Aline Daniele Belem Cordeiro Lucas

Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória de mérito, o acordo

firmado entre a autora e a requerida NEUZA GOMES DA SILVA SANTOS, constante do termo

de audiência de 09/11/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em

consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação a ela, nos

termos do art. 487, III, b, do CPC.

Em relação à requerida THAIZA PEREIRA DOS SANTOS DE ARAÚJO, JULGO

EXTINTO o processo, ante a quitação da dívida informada pela autora, com resolução do

mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo.

Determino o PROSSEGUIMENTO DO FEITO em relação aos requeridos VERA

LUCIA DA SILVA e JOSE LUIZ DOS SANTOS DORIA.

Aguarde-se o cumprimento, pela parte autora, das determinações proferidas em

audiência, consoante ID 206814537, isto é, juntar substabelecimento e informar novo endereço

dos requeridos supracitados, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção

quanto a eles (art. 485, III e §1º, do CPC).

Ante a manifestação das partes quanto à dispensa do prazo recursal, certifique-

se o trânsito em julgado em relação às partes cujo processo foi extinto.

As custas finais e as despesas do acordo ficam a cargo das partes acordantes,

na forma pactuada.

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO

IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RITA GOMES DE ARAUJO em face

de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos

do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa, por ser a autora

beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Anote-se a prioridade de tramitação em favor da autora (art. 1.048, I, do CPC; art.

71 do Estatuto da Pessoa Idosa).

Atenda a Secretaria ao pedido da ré para que as intimações sejam publicadas em

nome do advogado Alexsandro da Silva Linck, OAB/RS nº 53.389 (art. 272, § 5º, do CPC).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal

(art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010,

§ 3º, do CPC).

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as

cautelas de praxe.

Publique-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito,

nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela provisória

deferida no ID 76430951, CONCEDER a GUARDA UNILATERAL E DEFINITIVA da criança

PAULO GABRIEL DA SILVA CONFESSOR, nascida em 08/11/2017, filha de Paulo Ferreira

Confessor e L. S. D. S., registrada sob a matrícula nº 0939220155 2017 1 00159

021 0039429 99, no 2º Ofício de Notas de Santa Cruz/RN, à sua avó paterna, JOSEFA

GERMANO FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 937.233.424-34, com fundamento nos arts.

33, caput e §§ 2º e 3º, do ECA e 1.584, § 5º, do Código Civil.

A guarda ora deferida obriga a guardiã à prestação de assistência material, moral

e educacional à criança, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e

confere à criança a condição de dependente da guardiã para todos os fins e efeitos de direito,

inclusive previdenciários.

Com fundamento no art. 33, § 2º, parte final, do ECA, defiro à guardiã o direito

de representar e assistir a criança nos seguintes atos: matrícula, transferência e

acompanhamento escolar; atendimento médico, hospitalar e odontológico, inclusive

autorização de procedimentos; requerimento e obtenção de documentos pessoais; inscrição

como dependente em planos de saúde, regimes previdenciários e programas sociais; e demais

atos perante órgãos públicos e instituições financeiras no interesse exclusivo da criança.

Ficam ressalvados o direito de visitas e o dever de prestar alimentos do genitor,

na forma do art. 33, § 4º, do ECA, bem como a possibilidade de revogação da guarda nos

termos do art. 35 do mesmo diploma.

Em consequência, determino:

a) Expeça-se o termo de guarda definitiva, intimando-se a guardiã para prestar

o respectivo compromisso (art. 32 do ECA);

b) Proceda a Secretaria à retificação da classe processual, a fim de que passe

a constar ação de guarda, excluindo-se a referência à destituição do poder familiar, que não

integra o objeto desta demanda;

c) Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0800905-

53.2021.8.20.5126;

d) Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA) e sem honorários advocatícios.

Intime-se a autora por meio de seu advogado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na

denúncia para CONDENAR o réu JONAS DE SOUZA SILVA, qualificado nos autos, como

incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico (art. 68 do

Código Penal), ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal.

