Fellipe Figueiredo de Carvalho

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DECRETAR o despejo da ré CARLA HELENIR SOARES DO NASCIMENTO e de quem mais ocupe o imóvel situado na QNM 33, Área Especial H, Bloco C, Apartamento 105, Ceilândia Sul/DF, com fundamento no art. 47, III, da Lei 8.245/1991, e fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, para a desocupação voluntária, findo o qual o despejo será efetuado, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, entregando-se à guarda de depositário os móveis e utensílios que a ré não quiser retirar (arts. 63, caput, e 65, caput e § 1º, da Lei 8.245/1991). Fixo em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), equivalente a seis meses de aluguel, atualizado até a data da sua prestação, o valor da caução para a execução provisória do despejo, que poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória (arts. 63, § 4º, e 64, caput e § 1º, da Lei 8.245/1991). Prestada a caução, a requerimento do autor, expeça-se desde logo o mandado de despejo, independentemente do trânsito em julgado, correndo a execução provisória por iniciativa e responsabilidade do autor (art. 520, I, do CPC). Não havendo execução provisória, o mandado de despejo será expedido após o trânsito em julgado. Defiro a intimação do autor pelo aplicativo WhatsApp, no número indicado na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA a restituir ao autor THIAGO DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), correspondente aos valores pagos em dinheiro pela motocicleta (R$ 9.000,00) e aos perfumes entregues como parte do pagamento (R$ 500,00), com correção monetária desde 26/12/2025 quanto a R$ 4.000,00, desde 15/01/2026 quanto a R$ 4.580,00, desde 16/01/2026 quanto a R$ 420,00 e desde o ajuizamento da ação, em 13/07/2026, quanto a R$ 500,00, e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.830,00 (cinco mil, oitocentos e trinta reais), a título de reembolso das despesas com os reparos da motocicleta, com correção monetária desde 31/12/2025 quanto a R$ 950,00, desde 01/01/2026 quanto a R$ 200,00, desde 02/01/2026 quanto a R$ 80,00, desde 26/01/2026 quanto a R$ 1.600,00, desde 23/04/2026 quanto a R$ 1.400,00 e desde o ajuizamento da ação, em 13/07/2026, quanto a R$ 1.600,00, e juros de mora desde a citação; c) DETERMINAR que, comprovado o pagamento integral das quantias acima, o réu retire a motocicleta Yamaha FZ1, placa KMW-0I98, no local em que se encontrar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação para tanto, cabendo ao autor entregá-la ao réu, ou a quem ele indicar, no estado em que se encontra. Aplicam-se, para o cálculo dos consectários, o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil), cada qual a partir do respectivo termo inicial acima fixado. Como a SELIC engloba juros e correção monetária, no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente aplicar-se-á a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no intervalo em que correrem apenas juros de mora, a SELIC deduzido o IPCA; e no intervalo em que correr apenas correção monetária, somente o IPCA. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais e o pedido de ressarcimento no que excede as quantias acima. Defiro a intimação do autor pelo aplicativo WhatsApp, no número cadastrado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR resolvido, a partir de 04/12/2025, por inadimplemento do réu, o contrato de locação do veículo Chevrolet Onix LT2 1.0 MT, placa QYH0D00, celebrado entre as partes em 28/08/2025, e inexigível do autor a multa por rescisão antecipada prevista na sua cláusula 7.3; b) CONDENAR o réu RODRIGO FERNANDES GONCALVES a restituir ao autor MARCUS VINICIUS LEIROS SARMENTO DA SILVA a caução de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária desde 04/12/2025 e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 806,74 (oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária desde 29/09/2025 e juros de mora desde a citação. Aplicam-se, para o cálculo dos consectários, o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil), cada qual a partir do respectivo termo inicial acima fixado. Como a SELIC engloba juros e correção monetária, no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente aplicar-se-á a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice; no intervalo em que correrem apenas juros de mora, a SELIC deduzido o IPCA; e no intervalo em que correr apenas correção monetária, somente o IPCA. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de fixação de multa diária para o cumprimento das obrigações de pagar. Julgo prejudicados o pedido de gratuidade de justiça, nesta instância, e os pedidos de exibição de documentos. Deixo de aplicar ao réu a multa por litigância de má-fé. Anote-se que as intimações do autor deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Vinicius Ribeiro de Araújo, OAB/DF 87.602 (art. 272, § 5º, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual e, no mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Fica prejudicado o pedido de confirmação da tutela de urgência, indeferida na decisão de ID 286136539. Indefiro os requerimentos de exibição de documentos e de produção de prova oral formulados na réplica, nos termos da fundamentação. Anote-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), o nome do advogado Frederico Alvim Bites Castro, OAB/DF 41.449, indicado pela ré. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, rejeito as preliminares de incompetência territorial, de incompetência do Juizado Especial e de ilegitimidade passiva da Hard Rock Brazil e, no mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR resolvido, por inadimplemento da ré HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., o contrato de promessa de compra e venda da Fração Imobiliária 7/26 da UAH 25008 do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza, nº T1-17855, celebrado em 05/02/2021 e cedido ao autor por termo de cessão datado de 31/03/2025; b) DECLARAR inexigíveis pela ré HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., em relação ao autor, as parcelas do preço do contrato referido no item "a" não quitadas, vencidas ou vincendas, e os respectivos encargos moratórios; c) CONDENAR a ré HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. a restituir ao autor, em parcela única, a quantia de R$ 25.279,82 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o INCC, da Fundação Getúlio Vargas, índice contratualmente estabelecido para a correção das parcelas do preço até a conclusão da obra (art. 43-A, § 1º, c/c art. 67-A, § 8º, da Lei 4.591/1964). Os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária pelo IPCA, a dedução do IPCA evita o bis in idem com a correção monetária pelo INCC, que se acumula com os juros desde a citação; no período anterior, em que corre apenas correção monetária, aplica-se somente o INCC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a ré HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Ficam prejudicados os pedidos subsidiários de restituição de 90% e de 75% dos valores pagos e de declaração de nulidade da retenção do sinal e da comissão de corretagem, bem como o pedido de confirmação da tutela de urgência, indeferida na decisão de ID 286151603. Indefiro a prova pericial, o depoimento pessoal do autor e a designação de audiência de instrução requeridos pela HRH Fortaleza. Rejeito o pedido da HRH Fortaleza de reconhecimento da corresponsabilidade da Hard Rock Brazil. Anotem-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), o nome da advogada Mariana Dias da Silva, OAB/DF 81.343 e OAB/CE 25.742, indicada pela HRH Fortaleza, e os dos advogados subscritores da contestação da Hard Rock Brazil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, mostra-se descabido, na espécie, atribuir a responsabilidade pela fraude ocorrida ao banco recorrido. Escorreita a sentença, portanto. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido (art. 98, § 3º, do CPC). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1698407, 0700203-38.2022.8.07.0014, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/05/2023, publicado no DJe: 18/05/2023.) Nesse contexto, não restando evidenciada qualquer prática de conduta ilícita por parte do requerido ou falha nos serviços por ele prestados, tem-se que o não acolhimento da pretensão autoral de indenização material, relativo ao valor transferido ao fraudador, é medida que se impõe. Do mesmo modo, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo demandado, não se vislumbra danos morais a serem reparados. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

to do valor correspondente ao custo do conserto do veículo, no importe de R$ 4.139,00 (quatro mil cento e trinta e nove reais), consoante estampado no menor orçamento por ela juntado (ID 285873979), é medida que se impõe. Em última análise, considerando que o orçamento adotado como parâmetro da condenação não contém data de emissão verificável e não há prova de que o desembolso tenha sido efetivamente realizado, considerar-se-á como marco para incidência da correção monetária, a data do ajuizamento da demanda, momento em que o prejuízo foi judicialmente quantificado. Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAR à autora a quantia de R$ 4.139,00 (quatro mil cento e trinta e nove reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT (IPCA a partir de 01/09/2024 - Lei 14.905/24) desde o ajuizamento da ação (04/08/2026) e acrescida de juros de pela Taxa Legal (Lei 14.905/24), a partir da data do evento danoso (07/05/2026) (Súmula 54 do STJ). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das obrigações decorrentes do refinanciamento nº 041610064980 e DETERMINAR que a requerida realizar apenas mais 3 (três) descontos de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), na conta da autora, para a quitação do contrato originário de nº 041610056725, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto comprovadamente realizado acima desse limite, sem prejuízo de abatimento de eventuais quantias descontadas após 28/04/2026. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de inadequação do pedido de abstenção, não admito o aditamento da causa de pedir deduzido na petição de ID 287605339, cuja pretensão poderá ser deduzida em ação própria, indefiro o pedido de que a conduta nela noticiada seja considerada no julgamento, declaro prejudicados o pedido de intimação do réu para manifestar-se sobre ela e os pedidos da petição de ID 289119582, e indefiro o requerimento genérico de produção de provas formulado pelo réu. Modifico a tutela de urgência deferida na decisão de ID 287780295, que conservará eficácia pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da primeira autora desta sentença e cessará ao término desse prazo, independentemente de nova decisão. A multa nela fixada não poderá ser exigida, nem quanto ao período já transcorrido nem durante o prazo de conservação da medida (art. 537, § 3º, do CPC). Advirto o réu de que o descumprimento da medida, enquanto vigorar, constituirá ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC). Resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela primeira autora, CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA. Quanto ao segundo autor, SANDRO DE MORAIS VIEIRA, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu a pagar ao segundo autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; b) CONDENAR o réu a remover, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação pessoal, observados o art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 e o art. 274, parágrafo único, do CPC, o vídeo publicado no endereço www.instagram.com/reel/DWymiCCDg5r, facultada a republicação sem o trecho que se inicia em "E o incrível, a Celina tinha aí seu braço direito, o Sandro" e termina em "clara ocultação de provas", sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) CONDENAR o réu a abster-se de afirmar ou divulgar, por qualquer meio, como fato certo, que o segundo autor retirou provas ou computadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ocultou provas ou obstruiu investigação, ou que o Ministério Público qualificou sua conduta como ocultação de provas, ressalvada a menção à investigação instaurada em 2016, desde que apresentada como suspeita investigada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por publicação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Rejeito o pedido de abstenção quanto a outros conteúdos de "teor semelhante". Sobre a indenização por danos morais incidirão correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 07/04/2026 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Quanto aos índices, aplica-se, para todo o período, o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros de mora (art

Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa da segunda autora e de ilegitimidade passiva da segunda ré e a impugnação ao valor da causa, e indefiro a exibição de documentos, os depoimentos pessoais e a prova testemunhal requerida na inicial. Julgo prejudicados os pedidos de expedição de ofício à segunda ré, de exclusão do primeiro réu do polo passivo, de expedição de ofício ao condomínio, de apresentação de tradução juramentada e de especificação dos registros pretendidos, bem como, nesta fase, o pedido de gratuidade de justiça, as respectivas impugnações e os pedidos subsidiários de comprovação da insuficiência de recursos. No mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos índices, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. Cumpra a Secretaria a decisão de ID 289191671, excluindo AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA da autuação. Fica retificado o erro material da petição inicial quanto ao CPF da segunda autora (796.997.901-72) e ao código da reserva (HME425SET5). Anote-se que as intimações dirigidas à segunda ré devem ser feitas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro, OAB/DF 31.550 (art. 272, § 5º, do CPC). O primeiro réu, que não tem advogado constituído, deve ser intimado pelo aplicativo WhatsApp, conforme manifestou na sessão de conciliação (ID 292324375, pág. 7), ou por outro meio idôneo. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a ré COMERCIAL DE ALIMENTOS TERRA VIVA LTDA a pagar à autora COMERCIAL DE ALIMENTOS E TRANSPORTES MARTINS E MARTINS LTDA – ME a quantia de R$ 14.675,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), objeto do contrato de novação de dívida de 19/06/2025, com correção monetária e juros de mora desde 19/06/2025, data do vencimento antecipado da dívida. Quanto aos índices, a correção monetária observará o IGP-M, preservado o valor nominal do débito na hipótese de variação negativa acumulada, e os juros de mora serão simples, de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito atualizado, nos termos da cláusula 3 do contrato de novação (ID 254097240), que, por convencionar índice e taxa, prevalece sobre os critérios supletivos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput, do Código Civil. Julgo prejudicado o pedido da ré de intimação da autora para se manifestar sobre a proposta de acordo. Deixo de homologar a recusa da autora, ato unilateral que independe de homologação. Intime-se a ré na pessoa do advogado constituído (ID 296233269), contando-se dessa intimação o prazo recursal, e, também, pelo aplicativo WhatsApp, no telefone indicado na ata da sessão de conciliação (ID 294697777, págs. 1 e 6). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, defiro a retificação da autuação para que conste como ré DM SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 91.669.747/0001-92; não conheço dos pedidos formulados pela primeira vez na impugnação à contestação; indefiro a exibição de documentos; julgo prejudicado, nesta fase, o pedido de gratuidade de justiça; e, no mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos índices, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. Anote-se que as intimações dirigidas à ré devem ser feitas exclusivamente em nome do advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado, OAB/PE 33.668 (art. 272, § 5º, do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, indefiro as provas requeridas, julgo prejudicada a intimação para recolhimento de custas iniciais e, no mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.041,66 (dois mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde 02/07/2026 e juros de mora desde 26/06/2026. Quanto aos índices, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa, de ilegitimidade passiva das rés e de inépcia da petição inicial e, no mérito, resolvo a causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Indefiro a prova oral requerida pela Azul e o pedido da autora de apresentação dos registros internos e dos critérios de análise dos atestados, nos termos da fundamentação. Anotem-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), os nomes do advogado Fábio Rivelli, OAB/DF 45.788, indicado pela Decolar, e da advogada Luiza Motta Rodrigues, OAB/SP 450.486, indicada pela Azul. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte autora a PAGAR à parte demandante a quantia de R$ 17.844,96 (dezessete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referentes às mensalidades de fevereiro a dezembro de 2024 da aluna MANUELLY PLÁCIDO SAMPAIO, a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescida de juros mensal pela Taxa legal (Lei 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir da data final da atualização (19/03/2026 – ID 280288272). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). Quanto aos índices, aplicam-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. Indefiro a oitiva da testemunha arrolada pela autora e o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Julgo prejudicados os pedidos da ré de dispensa da sessão de conciliação, de republicação de prazo e de liberação do acesso à petição inicial. Deixo de examinar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação, para que conste LOCALIZA RENT A CAR S.A., CNPJ 16.670.085/0001-55. Anote-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), o nome do advogado Leonardo Fialho Pinto, OAB/MG 108.654, indicado pela ré. Anotem-se, ainda, os números indicados pela autora para o recebimento de intimações pelo aplicativo WhatsApp (ID 294908611, pág. 6). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, resolvo a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade, em relação ao autor, da transferência (TED) de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), documento 7669233, debitada em 01/07/2026 da conta corrente 0076742-5, agência 1842, em favor de João Paulo Simão de Lima; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), com correção monetária desde 01/07/2026 e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, aplicam-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro. Anote-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), o nome das advogadas Santina Maria Brandão Nascimento Gonçalves, OAB/DF 29.971, e Layla Chamat Marques, OAB/DF 32.132, indicadas pelo réu. Intime-se o autor pelo aplicativo WhatsApp, no telefone indicado na ata da sessão de conciliação (ID 294561554, pág.

