda para cobrança de débitos contra o Estado de Rondônia. 1.2. A decisão agravada manteve o rito da Lei de Execução Fiscal e indeferiu a conversão procedimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) em saber se o rito da Lei nº 6.830/1980 aplica-se à Fazenda Pública executada; e (ii) em verificar a necessidade de observância do art. 910 do CPC e do regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) destina-se à cobrança de créditos da Fazenda Pública e, como regra, não se aplica às hipóteses em que o Poder Público ocupa o polo passivo da relação processual. 4. O art. 910 do CPC estabelece regime jurídico próprio para a execução contra a Fazenda Pública, contemplando prerrogativas processuais específicas, como prazo diferenciado para embargos, impossibilidade de constrição patrimonial direta e submissão ao regime constitucional de precatórios. 5. A determinação de pagamento em cinco dias sob pena de penhora, característica do rito da execução fiscal, mostra-se incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos e com o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. Precedente: “[...] 4. O cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal deve ser procedido por intermédio dos comandos previstos nos artigos 497 e 536, ambos do CPC, mas sem ocasionar a execução do orçamento do Distrito Federal pelo Poder Judiciário. No caso de condenação em obrigação de pagar, a execução respectiva deve ser procedida com a estrita observância do art. 910 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal. [...] 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (0703082-70.2016.8.070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 27/9/2019.). 6. A observância do procedimento do art. 910 do CPC constitui garantia de respeito ao regime jurídico especial conferido à Fazenda Pública executada. 7. A manutenção do rito da execução fiscal em face de ente público justifica a reforma da decisão agravada para adequação do procedimento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A execução promovida contra ente integrante da Fazenda Pública deve observar o procedimento previsto no art. 910 do CPC, e não o rito da Lei nº 6.830/1980. 2. A aplicação do rito da execução fiscal à Fazenda Pública executada é incompatível com a impenhorabilidade dos bens públicos e com o regime constitucional de precatórios. 3. O art. 910 do CPC assegura a observância das prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública no cumprimento de obrigações pecuniárias.” ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100; CPC, art. 910; Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0703082-70.2016.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 27/9/2019.

CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR G.C.N. CONTRA P.K.D.N.D.L., JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE FILHOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO BENEFICIÁRIO DE ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO GENITOR NOS CUIDADOS DO MENOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM RECURSO DA PARTE VENCEDORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos. 1.1. O Juízo de origem fixou a verba definitiva em 15% dos rendimentos brutos do alimentante/apelado. 1.2. O alimentando/apelante requer a majoração para 20% dos rendimentos brutos do apelado. 1.3. Sustenta o princípio da isonomia em relação a outro filho do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se o percentual fixado observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A medida liminar recursal não foi concedida. 3.1. Nos termos do art. 1.012, II e § 4º, do CPC, a eficácia da sentença a qual condena a pagar alimentos poderá ser suspensa pelo relator se a parte apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3.2. Em análise aos autos, não se verifica a probabilidade do direito, restando prejudicado o perigo na demora, elementos cumulativos e indispensáveis à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é rejeitada. 4.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedente Turmário: “[...] 1. É importante salientar que à vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. [...].” (TJDFT, 0718777-46.2025.8.07.0001, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 26/5/2026.). 4.2. Ao contrário das alegações do apelado, as razões recursais do apelante evidenciam os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da sentença. Embora o apelado sustente a genericidade das razões, verifica-se ter o apelante logrado êxito em confrontar o cerne da sentença ao alegar ser o percentual de 15% dos rendimentos brutos fixado na origem insuficiente diante da capacidade financeira demonstrada do genitor (rendimentos superiores a R$ 7.000,00) e da necessidade de observância ao princípio da isonomia entre os filhos, visto já prestar o apelado alimentos a outro filho no patamar de 20%. 5. A fixação dos alimentos observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703 do CC. Precedente Turmário: “[...] 4. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, incumbindo ao alimentante comprovar eventual impossibilidade de cumprir o encargo (CC, art. 1.694, § 1º; CPC, art. 373, II). [...].” (0708649-75.2023.8.07.0020, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2026). 6. As necessidades do apelante menor são presumidas e abrangem despesas relacionadas à alimentação, saúde, educação, vestuário, moradia e demais necessidades compatíveis com uma vida digna. 7. O apelado exerce o cargo de vigilante penitenciário temporário e percebe rendimentos brutos superiores a R$ 7.000,00, circunstância considerada na definição da obrigação alimentar. 8. O apelado já suporta obrigação alimentar judicialmente fixada em favor de outro filho no percentual de 20% de seus rendimentos, fator o qual repercute em sua capacidade contributiva global. 9. A permanência do menor na residência do genitor durante parte significativa da semana evidencia participação direta do alimentante no custeio de despesas cotidianas e na assistência material do filho. 10. O princípio da isonomia entre os filhos não impõe igualdade matemática na fixação dos alimentos, admitindo diferenciações quando presentes particularidades fáticas relacionadas às necessidades dos alimentandos ou à capacidade contributiva do alimentante. 11. O apelante não apresenta elementos novos capazes de demonstrar desequilíbrio na fixação da verba alimentar ou desproporcionalidade apta a justificar a majoração pretendida. 12. O percentual de 15% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os compulsórios, revela-se adequado às necessidades do menor e às possibilidades econômicas do genitor, preservando o equilíbrio exigido pelo trinômio legal. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não cabe a fixação de honorários recursais em favor da parte vencedora quando seu recurso, voltado à ampliação da condenação, é rejeitado, não conhecido ou não provido. Precedente: “[...] 4. O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado, não provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no sentido do descabimento de majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022. [...].” (STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJE: 21/9/2023.). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso improvido. Teses de julgamento: “1. O trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade deve ser observado na fixação da pensão alimentícia. 2. A isonomia entre filhos pode sofrer mitigação conforme as circunstâncias fáticas e a capacidade contributiva do alimentante.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, § 1º; CC, art. 1.699; CC, art. 1.703; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 300; CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0718777-46.2025.8.07.0001, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 26/5/2026; TJDFT, 0748799-90.2025.8.07.0000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 29/5/2026; TJDFT, 0706052-65.2025.8.07.0020, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 28/5/2026; TJDFT, 0708649-75.2023.8.07.0020, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 4/5/2026; TJDFT, 0808154-17.2024.8.07.0016, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 27/3/2026; STJ, EAREsp nº 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJE: 21/9/2023.

CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ALINE DA SILVA RIBEIRO CONTRA JR MULTIMARCAS EIRELI – ME, JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO (RENALT DUSTER 2013/2014). FALHA ESTRUTURAL NO MOTOR MANIFESTADA NO DIA DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, a qual reconheceu a existência de vício oculto em veículo usado adquirido pela autora, decretou a rescisão do contrato, determinou a restituição do valor pago mediante devolução do automóvel e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. A ré sustenta nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da tese de intervenção de terceiros e requer a improcedência dos pedidos. 1.2. A autora requer a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no julgamento quanto à tese de intervenção de terceiros; (ii) o defeito no motor decorre de vício oculto ou desgaste natural; e (iii) o valor da indenização por danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada. 3.1. O Juízo não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia, inexistindo nulidade por fundamentação deficiente. Precedente Turmário: “[...] 2. O Juízo singular é o destinatário da prova e tem a atribuição de determinar os meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, além de fundamentar motivadamente suas conclusões. [...].” (0738344-66.2025.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 11/6/2026). 4. A sentença aprecia implicitamente a tese de intervenção de terceiros ao adotar as conclusões do laudo pericial o qual examinou os reparos realizados após a aquisição do veículo e reconheceu a preexistência do vício oculto. 5. A relação jurídica em apreço possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios os quais tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso. 6. A manifestação de falhas graves no motor no mesmo dia da entrega do veículo constitui forte indicativo da preexistência do defeito e afasta a alegação de mero desgaste natural decorrente da idade ou quilometragem do automóvel. Precedente Turmário: “[...] 5. A imediata manifestação de defeito grave em veículo usado após a compra configura vício redibitório preexistente, ainda que se trate de automóvel com longa utilização, atraindo a responsabilidade do alienante, nos termos do art. 441 do Código Civil. [...] 3. O defeito grave em veículo usado, manifestado imediatamente após a compra, caracteriza vício redibitório que atrai a responsabilidade do vendedor. [...].” (0735188-04.2024.8.07.0001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 11/11/2025). 7. A perícia judicial comprova ter o veículo sido comercializado com vício oculto no motor, evidenciado pela necessidade de reparos corretivos de grande porte em curto espaço de tempo e pela persistência de falha de ignição causada por entrada de líquido de arrefecimento no cilindro. 8. O defeito estrutural não decorre das intervenções realizadas por mecânicos particulares, porque o laudo técnico conclui que os serviços executados tinham natureza preventiva ou acessória e não guardam relação causal com a falha constatada. 9. A ré não comprova culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstâncias aptas a excluir sua responsabilidade, permanecendo íntegro o nexo causal entre o vício do produto e os prejuízos suportados pela autora. 10. A redução significativa da potência do motor e o comprometimento da segurança e da funcionalidade do veículo tornam adequada a rescisão contratual com restituição integral do valor pago para restabelecimento do status quo ante. 11. A privação prolongada de veículo essencial ao transporte dos filhos da autora, um deles com transtorno do espectro autista, aliada à ineficácia dos reparos realizados, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. 12. O valor de R$ 5.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, harmoniza-se com os precedentes da 2ª Turma Cível deste Tribunal em situações semelhantes e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização sem gerar enriquecimento sem causa. Mais um precedente Turmário: “[...] 9. A parte consumidora teria recebido o veículo (objeto da compra e venda), na crença de que estaria completamente revisado e em plenas condições de uso. No entanto, ele apresentou falhas mecânicas na mesma data da retirada, além de, em curto período, apresentar grave falha no motor não sanada pela parte fornecedora de forma eficiente, mesmo após sucessivas disponibilizações do veículo para o necessário reparo, tudo, a resultar na privação do uso do bem por período expressivamente prolongado (cento e quatro dias), cujos transtornos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano a ponto de tipificar dano extrapatrimonial reparável (violação dos direitos da personalidade), em razão do descaso da parte ré/concessionária, seja para evitar a alienação de automotor com grave vício oculto, seja para resolver a questão de forma mais expedita e eficaz (CC, art 12). 10. A estimativa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), amparada em precedente desta Segunda Turma Cível, guarda proporcional correspondência com o gravame sofrido (descaso) e sopesa as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes e o caráter educativo e persuasivo do instituto. [...].” (0703366-79.2024.8.07.0006, Relator: Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 15/4/202). 13. Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC, quando os recursos de ambas as partes são improvidos ou não conhecidos. Precedente: “[...] É indevida a majoração da verba sucumbencial, com a fixação dos honorários recursais, quando os dois polos da demanda recorrem e ambas as irresignações não são conhecidas ou acolhidas, como ocorreu na espécie em que o recurso de apelação da parte autora não foi conhecido e da parte ré, ora Embargante, em que pese conhecido, restou improvido, mantendo-se inalterada a sentença. 2.1 Logo, muito embora o artigo 85, §11, do CPC estabeleça que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, certo é que se os demandantes (autor e réu) sucumbiram em grau recursal, não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na origem. [...].” (00438634620148070001, relª. Desª. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 24/5/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos improvidos. Teses de julgamento: “1. A adoção das conclusões de laudo pericial o qual afasta a influência de terceiros sobre o defeito alegado supre o enfrentamento da tese defensiva correspondente e afasta a nulidade por fundamentação deficiente. 