Primeira fase – pena-base

Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): foram

apreendidos 63,72g de maconha e 0,58g de cocaína. Embora a cocaína seja substância de

maior potencial lesivo, a quantidade apreendida é ínfima e o volume total não se mostra

expressivo, razão pela qual a circunstância não justifica a exasperação da pena-base.

Culpabilidade: normal à espécie, não excedendo o grau de reprovabilidade

inerente ao tipo penal.

Antecedentes: o réu não registra condenação com trânsito em julgado anterior

ao fato, conforme as certidões dos autos, sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e

ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Circunstância neutra.

Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos suficientes para

sua aferição. Neutras.

Motivos: o intuito de lucro fácil é inerente ao tipo penal. Neutros.

Circunstâncias do crime: não desbordam do ordinário para o delito. A

dedicação a atividades criminosas, já valorada para afastar a minorante, não é aqui

considerada, a fim de evitar bis in idem. Neutras.

Consequências do crime: próprias do tipo penal. Neutras.

Comportamento da vítima: a vítima é a coletividade, não havendo o que valorar.

Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo

legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Segunda fase – circunstâncias agravantes e atenuantes

Não há circunstâncias agravantes, uma vez que não comprovada condenação

anterior transitada em julgado apta a configurar a reincidência (arts. 63 e 64 do Código Penal).

Não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), pois o

acusado apenas admitiu a posse das drogas, atribuindo-lhes destinação ao consumo próprio,

sem reconhecer a traficância, hipótese que não autoriza a atenuação, nos termos da Súmula

630 do STJ. Ainda que incidisse, a pena não poderia ser reduzida aquém do mínimo legal

nesta fase (Súmula 231 do STJ).

Mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500

(quinhentos) dias-multa.

Terceira fase – causas de diminuição e de aumento

Não há causas de aumento. Pelas razões expostas na fundamentação supra, não

incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem há outra causa de

diminuição aplicável.

Torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos)

dias-multa.

Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu,

que declarou exercer a atividade de gesseiro, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um

trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006 e art

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE

o pedido para AUTORIZAR JAILMA ELOI DE SOUZA GARCIA, CPF nº 297.415.564-20, e

JAILKA ELOI DE SOUZA GARCIA (Jailka Eloi de Souza Garcia Lima), CPF nº 068.394.294-

82, na qualidade de únicas sucessoras de JOSÉ ERIBERTO GARCIA, CPF nº 242.132.334-

72, a levantar, em partes iguais (50% para cada uma), independentemente de inventário ou

arrolamento, a integralidade dos valores depositados judicialmente em favor do falecido, com

os acréscimos legais, nos seguintes feitos:

a) Processo nº 0880657-66.2018.8.20.5001 – 4ª Vara da Fazenda Pública da

Comarca de Natal/RN – crédito de R$ 16.711,27 (valor de referência em 15/04/2024);

b) Processo nº 0880724-31.2018.8.20.5001 – 6º Juizado da Fazenda Pública da

Comarca de Natal/RN – crédito líquido de R$ 53.215,28 (valor de referência em 18/03/2025).

DECLARO PREJUDICADO o pedido de gratuidade da justiça, em razão do

parcelamento deferido e quitado das custas processuais.

Intimem-se as requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de

contas bancárias de titularidade de cada uma, destinadas ao recebimento de suas respectivas

quotas.

Após o trânsito em julgado - ou, havendo renúncia expressa de ambas as

requerentes ao prazo recursal, de imediato -, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0880657-66.2018.8.20.5001) e ao 6º Juizado

da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0880724-31.2018.8.20.5001), com

cópia desta sentença, comunicando a autorização ora concedida, a fim de que, constatada a

existência de saldo nas contas judiciais vinculadas, procedam à transferência dos valores em

favor das requerentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nas contas

por elas indicadas, ressalvada àqueles Juízos a verificação do saldo, de eventual levantamento

anterior e de retenções e destaques já deferidos naqueles feitos. Cópia desta sentença

servirá como ofício.

Custas já recolhidas. Sem honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com

fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do

objeto decorrente do acordo celebrado entre as partes.

Determino o levantamento de eventuais restrições judiciais e/ou medidas

constritivas lançadas em decorrência desta demanda, expedindo-se as comunicações

necessárias.

