Mário Parente Teófilo Neto

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA POR ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES IN CASU. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, o qual decretou a prisão preventiva do paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a fundamentação utilizada foi idônea e se restam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; ii) se é possível utilizar atos infracionais pretéritos para demonstrar o risco de reiteração delitiva; e iii) se as medidas cautelares diversas são suficientes in casu. III. Razões de decidir 3. A decretação da custódia cautelar, bem como sua posterior manutenção, estão devidamente fundamentadas em elementos concretos e vinculados à realidade dos fatos, em obediência aos parâmetros do art. 315 do Código de Processo Penal. O juízo impetrado observou rigorosamente os requisitos do art. 312 do CPP ao fundamentar a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a existência inequívoca de indícios de materialidade (Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 07 do ID 241800854) e Laudo Provisório às fls. 29/32 do ID 241800854) e autoria delitiva. 4. Por sua vez, o periculum libertatis resta configurado em razão da gravidade concreta da conduta, bem como pela reiteração delitiva demonstrada nos autos, conforme apontado pela magistrado dito coator. Nesse sentido, a reiteração delitiva é entendida, de forma pacífica pelos tribunais da federação, como um evidente risco à ordem pública, podendo ser demonstrada por ações em curso, inquéritos também em curso, ou ainda por atos infracionais pretéritos, contrariamente ao que aponta a impetração. Precedentes do STJ e TJCE. Incidência da Súmula 52 do TJCE. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas no caso dos autos manifesta-se claramente inadequada, afigurando-se proporcional e materialmente necessário a custódia cautelar do acusado para a salvaguarda da ordem social IV. Dispositivo 6. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 835.958/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em5/3/2024, DJe de 18/3/2024; STJ, RHC n. 185.017/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, AgRg no HC: 975439 MS 2025/0012551-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/04/2025, T6 - SEXTA TURMA; TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0623087-54.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 09/04/2024, data da publicação: 09/04/2024. TJCE, Súmula 52.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 4 anos de reclusão por cada uma de duas tentativas de homicídio, totalizando 8 anos, em regime inicial semiaberto, com decretação de prisão preventiva na sentença para assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante sustentou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, subsidiariamente, a ilegalidade da custódia, por ausência de fundamentação concreta e por incompatibilidade com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, seja pela pena aplicada na sentença, ainda sem trânsito em julgado para a acusação, seja pela pena máxima cominada; e (ii) saber se é ilegal a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, por ausência de fundamentação concreta, pela existência de condições pessoais favoráveis ou por incompatibilidade com o regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena aplicada somente regula a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o improvimento de seu recurso, pois, até então, a reprimenda pode ser majorada em sede recursal. Inexistindo recurso ministerial e certificação do decurso de prazo para a acusação, é prematuro o exame da prescrição retroativa. 4. Na aferição pela pena em abstrato, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente. Para cada tentativa de homicídio simples, a pena máxima de 20 anos, reduzida da fração mínima de 1/3, resulta em 13 anos e 4 meses, o que atrai o prazo prescricional de 20 anos. 5. O maior intervalo entre os marcos interruptivos, entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória, é de 11 anos, 8 meses e 18 dias, inferior ao prazo legal. Não há, no atual estágio processual, prescrição, ressalvada nova aferição com base na pena aplicada, inclusive de ofício, após o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento do recurso ministerial. 6. A prisão preventiva decretada na sentença condenatória está fundada em elemento concreto: o paciente, condenado a 8 anos de reclusão, encontrava-se em local incerto e não sabido na data do julgamento, conforme certidão do oficial de justiça que atestou sua não localização no endereço dos autos e a frustrada tentativa de contato telefônico. O periculum libertatis decorre da conduta processual do próprio acusado, não da gravidade abstrata do delito, e o fundamento é contemporâneo, pois aferido na data da sentença. 7. O veredicto condenatório reforça o fumus commissi delicti, mas a custódia é legitimada pelo risco concreto à aplicação da lei penal, diante do qual o magistrado consignou, motivadamente, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 8. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes fundamentos concretos que a justifiquem. 9. Não há incompatibilidade absoluta entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, admitindo-se a custódia, excepcionalmente, quando concretamente justificada e adequada às regras do regime imposto. A sentença determinou expressamente a observância do regime semiaberto, sem imposição de situação mais gravosa que a do título condenatório, recomendando-se ao juízo de origem que, cumprido o mandado, expeça a guia de recolhimento provisória e assegure o recolhimento do paciente em estabelecimento compatível. IV. DISPOSITIVO 10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva somente pode ser calculada com base na pena aplicada em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o improvimento de seu recurso, sendo prematuro o exame da prescrição retroativa enquanto não verificada essa condição. 