2. A manifestação imediata de defeito grave em motor de veículo usado, corroborada por prova pericial, caracteriza vício oculto preexistente e autoriza a rescisão contratual com restituição integral do preço pago. 3. O fornecedor somente se exime da responsabilidade por vício do produto mediante comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A privação prolongada do uso de veículo adquirido com vício oculto essencial, em contexto de especial vulnerabilidade da consumidora, configura dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais fixada em valor compatível com os precedentes do tribunal e com as circunstâncias do caso deve ser mantida quando atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Não se aplica a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando os recursos interpostos por ambas as partes são improvidos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II, e 18; CC, art. 441; CPC, arts. 85, § 11, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0738344-66.2025.8.07.0000, Rel. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 11/6/2026; TJDFT, 0735188-04.2024.8.07.0001, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 11/11/2025; TJDFT, 0703366-79.2024.8.07.0006, Rel. Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJE: 15/4/2026; TJDFT, 00438634620148070001, Relª. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 24/5/2019.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP e CNSEG. UTILIDADE. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que, nos autos de cumprimento de sentença, foi indeferida a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Possibilidade de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg para localização de ativos financeiros da parte devedora em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Poder Judiciário na busca de bens penhoráveis é subsidiária e excepcional, cabendo primordialmente ao credor demonstrar a utilidade, a plausibilidade e a efetividade das medidas executórias requeridas. 4. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP é autarquia responsável pela regulação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não atuando como banco de registro de bens, direitos ou obrigações, mas apenas como órgão que controla e fiscaliza as empresas e produtos envolvidos nesses mercados. 5. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg é órgão de classe que não possui a função de fornecimento de informações sobre ativos financeiros de particulares. 6. A pesquisa ao SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional. 7. Nos termos do artigo 833, IV e VI, do Código de Processo Civil, as verbas oriundas de previdência privada, pensões e seguro de vida possuem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: "Uma vez que a pesquisa ao SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, descabe a expedição, pelo Judiciário, de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg para localização de ativos financeiros de devedores em ações executivas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797, 833, IV e VI. Jurisprudências relevantes citadas: Acórdão 1828160, 07441071920238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 24/4/2024; Acórdão 1431065, 07010499720228070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022; Acórdão 1891820, 07163233320248070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 26/7/2024.

Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento inadmitido. Decisão que deferiu prazo para emenda à reconvenção. Não cabimento. Ausência de inutilidade de julgamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto para reformar decisão monocrática que reputou incabível o agravo de instrumento originário, que busca a reforma de decisão que concedeu ao réu 15 dias para emendar a reconvenção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível o agravo de instrumento no caso. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do STJ, no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), “o art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4. A hipótese não denota urgência decorrente da inutilidade do julgamento, pois a insurgência quanto à suposta dilação indevida de prazo pode ser apreciada pelo Tribunal em eventual preliminar de apelação, e, caso se entenda que o deferimento do prazo foi indevido, nada impede que seja anulado o processamento da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não cabe agravo de instrumento para reforma de decisão que concede prazo para apresentação de reconvenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1323514, 0744659-86.2020.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/03/2021, publicado no DJe: 09/04/2021.

CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão de tutela provisória de urgência, a qual limitou os descontos de parcelas de empréstimo em folha de pagamento ao percentual de 35% da remuneração bruta da parte agravada, abatidos os descontos compulsórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, a fim de limitar os descontos de empréstimos bancários consignados em folha de pagamento ao percentual de 35% da remuneração bruta da parte agravada, em hipótese de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil impõem observância à função social do contrato e aos deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade contratual (arts. 421 e 422 do CC; arts. 6º, III, e 31 do CDC). A autonomia privada não é princípio absoluto, cedendo ante os valores da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, os descontos mensais — somados os empréstimos consignados em folha e os débitos em conta corrente — comprometem aproximadamente 45% da remuneração bruta da parte agravada, caracterizando quadro de superendividamento, com risco concreto à subsistência. 5. A jurisprudência desta Corte entende ser devida a limitação dos descontos bancários quando comprometida a quantia mínima necessária à sobrevivência do devedor e de sua família, ainda havendo autorização contratual prévia. O risco de dano grave e a probabilidade do direito estão configurados. 6. Precedente Presidencial desta egrégia Turma: “(...) 3. É devida a limitação, no entanto, nas hipóteses em que o desconto diretamente na conta bancária priva o devedor de quantia mínima para sua sobrevivência. 3.1. A normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir, assim, que o ser humano seja tratado como mero instrumento para o alcance de uma finalidade, não podendo a dívida atingir o patrimônio mínimo necessário à subsistência do devedor e seu núcleo familiar, ainda que tenha contratado voluntariamente todos os empréstimos. (...).” (0703872-73.2024.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A limitação judicial dos descontos de empréstimos bancários — consignados em folha de pagamento e em conta corrente — é cabível quando o comprometimento da remuneração do devedor configurar situação de superendividamento, com risco ao mínimo existencial e violação à dignidade da pessoa humana, independentemente de autorização contratual prévia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, e 31; Lei nº 14.509/2022, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.06.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.442/DF; STJ, Tema 1.085/STJ; TJDFT, 0701052-44.2021.8.07.0014, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, DJe: 17.11.2025; TJDFT, 0703872-73.2024.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJe: 20.05.2024.

