Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo Nº 0893502-86.2025.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. I – Tipifica o furto a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo, consumando-se o delito quando há inversão da posse. II – Ocorre furto qualificado quando o agente o pratica mediante fraude consistente na utilização de dados pessoais de terceiro. III - A conduta prevista no artigo 304 do Código Penal consiste em fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 como se fossem verdadeiros. IV - Configura o delito de falsa identidade a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Penal Pública em desfavor de CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, operador de máquinas, natural de Suzano/SP, nascido no dia 10 de agosto de 1975, filho de Jorge dos Santos e de Nilva de Fátima Santos, CPF 275.675.928-78, residente na Avenida José Higino Neves, 1538, APTO 12-B, Jardim São Paulo, São Paulo/SP, atribuindo-lhe a prática das condutas delituosas previstas no artigo 155, § 4º, inciso II; artigo 297 e artigo 307 todos do Código Penal. A denúncia (ID 170442392), recebida em 04 de fevereiro de 2026 (ID 176524439), relata que nos dias 08 de março e 25 de maio de 2023, mediante fraude e utilização de documento público falsificado, o denunciado realizou diversas compras em prejuízo da vítima Francisco Edson de Carvalho, utilizando-se dos dados pessoais de Pedro Gatti Gabriel, cuja identidade foi falsificada para possibilitar as transações, tendo sido apurado que o denunciado efetuou a compra de um sistema fotovoltaico no valor de R$ 60.919,32, (sessenta mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) parcelado em 12 vezes, junto à empresa Solar Inove, além de outras transações fraudulentas nos valores de R$ 68,85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) no estabelecimento MP Palhano (Londrina/PR) e R$ 1,00 (um real) no estabelecimento Mococa Gabin/Zona Sul (Mococa/SP), totalizando o montante de R$ 60.989,17 (sessenta mil novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), constatando-se que o denunciado empregou documento de identidade falsificado contendo sua fotografia e os dados pessoais da pessoa de Pedro Gatti Gabriel. Instrui o processo os autos do Inquérito Policial nº 005.21/2024 – DEFUR, em que consta Portaria de sua instauração; Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; cópias de faturas de cartão de crédito; cópia de nota fiscal; relatório de investigação policial; relatório de missão policial; Termo de Qualificação e Interrogatório e demais elementos da peça informativa (ID 168529556; ID 168529557; ID 168529558 e ID 168529559). Recebida a denúncia (ID 176524439), foi determinada a citação do acusado e efetivada esta (fl. 14 do ID 196858839), o acusado, através de advogado constituído (ID 178835806), ofereceu resposta à acusação, que se vê no ID 178843939 na qual não foram arguidas preliminares nem quaisquer das matérias previstas no artigo 397 do CPP. Na instrução foram ouvidas as testemunhas PEDRO GATTI GABRIEL e FABIANA ELIANE DE CARVALHO MIRANDA, assim como foi interrogado o acusado, cujos depoimentos foram gravados em meio magnético e respectivas mídias acostadas aos autos, tendo a defesa desistido da oitiva da testemunha STELA ROCHA LOURENÇO ANTONIO (ID 189117871). Encerrada a instrução as partes não requereram diligências dela decorrentes. Em suas alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II; do art. 297; e do art. 307, todos do Código Penal e a fixação do valor de R$ 60.989,17 (sessenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) para a reparação dos danos causados à vítima (ID 196800460). . A defesa requer em sede de preliminar, seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado realizado em inobservância às formalidades do artigo 226 do CPP; no mérito, requer a absolvição do acusado, ao argumento de que não há provas mínimas, seguras e inequívocas de que tenha praticado as condutas descritas na denúncia; em caso de condenação, requer seja reconhecida a incidência do princípio da consunção, restando os delitos dos artigos 297 e 307 do Código Penal absorvidos pela conduta patrimonial; a fixação da pena-base no mínimo legal; o regime inicial aberto para cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e seja afastada a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos (ID 197174490). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente passo a analisar a preliminar arguida pela defesa visando a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico, ao argumento de que houve inobservância às formalidades do artigo 226 do CPP. Sem razão à defesa. Com efeito, é sabido que sendo o Magistrado o destinatário das provas, este pode convencer-se da autoria delitiva a partir de outros elementos de provas, tendo em vista que não se pode olvidar que em nosso sistema probatório vigora o princípio do livre convencimento motivado, de forma que, ainda que se possa sustentar a não observância estrita do artigo 226 do CPP, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as declarações firmes e convincentes das testemunhas ouvidas em Juízo e os documentos constantes dos autos que indicam a prática dos fatos delituosos pelo acusado. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa e passo à análise meritória. Ao acusado atribui-se a prática do delito previsto nos artigos 155, § 4º, II; 297 e 307, todos do Código Penal que assim prescrevem: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. ... § 4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. O furto, no entender de Celso Delmanto, vem a ser “a subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo” e consuma-se, no entendimento da jurisprudência, quando há inversão da posse. Nos termos da denúncia, o acusado teria praticado o delito de furto em sua forma qualificada, ou seja, na hipótese prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal. Sobre a qualificadora prevista no inciso II, Rogério dos Sanches Cunha leciona que "o emprego da fraude visa apenas diminuir a vigilância sobre a coisa, facilitando com isso a subtração". (Código Penal para Concursos. Pág. 479. 10ª Edição. Editora Juspodivm). O delito capitulado no caput do artigo 297 consiste na falsificação de documento público ou na alteração de documento verdadeiro, considerado documento público aquele expedido pelo Estado, ou seja, o documento escrito por funcionário público na acepção mais ampla do termo. No entender de Celso Delmanto, consuma-se “com a efetiva falsificação ou alteração”, ou seja, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior. Para Júlio Frabrinni Mirabete,“são duas as formas de conduta inscritas no tipo. A primeira é a de falsificar, que significa criar materialmente, fabricar, formar, contrafazer. O agente elabora, forja o escrito integralmente ou acrescenta algo a um escrito inserindo dizeres em espaço em branco. A segunda ação é a de alterar o documento verdadeiro. O sujeito ativo exclui termos, acrescenta dizeres, substitui palavras por outras etc.. Não obstante as diferenças que possam existir entre as duas condutas – falsificar e alterar – o certo é que, conforme ensina o mesmo autor, o indispensável é que “haja a imitação da verdade (imitio veri), que a falsificação seja idônea para iludir um número indeterminado de pessoas”, ou seja, “o documento falsificado deve apresentar-se com a aparência de verdadeiro, seja pela idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano”, concluindo que“não há falsificação se o documento não pode enganar, se não imita o verdadeiro, se não tem a capacidade de, por si mesmo, iludir o homo medius”. No tocante ao delito de falsa identidade, este vem a ser, na consideração de Magalhães Noronha, "a ação pela qual o indivíduo imputa ou irroga a si ou a outrem identidade que não é a real. Pode isso ser feito oralmente ou por escrito, em qualquer relação jurídica", acrescentando que "tanto comete crime o que irroga identidade de pessoa realmente existente, como o que invoca a de pessoa fictícia", consumando-se o delito, na expressão de Nelson Hungria, "com o simples fato da atribuição de falsa identidade, independente de ulteriores consequências". Trata-se o referido delito de crime formal, sendo desnecessária a consumação de obtenção da vantagem própria ou de outrem, ou mesmo a ocorrência de danos a terceiros. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. A ação penal é procedente. A materialidade delitiva resta consubstanciada através do Boletim de Ocorrência; Termos de Declarações; cópias de faturas de cartão de crédito; cópia de nota fiscal; relatório de investigação policial e relatório de missão policial, acostados ao inquérito policial. A autoria também restou inconteste, senão vejamos. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado exerceu o seu direito ao silêncio, e, quando interrogado pela autoridade policial, negou a prática do delito, afirmando o seguinte: "que, nunca realizou compra de painéis fotovoltaicos e não sabe de que se trata o mencionado produto; que, não sabe fazer compras pela internet; que, não reconhece a nota fiscal emitida pela empresa Solar Inove; que, não enviou foto exibindo documento falso em nome de Pedro Gatii Gabriel à Solar Inove; que, não sabe quem recebeu os painéis fotovoltaicos no endereço situado na Rua Coelho Barradas, nº 443, Vila Prudente; que, não realizou compra no estabelecimento Palhano, associado ao Mercado Pago, pois nunca fez compra pela internet; que, não realizou compra online no estabelecimento Mococca Gabin*/Zona Sul, pois nunca realizou compra pela internet; que, não conhece e nunca ouviu falar