2. A permanência do réu em local incerto e não sabido na data do julgamento pelo Tribunal do Júri evidencia risco concreto à aplicação da lei penal e constitui fundamento idôneo e contemporâneo para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória. 3. A prisão preventiva é compatível com o regime inicial semiaberto, desde que devidamente fundamentada e observados os mecanismos de compatibilização com a execução provisória da pena. 4. As condições pessoais favoráveis do agente, tais como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si sós, a decretação da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que a justifiquem. Legislação citada: CP, arts. 14, parágrafo único; 109, I; 110, § 1º; 117, I a IV; e 119. CPP, arts. 61; 312; 313, I; 319; e 387, § 1º. Jurisprudência citada: Súmula n. 2 do TJCE; STJ, AgRg no REsp n. 2.051.896/[UF], Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025; STJ, AgRg no RHC n. 190.418/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 807.279/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no RHC n. 227.470/[UF], Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO TORPE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, com denegação do direito de recorrer em liberdade. Pretende o apelante a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o decote da qualificadora com desclassificação para o furto simples, o reconhecimento do furto privilegiado e a reforma da dosimetria, com abrandamento do regime e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acervo probatório autoriza a condenação ou impõe a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) se subsiste a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) se estão presentes os requisitos do furto privilegiado; (iv) se a pena-base comporta redução e se deve ser afastada a agravante do motivo torpe; (v) se cabem regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade; e (vi) se subsiste a denegação do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo laudo pericial, pelo auto de apresentação e apreensão do cadeado danificado, pelas fotografias do local, pela palavra da vítima, pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e pela confissão judicial, elementos convergentes quanto ao ponto essencial da imputação, de modo que a confissão não constitui elemento isolado a sustentar o decreto condenatório. 4. As inconsistências alegadas pela defesa não se confirmam: a relação de bens informada em juízo pela vítima reproduz a apresentada na fase inquisitorial e foi corroborada por testemunha, ao passo que a versão do réu quanto à extensão da subtração permaneceu isolada e incompatível com o relato por ele mesmo prestado na delegacia. 5. A autorização de ingresso concedida pela vítima limitou-se à retirada de roupas pessoais e se exauriu com o ato praticado pela manhã, em sua presença, de modo que o retorno noturno ocorreu sem consentimento e sem meio regular de acesso. Inexistindo dúvida razoável, não incide o princípio do in dubio pro reo. 6. A qualificadora do rompimento de obstáculo está demonstrada por prova técnica e por prova oral convergente: o laudo pericial atestou que as avarias na alça de tranca do cadeado foram produzidas por impactos contundentes, e o réu confessou em juízo ter golpeado o ferrolho do portão com uma pedra, instrumento apto a produzir o vestígio periciado, o que estabelece o nexo causal reputado ausente pela defesa. 7. A contemporaneidade do dano decorre do relato de quem residia no imóvel e o encontrou arrombado na mesma noite, somado aos depoimentos que descreveram o cadeado estourado e o portão amassado. A convivência pretérita entre as partes não abre espaço a outras hipóteses de ingresso, pois a relação havia cessado, a chave fora devolvida e os pertences do réu haviam sido retirados horas antes. 8. A incidência de qualificadora de natureza objetiva não impede, por si só, o reconhecimento do furto privilegiado. O requisito subjetivo está presente, porquanto a única condenação registrada refere-se a fato posterior ao delito em apuração, preservada a primariedade. O requisito objetivo, todavia, não se verifica, pois o valor de apenas dois dos bens subtraídos, segundo relato da vítima, já supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato, sem contar os demais objetos jamais restituídos. 9. A ausência de avaliação técnica não socorre a defesa, uma vez que o pequeno valor da coisa furtada não se presume e deve ser demonstrado por quem pretende o benefício, sobretudo quando a prova oral aponta em sentido contrário. 10. Na primeira fase da dosimetria, adotou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, critério mais benéfico do que a fração de 1/6 sobre a pena mínima, de que resultou, pela negativação de quatro vetoriais, pena-base aritmeticamente correta. 11. Não há bis in idem na valoração da culpabilidade, pois a qualificadora sanciona o meio empregado para superar o obstáculo que protegia a coisa, enquanto a censura acrescida na primeira fase recai sobre a escolha de subtrair no interior da residência alheia, com devassamento do espaço de intimidade do ofendido, dimensões distintas de reprovabilidade. 12. A vetorial da personalidade foi lastreada em comportamento concreto comprovado nos autos - ameaças dirigidas à vítima, confirmadas por prova oral e reconhecidas pelo Juízo de origem como fato novo , e não em suposições, dispensando-se laudo técnico para tal valoração. 13. As circunstâncias e as consequências do crime foram idoneamente valoradas, pois a censura recaiu sobre o modo de execução, consistente na retirada de móveis volumosos transportados em via pública em quantidade incompatível com um único deslocamento, e sobre a privação integral dos bens que tornavam habitável a moradia da vítima, sem restituição. 14. Na segunda fase, a agravante do motivo torpe apoia-se em elemento objetivo fornecido pelo próprio apelante, que confessou ter descartado o colchão em matagal, conduta incompatível com o interesse econômico e reveladora do propósito de retaliação, nexo extraído de ato concreto e não do contexto relacional em abstrato. 