Processual civil. recurso inominado. Reparação material e moral. Ônus do autor de demonstração do direito vindicado. Ausência de provas. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de reparação material e moral em que o autor narra que se encontrava em ponto de ônibus e, mesmo tendo sinalizado para sua parada, o motorista teria fechado a porta e impedido seu embarque. Afirma também que se dirigiu ao lado oposto da via, para onde o veículo se encaminhava, sendo que quando a porta se abriu novamente o cobrador o teria empurrado para fora do ônibus. Por fim, alega que somente após ameaçar de filmar os fatos, teve franqueado o acesso ao coletivo. Pretende indenização material pelos danos causados ao seu notebook, pois tudo se deu “debaixo de chuva”; além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA POR BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA IRISNEI BARBOSA DE SOUZA. DECISÃO AGRAVADA PELA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO COMO FACULDADE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, ajuizada em razão do inadimplemento do devedor. 1.1. A decisão agravada, embora tenha deferido a liminar de busca e apreensão, condicionou a expedição de novo mandado à comprovação efetiva da localização do veículo, preferencialmente mediante fotografia ou outro meio idôneo, além de determinar a conversão da demanda em execução, sob pena de extinção do processo. 1.2. A agravante requer o afastamento dessas exigências e a expedição de novo mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível exigir do credor fiduciário a comprovação prévia da exata localização do veículo para expedição de mandado de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a conversão da ação de busca e apreensão em execução pode ser imposta judicialmente sob pena de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 exige, para o deferimento da liminar de busca e apreensão, apenas a demonstração da mora do devedor fiduciário, não prevendo a obrigação de o credor comprovar previamente a localização exata do bem. Precedente Turmário: “[...] 2. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão exige como único requisito a efetiva demonstração da mora do devedor. Para que seja constituída a mora exige-se que a notificação enviada para o endereço do devedor pela instituição financeira credora seja recebida pelo próprio fiduciante ou por terceiro. 2.1. Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da decisão liminar, sem que seja suprimida a mora, a posse e a propriedade do veículo são consolidadas em favor do credor, nos moldes da regra prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2.2. Convém ressaltar que o Decreto-lei nº 911/1969 não previu a atribuição, ao credor, do ônus de produzir prova para a demonstração da exata localização do bem objeto da demanda. Por essa razão não é possível impor esse dever à credora. [...] 4. Recurso conhecido e provido. 4.1. Sentença desconstituída.” (0719944-17.2024.8.07.0007, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/7/2025). 4. A imposição de apresentação de fotografias ou outros meios de prova da localização do veículo constitui exigência sem respaldo legal e incompatível com a natureza móvel do bem objeto da garantia fiduciária. 5. O condicionamento da expedição de novo mandado de busca e apreensão à comprovação cabal da localização do veículo viola os princípios da cooperação, da razoabilidade, da economia processual e do acesso à jurisdição. 6. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, configura faculdade processual do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício pelo juízo. Precedente Turmário: “[...] 3. A conversão do procedimento para execução forçada, prevista nos artigos 4º e 5º do referido Decreto-Lei, é faculdade processual que pode ser exercida pela parte autora nos casos em que se esgotarem as tentativas de localização do bem. 4. Recurso conhecido e provido.” (0712576-66.2024.8.07.0003, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 16/10/2024). 7. A extinção prematura do processo, sem o esgotamento das diligências destinadas à localização do bem, afronta os princípios da primazia da resolução do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. O Decreto-Lei nº 911/1969 não impõe ao credor fiduciário o ônus de comprovar previamente a exata localização do veículo para expedição de mandado de busca e apreensão. 2. A exigência de apresentação de fotografias ou outros meios de prova da localização do bem carece de previsão legal. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução constitui faculdade processual do credor fiduciário. 4. A extinção do processo sem o esgotamento das diligências para localização do bem viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à jurisdição.” ______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0719944-17.2024.8.07.0007, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 16.7.2025; TJDFT, 0720756-90.2018.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 20.3.2019; TJDFT, 0701131-07.2017.8.07.0000, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 5.5.2017; TJDFT, 0712576-66.2024.8.07.0003, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 16.10.2024; TJDFT, 0730321-75.2018.8.07.0001, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 7.8.2019.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. CNIB. INVIABILIDADE. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (0761592-81.2023.8.07.0016), que indeferiu o pedido de consulta e de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento desta instância revisora consiste em avaliar a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos devedores por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as ordens de indisponibilidade decretadas por Autoridades Judiciárias ou Administrativas. 4. O acesso à base de dados da CNIB não está condicionado à expedição de ordem judicial, pois a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao cartório extrajudicial respectivo, desde que seja promovido o devido recolhimento do valor referente aos emolumentos. 5. O requerimento de consulta ao CNIB intermediado por meio de ordem emitida pelo Poder Judiciário consistiria em meio de burlar o recolhimento de emolumentos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. Nesse sentido: Acórdão 2092466, 0751532-29.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2026, publicado no DJe: 04/03/2026. 6. Outrossim, não se verifica verossimilhança na tese recursal de que a CNIB, em sede de Juizados Especiais, deva ser manejada como medida executiva atípica para localizar bens do devedor, seja porque não é essa a finalidade do sistema, seja porque a diligência pode ser realizada pelo próprio credor junto ao cartório, às suas expensas. 7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Decisão agravada mantida. 8. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o advento da Súmula 41 da TUJ - Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJDFT. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