em Delandyê Moura de Oliveira nem na empresa DBM Automação Elétrica e Sistemas; que, não utilizou-se dos serviços e/ou orientação de Delandyê Moura de Oliveira para realizar compras de painéis voltaicos, pois não tem qualquer participação nos fatos; que, nada sabe sobre a compra, entrega e instalação dos painéis, pois não tem conhecimento dos fatos e não participou do cometimento do delito; que, há cerca de um ano perdeu o documento de identidade, mas não registrou ocorrência policial; que, possui conta poupança na Caixa Econômica Federal e há cerca de um ano a utilizou para receber o benefício do PIS, mas não verificou seu extrato; que, nos últimos três anos, utilizou apenas uma vez a conta da Caixa Econômica Federal e nunca forneceu seu acesso a qualquer pessoa, ressaltando que possui o cartão magnético” (Termo de Declarações de fl. 30 do ID 168529557). Ocorre que a negativa extrajudicial do acusado destoa dos elementos probatórios, especialmente os documentos acostados aos autos e depoimentos das testemunhas. A testemunha FABIANA ELIANE DE CARVALHO MIRANDA relatou que possui uma procuração outorgada pelo seu pai, o qual é idoso e portador de problemas de saúde que o impedem de sair de casa, o gerente do banco entrou em contato e lhe informou sobre a necessidade de realizar uma compra com o cartão de crédito do seu pai para não perder a isenção da anuidade e que a última compra registrada ocorreu no mês de março de 2023 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), falou para ele que desconhecia a transação, seu pai não realizava compras naquele valor e nem parceladas. Disse que tentou resolver a situação administrativamente, mas foi orientada a registrar um Boletim de Ocorrência, tendo entrado em contato com a empresa responsável pela venda do produto, recebeu a documentação e nota fiscal da venda emitida em nome de uma pessoa de sobrenome "Gatti", entregando os documentos na Delegacia. Afirmou que seu pai e nenhum familiar forneceu os dados do cartão, nunca autorizou essa compra junto ao banco, o cartão clonado era Ourocard Black e com limite de crédito elevado, as compras fraudulentas totalizaram o valor de R$ 60.919,32 (sessenta mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), soube que as compras ocorreram entre os estados de Santa Catarina e São Paulo, mas não se recorda em quais estabelecimentos, tendo sido registradas tentativas de compras recusadas pelo banco. Disse que foram utilizados documentos e dados pessoais de Pedro Gatti Gabriel, não o conhece, a polícia localizou primeiramente o senhor Gatti pois os dados dele estavam na nota fiscal, este também havia registrado um boletim de ocorrência por fraude, o acusado foi identificado após o rastreamento do local da entrega dos materiais de energia solar, viu a foto que ele tirou ao lado de um cartão de crédito no momento da compra, o cartão exibido não correspondia ao de seu pai, o acusado utilizou os dados de Pedro Gatti e inseriu sua própria foto no documento de identificação deste e nunca teve contato com o acusado. A testemunha PEDRO GATTI GABRIEL afirmou que reside na cidade de Sorocaba/SP, soube do fato após ser contactado por um funcionário de uma loja questionando-o sobre a realização da compra, a compra foi efetuada em seu nome, mas com a utilização do cartão de crédito de uma outra pessoa, registrou um Boletim de Ocorrência, recebeu a foto de uma pessoa desconhecida segurando um cartão de crédito com o seu nome, a compra fraudulenta foi realizada em seu nome e era referente a equipamentos de energia solar no valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o representante da loja entrou em contato porque suspeitou que se tratava de uma fraude e acredita que o produto foi entregue ao criminoso. Como se extrai do conjunto probatório, inexiste dúvida de que o acusado praticou os delitos que lhes são imputados na inicial acusatória. O crime de furto qualificado restou configurado eis que comprovado que o denunciado mediante fraude, em prejuízo da vítima Francisco Edson de Carvalho, utilizou os dados do cartão de crédito desta para a realização de compra fraudulenta, conforme asseverado pela filha da vítima, a testemunha Fabiana Eliane de Carvalho que em Juízo relatou que o cartão clonado era Ourocard Black e com limite de crédito elevado, a nota fiscal da venda estava em nome de uma pessoa com o sobrenome "Gatti", foram utilizados documentos e dados pessoais desta pessoa, viu a foto do acusado ao lado de um cartão de crédito tirada no momento da compra e o cartão exibido na imagem não correspondia ao de seu pai. O depoimento da testemunha Eliane de Carvalho converge com a prova documental, consubstanciada nos extratos de cartão de crédito em nome da vítima Francisco Carvalho, acostadas às fls. 21-36 do ID 168529556, dando conta da compra efetuada no estabelecimento