Marcos Francisco Batista

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) CONDENAR JULIANA FELIPPE pela prática do crime tipificado no artigo 158, § 1º, do Código Penal; 2) ABSOLVER JULIANA FELIPPE quanto à imputação da prática dos crimes tipificados no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989 e no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, com fundamento, respectivamente, no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e 3) ABSOLVER MARIA RENATA FELIPPE e IGOR DA SILVA quanto à imputação de participação nos crimes tipificados no artigo 158, § 1º, do Código Penal e no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, combinados com o artigo 29 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à aplicação das penas da ré JULIANA FELIPPE. A culpabilidade é consentânea com a natureza do crime. A acusada não ostenta antecedentes que possam ser valorados negativamente (ID 284783287). O processo não traz elementos que permitam acurada análise da personalidade e da conduta social da acusada. O motivo foi o próprio do delito, consistente na obtenção de vantagem econômica indevida. As circunstâncias não apresentam particularidades que justifiquem valoração desfavorável. As consequências do crime não extrapolam aquelas ordinariamente afetas ao delito. A vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, fixada a pena-base no mínimo legal, mantenho inalterada a pena, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no artigo 158, § 1º, do Código Penal, em razão do concurso de pessoas, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço) e, assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade de JULIANA FELIPPE em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Com igual fundamento, aumento em 1/3 (um terço) a pena multa, para fixá-la definitivamente em 13 (treze) dias-multa, calculado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. A ré JULIANA FELIPPE foi presa preventivamente em 17 de julho de 2026 (ID 284364391, fl. 11 - Pje 0707616-63.2026.8.07.0014). Agora, embora tenha sido fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, persistem, no caso concreto, fundamentos cautelares autônomos e contemporâneos que justificam, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva, não se confundindo a segregação cautelar com antecipação do cumprimento da pena. Com efeito, as circunstâncias concretas evidenciam que a atividade delitiva se desenvolveu predominantem

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRAN MALDI quanto aos delitos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 103 e 145, caput, todos do Código Penal, e no artigo 38 do Código de Processo Penal. Ademais, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, quanto aos delitos previstos nos artigos 147-A e 147-B do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298/DF, proceda nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e realize as comunicações de arquivamento ao noticiante e à autoridade policial. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intime-se.

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO OTAVIO GOMES BEZERRA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há materiais pendentes de destinação. Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará/DF, 23 de outubro de 2026 15:56:51. MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO ALDINY FRANCISCO FERNANDES BARROZO pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, na redação anterior ao advento da Lei nº 15.397/2026. Passo à fixação da pena, na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade própria ao tipo penal. O réu não ostenta antecedentes criminais propriamente (ID 290437712). Não há elementos suficientes para adequada análise da personalidade ou da conduta social do acusado. O motivo é próprio do crime patrimonial. As circunstâncias e as consequências não são especialmente relevantes. Não há que se falar em contribuição da vítima. Assim, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas na segunda fase da dosimentria, razão pela qual mantenho inalterada a pena. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade de ALDINY FRANCISCO FERNANDES BARROZO em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. De igual modo, fixo defintitivamente a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, calculado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal. O acusado permaneceu em liberdade durante a instrução criminal e não sobrevieram elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. Em que pese o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso da acusação e de instrução específica acerca da extensão do prejuízo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Não há materiais pendentes de destinação (ID 206229634). Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se, inclusive a vítima.

Ante o exposto, diante do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO MINORU TAKAFUJI, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Caso o réu resida em outro estado proceda-se à sua intimação por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimar o réu por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória e/ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e, em consequência: I — ABSOLVO BÁRBARA GONÇALVES ROCHA das imputações da prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; II — ABSOLVO FÁBIO LUIZ DA SILVA das imputações da prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; III — ABSOLVO RENAN LOPES BRAGA das imputações dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 ambos do Código Penal, fundadas nas publicações veiculadas nos sítios eletrônicos "Goiânia Alerta" e no "Portal da Fofoca" com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; IV — ABSOLVO RENAN LOPES BRAGA das imputações dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, fundadas nas publicações veiculadas no sítio eletrônico "Espia Essa", com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; V — CONDENO RENAN LOPES BRAGA pela prática do crime previsto no artigo 138, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, em razão das publicações veiculadas nos sítios eletrônicos "Goiânia Alerta" e "Portal da Fofoca" em 25 de janeiro, 29 de março e 4 de abril de 2025, respectivamente. Passo à dosimetria, na forma do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade não excede a inerente ao tipo. O réu não tem antecedentes criminais (ID 286914021) O feito não traz elementos que permitam acurada análise da personalidade e da conduta social do acusado. Os motivos não restaram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências já serão consideradas na causa de aumento, sendo vedado o bis in idem. O comportamento da vítima em nada contribuiu. Assim, inexistindo circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a despeito da atenuante de confissão espontânea, mantenho inalterada a pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, aplico a causa de aumento do artigo 141, § 2º, do Código Penal, razão pela qual triplico a pena, fixando-a efetivamente em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e em 30 (trinta) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando que os 3 (três) crimes de calúnia foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplico o aumento de 1/5 (um quinto), fração correspondente à prática de três infrações, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal e do enunciado 659 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e, dessa maneira, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade de RENAN LOPES BRAGA em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código