15. O caráter parcial da confissão é irrelevante para a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que a admissão dos fatos em juízo serviu à formação do convencimento quanto à autoria e ao meio executório. A compensação parcial operada na origem, com exasperação em fração inferior à que decorreria da incidência isolada da agravante, favoreceu o apelante e se mantém, também em razão do recurso exclusivo da defesa. 16. O regime inicial fechado se justifica porque o art. 33, § 3º, do Código Penal determina que a fixação do regime observe os critérios do art. 59 e admite regime mais severo diante de circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis, hipótese dos autos, em que quatro vetoriais foram negativadas com fundamentação específica, somadas à agravante reconhecida, não se tratando de recrudescimento fundado em gravidade abstrata. 17. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois a pena aplicada supera quatro anos de reclusão, o que afasta o requisito do art. 44, I, do Código Penal, e a negativação de quatro circunstâncias judiciais evidencia a insuficiência da medida para a reprovação e a prevenção do crime, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo. 18. Mantém-se a denegação do direito de recorrer em liberdade, pois o apelante descumpriu por duas vezes o monitoramento eletrônico imposto como medida cautelar e ameaçou a vítima ao fim da instrução, elementos concretos que afastam a alegação de custódia fundada em gravidade abstrata, cabendo a detração ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando o laudo pericial atesta dano por impacto contundente compatível com o meio executório confessado pelo réu e a prova oral confirma a contemporaneidade do arrombamento. 2. A autorização de ingresso em domicílio outorgada para finalidade específica exaure-se com o ato autorizado e não legitima acesso posterior. 3. O reconhecimento do furto privilegiado exige a demonstração do pequeno valor da coisa furtada por quem pretende o benefício, não se presumindo tal requisito diante de prova oral que indique montante superior ao salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4. O caráter parcial da confissão não afasta a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal quando a admissão dos fatos serve à formação do convencimento do julgador." Legislação citada: CP, art. 33, § 2º, "b", e § 3º; art. 44, I e III; art. 59; art. 65, III, "d"; art. 155, § 2º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: Súmula n. 511 do STJ; Súmula n. 545 do STJ; STJ, AgRg no HC 979.854, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 26/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.162.723, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 02/06/2026, DJe 09/06/2026; STJ, AgRg no HC 1.095.191, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 24/06/2026; TJCE, Apelação Criminal 0000546-66.2019.8.06.0157, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/08/2026; TJCE, Apelação Criminal 0247389-15.2024.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2025; TJCE, Revisão Criminal 0624940-30.2026.8.06.0000, Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes, Seção Criminal, julgado em 17/08/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. OMISSÃO ESTATAL NA PRESERVAÇÃO DA PROVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO. ADMISSÃO INFORMAL RETRATADA EM JUÍZO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o decote da qualificadora, o afastamento da agravante da reincidência e a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório judicializado é suficiente para demonstrar a autoria delitiva, quando as imagens de videomonitoramento invocadas como elemento central da acusação não foram juntadas aos autos por ausência de requerimento estatal de preservação, a vítima não foi ouvida em juízo e inexiste reconhecimento pessoal ou fotográfico do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No processo penal, o ônus da prova recai sobre a acusação, a quem incumbe demonstrar autoria e materialidade de forma livre de dúvida, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não competindo ao acusado provar que não praticou a conduta. 4. A imputação apoiou-se essencialmente em imagens de videomonitoramento, das quais o setor de inteligência extraiu as características repassadas à guarnição e que embasaram a descrição contida na denúncia. As imagens, contudo, jamais foram juntadas aos autos, embora requisitadas pelo Juízo por três vias distintas. 5. A prova não desapareceu por causa natural: existia e permaneceu disponível nos sistemas de videomonitoramento durante todo o período de retenção, perdendo-se porque nem a autoridade policial nem o Ministério Público requereram sua preservação, conforme informado pela secretaria municipal responsável. A frustração decorreu de omissão do próprio Estado, que invocou o registro audiovisual como elemento decisivo e não adotou a providência elementar para conservá-lo. 6. Incide a teoria da perda de uma chance probatória, cujos pressupostos omissão estatal quanto a prova essencial e insubstituível e inexistência de acervo remanescente autônomo e idôneo encontram-se integralmente presentes. A omissão não é atribuível à defesa e deve ser interpretada em favor do apelante. 7. A vítima não foi ouvida em juízo, tendo o Juízo declarado a preclusão da faculdade conferida ao Ministério Público de informar seu endereço, de modo que as declarações prestadas na fase policial jamais foram renovadas sob o crivo do contraditório. O teor dessas declarações, ademais, contraria o pressuposto fático adotado pela sentença: a vítima afirmou não ter presenciado a subtração, não soube informar as características do autor e reconheceu apenas o veículo. A condenação apoiada exclusivamente em manifestação inquisitorial desatende o art. 155 do Código de Processo Penal. 8. Não houve reconhecimento pessoal ou fotográfico em nenhuma fase da persecução. O vínculo entre o apelante e o fato decorreu de comparação subjetiva realizada pelos próprios policiais entre a lembrança do vídeo e duas peças de vestuário de uso corrente encontradas na residência, não submetidas a exame de correspondência com as imagens. Se o reconhecimento formalmente realizado sem as cautelas legais é reputado inválido, não cabe tratamento mais favorável à comparação informal feita por terceiros a partir de fonte que já não existe. 