Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO INSTAURADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DESCONTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte devedora visa à reforma da decisão de indeferimento de tutela de urgência para que fosse suspenso o desconto das parcelas dos mútuos bancários. 2. Fatos relevantes. (i) a parte agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos incidentes sobre sua remuneração e conta corrente, sob o argumento de preservação do mínimo existencial; (ii) o e. Juízo de origem indeferiu a tutela, por entender que não se verificava ilegalidade que justificasse a limitação dos descontos, sendo necessária a instauração do contraditório, à luz do Tema 1085/STJ; (iii) pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por esta Relatoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é viável (ou não) a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão ou limitação dos descontos contratuais antes de instaurado o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem a finalidade de renegociar as dívidas da parte devedora, mediante o ajuste das condições de pagamento (Lei n.º 8.078/90, art. 104-A). Terá início com a realização de audiência conciliatória, na qual estarão presentes os credores, e o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento (Lei n.º 8.078/90, art. 104-A). 5. Caso não ocorra êxito na conciliação com relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, preservado o mínimo existencial do devedor (Lei n.º 8.078/90, art. 104-B). 6. Antes de instaurado o processo por superendividamento, bem como inexistente a comprovação, ainda que de forma perfunctória, de situação excepcional que tenha comprometido a liberdade contratual do consumidor, não se mostra viável, de forma antecedente, o deferimento da medida de urgência, para determinar a suspensão ou limitação dos descontos e cobranças, a princípio, validamente realizados pelas instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 14.181/2021; CDC, arts. 104-A e art. 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1728682, 07128949220238070000, Relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 12/7/2023, DJE: 24/7/2023; TJDFT, acórdão 1715662, 07133418020238070000, Relator: Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 13/6/2023, DJE: 27/6/2023; TJDFT, acórdão 2092513, 0742255-86.2025.8.07.0000, Rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 11/02/2026, DJe: 05/03/2026.