TurboFerro no valor de R$ 60.919,32, (sessenta mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), parcelado em doze vezes, na cidade de Tubarão/SP, referente à aquisição de materiais de energia solar, bem como, da fotografia de fl. 28 do ID 168529558, da qual se extrai o acusado justamente segurando o cartão de crédito clonado por ocasião da compra no estabelecimento, documento este enviado pelo próprio lojista para a autoridade policial. Assim não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é convincente a indicar a materialidade e a autoria imputada ao acusado. De se registrar que embora conste na denúncia que o acusado teria realizado mais duas transações fraudulentas, uma no valor de R$ 68,85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e outra de R$ 1,00 (um real), e que conste esses valores nas faturas do cartão de crédito da vítima (fls. 22 e 24 do ID 168529556), não restou comprovado ter sido o acusado o autor desses furtos, militando em seu favor o benefício da dúvida, sendo certo que por ocasião da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, por outro lado, na prolação da sentença o in dubio pro reo. Ao acusado também foi imputada a prática da conduta de falsificação de documento público, contudo, não restou provado ter sido ele o autor da falsificação, de forma que sua conduta mais se amolda àquela prevista no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, qual seja, uso de documento público falso, para o qual é prevista as mesmas penas da falsificação. Com efeito, o acusado em Juízo exerceu seu direito ao silêncio, perante a autoridade policial negou a prática delitiva, e dos elementos probatórios acostados aos autos, restou provado que por ocasião da compra no estabelecimento TurboFerro, o acusado apresentou o documento de identificação civil falso, pois embora nele constasse a sua fotografia, os demais dados se referiam a pessoa de Pedro Gatti Gabriel, como se vê à fl. 39 do ID 168529557, e este, ao ser ouvido em Juízo disse que não realizou a compra, registrou um Boletim de Ocorrência, a compra foi efetuada em seu nome com a utilização do cartão de crédito de uma outra pessoa e o representante da loja entrou em contato porque suspeitou se tratar de uma fraude. Destarte, DESCLASSIFICO o delito imputado ao acusado na inicial acusatória, qual seja, o artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público), para aquele previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento público falso), o que faço com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal. Ao acusado também foi imputado o crime de falsa identidade, prevista no artigo 307 do Código Penal, cuja conduta consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, no caso em julgamento é induvidoso que o acusado ao realizar a compra se identificou perante a loja como sendo a pessoa de Pedro Gatti Gabriel, em cujo nome foi emitida a nota fiscal, conforme faz prova o documento de fl. 28 do ID 168529558, encaminhado pelo acusado ao lojista. Registre-se que não merece acolhimento o pedido da defesa visando a aplicação do princípio da consunção dos delitos de falso pelo crime de furto, pois não existem provas de que o documento público falso (RG) usado pelo acusado serviria apenas para a prática do crime patrimonial, sendo certo que pela própria natureza do documento seria possível ao acusado utilizá-lo para fraudes futuras, não exaurindo a sua potencialidade lesiva apenas para o crime objeto do caso em julgamento. Assim, provado nos autos que o acusado praticou os delitos imputados na denúncia, à exceção das transações nos valores de R$ 68,85 (sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 1,00 (um real), a condenação é medida que se impõe. Por fim, dúvida não há de que os crimes ocorreram em concurso material na forma do artigo 69 do CP. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática dos delitos de FURTO QUALIFICADO, tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, referente à transação fraudulenta no valor de R$ 60.919,32, (sessenta mil novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos); USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, do Código Penal e, FALSA IDENTIDADE, tipificado no artigo 307 do Código Penal. Para dosimetria da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, que são as seguintes: a) Culpabilidade: Verifica-se que tal circunstância não é desfavorável ao réu, visto que o grau de reprovabilidade das suas condutas não excede aquele inerente aos delitos praticados. b) Antecedentes: Dos documentos acostados aos autos (ID 195029276 e ID 169318570) verifica-se a inexistência de sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu, e assim, essa circunstância não lhe é desfavorável. c) Conduta Social: Não há elementos que indiquem ser o réu pessoa de conduta