CIVIL, FAMÍLIAS, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PÚBERE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual, em ação de oferecimento de alimentos, fixou pensão alimentícia mensal correspondente a 60% do salário-mínimo em favor de dois filhos, divididos em partes iguais, e 40% em favor de outro filho. 1.1. O apelante requereu, em preliminar, a nulidade da sentença por vício na representação processual, e, no mérito, a redistribuição do encargo alimentar em 20% do salário-mínimo para cada um dos três alimentandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a eventual irregularidade na outorga de procuração pela genitora do menor púbere, a qual atuou em Juízo em seu nome, configura nulidade processual capaz de invalidar a sentença; e (ii) há interesse recursal na apelação interposta pelo alimentando, o qual recebeu percentual superior àquele requerido em seu recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3.1. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no aforismo pas de nullité sans grief, impõe a necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para que se reconheça nulidade processual. 3.2. Afasta-se a nulidade de atos processuais quando não demonstrado prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. Precedente Turmário: “[...] 2.2. Convém destacar que a hipotética nulidade dos atos processuais suscitada pela recorrente somente pode ser concebida diante da efetiva constatação de prejuízo em desfavor da parte interessada, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, cujo significado remete justamente à necessidade de demonstração de prejuízo para que seja declarada a invalidade, o que não ocorreu na hipótese. [...].” (0743239-07.2024.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 28/4/2025). 4. A representação processual do apelante foi regularmente exercida por sua genitora, a qual constituiu advogada nos autos, tendo havido defesa técnica efetiva em favor dos interesses dos menores. 4.1. O Ministério Público atestou a legitimidade da representação e ressaltou ter a sentença sido favorável ao apelante, com fixação de alimentos em patamar superior ao ofertado pelo genitor. 4.2. A ausência de prejuízo concreto afasta a decretação da nulidade, ainda quando se cogite de vício formal no instrumento de procuração. 5. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. 5.1. O interesse recursal pressupõe a presença do trinômio adequação–necessidade–utilidade, sendo indispensável proporcionar o recurso ao recorrente situação prática mais favorável. Precedente: “[...] 1. ‘O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada’ (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, Quarta Turma). 2. Carece de interesse recursal a análise de questão que não afeta o resultado da demanda decidida em favor da parte recorrente. [...].” (REsp nº 2.144.346/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN: 28/8/2025). 6. Não há interesse recursal quando o provimento judicial recorrido já confere resultado mais vantajoso ao recorrente do que aquele buscado no recurso. Precedente: “[...] Consoante jurisprudência do STJ, ‘o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada’ (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE: 25/9/2024.). 7. No caso, a sentença garantiu ao apelante 30% do salário-mínimo, enquanto no recurso ele requer apenas 20%, de modo tal que eventual provimento resultaria em prejuízo patrimonial, além de refletir negativamente sobre os demais alimentandos. 7.1. O recurso deve ser útil ao recorrente, e não à parte adversa. Por óbvio. Como não houve recurso do genitor alimentante, inexiste possibilidade de reversão desfavorável ao apelante. 7.2. Configurada a ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação. 8. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista haver o apelado/alimentante, em contrarrazões, igualmente requerido o provimento do recurso, e não terem os demais apelados apresentado contrarrazões. 9. Parecer do Ministério Público: "Em que pese a irresignação do apelante, certo é que questões de ordem processual impedem o conhecimento do recurso, pois, exige-se como pressuposto fundamental ao conhecimento recursal a existência de sucumbência da parte, o que não ocorreu, uma vez que a r. sentença atendeu parcialmente o pedido autoral, contemplando os interesses de todos ao alimentandos, inclusive o da menor" (Procurador de Justiça Alexandre Fernandes Gonçalves). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada. 2. Irregularidade formal na representação processual de menor púbere não gera nulidade quando há defesa técnica constituída e decisão favorável aos seus interesses. 3. O princípio pas de nullité sans grief impede a anulação de atos processuais sem a comprovação de prejuízo concreto. 4. O interesse recursal exige a demonstração cumulativa de adequação, necessidade e utilidade. 5. Inexiste interesse recursal quando a sentença se revela mais favorável ao recorrente do que a própria pretensão recursal. 6. O recurso deve ser útil ao recorrente, e não à parte adversa, sob pena de não conhecimento por ausência de interesse recursal.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 996, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0700846-33.2025.8.07.0000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 23/6/2025; 0743239-07.2024.8.07.0000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 28/4/2025. STJ, REsp nº 2.144.346/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJEN: 28/8/2025; AgInt no AREsp nº 1.866.718/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJE: 26/9/2024; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE: 25/9/2024. TJDFT, 0744641-75.2024.8.07.0016, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 9/9/2025.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO INSTAURADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DESCONTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte devedora visa à reforma da decisão de indeferimento de tutela de urgência para que fosse suspenso o desconto das parcelas dos mútuos bancários. 2. Fatos relevantes. (i) a parte agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos incidentes sobre sua remuneração e conta corrente, sob o argumento de preservação do mínimo existencial; (ii) o e. Juízo de origem indeferiu a tutela, por entender que não se verificava ilegalidade que justificasse a limitação dos descontos, sendo necessária a instauração do contraditório, à luz do Tema 1085/STJ; (iii) pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por esta Relatoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é viável (ou não) a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão ou limitação dos descontos contratuais antes de instaurado o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem a finalidade de renegociar as dívidas da parte devedora, mediante o ajuste das condições de pagamento (Lei n.º 8.078/90, art. 104-A). Terá início com a realização de audiência conciliatória, na qual estarão presentes os credores, e o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento (Lei n.º 8.078/90, art. 104-A). 5. Caso não ocorra êxito na conciliação com relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, preservado o mínimo existencial do devedor (Lei n.º 8.078/90, art. 104-B). 6. Antes de instaurado o processo por superendividamento, bem como inexistente a comprovação, ainda que de forma perfunctória, de situação excepcional que tenha comprometido a liberdade contratual do consumidor, não se mostra viável, de forma antecedente, o deferimento da medida de urgência, para determinar a suspensão ou limitação dos descontos e cobranças, a princípio, validamente realizados pelas instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 14.181/2021; CDC, arts. 104-A e art. 