9. A prova oral judicializada não supre as lacunas apontadas e revela fragilidades: um dos agentes negou expressamente ter visualizado na perna do apelante o adorno indicado pelos demais como elemento identificador decisivo; nenhum depoente descreveu em juízo o rompimento do obstáculo; e os termos lavrados no inquérito, de teor idêntico, não se confirmaram sob o contraditório. 10. A admissão atribuída ao apelante foi prestada informalmente no local da abordagem, não foi reduzida a termo, não se repetiu perante a autoridade policial e foi retratada em juízo, não possuindo aptidão para, isoladamente, sustentar a condenação. O laudo pericial que registra a negativa de lesão corporal não infirma a versão defensiva, porquanto a coação narrada consistiu em pressão psicológica dirigida à companheira do acusado. 11.Inexiste elemento material que vincule o apelante ao fato: o aparelho celular nunca foi recuperado, a busca pessoal foi negativa e a apreensão limitou-se a um boné e a uma camisa, sem exame de correspondência com as imagens, sem registro de IMEI, nota fiscal ou laudo de avaliação. 12. O conjunto probatório é preciso e harmônico quanto à materialidade do furto, mas não alcança o mesmo grau de segurança quanto à autoria. Configurada dúvida razoável, impõe-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os pleitos subsidiários. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura. Prejudicados os pedidos subsidiários. Tese de julgamento: "A não juntada aos autos de imagens de videomonitoramento invocadas pela acusação como elemento central da imputação, perdidas em razão da ausência de requerimento estatal de preservação, configura perda de uma chance probatória a ser interpretada em favor do réu e, somada à inexistência de prova judicializada autônoma e idônea da autoria, impõe a absolvição." Legislação citada: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Resolução n. 417/2021 do CNJ, art. 6º, § 1º; Resolução n. 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJCE, Apelação Criminal n. 0189824-06.2018.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24/06/2025; TJCE, Apelação Criminal n. 0000639-29.2021.8.06.0296, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 28/01/2025; TJCE, Apelação Criminal n. 0242651-18.2023.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07/07/2026; TJCE, Apelação Criminal n. 0002995-80.2013.8.06.0068, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 07/07/2026; TJCE, Apelação Criminal n. 0028822-96.2017.8.06.0151, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 25/08/2026; TJCE, Apelação Criminal n. 0206190-13.2024.8.06.0001, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30/06/2026; TJCE, Apelação Criminal n. 0205041-45.2025.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 30/06/2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE TESE DEFENSIVA. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. O acórdão manteve a prisão preventiva de paciente preso pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentado. O embargante alegou omissões no julgado e pediu manifestação para fins de prequestionamento. Pediu também efeitos infringentes, com a revogação da custódia ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordão embargado incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a individualização do periculum libertatis, inclusive diante da alegação de que o deslocamento do paciente para outro Estado decorreu de temor de represálias; a ausência de antecedentes e a distinção em relação a corréu; a contemporaneidade da custódia; a distinção entre indícios de autoria e periculum libertatis; a insuficiência das medidas cautelares diversas; a fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP;(ii) saber se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 619 do CPP. São indevidos quando têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada (Súmula n. 18 do TJCE). 4. O acórdão embargado individualizou o periculum libertatis de duas formas. Primeiro, relacionou as circunstâncias concretas do crime (prévio planejamento, divisão de tarefas, contexto de conflito entre facções criminosas e pluralidade de vítimas) à função específica atribuída ao paciente, a de informar aos executores a exata localização das vítimas. Segundo, indicou fundamento autônomo e exclusivamente relacionado ao paciente: a evasão do distrito da culpa logo após o fato, com permanência em local incerto e não sabido até a captura em outra unidade da Federação. 5. O acórdão reconheceu, com base nos elementos dos autos, a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Essa conclusão é logicamente incompatível com a tese de que o deslocamento decorreu de temor de represálias, que ficou, assim, implicitamente rejeitada. A rejeição implícita não caracteriza omissão. Além disso, aferir a real motivação do deslocamento exige incursão fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus. 6. Não há omissão quanto à primariedade nem quanto à distinção em relação ao corréu. O decreto prisional invocou o risco de reiteração extraído de outro homicídio exclusivamente em relação ao corréu, e o acórdão não atribuiu ao paciente nenhuma circunstância pessoal daquele. A referência à necessidade de evitar a reiteração delitiva decorre da periculosidade revelada pela forma de participação imputada ao paciente. A ausência de antecedentes foi valorada e reputada insuficiente para infirmar os fundamentos concretos da custódia. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não integrou a causa de pedir da impetração e configura inovação inviável em embargos de declaração. De todo modo, o acórdão afirmou, em fundamentação própria, que a prisão está amparada em circunstâncias concretas e contemporâneas. 8. O acórdão examinou separadamente os pressupostos e o periculum libertatis da prisão preventiva. A prova da materialidade e os indícios de autoria foram extraídos dos elementos indicados no decreto prisional. O periculum libertatis foi demonstrado em fundamentação própria e autônoma. A discussão aprofundada da autoria, por exigir valoração exauriente da prova, deve ser reservada à via processual adequada. 9. Demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva, revela-se a insuficiência das medidas cautelares diversas. É desnecessário, nesse caso, o exame individualizado de cada uma das hipóteses do art. 319 do CPP.. 10. A ausência de referência numérica a dispositivo legal não configura omissão quando a matéria nele disciplinada foi efetivamente apreciada. O acórdão examinou a materialidade, os indícios de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade e a natureza concreta e contemporânea dos fundamentos. Esse exame corresponde, em substância, à aplicação dos arts. 312 e 315, § 1º, do CPP. Os argumentos defensivos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada (art. 315, § 2º, IV, do CPP) foram examinados e afastados. 11. Inexistente vício a ser sanado, descabe a atribuição de efeitos infringentes. O pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas reproduz pretensão já examinada e rejeitada no acórdão embargado, o que revela o propósito de rediscutir o mérito da impetração. IV. Dispositivo e tese. 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A rejeição implícita de tese defensiva, decorrente da adoção de conclusão com ela logicamente incompatível, não configura omissão. 3. Configura inovação recursal a tentativa de debater, em embargos de declaração, matéria que não integrou a causa de pedir do habeas corpus. 4. A ausência de referência numérica a dispositivo legal não configura omissão quando a matéria nele disciplinada foi efetivamente apreciada. Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, caput e § 2º, 315, §§ 1º e 2º, IV, 319 e 619. Jurisprudência citada: Súmula n. 18 do TJCE; STJ, AgRg no HC 954.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/02/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 701.338/PR; TJCE, Embargos de Declaração Criminal 0631673-46.2025.8.06.0000, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 24/02/2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com prisão convertida em preventiva após audiência de custódia. Sustentou-se a ilicitude do ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e a insuficiência da motivação quanto à inadequação das medidas cautelares diversas. Requereu-se o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada ilicitude do ingresso policial em domicílio e do flagrante autoriza o relaxamento da prisão, na via do habeas corpus, após a conversão da custódia em preventiva; (ii) saber se o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; e (iii) saber se há motivação suficiente acerca da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que homologa o auto de prisão em flagrante e o converte em prisão preventiva constitui novo título jurídico apto a amparar a segregação cautelar, de modo que a insurgência dirigida exclusivamente contra o ato flagrancial resta superada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta. 4. A notícia específica de tráfico de drogas, com indicação do endereço e das características do suspeito, aliada à fuga do paciente para o interior do imóvel ao perceber a aproximação da viatura, com dispensa de porções de cocaína e maconha no trajeto, pode constituir, em princípio, fundada suspeita de situação de flagrância, não se tratando de ingresso baseado exclusivamente em denúncia genérica ou mera conjectura. 5. O habeas corpus não se presta à reanálise aprofundada do acervo probatório nem à solução de controvérsias fáticas complexas acerca da legalidade do ingresso policial em domicílio, devendo a suficiência dos elementos que precederam a entrada no imóvel ser examinada pelas vias ordinárias. 6. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (55 g de crack, 18 g de cocaína, 5 g de maconha e 5 g de haxixe), pelo fracionamento de parte do entorpecente e pela apreensão de petrechos associados à traficância, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, em razão de registro de ato infracional relacionado ao mesmo delito praticado na menoridade, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 312 do CPP. 7. A fundamentação sucinta acerca da insuficiência das medidas cautelares diversas atende ao art. 282, § 6º, do CPP quando expressamente vinculada às circunstâncias concretas que justificam o risco à ordem pública. 8. Condições pessoais favoráveis, como juventude, residência fixa, trabalho, vínculos familiares e ausência de condenação anterior, não impedem, por si sós, a decretação da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para sua necessidade. . IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão judicial que converte a prisão em flagrante em preventiva constitui novo título jurídico apto a amparar a segregação cautelar, tornando superada a alegação de vício do flagrante, salvo ilegalidade manifesta. 2. O habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual não se presta ao exame de controvérsia fática complexa acerca da licitude do ingresso policial em domicílio. 3. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando a quantidade, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas, evidenciarem a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319. Jurisprudência citada: Súmula n. 52 do TJCE; TJCE, Habeas Corpus Criminal n. 0631948-92.2025.8.06.0000, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/02/2026; TJCE, Habeas Corpus Criminal n. 0000437-28.2025.8.06.0000, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/07/2025; STJ, AgRg no RHC 199.133/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e da violação de domicílio por ingresso policial sem fundadas razões, com pedido de revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial na residência do paciente, precedido de denúncia anônima e de circunstâncias verificadas no local, configura violação de domicílio; e (ii) estabelecer se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos suficientes para justificar a segregação cautelar, especialmente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e o risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia anônima que identifica especificamente o suspeito, aponta o recebimento de carregamento de entorpecentes e é corroborada, no local, por circunstâncias objetivas anteriores ao ingresso domiciliar, como a fuga imediata diante da aproximação policial e a tentativa de inutilização de aparelho celular, fornece fundadas razões para a diligência. 