Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0717644-57.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAIRTON JOSE DE ARAUJO GONCALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, sob o rito comum, ajuizada por LAIRTON JOSE DE ARAUJO GONCALVES contra BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. Alega o autor, na petição inicial (ID 260560730), emendada no ID 264532219, que é servidor público e recebe a sua remuneração em conta corrente mantida no banco réu, e que o requerido vem retendo grande parte dos seus rendimentos por meio de débitos em conta das parcelas de dois contratos: o de código 2021579950, firmado em 21/12/2021, com valor bruto de R$ 69.702,85 e 120 parcelas de R$ 1.219,53; e o de código 20221301814, firmado em 02/12/2022, com valor bruto de R$ 24.590,77 e parcelas de R$ 455,58. Narra o requerente que, para reorganizar as finanças e voltar a ter acesso aos rendimentos necessários à própria manutenção e à da família, requereu, em 09/05/2025, pela plataforma consumidor.gov.br, o cancelamento da autorização de débito em conta relativa aos dois contratos, com fundamento no art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. Afirma que o banco respondeu em 16/05/2025, data que indica como a da ciência da revogação, e recusou o pedido, mantendo os débitos. Sustenta o autor que não há autorização vigente para os débitos, mas apenas cláusula genérica de contrato de adesão, e que, de todo modo, o titular da conta tem o direito de revogar a autorização a qualquer tempo, nos termos dos arts. 6º e 7º da Resolução 4.790/2020 e do Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que os débitos feitos após a ciência da revogação somam R$ 23.059,39 até 21/01/2026, conforme tabela que apresenta, e invoca os arts. 6º, XI e XII, 51, IV, e 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 1º, III, da Constituição Federal. Requereu: (a) a inversão do ônus da prova, determinando-se ao réu a apresentação dos contratos, caso o Juízo a entenda necessária; (b) a tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover descontos na conta do autor relativos aos contratos 2021579950 e 20221301814, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento mensal de descumprimento; (c) a citação do réu; (d) no mérito, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em relação aos dois contratos desde 16/05/2025, data da ciência da revogação, e a devolução de todos os valores descontados sem autorização desde então, incluídos os R$ 23.059,39 apurados até 21/01/2026 e os que forem descontados depois dessa data; e (e) a condenação do réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação e a não adesão ao Juízo 100% Digital, e requereu que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Renato Gomes Imai e Guilherme Alves Tavares. Atribuiu à causa, na emenda, o valor de R$ 79.861,32, correspondente à soma dos valores líquidos dos dois contratos (R$ 58.861,32 e R$ 21.000,00). Não houve pedido de gratuidade de justiça; o autor recolheu as custas iniciais e as complementares. A emenda foi determinada pela decisão de ID 260646628. Recebida a emenda, a decisão de ID 267204129 deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em conta corrente das parcelas dos contratos 2021579950 e 20221301814, em razão do cancelamento da autorização, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Citado e intimado da tutela de urgência por meio eletrônico em 03/03/2026 (ID 267390606), o réu apresentou contestação tempestiva no ID 269201799. Sustentou que o autor autorizou expressamente, no momento da contratação, o débito em conta corrente como forma de pagamento, condição essencial para a concessão de taxa de juros reduzida, com indicativo de reciprocidade, e que a Resolução 4.790/2020, no art. 9º, parágrafo único, só admitiria o cancelamento pela instituição depositária quando o cliente não reconhecesse a autorização. Afirmou que a pretensão viola a autonomia da vontade, o pacta sunt servanda, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421 e 421-A do Código Civil), o ato jurídico perfeito e os arts. 313, 314 e 684 do Código Civil; que a revogação configura venire contra factum proprium e abuso de direito; e que, segundo o Tema 1.085 do STJ, os descontos são lícitos. Invocou acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o REsp 1.586.910, e afirmou que a revogação não alcançaria débitos de operações já celebradas. Impugnou a tutela