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1728682, 07128949220238070000, Relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/7/2023, DJE: 24/7/2023; TJDFT, acórdão 1715662, 07133418020238070000, Relator: Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 13/6/2023, DJE: 27/6/2023; TJDFT, acórdão 2092513, 0742255-86.2025.8.07.0000, Rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 11/02/2026, DJe: 05/03/2026.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REQUERIDO POR RAQUEL MARIA DE CASTRO NAVES E OUTROS CONTRA O DISTRITO FEDERAL, EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.169 DO STJ. TÍTULO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. CÁLCULO ARITMÉTICO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que suspende o cumprimento individual de sentença coletiva em razão da afetação do Tema 1.169 pelo STJ. 2. A decisão agravada determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do repetitivo. 3. Os agravantes afirmam ser o título executivo judicial líquido e permite o prosseguimento imediato da execução mediante cálculos aritméticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento individual da sentença coletiva exige prévia liquidação ou se pode prosseguir por depender apenas de cálculos aritméticos, afastando-se o Tema 1.169 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1169 do STJ versa sobre a necessidade de prévia liquidação para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva fundada em condenação genérica. 6. Quando o título executivo apresenta liquidez suficiente e o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, aplica-se o art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a prévia liquidação. 6.1. Precedente: “[...] A hipótese consiste em examinar se é aplicável ao caso em análise o entendimento explicitado na decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1978629-RJ, que foi submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1169). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1037, inc. II, do CPC, para definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica. 3. O sobrestamento do curso do processo, com a aplicação imediata do comando previsto no Tema nº 1169 não pode ocorrer sem a prévia constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto. 4. No caso em análise não há controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação, o que afasta a necessidade de suspensão do curso do processo de origem. 5. Recurso conhecido e provido”. (07333099620238070000, Relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 13/11/2023.). 7. O sobrestamento de processos em razão de afetação de tema repetitivo exige a identidade entre a controvérsia discutida e o objeto do precedente qualificado, o que não ocorre na hipótese. 8. A decisão agravada equivocou-se ao impor a suspensão, pois o título judicial coletivo condenatório é específico e individualizado, havendo distinção em relação à controvérsia objeto do Tema 1169. 9. Não cabe suspensão automática de cumprimento de sentença quando ausente controvérsia sobre a liquidez do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento regular do feito de origem. Tese de julgamento: “1. O Tema 1169 do STJ não se aplica a cumprimento de sentença coletiva cujo título é líquido e permite apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. 2. A determinação de sobrestamento em razão de recurso repetitivo exige identidade entre a controvérsia do caso concreto e a matéria submetida ao precedente qualificado. 3. O cumprimento individual de sentença coletiva o qual dispõe de parâmetros objetivos deve prosseguir, sem necessidade de liquidação prévia”. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169. TJDFT, 07333099620238070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 13/11/2023; 07298049720238070000, Relator: Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJE: 10/11/2023; 0749679-19.2024.8.07.0000, Relator(a): Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, DJe: 26/02/2025.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, REQUERIDO POR MAYARA RAFAELA SILVA BARBOSA CONTRA O DISTRITO FEDERAL, EM TRÂMITE. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.169 DO STJ. TÍTULO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. CÁLCULO ARITMÉTICO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que suspende o cumprimento individual de sentença coletiva em razão da afetação do Tema 1.169 pelo STJ. 2. A decisão agravada determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do repetitivo. 3. A agravante afirma que o título executivo judicial é líquido e permite o prosseguimento imediato da execução mediante cálculos aritméticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento individual da sentença coletiva exige prévia liquidação ou se pode prosseguir por depender apenas de cálculos aritméticos, afastando-se o Tema 1.169 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 1169 do STJ versa sobre a necessidade de prévia liquidação para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva fundada em condenação genérica. 6. Quando o título executivo apresenta liquidez suficiente e o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, aplica-se o art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessária a prévia liquidação. 6.1. Precedente: “[...] A hipótese consiste em examinar se é aplicável ao caso em análise o entendimento explicitado na decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1978629-RJ, que foi submetido a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1169). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1037, inc. II, do CPC, para definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica. 3. O sobrestamento do curso do processo, com a aplicação imediata do comando previsto no Tema nº 1169 não pode ocorrer sem a prévia constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto. 4. No caso em análise não há controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação, o que afasta a necessidade de suspensão do curso do processo de origem. 5. Recurso conhecido e provido”. (07333099620238070000, Relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 13/11/2023). 7. O sobrestamento de processos em razão de afetação de tema repetitivo exige a identidade entre a controvérsia discutida e o objeto do precedente qualificado, o que não ocorre na hipótese. 8. A decisão agravada equivocou-se ao impor a suspensão, pois o título judicial coletivo condenatório é específico e individualizado, havendo distinção em relação à controvérsia objeto do Tema 1169. 9. Não cabe suspensão automática de cumprimento de sentença quando ausente controvérsia sobre a liquidez do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento regular do feito de origem. Tese de julgamento: “1. O Tema 1169 do STJ não se aplica a cumprimento de sentença coletiva cujo título é líquido e permite apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. 2. A determinação de sobrestamento em razão de recurso repetitivo exige identidade entre a controvérsia do caso concreto e a matéria submetida ao precedente qualificado. 3. O cumprimento individual de sentença coletiva o qual dispõe de parâmetros objetivos deve prosseguir, sem necessidade de liquidação prévia". ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169. TJDFT, 07333099620238070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 13/11/2023; 07298049720238070000, Relator: Fernando Antônio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJE: 10/11/2023; 0749679-19.2024.8.07.0000, Relator(a): Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, DJe: 26/02/2025.

CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EVENTO MUSICAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto à sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço em evento musical. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva da ré TICKETMASTER BRASIL LTDA; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) falha na prestação do serviço; (iv) dano moral indenizável e, subsidiariamente, redução do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e, no caso, todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único). No mesmo sentido: Acórdão 2058198, 0725538-24.2024.8.07.0003, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2025, publicado no DJe: 12/11/2025. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da consumidora (CDC, art. 6º, VIII). As alegações da autora mostram-se verossímeis e encontram respaldo nos elementos probatórios, revelando-se adequada a aplicação da regra de inversão do ônus probatório. 5. Conforme narrado na inicial, a autora adquiriu ingressos para o show do cantor Bruno Mars, em Brasília, destinados ao setor PCD, com direito a acompanhante. No dia do evento, enfrentou dificuldades para localizar e acessar a área reservada às pessoas com deficiência, a qual se encontrava superlotada e sem assentos suficientes, além de haver restrições para saída do local. Em razão das condições inadequadas e da repercussão do fato no seu estado de saúde, afirma a autora que não conseguiu permanecer até o final do espetáculo. 6. As provas produzidas, consistentes em fotografias e relato de outra consumidora (ID 81406430), evidenciam a falha nos serviços prestados pelas recorrentes, notadamente diante da desorganização e do tumulto ocorridos no evento, circunstâncias previsíveis em eventos de grande porte e que poderiam ter sido evitadas mediante adequada estrutura e planejamento. 7. Diante da ausência de impugnação específica das rés, incide a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, no tocante à precariedade da organização do evento. 8. A responsabilidade civil da fornecedora de serviços independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva e, em face da teoria do risco do negócio ou atividade, que é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, reputa-se configurada a prática ilícita atribuída às recorrentes, que devem reparar os danos causados à consumidora (CDC, art. 6º, VI). 9. O serviço contratado não foi prestado nos moldes ofertados, comprometendo a adequada fruição do evento e o direito de acessibilidade assegurado à pessoa com deficiência pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I). Com efeito, a frustração da legítima expectativa do consumidor justifica a reparação dos danos morais. No mesmo sentido: Acórdão 1275007, 0759474-74.2019.8.07.0016, Rel. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, julgado em 14/08/2020, DJe 11/09/2020. 10. Outrossim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porquanto a autora foi acomodada em assento, a despeito da dificuldade de visualização do palco (ID 81406430). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante da ausência de recorrente vencido. (art.55, Lei n.º 9.099/95). 13. Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei nº 9099/95). _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, VIII; CPC, art. 341; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2058198, 0725538-24.2024.8.07.0003, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2025, publicado no DJe: 12/11/2025; TJDFT, Acórdão 1275007, 0759474-74.2019.8.07.0016, Rel. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, julgado em 14/08/2020, DJe 11/09/2020.

CIVIL, FAMÍLIA, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR FILHOS MENORES EM FACE DO GENITOR. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA FIXAR PENSÃO EM FAVOR DA FILHA, EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DA CRIANÇA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, condenando o genitor ao pagamento de pensão alimentícia à filha menor no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas com material escolar. 1.1. O recorrente postula a redução da obrigação alimentar para 15% do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a minoração do valor dos alimentos fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3.1. As necessidades da menor, criança de 7 anos, são presumidas e compatíveis com sua idade, incluindo despesas básicas e tratamento de saúde específico. 4. A alegação do recorrente de renda mensal de R$ 3.000,00 não encontra respaldo probatório, pois movimenta valores muito superiores ao alegado, conforme constatado pelo Ministério Público e pelas informações oficiais do sistema e-Financeira. 4.1. Vale salientar possuir o alimentante capacidade laborativa para garantir o sustento da infante e lhe prestar assistência material necessária. 5. Incabível a compensação recíproca de alimentos entre os genitores (art. 1.707 do CC), devendo cada um contribuir conforme suas possibilidades para o sustento dos filhos. 5.1. Nessa linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 22, incumbir aos pais “o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores”. Na sequência, define no parágrafo único que os genitores ou os responsáveis têm “direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança”. 5.2. Quanto a este ponto, nada impede ao outro filho comum do ex-casal, o qual reside com o apelante, buscar judicialmente alimentos a serem pagos pela genitora, se for o caso. 5.3. Precedente: “2. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo certo que cada um deve concorrer na medida de suas possibilidades.” (0700213-20.2024.8.07.0012, Relator(a): Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJe: 04/04/2025). 6. A redução para 15% do salário-mínimo é desproporcional e implicaria transferir à genitora a maior parte das despesas, o que não se admite. 7. Precedente Turmário: “9. O dever de prestar alimentos está fundamentado na solidariedade familiar, conforme disposto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo a ambos os genitores a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores. 10. O Código Civil, nos artigos 1.694, § 1º, e 1.695, consagra o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, pelo qual a fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, assegurando que a verba alimentícia seja adequada e proporcional. 11. As necessidades da alimentanda são presumidas e possíveis de mensurar. No caso, a guardiã apresentou planilha de gastos com a menor, atualmente com 11 anos de idade, contemplando gastos ordinários de subsistência. 12. A minoração do valor fixado para os alimentos exige prova substancial da incapacidade financeira do alimentante. 13. O alimentante deve comprovar que os alimentos fixados atingem a sua subsistência de forma danosa. [...] 15. A ponderação, o senso comum e a expertise do Magistrado são fundamentais para a ponderação entre as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante. 16. No caso, o Magistrado a quo agiu com razoabilidade e sopesou adequadamente as provas trazidas aos autos, fixando um valor adequado para a prestação alimentícia.” (0767777-38.2023.8.07.0016, Relator(a): Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe: 04/06/2025). 8. Diante do improvimento do recurso, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 14.572,80), com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Teses de julgamento: “1. A razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de alimentos, em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, afastam a possibilidade de minoração da quantia fixada na sentença. 2. Não se admite a compensação recíproca de alimentos entre os genitores, devendo cada um contribuir conforme suas possibilidades para o sustento dos filhos.” ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.707. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0700213-20.2024.8.07.0012, Relator(a): Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJe: 04/04/2025; 0722994-63.2024.8.07.0003, Relator(a): Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, DJe: 22/09/2025; 0767777-38.2023.8.07.0016, Relator(a): Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe: 04/06/2025.

CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SICOOB CREDIFAZ CONTRA GEMIX NORDESTE, JULGADA PROCEDENTE. RATEIO DE PERDAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS MANTIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTE TURMÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: A controvérsia cinge-se em aferir a legalidade da cobrança, uma vez que a parte ré atribui os prejuízos à má gestão da requerente, além de impugnar os valores pleiteados. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento de R$ 27.331,21, relativos ao rateio das perdas apuradas no exercício de 2018 do extinto Sicoob Credilojista, incorporado pela cooperativa apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável à relação jurídica entre cooperativa de crédito e cooperado; (ii) estabelecer se a obrigação de rateio das perdas alcança prejuízos decorrentes de suposta má gestão ou fraude interna; e (iii) determinar se há necessidade de prova pericial contábil para aferição do valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a apelação, por força do art. 1.012, caput, do CPC, possui efeito suspensivo automático, inexistindo hipótese excepcional prevista no § 1º do mesmo artigo. Assim, nada há a prover quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, já garantido por lei. 4. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional (art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/1964) e, por exercerem atividades de intermediação financeira, submetem-se às normas do CDC, conforme Súmula nº 297 do STJ. Precedente Turmário: “[...] 1. A presente hipótese pretende-se verificar se é legítima a posição defendida pela cooperativa ré, que pretende afastar a ordem que lhe fora imposta para não mais efetuar ligações telefônicas ou enviar mensagens de cobrança à autora, requerendo também que seja reformada a sentença proferida relativamente ao pagamento do valor das custas e honorários de sucumbência. 2. A relação jurídica em exame é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, como estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. As relações jurídicas estabelecidas com cooperativas de crédito, nas situações em que desempenham atividades similares às exercidas por instituições financeiras, atraem a aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido o enunciado nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. [...].” (0702396-02.2021.8.07.0001, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 3/3/2022). 5. A incidência do CDC, entretanto, não afasta a natureza societária da obrigação de rateio das perdas, o qual decorre dos arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971 e do estatuto social da cooperativa, sendo inerente à condição de cooperado e vinculante por deliberação assemblear (art. 38 da Lei nº 5.764/1971). 6. O rateio das perdas não constitui tarifa contratual, mas expressão da corresponsabilidade dos associados pelos resultados da cooperativa. 7. A impugnação à planilha de débito, elaborada com base no relatório de auditoria especial da CNAC – documento técnico produzido por entidade independente, credenciada pelo Banco Central –, foi genérica, sem apontar erro ou excesso específico, violando os arts. 341 e 373, II, do CPC. 8. A realização de perícia contábil é desnecessária, pois a apelante renunciou expressamente à produção de provas na fase instrutória, atraindo a preclusão e vedando comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). 9. A norma do art. 85, § 11, do CPC serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. As cooperativas de crédito equiparam-se às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor. 2. O rateio de perdas previsto nos arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971 constitui obrigação estatutária dos cooperados. 3. A renúncia à produção de prova pericial na fase instrutória implica preclusão e impede sua rediscussão em grau recursal.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, caput e § 1º. Lei nº 4.595/1964, art. 18, § 1º. Lei nº 5.764/1971, arts. 38, 80, 81 e 89. CPC, arts. 341, 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; AgInt no AREsp nº 2.286.646/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJE: 9/6/2023; AgInt no AREsp nº 1.172.183/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJE: 2/6/2023. TJDFT, 0702396-02.2021.8.07.0001, Relator: Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 3/3/2022; 20160020475494AGI, Relatora: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 3/4/2017; 20150710018977APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 15/8/2016; 20150020136303AGI, Relator: Mário-Zam Belmiro, Relator Designado: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 25/6/2015.

CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática a qual, em agravo de instrumento, deferiu a gratuidade de justiça ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da gratuidade de justiça concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção relativa da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. 4. A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada somente diante de elementos concretos que infirmem a alegada incapacidade financeira. 4.1. Precedente: “[...] a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 668.605/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 4/5/2020). 5. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.178, definiu tese segundo a qual “é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural”. 6. O agravado comprovou renda compatível com o deferimento do benefício. 6.1. A agravante se limita a alegar suposta falsidade da declaração, sem qualquer comprovação. 6.2. Além disso, houve recente concessão do benefício ao agravado em outro processo (ação rescisória nº 0723667-31/2025). 7. Inexistindo elementos concretos a infirmar a hipossuficiência declarada, a decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Teses de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, afastável apenas mediante prova concreta de capacidade econômica. 2. A hipossuficiência deve ser analisada com base em elementos objetivos e subjetivos, avaliando-se a efetiva disponibilidade financeira para custear o processo sem prejuízo da subsistência.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXXIV; 93, IX. CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 11; 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJE: 7/12/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 668.605/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 4/5/2020; REsp n. 1655357/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE: 25/4/2017; REsp n. 1741663/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE: 26/11/2018. TJDFT, 07445429520208070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 28/4/2021.