Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700242-20.2026.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: EVA MATOS COELHO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A. em desfavor de EVA MATOS COELHO DA SILVA SANTOS, partes devidamente qualificadas. A parte autora afirma que celebrou com a requerida o contrato de financiamento nº AU0000296028, posteriormente renegociado em 31/08/2023, garantido por alienação fiduciária do veículo FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, ano/modelo 2020/2021, cor preta, placa QVS6D78, chassi 9BD358A1NMYK69755 e Renavam 01242240311. Aduz que a requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, calculada em R$ 31.114,39 em 20/12/2025. Sustenta que a devedora foi regularmente constituída em mora. Requereu, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. A petição inicial foi instruída com procuração no id 261566681. As custas iniciais foram recolhidas, conforme documentos de ids 261852613, 262896846 e 262896848. O pedido de tramitação em segredo de justiça foi indeferido no id 261826623. A liminar de busca e apreensão foi deferida no id 261943978. O veículo foi apreendido em 23/02/2026, na Comarca de Formosa/GO, conforme auto e certidão de id 268306470. Na mesma ocasião, a requerida foi citada e recebeu a contrafé. A requerida apresentou contestação no id 267847033. Suscitou a invalidade da constituição em mora, a incompetência deste Juízo para a apreensão do veículo em Formosa/GO e a existência de ação revisional conexa. No mérito, alegou abusividade dos encargos contratuais e requereu a realização de perícia contábil, a restituição do veículo, a suspensão do processo e a improcedência dos pedidos. Formulou, ainda, pedido de concessão da gratuidade de justiça e manifestou interesse na renegociação da dívida. A contestação foi instruída com procuração e documentos nos ids 267847951 a 267847955. Decorrido o prazo de cinco dias sem o pagamento integral da dívida, foi certificada a ausência de purgação da mora no id 268332079. A parte autora apresentou réplica no id 271164476. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos para sentença, id 282252583. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados são suficientes para o exame da controvérsia. A prova pericial contábil requerida não se mostra necessária, pois a requerida não individualizou encargo específico cuja análise dependa de conhecimento técnico. A apreensão do veículo na Comarca de Formosa/GO não afasta a competência deste Juízo nem invalida o cumprimento da medida. Nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, o credor pode requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o bem o cumprimento da liminar, quando o veículo se encontrar em comarca diversa daquela em que tramita o processo. Também não se identifica prejudicialidade apta a justificar a suspensão do feito. A mera existência de ação revisional não impede o prosseguimento da busca e apreensão, sobretudo quando não demonstrada a concessão de provimento judicial que suspenda a exigibilidade da obrigação. Superadas essas questões, a ação de busca e apreensão exige a comprovação do contrato garantido por alienação fiduciária, do inadimplemento e da constituição em mora. No caso, a relação contratual e a garantia fiduciária estão comprovadas pelos documentos que instruíram a petição inicial. A constituição em mora também foi demonstrada. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual, dispensada a demonstração do recebimento pelo próprio destinatário. A requerida sustenta a existência de encargos abusivos. Contudo, não indicou, de forma objetiva, quais cobranças realizadas durante o período de normalidade contratual seriam ilegais, tampouco demonstrou a repercussão concreta das supostas irregularidades sobre o inadimplemento. O parecer contábil particular não altera essa conclusão. A prova técnica unilateral não demonstra, por si só, a existência de ilegalidade contratual nem justifica a realização de perícia destinada à revisão genérica das cláusulas pactuadas. A mera alegação de abusividade não descaracteriza a mora. Executada a liminar, cabia à requerida, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida apresentada pela credora, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Entretanto, não houve o pagamento integral, conforme certificado no id 268332079. A jurisprudência do TJDFT reconhece que, para impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, exige-se o pagamento integral da dívida no prazo legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual. O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (Acórdão 1929656, 0711207-68.2023.8.07.0004, Relatora: Desembargadora CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) O pedido de renegociação também não impede o julgamento. A celebração de acordo depende da manifestação convergente das partes, o que não ocorreu. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência do pedido é medida necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para confirmar a liminar deferida no id 261943978 e declarar consolidadas, em favor de BANCO C6 S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/ARGO 1.0 6V FLEX, ano/modelo 2020/2021, cor preta, placa QVS6D78, chassi 9BD358A1NMYK69755 e Renavam 01242240311. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (id 279328360). A restrição judicial anteriormente inserida por meio do sistema RENAJUD já foi retirada, conforme certificado nos autos. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
