Ada Maria da Cunha Galvão

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado GILSON ALVES ROCHA pela prática, duas vezes, do delito de ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, § 4º, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, relativos aos crimes ocorridos nos dias 29 de janeiro de 2016 e 02 de fevereiro de 2016 e; b) CONDENAR o acusado WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA pela prática do delito de ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Verifica-se que tal circunstância não é desfavorável aos réus, pois o grau de reprovabilidade de suas condutas não excede aquele inerente ao delito praticado. b) Antecedentes: Dos extratos do SEEU (ID 194355291 e ID 194355287), verifica-se que os réus não possuem sentenças penais condenatórias transitada em julgado, assim, essa circunstância não lhes é desfavorável. c) Conduta Social: Não existem registros que possam conduzir ao convencimento de que os réus tenham conduta social inadequada, assim, esta circunstância não lhes é desfavorável. d) Personalidade do agente: Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade dos réus lhes seja desfavorável. e) Motivos do crime: Os réus foram levados a cometer o delito buscando proveito econômico, o que é reprovável, no entanto, já constitui a essência do delito praticado, e assim esta circunstância não lhes é desfavorável. f) Circunstâncias do crime: Não existe comprovação de circunstâncias acessórias do delito que possam levar a uma análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que a conduta dos réus tenha causado prejuízos concretos a terceiros, assim esta circunstância não lhes é desfavorável. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa dos réus, o que vem sendo considerado comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicá-los, de forma que esta circunstância não lhes é desfavorável. Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu WASHINGTON LUIZ SOARES DA SILVA, pela prática do delito de ESTELIONATO, a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes pelo que permanece a pena base inalterada. Tendo sido o delito de estelionato perpetrado contra vítima idosa, como se vê do documento de fl. 16 do ID 119290739, presente a causa de aumento a que alude o § 4º, do artigo 171, na redação que lhe foi dada pela Lei 14.155/2021, eis que mais benéfica ao réu, assim, considerando que inexistem desdobramentos de gravidade excepcional, aumento a pena encontrada, de 1/3 (um terço), passando esta a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa. Não há c

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR os acusados AILTON LIMA DA SILVA, BRUNO DE SALES LEITE e MANOEL DE PINHO, pela prática, sete vezes, em continuidade delitiva, da conduta delituosa tipificada no artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: Não vislumbra-se a reprovabilidade da conduta dos réus em grau acentuado, de forma que tal circunstância não lhes é desfavorável. Antecedentes: Não há notícias nos autos de condenações transitadas em julgado em desfavor do réu, assim, tal circunstância não lhes é desfavorável. Conduta Social: Não restou comprovado que os réus tenham conduta social inadequada, e assim esta circunstância não lhes é desfavorável. Personalidade do agente: Não há elementos que autorize dizer seja esta circunstância desfavorável. Motivos do crime: Não há elementos nos autos que permitam uma análise negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: Não existe comprovação de circunstâncias acessórias que possam levar a uma análise negativa desta circunstância. Consequências do crime: Tal circunstância não é desfavorável aos réus, haja vista que não restou demonstrado que as suas condutas tenham causado danos a terceiros. Comportamento da vítima: Inexiste vítima direta, e assim, não há como analisar esta circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu AILTON LIMA DA SILVA, para cada um dos delitos do artigo 1º, II e V, da Lei 8.137/90 praticados, a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Inexistem circunstâncias agravantes, porém o réu confessou a prática dos delitos, e, assim, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de atenuar a pena base ante o óbice previsto na súmula 231 do STJ. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, permanecendo a pena base inalterada. Atendendo as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 do salário - mínimo vigente ao tempo do fato delituoso praticado, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos). A pena para o réu AILTON LIMA DA SILVA pela prática de cada um dos delitos do artigo 1º, II e V, da Lei 8.137/90, é de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, equivalentes a R$ 293,30 (duzentos e noventa e três reais e trinta centavos). Tendo sido reconhecido que os sete delitos foram praticados em continuidade delitiva, as penas não se somam, aplicando-se uma só delas se iguais, ou a mais grave se diferentes, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Considerando que ao réu AILTON LIMA DA SILVA foram aplicadas penas iguais, aplico-lhe uma só das penas - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa – que em face do número de crimes e, em s

