Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ODÉLIO DE ALMEIDA FILHO quanto à imputação da prática do crime tipificado no artigo 303, § 1º, combinado com o artigo 302, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não há bens pendentes de destinação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas PROCESSO: 0704579-28.2026.8.07.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: ODELIO DE ALMEIDA FILHO SENTENÇA ODÉLIO DE ALMEIDA FILHO foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, capitulado no artigo 303, § 1º, combinado com o artigo 302, § 1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia (ID 277065522) que no dia 8 de dezembro de 2025, por volta das 19h30, na QE 32, Avenida Contorno, em frente ao Supermercado Adega, Guará II/DF, o denunciado, agindo culposamente, por inobservância do dever objetivo de cuidado na condução do veículo VW/Polo, placas REL7C51/DF, atingiu A.R.S.S., que iniciava a travessia na faixa de pedestres, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de ID 273279658. A denúncia foi recebida em 2 de junho de 2026 (ID 277579787). O acusado foi citado (ID 280484869) e apresentou resposta à acusação (ID 281008745), assistido por advogados constituídos (ID 281008752). Decisão saneadora foi proferida em 26 de junho de 2026 (ID 281037783). A instrução ocorreu conforme a ata de audiência de ID 293103496, ocasião em que foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais por memoriais (ID 293599718), o Ministério Público oficiou pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas quanto à violação do dever objetivo de cuidado. A Defesa, a seu turno, em alegações finais por memoriais (ID 293911614), aderiu aos fundamentos apresentados pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado, bem como que fosse julgado prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos. É o relatório. Decido. Registre-se que a presente ação penal foi regularmente processada, com observância dos ritos legais aplicáveis, bem como dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se verificando nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de apreciação. No mérito, a pretensão punitiva estatal não merece prosperar. A configuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige, além da comprovação do resultado lesivo, a demonstração de que o agente, mediante imprudência, negligência ou imperícia, violou o dever objetivo de cuidado e deu causa ao resultado. No caso, embora comprovados o contato entre o veículo conduzido pelo acusado e a vítima, e as lesões dele decorrentes, o conjunto probatório não permite reconhecer, com a segurança necessária à condenação, a conduta culposa descrita na denúncia. A vítima A.R.S.S., ouvida em Juízo (ID 293129130), afirmou que ia atravessar na faixa de pedestre; que acha que se confundiu, porque tem um retorno perto da faixa; que achou que o carro que ia entrar tinha parado e entrou, ocasião em que aconteceu o atropelamento; que foi na faixa de pedestre; que não entrou de uma vez; que havia outros carros parados; que a pista tem três faixas de rolamento; que foi colhida na primeira faixa; que teve fratura na coluna; que teve que parar de trabalhar; que, no momento, pensou que não ia dar nada; que achou que era só uma dor nas costas, embora estivesse doendo muito; quando saiu o resultado do exame, tinha dado um achatamento de 30% na quarta vértebra; que ficou mais de dois meses sem poder trabalhar; que foi encaminhada para o especialista, mas ainda não foi chamada; que não recebeu auxílio por parte do acusado; que somente no dia em que foi atropelada, SÔNIA, que estava junto com ele, pagou-lhe a diária do dia seguinte; que SÔNIA também lhe deu o dinheiro para poder ir embora de Uber; que depois que voltou lá na faixa e olhou, verificou que antes da faixa tem um retorno; que o carro vinha pelo retorno; que acha que o carro entrou e a depoente imaginou que havia parado; que não estava usando o celular; que estava com o celular na mão porque anda com o passe para pagar o ônibus; que não se lembra se deu o sinal de vida; que era a única pessoa atravessando a pista naquele momento; que somente percebeu o veículo conduzido pelo acusado quando ele bateu na depoente; que não sabe dizer se ele estava correndo; que ouviu um motorista, que vinha atrás dele, reclamando que ele estava acima de 40; que não viu nada a respeito da velocidade, pois estava sentindo uma dor insuportável; que os outros carros já estavam todos parados. A testemunha SÔNIA MARIA CAMPOS, ouvida em Juízo (ID 293129133), declarou que é amiga de ODÉLIO DE ALMEIDA FILHO; que estava no veículo conduzido por ODÉLIO no momento do fato; que estavam indo para uma célula da igreja; que o trânsito estava intenso e os veículos trafegavam devagar; que ADÉLIA entrou de repente na faixa de pedestres, na frente do veículo, distraída e com o celular na mão, usando o WhatsApp; que viu o aplicativo aberto, em razão de o celular ter caído ao seu lado; que desceu e apanhou o celular; que ODÉLIO freou imediatamente; que não foi um atropelamento; que o carro apenas encostou em ADÉLIA, que se desequilibrou e caiu sentada; que ADÉLIA disse que achou que os carros estavam parados; que ODÉLIO não estava correndo nem distraído e estava olhando para a frente; que não se tratou de colisão forte; que os veículos trafegavam, no máximo, a cerca de 20 ou 30 km/h; que o capô do carro nem amassou, o que comprova que não estavam em alta velocidade; que não havia outros veículos parados, tendo eles parado após ODÉLIO frear; que prestaram socorro a ADÉLIA e a levaram ao Hospital