4. A exigência de fundadas razões para o ingresso domiciliar pressupõe elementos objetivos anteriores à diligência, não podendo sua legalidade decorrer exclusivamente do resultado positivo da busca; no caso, as circunstâncias constatadas previamente ultrapassam a mera denúncia anônima e conferem suporte concreto à suspeita de flagrante delito. 5. A natureza permanente do tráfico de drogas mantém o estado de flagrância enquanto o agente conserva os entorpecentes em depósito, desde que existam fundadas razões anteriores ao ingresso indicativas da ocorrência do crime no interior da residência. 6. A controvérsia acerca da dinâmica da abordagem policial ou de eventual excesso praticado pelos agentes, quando dependente de dilação probatória, não comporta exame aprofundado na via cognitiva restrita do habeas corpus. 7. A apreensão de cinco tabletes de maconha, totalizando aproximadamente 4.617 gramas, e cerca de 139 gramas de cocaína, além de fogos de artifício, balança de precisão e material destinado ao acondicionamento dos entorpecentes, reforça a gravidade concreta da conduta. 8. A quantidade, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas, associadas aos instrumentos relacionados à traficância, constituem fundamento concreto para a prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública. 9. A existência de outras ações penais envolvendo o paciente evidencia risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da Súmula 52 do Tribunal. 10. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a continuidade da atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O caráter permanente do tráfico de drogas mantém o estado de flagrância enquanto os entorpecentes permanecem em depósito, desde que existam fundadas razões prévias para o ingresso no domicílio. 2. A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, associadas a elementos indicativos da traficância e ao risco concreto de reiteração delitiva, fundamentam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Inquéritos ou ações penais em andamento podem demonstrar risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para a custódia. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva evidenciam sua insuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 102, III; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 52; STJ, AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, HC n. 508.374/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2019, DJe 26.09.2019; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.090.943/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 01.09.2026, DJEN 09.09.2026; STJ, AgRg no HC n. 939.644/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025. ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em análise 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo apontado como autoridade coatora, por imputação dos delitos dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2003 e 244-B da Lei n. 8.069/1990. O impetrante sustentou ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, primariedade e bons antecedentes do paciente, excesso de prazo na formação da culpa e estado de saúde incompatível com o cárcere, requerendo a revogação da custódia ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea a demonstrar o periculum libertatis e, em caso negativo, se é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A quantidade de entorpecente apreendida(14 gramas), considerada isoladamente, não se revela expressiva a ponto de evidenciar especial gravidade da conduta ou risco concreto à ordem pública apto a justificar a segregação cautelar. 4. A mera imputação da prática do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, porquanto a gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao próprio tipo penal e não supre a exigência de fundamentação concreta acerca dos riscos decorrentes da liberdade do imputado. 5. O fundamento relativo à reiteração delitiva não subsiste, pois a afirmação de que o paciente responderia a outras ações penais não encontra correspondência nos autos: as certidões de antecedentes criminais do feito originário e a consulta ao sistema CANCUN registram apenas a ação penal objeto do writ. 6. As circunstâncias relativas à apreensão de armas e munições e à presença de adolescente no momento dos fatos não foram utilizadas pelo magistrado para caracterizar o periculum libertatis, não sendo possível agregá-las, nesta instância, como razões autônomas destinadas a suprir a deficiência de fundamentação do decreto prisional. 7. A decisão impugnada não individualiza a conduta do paciente nem indica elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, incidindo em fundamentação genérica e abstrata, em dissonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o art. 315 do Código de Processo Penal. 8. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostram-se adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, suficientes, no caso concreto, para resguardar os fins do processo, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia fundada em fatos novos e concretos. IV. Dispositivo 9. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a pequena quantidade de droga apreendida. 2. Não é dado ao tribunal, em habeas corpus, agregar circunstâncias fáticas não invocadas na decisão impugnada para suprir a deficiência de fundamentação do decreto prisional.. 3. A custódia cautelar deve ser medida de exceção, aplicável apenas quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a sua imprescindibilidade para a ordem pública ou para a instrução criminal. Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I, II e § 4º, 312, 315, caput, e 319, I, IV, V e IX; Resolução n. 213/2015 do CNJ, art. 9º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 212.413/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/04/2025; STF, HC 228.157/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023. . ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PAI DE CRIANÇAS MENORES. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. GENITORA CIVILMENTE INTERDITADA E SOB CURATELA DO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 3º, VI, da Lei nº 15.358/2026, sob alegação de ausência de fundamentação da custódia e de existência de condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, requer-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao fundamento de que o paciente é pai de duas crianças, uma com diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, sendo a genitora civilmente e submetida à curatela judicial do próprio paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a situação familiar excepcional, caracterizada pela existência de duas crianças de tenra idade, uma delas com TEA e TDAH, e pela interdição civil da genitora, submetida à curatela do paciente, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; e (iii) determinar se a prisão domiciliar pode ser cumulada com medidas cautelares destinadas a preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que mantém a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, pois aponta elementos indicativos de materialidade e autoria extraídos das mensagens de conteúdo extorsivo e dos relatórios técnicos que vinculam o aparelho utilizado nas ameaças à conta de e-mail e à chave PIX pertencentes ao paciente. 4. A gravidade concreta da conduta, caracterizada por ameaças de morte e de incêndio dirigidas à vítima e pela determinação para que os fatos não fossem comunicados às autoridades policiais, evidencia risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal. 5. A proximidade da produção da prova oral, especialmente da oitiva da vítima, mantém atual o risco de intimidação, sobretudo porque a coação imputada ao paciente ocorre por meio telemático, circunstância que reduz a eficácia de medidas cautelares menos gravosas isoladamente consideradas. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ausência de antecedentes criminais formais e exercício de atividade lícita, não afastam a prisão preventiva quando permanecem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Com relação ao pedido de prisão domiciliar tem-se que a situação familiar em tablado ultrapassa a ordinária condição de paternidade, pois envolve duas crianças de tenra idade, uma delas diagnosticada com TEA e TDAH, além de genitora civilmente interditada desde 2016, portadora de graves transtornos psíquicos e submetida à curatela judicial do próprio paciente. 8. A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, circunstância que reforça a necessidade de especial proteção e acompanhamento da criança diagnosticada com TEA. 9. A prisão domiciliar concedida à genitora não permite presumir que ela possua condições de assumir, sem auxílio, os cuidados integrais das duas crianças, porque sua incapacidade civil foi judicialmente reconhecida e ensejou a nomeação do paciente como seu curador. 10. A manutenção do paciente em estabelecimento prisional, nas circunstâncias concretas, produz efeitos que ultrapassam sua esfera jurídica e atingem diretamente crianças em situação de especial vulnerabilidade, cuja proteção integral e melhor interesse recebem tutela prioritária pelo art. 227 da Constituição Federal. 11. O art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa com deficiência e quando o homem é o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos, hipóteses cuja incidência se justifica, no caso, pela conjugação das circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos. 12. A subsistência dos fundamentos da prisão preventiva não impede a adoção de forma menos gravosa de cumprimento da medida cautelar quando a necessidade, a adequação e a proporcionalidade, conjugadas com a proteção de crianças vulneráveis, recomendam a prisão domiciliar. 13. A cumulação da prisão domiciliar com comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e monitoração eletrônica preserva a natureza cautelar da segregação e permite fiscalização efetiva pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Ordem conhecida e concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva permanece fundamentada quando elementos concretos demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo suficiente a existência de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia. 2. A conjugação de circunstâncias excepcionais, consistentes na existência de crianças de tenra idade, uma delas com TEA e TDAH, e na interdição civil da genitora submetida à curatela do paciente, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal, em proteção ao melhor interesse dos menores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 312, 313, I, 316, caput, 318, III, V e VI, e 319, I, IV e IX; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 15.272/2025; Lei nº 15.358/2026, art. 3º, VI; Resolução CNJ nº 417/2021, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 126/379.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. DILAÇÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, no qual se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia, postulando-se o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da custódia cautelar por pouco mais de onze meses, em feito complexo e com pluralidade de réus, configura excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) saber se subsiste o pleito de reavaliação periódica da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. III. Razões de decidir. 3. A aferição do excesso de prazo não se submete a critério puramente aritmético ou à simples soma dos prazos processuais, exigindo análise casuística orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com atenção à complexidade da causa, à pluralidade de réus, à necessidade de múltiplos atos processuais e às demais circunstâncias aptas a influenciar a marcha processual. 4. A cronologia do feito de origem revela tramitação regular e impulso contínuo, sem paralisação injustificada ou mora imputável ao Poder Judiciário, sendo a dilação temporal compatível com as peculiaridades da demanda, que envolve cinco acusados, realização de perícia em aparelhos celulares apreendidos e delito praticado em contexto de organização criminosa. 