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na emenda, para condenar a ré a pagar: a) a título de compensação financeira por preterição de embarque (art. 24, I, da Resolução ANAC 400/2016), R$ 1.717,33 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) a cada um dos autores, ANA PAULA RODRIGUES, CLEVERSON DE OLIVEIRA DOMINGOS, TARCÍSIO JOSÉ FERREIRA e DANRLEY PIRES VICTOR, deduzido o valor que o respectivo autor tenha resgatado ou vier a resgatar por meio do Travel Voucher emitido em razão da preterição, mediante comprovação pela ré na fase de cumprimento, com correção monetária e juros de mora desde 24/07/2026; b) a título de indenização por danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora ANA PAULA RODRIGUES, R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor TARCÍSIO JOSÉ FERREIRA, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor CLEVERSON DE OLIVEIRA DOMINGOS e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor DANRLEY PIRES VICTOR, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação; c) a título de indenização por danos materiais, R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) à autora ANA PAULA RODRIGUES e R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) ao autor CLEVERSON DE OLIVEIRA DOMINGOS, com correção monetária desde 24/07/2026 e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, aplicam-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC deduzida do IPCA para os juros de mora (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Como a SELIC engloba juros e correção monetária, observar-se-á que: (a) no intervalo em que correrem juros e correção simultaneamente, aplica-se a SELIC isoladamente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem; (b) no intervalo em que correrem apenas juros de mora, aplica-se a SELIC deduzida do IPCA; e (c) no intervalo em que correr apenas correção monetária, aplica-se somente o IPCA. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento das despesas com transporte por aplicativo do aeroporto de Brasília às residências. Indefiro a exibição de documentos e a prova oral requeridas pelos autores. Deixo de examinar o pedido de gratuidade de justiça e julgo prejudicados a impugnação da ré e o pedido de interpretação restritiva da cláusula de quitação do Travel Voucher, nos termos da fundamentação. Anote-se, para fins de intimação (art. 272, § 5º, do CPC), o nome do advogado Eduardo Paoliello Nicolau, OAB/MG 80.702, indicado pela ré. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR válida a revogação, formalizada pelo autor em 09/05/2025, da autorização de débito em sua conta corrente das parcelas dos contratos 2021579950 e 20221301814, e ilícitos, por ausência de autorização, os débitos das parcelas desses contratos na conta corrente a partir de 16/05/2025; b) CONDENAR o réu à obrigação de não fazer consistente em abster-se de debitar na conta corrente do autor (agência 104, conta 1041048553) as parcelas dos contratos 2021579950 e 20221301814, confirmando a tutela de urgência deferida na decisão de ID 267204129, mantida a multa diária nela fixada, de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento. Consigno que a revogação não afeta a exigibilidade das parcelas dos contratos, que o autor deverá pagar por boleto ou por outro meio ajustado entre as partes, nem os meios de cobrança à disposição do réu, ressalvadas as consequências contratuais expressamente previstas para o cancelamento da autorização (art. 14 da Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional), e que não alcança os descontos em folha de pagamento eventualmente averbados. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente o de devolução dos valores debitados na conta corrente a partir de 16/05/2025, e JULGO PREJUDICADO o pedido de inversão do ônus da prova. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o autor ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dos quais o réu pagará 80% (oitenta por cento) aos advogados do autor e o autor pagará 20% (vinte por cento) aos advogados do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Observe a Secretaria o pedido de que as intimações do autor sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Renato Gomes Imai, OAB/GO 38.781, e Guilherme Alves Tavares, OAB/GO 43.013 (art. 272, § 5º, do CPC), e, quanto ao réu, o pedido de que as publicações continuem a ser feitas em nome do próprio BRB – Banco de Brasília S.A., com a habilitação do advogado subscritor da contestação, Carlos Eduardo Melo de Andrade, OAB/BA 25.962, para acesso aos autos, peticionamento e diligências (ID 269201799). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.