ISTO POSTO e, por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA nas penas do artigo 250, c/c o artigo 258, primeira parte, ambos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP. a) Culpabilidade: Tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que a reprovabilidade da sua conduta não excede aquela inerente ao delito praticado. b) Antecedentes: Do extrato processual constante do ID 199742836, observa-se que o réu não possui sentença penal condenatória em seu desfavor, caracterizadora da reincidência, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há demonstração de fatos específicos, da vida social do réu que faça com que esta circunstância lhe seja desfavorável. d) Personalidade do agente: Não há elementos que possibilite uma análise negativa desta circunstância. e) Motivos do crime: Inexistem elementos que possibilitem uma análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não há circunstâncias acessórias do delito que possam ser tidas como desfavoráveis ao réu. g) Consequências do crime: No caso restou demonstrado que terceiros, qual seja, a vítima Joseph de Miranda Gomes foi prejudicada com a conduta do réu, na medida em que o veículo ficou avariado, como se extrai do Laudo de Exame Pericial Veicular, tendo a vítima tido expressivo prejuízo material, segundo ela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de modo que esta circunstância é desfavorável ao réu. h) Comportamento da vítima: Inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa do réu, o que vem sendo entendido como comportamento neutro que não deve ser valorado para prejudicar o réu, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. Considerando, pois, as circunstâncias judiciais acima examinadas, pela prática do delito de incêndio, previsto no artigo 250, caput, do Código Penal, que teve como vítima Joseph de Miranda Gomes, FIXO para o réu LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes, porém. o réu confessou a prática do delito, assim, presente a circunstância atenuante de que trata o artigo 65, III, "d", do Código Penal, pelo que atenuo a pena base para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. De acordo com o artigo 258, primeira parte, do Código Penal: "Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade", e, no caso em julgamento, a vítima Joseph de Miranda Gomes sofreu queimaduras de 1º e 2º grau na face, couro cabeludo, braço e antebraço esquerdo e pernas; permaneceu internado para tratamento médico por uma semana e afastado das suas atividades laborais por três meses, de modo que presente a causa de aume

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a acusada LEILA CRISTINA DA SILVA pela conduta delituosa de LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, tipificada no artigo 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97. Para dosimetria da pena há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: No caso presente não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade da conduta da ré excede àquele inerente ao tipo penal infringido, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável. b) Antecedentes: Através do extrato processual de ID 202346607, verifica-se que a ré não possui sentença penal condenatória transitada em julgado, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há elementos a indicar que a ré tenha conduta social inadequada, pelo que a presente circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável à ré. e) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não há comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso que possam pesar favorável ou desfavoravelmente à ré. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta da ré, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: Inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa da ré, o que vem sendo entendido como comportamento neutro que não deve ser valorado, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para a ré LEILA CRISTINA DA SILVA, pela prática do delito de LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, capitulado no artigo 303 da Lei 9.503/97, FIXO a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que permanece a pena base inalterada. A ré não tinha Carteira Nacional de Habilitação, de modo que presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 303, § 1º, da Lei 9503/97, pelo que aumento a pena base de 1/3 (um terço) passando esta a ser de 08 (oito) meses de detenção. Inexistem causas de diminuição da pena, pelo que permanece a pena inalterada. A pena final e definitiva para a ré LEILA CRISTINA DA SILVA pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, portanto, é de 08 (oito) meses de detenção. A ré deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto. No presente caso cabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos da primeira parte do § 2º, primeira parte, do artigo 44 do Código Penal. Assim SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada à ré LEILA CRISTINA DA SILVA, por uma p