Diante do exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida por M. P. B. contra L. L. D. S., com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L. L. D. S. quanto aos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, imputados na queixa, em razão da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. DEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fundamento no artigo 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Custas pelo querelante. Proceda a Secretaria à imediata anotação do segredo de justiça no sistema PJe. Dê-se vista ao Ministério Público quanto aos fatos narrados nos itens II e III da queixa-crime, para as providências que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias e arquive-se o feito. Decisão publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

Ante o exposto, com apoio no artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO ANDRÉ LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal na redação anterior à Lei nº 15.397/2026. Passo à aplicação da pena, nos termos do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A culpabilidade é consentânea com a natureza do crime. Quanto aos antecedentes, o acusado ostenta uma condenação transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação (ID 287706355, fl. 7-8), a qual será sopesada, todavia, na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante. O processo não traz elementos que permitam acurada análise da personalidade e da conduta social do acusado. O motivo foi o próprio do delito, consistente na obtenção de vantagem patrimonial indevida. As circunstâncias são especialmente relevantes, uma vez que o crime foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que, embora se trate de uma causa especial de aumento de pena, será sopesada nesta fase da dosimetria da pena, sem que ocorra bis in idem, uma vez que outra causa de aumento de pena - emprego de arma do fogo - será sopesada na terceira fase da dosimetria, para majorar a pena. As consequências não excedem as ordinariamente inerentes ao delito, sobretudo porque o veículo foi recuperado, embora outros bens não tenham sido recuperados. A vítima, pelo que foi apurado, em nada contribuiu para a eclosão da conduta delitiva. Assim, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência (ID 287706355, fls. 07-88), agravo a pena em 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, perfazendo pena intermediária de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. De igual modo, agravo a pena de multa em 2 (dois) dias-multa, para fixá-la provisoriamente em 17 (dezessete) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa especial de aumento consistente no emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços) e, desse moto, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade de ANDRÉ LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Com igual fundamento, aumento em 2/3 (dois terços) a pena de multa, para fixá-la definitivamente em 28 (vinte e oito) dias-multa, calculado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato,corrigido monetariamente. O réu foi preso cautelarmente em 17 de maio de 2026 (ID 278175888) e assim permaneceu durante a instrução criminal. Agora, diante da presente condenação, constata-se que a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei

ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Investigado: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA, por intermédio de sua Defesa, justificou o cumprimento parcial do acordo de não persecução penal e requereu a prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas remanescentes da reparação do dano (ID 291606655). O Ministério Público não se opôs ao pedido e requereu a concessão do prazo suplementar de 6 (seis) meses, com termo final em 24 de março de 2027 (ID 292927677). É o relatório. DECIDO. Considerando a justificativa apresentada e a concordância do Ministério Público, homologo a prorogação do prazo para o cumprimento da condição de reparação do danos, prevista no acordo de não persecução penal homologado no ID 273379965, até o dia 24 de março de 2027. Intime-se MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA acerca do teor desta decisão, preferencialmente por meio eletrônico, para que cumpra integralmente a obrigação no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação do acordo. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o cumprimento integral do ajuste. Após, voltem conclusos para decisão acerca da extinção da punibilidade ou para adoção das providências cabíveis em caso de descumprimento. Decisão publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME DE SOUSA PINHEIRO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Não há materiais pendentes de destinação. Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Guará/DF, 7 de outubro de 2026 15:15:45. MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Juízo das Garantias

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO JESYCKA SARANNA DE SOUSA NASCIMENTO quanto à imputação da prática dos crimes tipificados no artigo 157, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, revogo a prisão preventiva imposta à JESYCKA SARANNA DE SOUSA NASCIMENTO, com fundamento no artigo 386, parágrafo único, inciso I, do CPP. Confiro a esta sentença força de Alvará de Soltura, a fim de que JESYCKA SARANNA DE SOUSA NASCIMENTO, brasileira, natural de Rondon do Pará/PA, nascida em 15 de agosto 1993, filha de Leila Iramicle de Sousa Nascimento, RG nº 6964941 SSP/PA, CPF nº 034.328.381-66, seja imediatamente posta em liberdade, se por outro(s) motivo(s) não se encontrar presa. À Secretaria para as anotações pertinentes no BNMP. Sem custas. Decorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se, inclusive a vítima.

