Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0859796-49.2024.8.20.5001 AUTOR: LUCIO FLAVIO PAULA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos em correição. I – Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCIO FLAVIO PAULA LOPES em face do BANCO DO BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidor público aposentado e que houve má gestão dos valores depositados, bem como a ausência da devida correção monetária e desfalques em sua conta individual vinculada ao PASEP. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento das diferenças de correção monetária e recomposição dos valores supostamente subtraídos. Requereu ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Inicialmente (Id. 130294726), foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e o feito julgado improcedente, de modo liminar, em razão do reconhecimento da prescrição decenal. Contudo, a referida sentença foi desconstituída (Id. 148032162) sob o fundamento inicial de que a contagem do prazo prescricional se daria apenas a partir da ciência dos desfalques pelo autor, fato que teria ocorrido em 2024. Com o prosseguimento do feito, devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 175643074) arguindo, dentre outras matérias, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito da prescrição. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Anexou documentos, incluindo o extrato, as microfilmagens e a respectiva transcrição das movimentações da conta PASEP do autor (Ids. 175643075, 175643077 e 175643076). Em réplica (Id. 129384576), o autor rebateu as alegações do réu. Posteriormente (Id. 186982936), a parte autora atravessou petição reconhecendo a prescrição, requerendo a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução de mérito. O réu, por sua vez, manifestou-se (Id. 187120079) reiterando as preliminares outrora suscitadas e o pleito de reconhecimento da prescrição decenal. É o que importava relatar. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Da justiça gratuita O réu impugnou a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente, sob o argumento de que o autor não comprovou sua insuficiência de recursos e que a categoria de servidores públicos do PASEP aufere altos rendimentos, o que seria incompatível com a miserabilidade jurídica. Permissa venia, tal arguição não tem sustentação jurídica nem fática. Ora, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, é bastante claro, tratando da matéria, ao preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E mais, o § 2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em apreço, a impugnação apresentada pela instituição financeira baseia-se em alegações genéricas acerca da profissão do autor (servidor público aposentado), sem trazer aos autos qualquer documento ou prova cabal de sua atual capacidade financeira incompatível com a benesse concedida. Além disso, os autos não demonstram que o suplicante esteja em condições de arcar com os custos do processo. Assim, não merece guarida, pois, essa impugnação. Rejeito a impugnação. Da ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo O Banco do Brasil suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a gestão do fundo compete à União e que a competência para processar e julgar as demandas que questionam as movimentações, a evolução e as atualizações financeiras nas contas do PASEP é exclusiva da Justiça Federal. Alega que o Conselho Diretor do PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, é o responsável pelos atos de gestão estrutural e decisória, atraindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, englobando especificamente alegações de saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Como o autor fundamenta seu pedido exatamente nestas premissas de falha na administração da conta e requer recomposição de saldo, a legitimidade da instituição financeira está plenamente configurada. A competência jurisdicional, por sua vez, é definida em razão da natureza jurídica das pessoas que figuram nos polos da relação processual. O art. 109, I, da CF estabelece a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessada, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o Banco do Brasil S.A. ostenta a natureza jurídica de sociedade de economia mista. Outrossim, a teor da Súmula nº 556 do STF é de competência da Justiça Comum o julgamento das causas em que é parte sociedade de economia mista. Assim, este Juízo se apresenta como competente para conhecer e julgar a presente lide. Afasto as preliminares. Da desistência e da prescrição da pretensão autoral Superadas as preliminares processuais, passo à análise da prejudicial de mérito. Cumpre ressaltar, de início, que a primeira sentença prolatada neste feito, a qual havia reconhecido a prescrição liminarmente, foi anulada sob o fundamento de que a contagem do prazo prescricional se daria apenas a partir da ciência dos desfalques pelo autor, fato que teria ocorrido apenas em 2024. Ocorre que, posteriormente à decisão colegiada que determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, houve a fixação de tese vinculante pelo STJ através do Tema 1.387. Referido precedente obrigatório dirimiu a controvérsia sobre o marco inicial do prazo prescricional, estabelecendo que: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. Diante deste novo cenário jurisprudencial e da eficácia vinculante do julgado superior, o próprio autor atravessou petição requerendo a desistência da ação e a extinção do processo, reconhecendo expressamente que o seu saque integral remonta a período muito superior ao prazo decenal que antecedeu o ajuizamento da demanda. O banco réu, reiterando sua defesa, também pleiteou expressamente a aplicação do novo marco temporal firmado pelo Tema 1.387 do STJ para decretação da prescrição. Conforme se extrai dos autos, o extrato, as microfilmagens e a respectiva transcrição das movimentações da conta PASEP do autor (Ids. 175643075, 175643077 e 175643076) demonstram que o saque integral, que zerou o saldo da conta do autor, sob a rubrica “PGTO APOSENTADORIA AG:0306”, no valor de R$ 1.331,63, ocorreu na data de 25/02/2003. Portanto, a partir do dia 25/02/2003, o autor obteve ciência inequívoca do valor que se encontrava depositado em sua conta vinculada ao PASEP, nascendo neste exato momento a pretensão para questionar eventuais desfalques ou ausência de remuneração adequada. Aplicando-se o prazo decenal estabelecido pelo Tema 1150 do STJ e o início da contagem de prazo prescricional, o saque integral do principal, definido no Tema 1387 do STJ, o direito do autor de ajuizar a presente ação prescreveu no dia 25/02/2013. A presente demanda, contudo, somente foi distribuída em 04/09/2024. Assim, resta evidente que a ação foi proposta quando já fulminada pela prescrição. A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento inclusive de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Embora o autor tenha formulado requerimento de desistência da ação visando uma extinção sem resolução do mérito, a oposição do réu, que após a citação reiterou a prejudicial de mérito de prescrição, atrai a prolação de sentença definitiva. Estando a pretensão manifestamente prescrita, reconhecida pelo autor após o estabelecimento da tese vinculante fixada no Tema 1387 da corte superior, impõe-se a decretação da prescrição, por acarretar resolução de mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