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado RINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO, pela prática do delito de ESTELIONATO, em sua forma tentada, tipificado no artigo 171, caput, c/c art. 14, II; e, duas vezes, em continuidade delitiva, do delito de CORRUPÇÃO ATIVA, tipificado no art. 333 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu. Dos autos verifica-se que tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que o grau de reprovabilidade de suas condutas não excede aquele inerente aos delitos praticados. b) Antecedentes: Tendo em vista as profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais para a conceituação do que sejam antecedentes, em face principalmente do princípio constitucional da presunção de inocência, parece razoável fixar-se o seu conceito tal qual o fez o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Para este Pretório, “sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize o agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna”. Dos extratos da consulta ao SEEU constantes do ID 20031319 e ID 200313138, verifica-se que o réu tem contra si uma sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, e, assim, essa circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc. Nos autos não existem registros que possam conduzir ao convencimento de que o réu tenha conduta social inadequada, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Diz respeito à índole do agente, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica. Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu lhe seja desfavorável. e) Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis. No caso, o réu, foi levado a cometer os delitos buscando proveito econômico e evitar uma obrigação legal, o que é reprovável, no entanto já constitui a essência dos delitos praticados, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável. f) Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além d

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS, pela prática, duas vezes, da conduta delituosa de ROUBO, em sua forma tentada, tipificada no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, II, e artigo 70, ambos do Código Penal, que tiveram como vítimas Raquel Patrícia Menezes e Geovana Nascimento de Souza. Para a dosimetria da pena, há de se analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade: In casu, verifico que o réu se valeu apenas do dolo ordinário e necessário ao cometimento dos delitos, sem qualquer elemento que denuncie um excesso de intencionalidade passível de reclamar maior reprovabilidade. Assim, entendo que essa circunstância não é desfavorável ao réu. Antecedentes: Do extrato processual constante do ID 201995412, verifica-se que o réu não possui sentença condenatória transitada em julgado, de forma que essa circunstância judicial não lhe é desfavorável. Conduta Social: Não há demonstração de fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu, de forma que tal circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo. Personalidade do agente: De igual forma, não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável ao mesmo. Motivos do crime: Não há motivo que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. Circunstâncias do crime: Não existe comprovação de circunstâncias acessórias dos fatos delituosos que possam ser tidas como favorável ou desfavorável ao réu. Consequências do crime: Inexiste demonstração de que terceiras pessoas foram afetadas pelas condutas do réu, de modo que esta circunstância não é desfavorável ao mesmo. Comportamento da vítima: No caso em espécie, não restou demonstrado nenhum ato das vítimas que possa ter estimulado a conduta delitiva, entretanto, os tribunais superiores em reiteradas decisões, tem considerado tal comportamento como sendo neutro, e assim esta circunstância não é desfavorável ao réu. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS, pela prática do delito de roubo, que teve como vítima Raquel Patrícia de Menezes, a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que permanece a pena base inalterada. Inexistem causas de aumento da pena, porém foi reconhecido que o delito não se consumou, assim, presente a causa de diminuição da pena a que se refere o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal e, considerando que a vítima não possuía bens consigo, o réu jamais esteve perto de consumar o roubo, o que justifica a fração máxima de diminuição da pena, pelo que diminuo a pena encontrada de 2/3 (dois terços), passando esta a ser de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) dias multa. Considerando as condições econômicas do réu FIXO o valor d