social inadequada, assim, esta circunstância não lhe é desfavorável. d) Personalidade do agente: Não existe comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do réu lhe seja desfavorável. e) Motivos do crime: O réu foi levado a cometer o delito de furto para obter proveito econômico, o que é reprovável sob o aspecto moral e social, no entanto já constitui a essência dos crimes contra o patrimônio, e assim, esta circunstância não pode ser considerada desfavorável. Em relação aos crimes de uso de documento público falso e falsa identidade inexistem motivos específicos que possam levar a uma análise negativa dessa circunstância. f) Circunstâncias do crime: Não há circunstâncias acessórias que possam conduzir a análise negativa desta circunstância. g) Consequências do crime: Não restou demonstrado que terceiras pessoas tenham sido afetadas pelas condutas do réu, de modo que tal circunstância não lhe é desfavorável. h) Comportamento da vítima: No presente caso, inexiste demonstração de qualquer ato da vítima do furto que possa ter provocado ou estimulado a conduta criminosa do réu, o que vem sendo considerado como comportamento neutro que não pode ser valorado para prejudicar a ré, de forma que esta circunstância não lhe é desfavorável. Quanto aos crimes de uso de documento público falso e falsa identidade não há vítima direta, assim, não há como se analisar esta circunstância. Nestas condições, considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do delito de furto qualificado, que teve como vítima Francisco Edson de Carvalho, a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. O crime foi praticado contra vítima idosa, como se extrai do documento de fl. 07 do ID 168529559, de forma que presente a circunstância agravante de que trata o artigo 61, II, "h", do Código Penal, e assim, agravo a pena base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que permanece a pena base inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A pena final e definitiva para para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática do delito de furto qualificado, é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, equivalentes a R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Ainda considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do delito de uso de documento público falso, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que permanece a pena base inalterada. Considerando as condições econômicas do réu, FIXO o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, fica fixado o dia multa em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). A pena final e definitiva para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática do delito de uso de documento público falso, é de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, equivalentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). Também considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática do delito de falsa identidade, FIXO a pena base em 03 (três) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que permanece a pena base inalterada. A pena final e definitiva para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática do delito de falsa identidade, é de 03 (três) meses de detenção. Tendo sido reconhecido que os delitos ocorreram em concurso material, as penas são aplicadas cumulativamente. Assim, após a unificação das penas decorrentes do reconhecimento do concurso material, a pena final e definitiva para o réu CÉLIO ALEXANDRE DOS SANTOS, pela prática dos crimes de furto qualificado, uso de documento público falso e falsa identidade, é de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; 03 (três) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias multa, equivalente a R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º). O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime semiaberto. No presente caso, considerando que a pena final é superior a quatro anos, incabível a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por restritiva de direitos e o SURSIS, ante as disposições contidas no artigo 44, I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal. Reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, eis que permaneceu nesta condição durante a instrução criminal e inexistem, neste momento processual, os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 60.918,44 (sessenta mil novecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que faço em conformidade com o documento de fl. 26 do ID 168529557 e faturas de cartão de crédito acostadas ao inquérito policial. Intime-se o réu, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhem-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais e comunique-se à vítima, se possível. Natal/RN, 20 de agosto de 2026. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