do Guará e, posteriormente, ao Hospital de Base; que ADÉLIA relatou que já estava com dor nas costas havia uma semana; que permaneceu com ADÉLIA no hospital até a madrugada; que deu a ela dinheiro correspondente à faxina que faria no dia seguinte e entregou R$ 100,00 (cem reais) à filha dela, para abastecer o carro; que o veículo de ODÉLIO estava na primeira faixa e desacelerando; que não observou a aproximação de ADÉLIA, pois tudo ocorreu de repente; que ADÉLIA estava distraída com o celular e afirmou ter pensado que o veículo estava parado. O réu ODÉLIO DE ALMEIDA FILHO, interrogado em Juízo (ID 293129136), alegou que estava indo para uma célula em Águas Claras, acompanhado de SÔNIA; que o trânsito estava lento; que havia várias pessoas paradas, aguardando para atravessar; que ADÉLIA saiu de repente do meio dessas pessoas e entrou no início da faixa de pedestres; que estava em baixa velocidade, na primeira faixa de rolamento, próxima ao meio-fio; que ADÉLIA entrou na frente do veículo e o depoente imediatamente freou; que apenas encostou nela, que caiu, não havendo avarias no veículo; que ADÉLIA levantou e queria ir embora, dizendo que não tinha acontecido nada; que, mesmo assim, decidiu levá-la para atendimento; que foram inicialmente ao Hospital do Guará e depois ao Hospital de Base; que permaneceram no hospital até a madrugada; que SÔNIA acompanhou ADÉLIA durante o atendimento e lhe deu dinheiro, valor que o depoente posteriormente ressarciu a SÔNIA; que, segundo as informações que recebeu sobre o atendimento, ADÉLIA tinha escoliose pré-existente, mas não apresentava fratura; que entende ter prestado toda a assistência necessária após o ocorrido. Pois bem, é incontroverso que o veículo conduzido pelo acusado atingiu a vítima quando ela iniciava a travessia da faixa de pedestres. Também não há dúvida de que a vítima sofreu as lesões descritas no laudo pericial (ID 273279658). Esses elementos, contudo, não bastam para demonstrar que o resultado decorreu de imprudência, negligência ou imperícia do réu. Com efeito, não foi realizado exame pericial no local do acidente, tampouco foram produzidos registros audiovisuais ou colhido o depoimento de testemunha independente que permitissem esclarecer a dinâmica do fato. O Laudo de Perícia Criminal nº 67.267/2026 (ID 282648734) constatou apenas um leve amassamento na extremidade anterior do capô e consignou expressamente que a análise da dinâmica do sinistro ficou prejudicada pelo desfazimento do local. Embora o exame pericial não tenha descartado o envolvimento do automóvel no atropelamento, circunstância incontroversa, não estabeleceu a velocidade desenvolvida, o ponto de impacto, a distância de reação ou a causa determinante do acidente. Registrou, ainda, que os sistemas de freios, direção, iluminação e sinalização do veículo apresentavam funcionamento normal. A versão da vítima, no sentido de que havia outros veículos parados e de que o acusado deixou de respeitar a faixa de pedestres, não encontrou confirmação nos demais elementos de prova. A própria ofendida afirmou que somente percebeu o automóvel no momento do impacto e não soube informar a velocidade desenvolvida pelo réu. Além disso, reconheceu que acreditou, equivocadamente, que o veículo havia parado. De outro lado, a única testemunha presencial corroborou a versão apresentada pelo acusado, ao afirmar que a vítima ingressou repentinamente na faixa, distraída, com o aparelho celular em mãos, e que o réu trafegava em baixa velocidade e freou imediatamente. Embora a testemunha seja amiga do acusado, seu relato não foi infirmado por elemento técnico ou testemunhal independente. A circunstância de o réu ter declarado que havia outras pessoas aguardando para atravessar, se confirmada, poderia indicar a necessidade de cautela redobrada. Contudo, a vítima declarou que estava sozinha, e a testemunha presencial não confirmou a presença de outros pedestres. Não há, portanto, prova segura de que o acusado tivesse condições de perceber previamente a intenção de travessia e evitar o contato. Nesse contexto, apesar da preferência legal do pedestre na faixa, não se comprovou, para além de dúvida razoável, que o acusado trafegava em velocidade excessiva, dirigia de forma desatenta ou dispunha de tempo e distância suficientes para impedir o resultado. A eventual desatenção da vítima não excluiria, por si só, a responsabilidade do condutor, pois não há compensação de culpas no Direito Penal. No caso concreto, entretanto, a possibilidade de ingresso abrupto na pista constitui circunstância relevante para aferir a previsibilidade e a evitabilidade do resultado, sobretudo porque não há prova técnica capaz de esclarecer a dinâmica do acidente e a testemunha presencial corroborou a versão defensiva. É de se reconhecer, pois, que os indícios que ensejaram a instauração da persecução penal não se confirmaram em Juízo, sob o crivo do contraditório. Embora comprovados a colisão e o resultado lesivo, o acervo probatório não demonstra, com a clareza necessária à condenação, a inobservância do dever objetivo de cuidado pelo acusado. Diante disso, o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação de juízo condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ODÉLIO DE ALMEIDA FILHO quanto à imputação da prática do crime tipificado no artigo 303, § 1º, combinado com o artigo 302, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Não há bens pendentes de destinação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Guará-DF, 11 de novembro de 2026 12:24:36. MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