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS MAURICIO GRIPPE, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há materiais pendentes de destinação. Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital. Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO CARLOS LOPES pela prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade é consentânea com a natureza do delito. O réu, além de ser reincidente específico – ostenta outra condenação por crime de estelionato (ID 287192032, fls. 27-29) -, o que será sopesado na segunda fase da dosimetria, também apresenta maus antecedentes, uma vez que possui outra anotação em sua folha penal, também por crime de estelionato (ID 287192032, fls. 29-30). Não há elementos no processo que permitam fazer adequado juízo sobre a personalidade e conduta social do réu. O motivo, ao que consta, foi o próprio do delito, ou seja, obter vantagem econômica indevida, em prejuízo do patrimônio alheio. As circunstâncias e consequências são comuns ao tipo. Não há falar em contribuição da vítima. Assim, considerando que a presença de circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a circunstância da agravante da reincidência (ID 287192032, fl. 27-29), cumprindo salientar que a concessão de indulto (ID 287192032, fl. 33) extingue a punibilidade e a pena, porém não rescinde a condenação nem restaura a primariedade, subsistindo o título condenatório para fins de reincidência, nos termos do artigo 63 e do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Por essa razão, agravo a pena em 3 (três) meses de reclusão e em 2 (dois) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade do réu CARLOS LOPES em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado, com fundamento nos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal, justificando-se o regime mais gravoso em razão da reincidência específica e dos maus antecedentes do réu, com apoio na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A exemplo: AgRg no HC n. 743.627/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). Fixo definitivamente a pena de multa em 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Com fundamento nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, do Código Penal, incabível a substituição ou a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. O réu foi preso cautelarmente em 24 de junho de 2026 (ID 281029713) e assim permaneceu durante a instrução criminal. Agora, diante da presente condenação, somada às outras duas condenações que possui por fatos similares, constata-se ainda com maior razão que é necessária sua custódia cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, pois, à toda evidência, trata-se de réu com especial pericu

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO SAMANTHA CHRISTINE SOARES GURGEL pela prática do crime tipificado no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por 3 (três) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, bem como, por outro lado, ABSOLVO EDINEIDE CORDEIRO DOS ANJOS quanto à imputação da prática do crime tipificado no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 13, § 2º, alíneas “a” e “b” do Código Penal, por 3 (três) vezes, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena da ré SAMANTHA CHRISTINE SOARES GURGEL, na forma do artigo 68 do Código Penal. Com fundamento no artigo 71, caput, do Código Penal, passo, inicialmente, à fixação da pena relativa ao primeiro crime de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento praticado contra a vítima T.O.C. A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, mostra-se acentuada. A ré dirigiu-se a criança com Transtorno do Espectro Autista, não verbal e incapaz de se defender, valendo-se da ascendência e da confiança inerentes à função docente, para dela escarnecer, inclusive mediante referência de conotação sexual (“larga o peru (…) melhor não procriar”) e desqualificação de sua família (“tua avó é safada”). Tal proceder extrapola o desvalor ordinário já ínsito ao tipo penal — que se contenta com a submissão a constrangimento ou vexame —, agravando a reprovabilidade da conduta. A ré não possui antecedentes penais (ID 283889560). O processo não traz elementos que permitam acurada análise da personalidade e da conduta social da ré. Os motivos, segundo o alegado pela ré, seriam o esgotamento profissional e emocional, a falta de apoio institucional e a ausência de capacitação específica, mas não constituem, nesta fase, fundamento apto a exasperar a reprimenda, tampouco a atenuá-la. As circunstâncias do crime, por sua vez, revelam-se desfavoráveis: as ofensas foram proferidas aos gritos, no ambiente da sala de aula, perante uma colega e outras crianças, mediante zombaria e ameaça, o que denota modo de execução mais reprovável do que o necessário à configuração típica. As consequências, todavia, não serão valoradas negativamente quanto a esta vítima, pois o Laudo nº 30.019/2023, relativo a T.O.C., não firmou nexo causal de dano específico, de modo que, à falta de prova do resultado lesivo, mantém-se a neutralidade da circunstância. A vítima, por certo, não contribuiu para a eclosão do ato delitivo. Assim, considerando que há circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena-base em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo a pena em 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Na terceira etapa da dosimetria, à míngua de causas de diminuição ou de aumento da pena, fixo efetivamente a pena em 8 (oito) meses e 22 (vinte e d