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão condenatória contida na denúncia para: A) ABSOLVER o acusado FLÁVIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, pela prática do delito de DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO, previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; B) CONDENAR o acusado FLÁVIO HENRIQUE GOMES PEREIRA pela prática do delito de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO, tipificado no artigo 311 da Lei 9.503/97. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a) Culpabilidade: Tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que não vislumbro a reprovabilidade de suas condutas em grau superior àquele inerente ao tipos penais infringidos. b) Antecedentes: Do extrato processual de ID 139018496, verifica-se que o réu não possui sentença condenatória, caracterizadora da reincidência, e assim, essa circunstância judicial não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Não há demonstração de que o réu possui personalidade tendente ao crime, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. e) Motivos do crime: Não restou demonstrado que o réu cometeu os delitos por motivos outros senão aqueles inerentes aos tipos penais infringidos, e, assim, essa circunstância não lhe é desfavorável. f) Circunstâncias do crime: Inexiste comprovação de circunstâncias acessórias dos fatos delituosos que possam influir na sua gravidade, e assim, essa circunstância não é desfavorável ao réu. g) Consequências do crime: No delito previsto no artigo 330 do Código Penal não restou comprovado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta do réu, de modo que essa circunstância não lhe é desfavorável. Quanto ao crime tipificado no artigo 311 da Lei 9503/97 ficou evidenciado através do Boletim de Ocorrência de fls. 04-08 do ID 138943544 e também pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo, que o réu causou danos materiais a terceiros ao colidir sua motocicleta com o veículo da vítima Manoel Paulo da Fonseca Neto, assim, essa circunstância judicial é desfavorável em relação ao referido delito. h) Comportamento da vítima: No presente caso inexiste vítima direta não sendo possível valorar essa circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu FLÁVIO HENRIQUE GOMES PEREIRA pela prática do delito de DESOBEDIÊNCIA, capitulado no artigo 330 do Código Penal, a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias - multa. Inexistem circunstâncias agravantes e embora reconheça a presença da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu confessou extrajudicialmente a prática do delito, deixo de atenuar a pena ante o óbice previsto na Súmula 231 do STJ. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena pelo que permanece a pena bas

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva contida na denúncia para ABSOLVER o acusado JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, de outro modo, CONDENAR o acusado ARISTÓTELIS PAULINO CÂNDIDO, pela prática da conduta delituosa de ROUBO MAJORADO, tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do réu é aquela inerente ao delito praticado, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo. Antecedentes: Do extrato processual de ID 162983964, verifica-se a inexistência de sentença penal transitada em julgado em desfavor do réu, de forma que essa circunstância não lhe é desfavorável. Conduta Social: Não há demonstração de fatos relevantes que possam ser considerados como conduta social inadequada do réu, de forma que tal circunstância não lhe é desfavorável. Personalidade do agente: De igual forma, não existe comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu possa ser desfavorável ao mesmo. Motivos do crime: O réu foi levado a cometer o delito visando proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto, constitui a essência dos delitos contra o patrimônio, não podendo assim ser considerada desfavorável ao réu esta circunstância. Circunstâncias do crime: O réu se uniu a outros indivíduos para a prática do delito, como ficou provado pela palavra da vítima e mídia do roubo acostada ao ID 144208666, o que demonstra uma maior determinação para o êxito da empreitada criminosa, e assim, essa circunstância é desfavorável ao réu. Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta do réu, de modo que esta circunstância não é desfavorável ao mesmo. Comportamento da vítima: Não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado a conduta delitiva, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser considerado desfavorável ao réu. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu ARISTÓTELIS PAULINO CÂNDIDO, pela prática do delito de ROUBO MAJORADO, a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que permanece a pena base inalterada. Tendo sido reconhecido nesta decisão que o delito de roubo foi praticado nas circunstâncias previstas no inciso II do § 2º, e inciso I do § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, a teor do art. 68 do Código Penal, somente incidirá nesta fase da dosimetria a causa de aumento relativa ao emprego de arma, que aumenta a pena de 2/3 (dois terços), tendo sido analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da primeira fase da dosimetria da p