Custas já recolhidas pela parte autora, não havendo restituição.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação.

Considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte autora,

certificando-se o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos,

com as cautelas legais.

Publique-se.

l para a validade do processo, sendo ônus da parte autora promover os meios necessários para a sua realização no prazo e forma legais, nos termos dos arts. 239 e 240, § 2º, do CPC. Constata-se que até a presente data não se efetivou a regular citação da parte ré. O autor, mesmo intimado para promover a citação da ré, abdicou de fazê-lo. Neste caso, configura-se a ocorrência de fato impeditivo da constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, ante a ausência de citação da parte ré. Assim, não tendo o autor logrado êxito em promover a citação da parte ré no prazo que lhe competia, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a considerar a imprescindibilidade do ato citatório. Custas processuais já recolhidas. Sem incidência de honorários advocatícios ante a ausência de citação. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição

inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, para o fim de:

a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO a cumprir obrigação de

fazer, consistente em promover o servidor FRANCIELIO CARDOSO DE MEDEIROS para o

Nível IV da carreira do magistério público municipal, mantendo-se a classe respectiva, com a

consequente implantação dos vencimentos pertinentes em folha de pagamento ordinária no

prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença;

b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO na obrigação de pagar ao

autor as diferenças de vencimentos decorrentes da promoção ao Nível IV, compreendendo as

parcelas vencidas a partir de setembro de 2020 até a data da efetiva implantação em folha de

pagamento, com os reflexos sobre o adicional por tempo de serviço (ADTS), décimo terceiro

salário e terço constitucional de férias, a serem apuradas mediante simples cálculos

aritméticos em sede de cumprimento de sentença com base nas fichas financeiras e leis de

reajuste municipais;

c) DETERMINAR que sobre o montante condenatório incidam juros moratórios e

correção monetária nos seguintes termos: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E

desde o inadimplemento de cada parcela e juros de mora pelos índices da caderneta de

poupança a contar da citação válida; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, aplicação exclusiva da

taxa SELIC em periodicidade mensal e não cumulativa (art. 3º da EC 113/2021); (iii) a partir de

10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E desde o

vencimento e juros pela caderneta de poupança (Tema 905/STJ); e (iv) da expedição do

requisitório ao efetivo pagamento, atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano

limitados à taxa SELIC (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT).

Em face da sucumbência integral, condeno o Município réu no reembolso das

custas processuais adiantadas pelo autor (art. 82, § 2º, do CPC). Deixo de condenar em

despesas de custas residuais tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública pelo

regimento de custas estadual.

Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor

dos procuradores do autor, cujo percentual sobre o valor da condenação / proveito econômico

será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 3º, e § 4º, inciso II, do

Código de Processo Civil, observadas as faixas do respectivo dispositivo e vedada a fixação

equitativa por se tratar de valor liquidável (art. 85, § 6º-A, do CPC).

Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o proveito econômico

controvertido é expressamente inferior ao limite legal de 100 (cem) salários-mínimos previsto

no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil para municípios de pequeno porte.

Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para,

reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 131, §2º, da Lei Complementar

Estadual nº 122/94, declarar o direito da autora à acumulação dos dois cargos de Técnico de

Enfermagem, desde que mantida a compatibilidade de horários, e, por consequência, anular a

Resolução Interadministrativa nº 189, de 20 de junho de 2017, no que declarou a vacância do

cargo estadual da autora, confirmando a reintegração já determinada, com carga horária de 30

horas semanais, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 355, I, do CPC e art. 37, XVI, “c”,

da Constituição Federal.

Custas nos termos da lei.

Honorários de advogado devidos pelo Estado, fixados em 10% sobre o valor da

causa (R$ 68.400,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser o proveito econômico inferior

a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, §3º, II, do CPC).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de valores, penhoras ou restrições incidentes sobre os bens ou direitos das partes executadas. Comunique-se à relatora do agravo de instrumento nº 0814582-32.2026.8.20.0000 (3ª Câmara Cível) a prolação da presente sentença de extinção. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema.