Clarissa Braga Mendes

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 265,35 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde 15/07/2025, data-base do cálculo pericial complementar, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Quanto aos encargos incidentes a partir da data-base, devem ser observados o IPCA, para a atualização monetária, e a taxa legal prevista no art. 406 do CC, com dedução do índice de atualização monetária, na forma da Lei nº 14.905/2024, vedado resultado negativo. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da parte autora, condeno-a ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento dos 10% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. As despesas da perícia ficam distribuídas na mesma proporção da sucumbência, observados os valores já adiantados pelas partes e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR quitadas e inexigíveis as parcelas 21, 22, 23 e 24 da Cédula de Crédito Bancário nº AU0001015824, inclusive quanto aos encargos moratórios incidentes sobre essas prestações; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos de repetição do indébito e de ressarcimento dos danos materiais. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR extinta a autorização gratuita que permitia ao réu ocupar o imóvel situado na Granja nº 31, Bonasa, Filial 01, Casa 34, Setor Industrial, Sobradinho II/DF; b) CONDENAR o réu a desocupar e restituir o referido imóvel à autora, livre de pessoas e bens, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua intimação pessoal para cumprimento desta sentença, após o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada litigante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, que arbitro em dez por cento (10%) sobre cinquenta por cento (50%) do valor atualizado da causa. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que arbitro em dez por cento (10%) sobre cinquenta por cento do valor atualizado da causa. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa quanto a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida à autora no id 221552777 e ao réu no id 234727715. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela provisória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no id 207672931, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 30.756,12 (trinta mil, setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), atualizado até 02/05/2025, conforme memória de cálculo de id 234554847. Sobre o valor da condenação deverão incidir, a partir de 03/05/2025, correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, vedada a duplicidade de encargos já computados na memória de cálculo. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no id 283890240, quanto à obrigação discutida na presente ação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença não produz efeitos processuais sobre o processo nº 0704490-29.2026.8.07.0006, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Sobradinho. Expeça-se ofício ao órgão pagador indicado no acordo para adoção das providências administrativas cabíveis quanto ao desconto das 185 parcelas mensais de R$ 583,17 (quinhentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), desde que existente margem consignável e observadas as normas aplicáveis. Não homologo eventual cláusula de renúncia do requerido ao direito de recorrer, diante da ausência de representação processual por advogado. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, conforme ajustado. As custas remanescentes, se houver, observarão o acordo ou, na ausência de estipulação, serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora pelo Diário de Justiça.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente debitado, no total de R$ 2.309,92 (dois mil trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 24/12/2024 e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 3.309,82 (três mil trezentos e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde 13/09/2023 e juros de mora desde a citação, na forma estabelecida na fundamentação. Declaro que o crédito reconhecido nesta sentença possui natureza concursal e se sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente à diferença entre o valor total dos pedidos e o valor da condenação. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de cobrança das faturas vencidas antes de 27/11/2013 e, quanto a essas parcelas, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil; Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu ao pagamento das faturas vinculadas à unidade consumidora nº 654005-8, vencidas entre 27/11/2013 e abril de 2014. O valor será apurado, em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, com dedução dos pagamentos comprovados. Incidirão correção monetária e encargos moratórios previstos na regulamentação do serviço, a partir do vencimento de cada fatura, vedada a duplicidade de atualização. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado das parcelas prescritas, e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, também fixados em dez por cento (10%), sobre o valor atualizado da condenação. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte ré, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor do autor., no valor histórico de R$ 11.074,35 (onze mil e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Sobre o débito incidirão, desde 10/01/2024 até 29/08/2024, exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice; e, a partir de 30/08/2024, correção monetária e juros de mora segundo os critérios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a validade e a eficácia do Parecer de Acesso nº 31586, emitido em 31/12/2024; b) DECLARAR inexigível da parte autora o valor de R$ 53.612,73, previsto na Carta Orçamento de Obra D-0008954; c) CONDENAR a parte requerida a executar, às suas expensas, as obras e adaptações necessárias à conexão definitiva da unidade de microgeração distribuída da parte autora, com potência de 75 kW, sem participação financeira do consumidor; e d) CONFIRMAR a tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 0731685-41.2025.8.07.0000. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para confirmar a liminar deferida no id 239716449 e declarar consolidadas, em favor do autor., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo BMW/320I 3B11, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa JKQ1003, chassi WBA3B1104EF939679 e Renavam 00554831040. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A restrição judicial Renajud foi baixada, conforme id 255160651. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para confirmar a liminar deferida no id 261943978 e declarar consolidadas, em favor de BANCO C6 S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, ano/modelo 2020/2021, cor preta, placa QVS6D78, chassi 9BD358A1NMYK69755 e Renavam 01242240311. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (id 279328360). A restrição judicial anteriormente inserida por meio do sistema RENAJUD já foi retirada, conforme certificado nos autos. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SERGIO ANTONIO FREITAS TAVARES, conforme termo de id 281842493, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes deverão cumprir as obrigações, os prazos e as condições estabelecidos no acordo, inclusive quanto ao pagamento da dívida, à destinação do veículo, à quitação e às providências administrativas relativas à garantia fiduciária. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada. Na ausência de disposição específica, cada parte suportará os honorários de seu advogado, sem restituição das custas já recolhidas, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONFIRMAR a liminar deferida no id 271722646; b) CONSOLIDAR em favor de BANCO GM S.A. a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET TRACKER LT 1.0 TURBO 12V FLEX AUT., ano/modelo 2022, cor vermelha, placa REU5C86, chassi 9BGEB76H0NB195659 e Renavam 01295197747. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retire-se, caso ainda permaneça ativa, a restrição de circulação inserida no sistema RENAJUD no id 271722648. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para reconhecer a regularidade da busca e apreensão deferida no id 263311916 e executada sobre o veículo RENAULT/KWID ZEN 1.0 12V-SCE, ano/modelo 2020/2020, cor branca, placa BPO1I07 e chassi 93YRBB003MJ630639. Em razão do depósito judicial integral, da concordância da parte autora e da restituição definitiva do veículo à requerida, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO discutida na ação principal e deixo de consolidar a propriedade do bem em favor da instituição financeira. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por GABRIELA NASCIMENTO HONORATO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Por conseguinte, resolvo o mérito da ação principal e da reconvenção nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em relação à ação principal, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 90 do Código de Processo Civil, pois seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da demanda. Em relação à reconvenção, condeno a reconvinte ao pagamento das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica assegurado à parte autora o levantamento do depósito judicial de R$ 32.380,19 (trinta e dois mil e trezentos e oitenta reais e dezenove centavos), caso a providência ainda não tenha sido cumprida. O veículo já foi restituído à requerida e não há restrição judicial inserida pelo sistema RENAJUD, conforme decisão de id 277447910. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 55.319,34 (cinquenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) em favor da autora. Sobre os valores correspondentes a cada fatura incidirão: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados dos respectivos vencimentos; b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do CC, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Revogo a liminar deferida no id 276980634. Retire-se a restrição judicial de circulação inserida sobre a motocicleta HONDA/CG 160 FAN FLEX, ano/modelo 2025/2025, cor preta, placa PAL8E92, chassi 9C2KC2200SR275661 e Renavam 01452053224, conforme comprovante de id 276980638. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, pois a quitação ocorreu após o ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação de advogado pela parte requerida. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para confirmar a liminar de id 218494219 e consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/STRADA ENDURANCE CD, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RTG0J10, chassi 9BD281B22NYW89502 e Renavam 01282897109, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A restrição judicial inserida no sistema RENAJUD já foi retirada, conforme certificado no id 278855226. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.