de urgência e pediu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica no ID 274753922, na qual reiterou os termos da inicial, sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inaplicabilidade dos arts. 421 e 421-A do Código Civil às relações de consumo, afirmou que o direito à revogação é potestativo e não depende do não reconhecimento da autorização, que a dívida permanece hígida e pode ser cobrada por outros meios, e que é nula a cláusula que torna irrevogável e irretratável a autorização de débito, por contrariar a Resolução 4.790/2020 e o Tema 1.085 do STJ e por violar o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que prevaleceria sobre o art. 684 do Código Civil, e pediu a restituição dos valores descontados desde 09/05/2025, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Intimadas as partes a especificar provas (certidão de ID 280035963), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 280963026). O réu não se manifestou. Pela decisão de ID 286674343, ante a ausência de interesse na produção de outras provas, determinou-se a anotação de conclusão para julgamento, e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Das questões processuais Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). A controvérsia é essencialmente jurídica, e os documentos necessários ao seu exame estão nos autos: a cédula do contrato 2021579950, o comprovante de contratação do contrato 20221301814, a reclamação de revogação, a resposta do réu e os extratos da conta. O autor pediu o julgamento antecipado, e o réu não especificou provas. Pelas mesmas razões, fica prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, que deve ser decidida antes da sentença, de modo a permitir à parte onerada produzir a prova; não cabe decretá-la neste momento. De todo modo, a cédula do contrato 2021579950 e o comprovante de contratação do contrato 20221301814 estão nos autos, e a solução da causa não depende da distribuição do ônus da prova. II.2 – Do mérito II.2.a – Da relação jurídica e da delimitação da controvérsia A relação entre as partes é de consumo, pois o autor é destinatário final dos serviços bancários e de crédito prestados pelo réu (arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." São incontroversos os seguintes fatos. O contrato 2021579950 é cédula de crédito bancário de repactuação de dívidas ("NOVAÇÃO"), firmada em 21/12/2021, com 120 parcelas de R$ 1.219,53 (ID 264532228). O contrato 20221301814 é operação de crédito consignado contratada em 02/12/2022 pelo aplicativo, com 118 parcelas de R$ 455,58 e primeira parcela em 05/02/2023 (IDs 264532233 e 269205075). As parcelas dos dois contratos vinham sendo debitadas na conta corrente do autor, sob as rubricas "DEB PARC ACORDO NOVACAO" e "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO" (ID 264532237). Em 09/05/2025, o autor registrou reclamação na plataforma consumidor.gov.br com o seguinte pedido: "CANCELAR OS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DOS SEGUINTE CONTRATOS nº 2021579950 , 20221301814" (ID 264532235). Em 16/05/2025, o réu respondeu que os contratos "foram pactuados entre as partes de forma expressa e espontânea, tendo sido autorizado o desconto em conta corrente através da sua assinatura", e ofereceu a renegociação dos contratos, sem acolher o pedido (ID 264532236). Os débitos prosseguiram nos meses seguintes (ID 264532238). A controvérsia, portanto, consiste em saber (i) se o autor podia revogar a autorização de débito em conta dada nos contratos; (ii) quais os efeitos dessa revogação; e (iii) se são devidos os valores debitados depois dela. II.2.b – Do direito do titular da conta de cancelar a autorização de débito A matéria é regulada pela Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, em vigor, que dispõe sobre a autorização e o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. O seu art. 6º assegura o direito de cancelamento de forma ampla: "Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085 dos recursos repetitivos (STJ, 2ª Seção, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." A licitude dos descontos em conta, portanto, está condicionada à autorização e dura "enquanto esta autorização perdurar". A Segunda Seção já havia assentado essa premissa ao afirmar que "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.555.722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018, Informativo 634). Os fundamentos determinantes do Tema 1.085 confirmam essa leitura. O acórdão distingue o empréstimo consignado em folha, em que não é dado ao mutuário revogar a autorização, das demais espécies de mútuo, em que a cláusula de desconto em conta-corrente consubstancia faculdade das partes, "sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário". E acrescenta que o titular da conta "detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção". A legislação posterior seguiu a mesma diretriz. A Lei 15.252/2025, ao disciplinar o débito automático entre instituições, prevê que o tomador de crédito poderá revogar a autorização (art. 10), e só admite a solicitação de débito automático "irretratável e irrevogável até a quitação da obrigação" na modalidade especial de crédito com juros reduzidos, mediante assinatura de termo específico (art. 16, IV e § 1º). A lei não rege os contratos dos autos, anteriores a ela e firmados com a própria instituição depositária, mas confirma que a revogabilidade é a regra, e a irrevogabilidade, exceção que depende de previsão legal e de consentimento específico. No caso, o autor exerceu esse direito de forma inequívoca em 09/05/2025, com a identificação da conta e dos dois contratos, e o réu tomou ciência do pedido, a que respondeu em 16/05/2025. A partir de então, cessou a autorização que tornava lícitos os débitos em conta. Reconhecida a eficácia da revogação a partir de 16/05/2025, termo que o próprio autor fixou no pedido, fica prejudicado o exame da alegação de que a autorização original, por constar de cláusula genérica de contrato de adesão, não atenderia à Resolução 4.790/2020. O pedido declaratório e o de devolução limitam-se aos débitos posteriores àquela data, e a solução de ambos não depende dessa questão. Na réplica, o autor pediu a restituição dos valores descontados desde 09/05/2025. O termo inicial fixado na emenda, em atendimento à decisão de ID 260646628, é 16/05/2025, e a sua alteração depois da citação dependeria do consentimento do réu (art. 329, II, do CPC). De todo modo, os extratos não registram débito das parcelas dos dois contratos entre 09/05/2025 e 16/05/2025 (ID 264532237), de modo que a questão não tem repercussão prática. II.2.c – Dos argumentos do réu O réu sustenta que o art. 9º, parágrafo único, da Resolução 4.790/2020 só admitiria o cancelamento quando o cliente não reconhecesse a autorização. A leitura não se sustenta. O dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." O art. 9º disciplina por meio de qual instituição o cancelamento relativo a operações de crédito deve ser pedido: em regra, pela instituição destinatária, credora da operação; excepcionalmente, pela depositária, quando o cliente não reconhece a autorização. O próprio caput manda observar o art. 6º, que assegura o direito de cancelar sem nenhuma condição. O não reconhecimento da autorização não é requisito do direito; é apenas a hipótese em que se admite o pedido diretamente à depositária. No caso, o réu é, ao mesmo tempo, a instituição depositária, que mantém a conta, e a destinatária, credora dos contratos. O pedido dirigido a ele atende, portanto, à regra do caput do art. 9º, e o parágrafo único não tem aplicação. Também não procedem os argumentos fundados na autonomia da vontade, no pacta sunt servanda, na intervenção mínima (arts. 421 e 421-A do Código Civil) e no ato jurídico perfeito. A revogação não extingue nem reduz as obrigações: o valor financiado, o saldo devedor e as parcelas continuam devidos, ressalvadas apenas as consequências contratuais expressamente previstas para o cancelamento da autorização (art. 14 da Resolução 4.790/2020). O que se altera é o meio de pagamento, com base em direito que a regulamentação assegura e que o precedente vinculante reconhece. O exercício de direito assim previsto não configura abuso nem comportamento contraditório. Pelo mesmo motivo, os débitos posteriores à revogação não constituem exercício regular de direito do réu (art. 188, I, do Código Civil), pois lhes faltava autorização vigente. Pela mesma razão, não há ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil. O credor continuará a receber a prestação devida, isto é, as parcelas em dinheiro, nos vencimentos pactuados; muda apenas a forma de pagamento. Tampouco incide o art. 684 do Código Civil, segundo o qual, "Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz". Ainda que se atribua à autorização de débito em conta natureza próxima à do mandato, ela é regida por norma específica do Conselho Monetário Nacional, que a declara revogável (art. 6º da Resolução 4.790/2020) e prevê, para o cancelamento, apenas a consequência contratual do art. 14. A cédula do contrato 2021579950 contém, é certo, cláusula que qualifica a autorização de débito como irrevogável e irretratável até o cumprimento final da obrigação, por ser condição essencial do negócio (cláusula décima terceira, parágrafo segundo), e que remete, a esse respeito, ao art. 684 do Código Civil (cláusula décima oitava) (ID 264532228, págs. 3 e 4). A estipulação, contudo, não prevalece. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, sem ressalva, e o precedente vinculante, como visto, reconhece que a cláusula de desconto em conta-corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Cláusula de contrato de adesão que suprime do consumidor faculdade assegurada pela regulamentação o coloca em desvantagem exagerada e é nula de pleno direito (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), como sustentou o autor na réplica. A irrevogabilidade assim estipulada não torna ineficaz, portanto, a revogação, para os efeitos do art. 684 do Código Civil. Quanto ao contrato 20221301814, não veio aos autos o instrumento, mas apenas o comprovante de contratação (ID 264532233), e o réu não demonstrou a existência de cláusula de irrevogabilidade da autorização de débito. Quanto ao argumento de que a forma de pagamento teria condicionado a taxa de juros reduzida, com indicativo de reciprocidade, a própria Resolução 4.790/2020 oferece a solução. O seu art. 14 faculta a inclusão, nos contratos de crédito, de cláusula que preveja redutor da taxa de juros remuneratórios na hipótese de o titular autorizar o pagamento por débito em conta, e a exclusão desse redutor na hipótese de cancelamento da autorização, por iniciativa do titular, sem a indicação de outra autorização que a substitua. Nos autos, a cédula do contrato 2021579950 indica uma única taxa de juros, de 1,40% ao mês (ID 264532228, pág. 1), e o comprovante do contrato 20221301814 indica a taxa mensal de 1,49% (ID 264532233). Nenhum dos dois documentos prevê redutor condicionado ao débito em conta nem taxa alternativa sem indicativo de reciprocidade. Essa é a consequência contratual da revogação a que alude o precedente vinculante, e depende de previsão no contrato. A sua eventual aplicação não é objeto desta ação e não impede o exercício do direito de revogar. Os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios invocados pelo réu não conduzem a solução diversa. Os Acórdãos 1681682 (8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro) e 1630275 (8ª Turma Cível, Rel. Des. Eustáquio de Castro) partem da leitura do art. 9º, parágrafo único, da Resolução 4.790/2020 como restrição do direito ao cancelamento, leitura que, pelas razões já expostas, não se compatibiliza com o art. 6º da mesma resolução nem com os fundamentos do Tema 1.085. Os Acórdãos 1262882 e 1245963 (7ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro) apoiam-se no art. 4º da Resolução 3.695/2009, revogado pelo art. 18, II, da Resolução 4.790/2020. O Acórdão 1246729 (2ª Turma Cível, Rel. Des. Cesar Loyola) e o Acórdão 1817349 (1ª Turma Cível, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes) qualificam a revogação como abuso de direito ou como alteração unilateral indevida do contrato. Essa premissa é incompatível com a tese vinculante, que condiciona a licitude do desconto à persistência da autorização e reconhece ao mutuário a faculdade de revogá-la, com as consequências contratuais correspondentes. Os Acórdãos 1229573 e 1028240 (3ª Turma Cível, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira) e o REsp 1.586.910/SP (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017, Informativo 612), também invocados pelo réu, tratam da limitação dos descontos a percentual da remuneração, pretensão que não foi deduzida nestes autos. Por fim, o Acórdão 1719193 (7ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro) afirma que a revogação alcançaria apenas as dívidas constituídas depois dela. A solução não se ajusta ao caso. A revogação produz efeitos para o futuro, impedindo os débitos posteriores a ela, inclusive das parcelas que vencerem depois, ainda que o contrato seja anterior; não desfaz os débitos já realizados. Limitar a revogação às operações futuras esvaziaria o art. 6º da Resolução 4.790/2020 e a própria tese do Tema 1.085, que trata justamente dos descontos de parcelas de empréstimos já contratados "enquanto esta autorização perdurar". II.2.d – Do contrato de crédito consignado O contrato 20221301814 é de crédito consignado, e o Tema 1.085 distingue o desconto em folha de pagamento, que o mutuário não pode revogar, do débito em conta corrente. O pedido do autor, contudo, limita-se aos débitos feitos na conta corrente, e os extratos mostram que parcelas desse contrato foram efetivamente debitadas na conta, sob a rubrica "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO" (ID 264532238). A revogação alcança esses débitos em conta, porque se sujeitam ao regime da Resolução 4.790/2020, mas não interfere na consignação em folha de pagamento, que não é objeto do pedido e se rege pela legislação própria. II.2.e – Dos efeitos da revogação Reconhecida a validade da revogação, o réu não podia, a partir de 16/05/2025, data da ciência indicada pelo autor na emenda, debitar na conta corrente as parcelas dos dois contratos. A tutela de urgência deferida na decisão de ID 267204129 deve ser confirmada. As objeções do réu à medida (ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, e irreversibilidade) ficam superadas pelo julgamento do mérito em cognição exauriente, que reconhece o direito do autor. A medida, além disso, não é irreversível, pois não afeta a exigibilidade das parcelas. A revogação não extingue nem reduz a dívida. O autor continua obrigado a pagar as parcelas nos vencimentos contratados, por boleto ou por outro meio que as partes ajustarem, e o réu conserva todos os meios legais de cobrança em caso de inadimplemento, sem prejuízo das consequências contratuais da revogação que estiverem expressamente previstas nos contratos (art. 14 da Resolução 4.790/2020). II.2.f – Do pedido de devolução dos valores debitados O pedido de devolução não procede. Dos R$ 23.059,39 indicados pelo autor, R$ 11.926,30 correspondem a débitos com a rubrica "DEB EMPRESTIMO 13" (sete lançamentos, em 02/06/2025 e 20/06/2025), que não se referem a nenhum dos dois contratos. Os documentos de ID 264532238 mostram que se trata de operações distintas, com rubrica e numeração próprias, diversas das parcelas "DEB PARC ACORDO NOVACAO" e "LIQUIDACAO PARCELA CONSIGNADO", e, em parte, precedidas de créditos da mesma natureza na conta ("CRED EMPRESTIMO 13"). A revogação formalizada pelo autor limitou-se aos contratos 2021579950 e 20221301814. Esses débitos estão fora da causa de pedir. Os demais débitos, de R$ 11.133,09 até 05/01/2026, correspondem a parcelas dos dois contratos: oito parcelas do contrato 2021579950, entre 02/06/2025 e 05/01/2026, e lançamentos de R$ 153,77, R$ 312,34, R$ 454,23 e R$ 454,68 do contrato 20221301814, entre 02/06/2025 e 01/08/2025. Embora debitados depois da revogação, esses valores quitaram parcelas dos próprios contratos, identificadas nos lançamentos pela respectiva numeração, que o autor reconhece dever e que continuaria obrigado a pagar por outro meio. A restituição pressupõe pagamento indevido ou enriquecimento sem causa. Segundo o art. 876 do Código Civil, "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir"; e, segundo o art. 884, a restituição é devida por aquele que, "sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem". Nenhuma das hipóteses se verifica. Os valores debitados foram imputados às parcelas vencidas ou a vencer no próprio mês, identificadas pela respectiva numeração, nos valores contratados ou com pequenas variações, para mais ou para menos, que o autor não impugnou, e extinguiram as prestações correspondentes. A maior variação está na parcela 029 do contrato 20221301814, de R$ 455,58, quitada em dois lançamentos (R$ 153,77 em 02/06/2025 e R$ 312,34 em 23/06/2025), que somaram R$ 466,11. A irregularidade está na forma do pagamento, feito sem autorização vigente, e não na existência ou no valor da dívida. A ilicitude dos débitos posteriores à revogação é reconhecida e tem por consequência a abstenção determinada nesta sentença. Não gera, contudo, direito à restituição de parcelas que eram devidas e que foram efetivamente extintas pelos pagamentos. O art. 884 do Código Civil exige enriquecimento sem justa causa, e a causa do pagamento, que é a dívida contratada, subsiste íntegra. Não altera essa conclusão o argumento do autor de que teria o direito de escolher quais dívidas pagar e de que a manutenção dos débitos faria do réu credor privilegiado. Esse argumento justifica a revogação e a abstenção, ora