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a acusada MARIA CECILIA GARCIA DE LIMA pela prática das condutas delituosas de NÃO PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO IDOSO, prevista no artigo 98, segunda parte, da Lei 10.741/2033; EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE PESSOA IDOSA, tipificada no artigo 99 da Lei 10.741/2003; APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA, prevista no artigo 102 da Lei 10.741/2003, por oito vezes, sendo quatro em concurso material e quatro em continuidade delitiva e USO DE DOCUMENTO FALSO, prevista no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. Para dosimetria há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade das condutas da ré não excede àquele inerente aos tipos penais infringidos. b) Antecedentes: Do extrato processual de ID 181653028, verifica-se que inexiste sentença condenatória transitada em julgado, não configuradora da reincidência. c) Conduta Social: Não há elementos a indicar que a ré possui conduta social inadequada. d) Personalidade do agente: Inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável à ré. e) Motivos do crime: Não há motivo que possa levar a uma análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Inexiste comprovação de circunstâncias acessórias dos fatos delituosos, e assim, essa circunstância não é desfavorável à ré. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas da ré, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: Inexiste demonstração de qualquer ato da vítima dos crimes do Estatuto do Idoso que possa ter provocado ou estimulado as condutas criminosas da ré, o que vem sendo entendido como comportamento neutro que não deve ser valorado, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. Quanto ao crime de uso de documento falso, não houve vítima direta, e assim não há como se aferir esta circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais, FIXO para a ré MARIA CECILIA GARCIA DE LIMA pela prática do delito capitulado no artigo 98 da Lei 10.741/2003, a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. A ré praticou o crime prevalecendo-se da relação doméstica com a vítima e com abuso de poder eis que detinha um instrumento procuratório outorgado pelo idoso, de forma que presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, "f" e "g", do Código Penal, pelo que agravo a pena base para 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e causas de aumento e/ou diminuição, permanecendo a pena encontrada inalterada. A pena definitiva para a ré MARIA CECILIA GARCIA DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 98, segunda parte, da Lei 10.741/2033, é de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 12 (doze) di

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado GILDO NUNES LEMOS, pela prática do delito de ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal, por sete vezes, na forma prevista no artigo 71 do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: Tal circunstância não é desfavorável ao réu, pois o grau de reprovabilidade de suas condutas não excede aquele inerente ao delito praticado. Antecedentes: O extrato processual de ID 197440010 indica a inexistência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, de forma que essa circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há registros que possam conduzir ao convencimento de que o réu tenha conduta social inadequada. d) Personalidade do agente: Não existem fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu lhe seja desfavorável. e) Motivos do crime: Não restou demonstrado que o réu foi levado a cometer os delitos por motivos outros que não aqueles configuradores do delito, e assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. f) Circunstâncias do crime: Inexiste comprovação de circunstâncias acessórias do delito que possam levar a uma análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que o fato delituoso deixou consequências extrapenais, e assim esta circunstância não é desfavorável ao réu. h) Comportamento da vítima: Inexiste demonstração de qualquer ato da vítima que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa do réu, o que vem sendo considerado comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicá-lo. Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu GILDO NUNES LEMOS pela prática de cada um dos delitos de ESTELIONATO, a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias - multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Porém, o réu confessou ainda que parcialmente a pratica delitiva, assim, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, contudo, a redução encontra óbice na Súmula 231 do STJ. O crime foi cometido em detrimento de pessoa idosa, e assim, presente a causa de aumento a que alude o artigo 171, § 4º, do Código Penal, pelo que aumento a pena base de 1/3 (um terço), passando esta a ser de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias - multa. Inexistem causas de diminuição de pena. Considerando as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). A pena final e definitiva para o réu GILDO NUNES LEMOS pela prática de cada um dos delitos de ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, § 4º, do Código Penal, é de 01 (um) ano e 0

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado SÉRGIO BATISTA DA SILVA CONCEIÇÃO pelas condutas delituosas de USURA PECUNIÁRIA, prevista no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 1.521/1951; AMEAÇA, tipificada no artigo 147, do Código Penal; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, em sua forma tentada, previsto no artigo 150 c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal e EXTORSÃO, tipificado no artigo 158 do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: Verifico que esta circunstância não é desfavorável ao réu, visto que não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade de suas condutas excede aquela inerente aos tipos penais. ANTECEDENTES: Nos autos inexistem registros a autorizar seja esta circunstância tida como desfavorável ao réu. CONDUTA SOCIAL: Nos presentes autos inexiste demonstração de fatos que indiquem seja o réu portador de conduta social inadequada, de modo que esta circunstância não lhe é desfavorável. PERSONALIDADE do agente: Nos autos não restou demonstrada a existência de fatos relevantes que indiquem ser esta circunstância desfavorável ao réu. MOTIVOS DO CRIME: Não restou demonstrado que o réu foi levado a cometer os delitos por motivos reprováveis, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Não restou demonstrada a existência de circunstâncias acessórias dos delitos que autorizem afirmar ser esta circunstância desfavorável ao réu. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: O delito não deixou consequências patrimoniais graves, de forma que tal circunstância não é desfavorável ao réu. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso em espécie, não restou demonstrado nenhum ato da vítima que possa ter estimulado as condutas delitivas, o que vem sendo considerado comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicar o réu, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu SÉRGIO BATISTA DA SILVA CONCEIÇÃO, pela prática de cada um dos delitos de USURA PECUNIÁRIA, previsto no artigo 4º da Lei 1.521/1951, a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias - multa. No caso presente se encontra a agravante de que trata o artigo 4º, § 2º, II, da Lei 1521/1951, eis que a conduta do réu causou graves danos individuais à vítima, já que esta foi obrigada a vender móveis, utensílios e eletrodomésticos que guarneciam sua residência, assim, agravo a pena base para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias - multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que permanece a pena encontrada inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do artigo 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 36,67 (trinta e seis reais e sesse

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR as acusadas CAMILA DO NASCIMENTO CABRAL e MARIA AUGUSTA SOUSA FONSECA GONÇALVES pela prática do delito de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA e, cinco vezes, o delito de ESTELIONATO, tipificados nos artigos 288, e 171, §2º-A, e §4º caput, ambos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu. Dos autos verifica-se que tal circunstância não é desfavorável às rés, visto que o grau de reprovabilidade de suas condutas não excede aquele inerente ao delito praticado. b) Antecedentes: Tendo em vista as profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais para a conceituação do que sejam antecedentes, em face principalmente do princípio constitucional da presunção de inocência, parece razoável fixar-se o seu conceito tal qual o fez o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Para este Pretório, “sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize o agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna”. Dos extratos processuais constantes dos autos, verifica-se a inexistência em desfavor das rés de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e assim, essa circunstância não lhes é desfavorável. c) Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc. Nos autos não existem registros que possam conduzir ao convencimento de que as rés tenham conduta social inadequada, de forma que esta circunstância não lhes é desfavorável. d) Personalidade do agente: Diz respeito à índole do agente, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica. Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade das rés lhes seja desfavorável. e) Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis. Inexiste demonstração de que as rés foram levados a cometer o delito por motivos reprováveis, e assim esta circunstância não lhes é desfavorável. f) Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento. N

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado JONH LENO CAMPELO pela conduta delituosa de ROUBO, tipificada no art. 157, caput, do Código Penal.Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes:a) Culpabilidade: Vem a ser o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, o grau de censura à ação ou omissão do réu. “Nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável. Nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo”(Adalto Dias Tristão, in Sentença Criminal, 5ª ed. Del Rey, 2001, p.48).O grau de reprovabilidade da conduta do réu não excede aquele inerente ao delito praticado, e assim, essa circunstância não lhe é desfavorável.b) Antecedentes: Tendo em vista as profundas divergências doutrinárias e jurisprudenciais para a conceituação do que sejam antecedentes, em face principalmente do princípio constitucional da presunção de inocência, parece razoável fixar-se o seu conceito tal qual o fez o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.Para este Pretório, “sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize o agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art, 5º, inciso LVII, da Carta Magna”(RT 734/685).No caso presente, não há registros que caracterizem maus antecedentes para o réu, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável.c) Conduta Social: Diz respeito à conduta do réu junto à sociedade, abrangendo o seu comportamento no trabalho, na vida familiar, na comunidade onde vive, etc.Nos autos não há elementos que autorizem afirmar ser esta circunstância desfavorável ao mesmo.d) Personalidade do agente: Diz respeito à índole do agente, ao seu caráter, aos seus atributos morais, enfim, à sua estrutura psicológica.Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu lhe seja desfavorável.e) Motivos do crime: São os fatos que levaram o réu a praticar o delito, que tanto poderão derivar de sentimentos moralmente nobres ou, ao contrário, de sentimentos moralmente e socialmente reprováveis.O réu foi levado a cometer o delito visando proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto por constituir a essência dos crimes contra o patrimônio, não pode ser considerada desfavorável ao réu.f) Circunstâncias do crime: São aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, que pode demonstrar maior ou menor determinação do criminoso na prática do delito, ou outras condições, como o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento.Não existe nos autos comprovação de circunstâncias

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática dos delitos de FURTO QUALIFICADO, tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, referente à transação fraudulenta no valor de R$ 60.919,32, (sessenta mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos); USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, do Código Penal e, FALSA IDENTIDADE, tipificado no artigo 307 do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Verifica-se que tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que o grau de reprovabilidade das suas condutas não excede aquele inerente aos delitos praticados. b) Antecedentes: Dos documentos acostados aos autos (ID 195029276 e ID 169318570) verifica-se a inexistência de sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu, e assim, essa circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há elementos que indiquem ser o réu pessoa de conduta social inadequada, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Não existe comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu lhe seja desfavorável. e) Motivos do crime: O réu foi levado a cometer o delito de furto para obter proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto já constitui a essência dos crimes contra o patrimônio, e assim, esta circunstância não pode ser considerada desfavorável. Em relação aos crimes de uso de documento público falso e falsa identidade inexistem motivos específicos que possam levar a uma análise negativa dessa circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não há circunstâncias acessórias que possam conduzir a análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas do réu, de modo que tal circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste demonstração de qualquer ato da vítima do furto que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa do réu, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicar a ré, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. Quanto aos crimes de uso de documento público falso e falsa identidade não há vítima direta, assim, não há como se analisar esta circunstância. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do delito de furto qualificado, que teve como vítima Francisco Edson de Carvalho, a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. O crime foi praticado contra vítima idosa, como se extrai do documento de fl. 07 do ID 168529559, de forma que presente a circunstância agravante

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR os acusados FRANCISCA GLAUCIA SILVA DE LIMA, BRUNO RODRIGO DE LIMA FREIRES, RAUMER BARBOSA RODRIGUES e GECIANA PATRICIA DE OLIVEIRA, pela prática, duas vezes, do delito de FURTO QUALIFICADO, tipificado no artigo 155, § 4º, IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: Dos autos verifica-se que tal circunstância não é desfavorável aos réus, visto que o grau de reprovabilidade das suas condutas não excede aquele inerente aos delitos praticados. b) Antecedentes: Dos extratos processuais acostados aos autos (ID 191897686; ID 191897688; ID 191897690 e ID 191897691), verifica-se a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato objeto do presente feito, configuradora da reincidência, apenas em desfavor da ré Geciana Patrícia de Oliveira, configuradora da reincidência, de forma que essa circunstância não é desfavorável à referida ré, assim como, também não é em relação aos demais réus. c) Conduta Social: Não há nos autos elementos que indiquem serem os réus pessoas de conduta social inadequada, de modo que esta circunstância não é desfavorável a estes. d) Personalidade do agente: Não existe nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade dos réus possa ser desfavorável aos mesmos. e) Motivos do crime: Os réus foram levados a cometer os delitos para obterem proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto já constitui a essência dos crimes contra o patrimônio, e assim, esta circunstância não pode ser considerada desfavorável a eles. f) Circunstâncias do crime: Não há circunstâncias acessórias que possam conduzir a análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas dos réus, de modo que tal circunstância não é desfavorável aos mesmos. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste demonstração de qualquer ato das vítimas que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa dos réus, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicá-los, de forma que esta circunstância não é desfavorável aos réus. Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para a ré FRANCISCA GLAUCIA SILVA DE LIMA pela prática de cada um dos delitos de furto qualificado, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, causas de aumento e/ou diminuição de pena, permanecendo a pena base inalterada. Considerando as condições econômicas da ré, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 50