acolhidas, pois é por meio delas que o autor recupera a disponibilidade dos seus rendimentos daqui em diante. Não torna indevido, porém, o pagamento de prestações que o próprio autor reconhece dever. O que se reconhece é o vício no meio de pagamento, e não a inexistência do débito. Pelas mesmas razões, também não cabe a devolução de eventuais débitos posteriores a 05/01/2026 que correspondam a parcelas dos dois contratos. Eventual descumprimento da tutela de urgência depois de 03/03/2026, data da intimação da decisão de ID 267204129 (ID 267390606), sujeita o réu à multa nela fixada, a ser apurada em cumprimento de sentença. II.2.g – Da síntese do julgamento e da sucumbência Em síntese: (i) o autor tinha o direito de revogar a autorização de débito em conta relativa aos dois contratos, e a revogação produziu efeitos a partir de 16/05/2025; (ii) o réu deve abster-se de debitar na conta corrente as parcelas desses contratos, confirmada a tutela de urgência; (iii) as dívidas permanecem exigíveis por outros meios; e (iv) não cabe a devolução dos valores debitados, que quitaram parcelas devidas ou se referem a outras operações. O autor obteve o reconhecimento do direito à revogação e a obrigação de não fazer, núcleo da pretensão, e decaiu do pedido de devolução de R$ 23.059,39 e dos valores posteriores. Tomados como parâmetro o valor atribuído à causa na emenda, em atendimento à decisão de ID 260646628, correspondente à soma dos valores líquidos dos contratos cujo débito em conta se pretendia fazer cessar (R$ 79.861,32), e o valor da restituição pretendida (R$ 23.059,39), que não o integra, a pretensão alcança R$ 102.920,71, e o decaimento do autor corresponde a cerca de 22% dela, aproximadamente um quinto. Há, portanto, sucumbência recíproca, com decaimento preponderante do réu, e as despesas devem ser distribuídas na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor (art. 86, caput, do CPC). Não há condenação em quantia, e a obrigação de não fazer não gera proveito econômico mensurável, pois o autor continua obrigado ao pagamento integral das parcelas. Por isso, os honorários são fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), repartidos na proporção do decaimento de cada parte. III – Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR válida a revogação, formalizada pelo autor em 09/05/2025, da autorização de débito em sua conta corrente das parcelas dos contratos 2021579950 e 20221301814, e ilícitos, por ausência de autorização, os débitos das parcelas desses contratos na conta corrente a partir de 16/05/2025; b) CONDENAR o réu à obrigação de não fazer consistente em abster-se de debitar na conta corrente do autor (agência 104, conta 1041048553) as parcelas dos contratos 2021579950 e 20221301814, confirmando a tutela de urgência deferida na decisão de ID 267204129, mantida a multa diária nela fixada, de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento. Consigno que a revogação não afeta a exigibilidade das parcelas dos contratos, que o autor deverá pagar por boleto ou por outro meio ajustado entre as partes, nem os meios de cobrança à disposição do réu, ressalvadas as consequências contratuais expressamente previstas para o cancelamento da autorização (art. 14 da Resolução 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional), e que não alcança os descontos em folha de pagamento eventualmente averbados. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, notadamente o de devolução dos valores debitados na conta corrente a partir de 16/05/2025, e JULGO PREJUDICADO o pedido de inversão do ônus da prova. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o autor ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dos quais o réu pagará 80% (oitenta por cento) aos advogados do autor e o autor pagará 20% (vinte por cento) aos advogados do réu, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Observe a Secretaria o pedido de que as intimações do autor sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Renato Gomes Imai, OAB/GO 38.781, e Guilherme Alves Tavares, OAB/GO 43.013 (art. 272, § 5º, do CPC), e, quanto ao réu, o pedido de que as publicações continuem a ser feitas em nome do próprio BRB – Banco de Brasília S.A., com a habilitação do advogado subscritor da contestação, Carlos Eduardo Melo de Andrade, OAB/BA 25.962, para acesso aos autos, peticionamento e diligências (ID 269201799). Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