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, pela conduta delituosa de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, tipificada no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Para dosimetria da pena há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: a) Culpabilidade: Não restou demonstrado que o grau de reprovabilidade da conduta do réu excede àquele inerente ao tipo penal infringido, de forma que esta circunstância não pode ser tida como desfavorável ao mesmo. b) Antecedentes: O réu não tem contra si sentenças condenatórias com trânsito em julgado, e, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há elementos a indicar ter o réu conduta social inadequada, pelo que a presente circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Inexistem elementos a indicar seja essa circunstância desfavorável ao réu. e) Motivos do crime: Não há motivo específico que possa levar a análise negativa desta circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não existe comprovação de circunstâncias acessórias do fato delituoso que possam pesar desfavoravelmente ao réu. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pela conduta do réu, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste vítima direta, não sendo possível valorar essa circunstância. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS pela prática do delito de EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, capitulado no artigo 306 da Lei 9.503/97, FIXO a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias – multa. Inexistem circunstâncias agravantes e embora reconheça a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, eis que o réu confessou a autoria do delito, deixo de atenuar a pena base por ter sido esta fixada no mínimo legal, e, nesta fase, não se admite diminuí-la aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231 do STJ. Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário – mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos). A pena final e definitiva para o réu EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, pela prática do delito de embriaguez ao volante, portanto, é de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias – multa, equivalentes a R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu, EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, deverá cumprir a pena privativa de liberdade, desde o início, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", Código Penal). No presente caso, cabível a

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal, e, por consequência, declaro extinta a punibilidade do acusado LEONARDO INACIO LIMA DE ARAÚJO em relação aos crimes noticiados nos presentes autos, devendo o presente processo ser arquivado em relação ao mesmo, após o trânsito em julgado desta decisão, prosseguindo, entretanto, em relação aos demais acusados. Para prosseguimento regular do feito, aguarde-se a realização da audiência designada para verificar a adequação, suficiência, voluntariedade e legalidade dos acordos celebrados entre o Ministério Público e os acusados DAGUILALIA SANTOS DE MELO e IGOR SANTOS DE MELO, aprazada para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h30, devendo a Secretaria proceder as diligências necessárias à sua realização. Por fim, deve a Secretaria proceder a intimação da defesa do acusado JULIO CESAR DOS SANTOS FILHO para, no prazo legal, apresentar as suas alegações finais. Intime-se.

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a acusada JUCILEIDE BENTO ALVES, pela prática, treze vezes, em continuidade delitiva, do delito de FURTO QUALIFICADO, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: Verifica-se que tal circunstância não é desfavorável à ré, visto que o grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquele inerente aos delitos praticados. b) Antecedentes: Do extrato processual de ID 191892604, verifica-se que a ré não é portadora de maus antecedentes, e assim esta circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há elementos que indiquem ser a ré pessoa de conduta social inadequada, de modo que esta circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Não há elementos capazes para atribuir à ré uma personalidade voltada para a prática de delitos, dessa forma, tal circunstância não lhe é desfavorável. e) Motivos do crime: A ré foi levada a cometer os delitos para obter proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto já constitui a essência dos crimes contra o patrimônio. f) Circunstâncias do crime:Não há circunstâncias acessórias que possam conduzir a uma análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Dos depoimentos seguros e convincentes das vítimas, restou demonstrado que os crimes perpetrados pela ré ocasionaram um abalo psicológico importante, especialmente para a vítima Rayane Cavalcanti, que à época dos fatos estava grávida de gêmeos e, devido ao estresse sofrido, teve uma cessação da lactação e não conseguiu amamentar suas filhas, de modo que tal circunstância é desfavorável à ré. h) Comportamento da vítima: Inexiste demonstração de qualquer ato das vítimas que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa da ré, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicá-lo, de forma que esta circunstância não é desfavorável. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para a ré JUCILEIDE BENTO ALVES, pela prática de cada um dos delitos de furto qualificado, FIXO a pena base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes, contudo, a ré confessou a prática delitiva, e assim, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena base para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. Não há causas de aumento e/ou diminuição da pena, pelo que permanece a pena encontrada inalterada. Considerando as condições econômicas da ré, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 47,06 (quarenta e sete reai