5. Parcela significativa da dilação decorreu de atos da própria defesa, notadamente a irregularidade do instrumento procuratório inicialmente apresentado e a renúncia do patrono constituído, com nova habilitação posterior, incidindo o entendimento da Súmula n. 64 do STJ. 6. O tempo de custódia, isoladamente considerado, não autoriza o reconhecimento automático de excesso de prazo quando a demora decorre das particularidades do procedimento, e não de desídia estatal, abandono processual ou inércia injustificada, aplicando-se a Súmula n. 15 do TJCE. 7. Sem prejuízo do afastamento da tese, a custódia cautelar impõe prioridade de tramitação, recomendando-se ao juízo de origem a imposição de celeridade ao feito, especialmente mediante a designação da audiência de instrução e julgamento. 8. Encontra-se superado o pleito de reanálise da prisão preventiva fundado no art. 316, parágrafo único, do CPP, uma vez que a autoridade coatora revisou a custódia em 21/8/2026, mantendo-a por permanecerem hígidos os fundamentos do decreto cautelar. IV. Dispositivo e tese. 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa justificado pela complexidade da causa e pela pluralidade de réus, quando demonstrada a tramitação regular do feito, sem desídia estatal. Legislação citada: CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência citada: Súmula n. 64 do STJ; Súmula n. 15 do TJCE; STJ, AgRg no HC 1.063.533/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026. ACORDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. EMENDATIO LIBELLI. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. NULIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que, mediante emendatio libelli, readequou a imputação de estelionato para furto qualificado mediante fraude e absolveu a acusada com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A acusação atribuiu à ré participação em fraude no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora, com redução do registro do consumo. O Ministério Público requer a condenação, sustentando a suficiência da prova da materialidade e da autoria. A defesa suscita a nulidade ou imprestabilidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia e irregularidades na fiscalização e, no mérito, requer a manutenção da absolvição com alteração do fundamento para o art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a descrição dos fatos autoriza a emendatio libelli para o delito de furto qualificado mediante fraude; (ii) saber se as provas produzidas demonstram a autoria delitiva; e (iii) saber se há nulidade ou imprestabilidade das provas decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia e de irregularidades na elaboração do TOI e do RATM. III. RAZÕES DE DECIDIR A emendatio libelli é adequada quando a nova definição jurídica decorre dos mesmos fatos descritos na denúncia. A fraude narrada consiste na adulteração do mecanismo de medição para reduzir o registro do consumo de energia elétrica, hipótese compatível com o furto mediante fraude, e não com o estelionato, que exige indução ou manutenção de pessoa em erro. A materialidade da irregularidade no medidor encontra suporte no TOI, no RATM, nos dados de consumo e nos depoimentos dos funcionários da concessionária. A constatação da fraude no equipamento, contudo, não demonstra, por si só, que a acusada tenha realizado, determinado ou conscientemente concorrido para a adulteração. A localização externa do medidor e o acesso de terceiros ao equipamento impedem que a titularidade e a residência na unidade consumidora sejam utilizadas como presunção de autoria penal. Ausente prova segura que vincule a acusada à intervenção fraudulenta, permanece a insuficiência probatória quanto à autoria. As alegações de quebra da cadeia de custódia e de irregularidades na fiscalização não demonstram prejuízo concreto capaz de invalidar as provas. A ausência de prova suficiente de autoria constitui fundamento autônomo para a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações criminais conhecidas e desprovidas. Mantida a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Tese de julgamento: "1. A adulteração de medidor de energia elétrica destinada à redução do registro do consumo pode caracterizar furto qualificado mediante fraude, nos termos do art. 155, § 4º, II, do CP, quando essa definição jurídica decorrer dos fatos descritos na denúncia. 2. A constatação de fraude no medidor e a titularidade da unidade consumidora não comprovam, por si sós, a autoria delitiva. 3. A ausência de prova segura de que o acusado realizou, determinou ou concorreu para a adulteração do medidor impede a condenação criminal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 3º e § 4º, II, 171 e 383; CPP, art. 386, II e VII; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente jurisprudencial específico indicado no material fornecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE TESE JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO. IMPULSO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO URGENTE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de organização criminosa, no qual se alegam excesso de prazo para a formação da culpa, perda da contemporaneidade dos fundamentos da custódia, ausência de reavaliação periódica e fundamentação genérica da decisão que indeferiu a revogação, postulando-se a soltura ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tese de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, já apreciada por esta Corte em habeas corpus anterior, comporta rediscussão na ausência de fato novo; (ii) estabelecer se subsiste a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; e (iii) verificar se a duração da custódia cautelar caracteriza excesso de prazo para a formação da culpa. III. Razões de decidir. 3. A alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo já foi enfrentada e rejeitada por esta 1ª Câmara Criminal, à unanimidade, no julgamento de habeas corpus anterior impetrado em favor do mesmo paciente, ocasião em que se reconheceu a idoneidade da segregação para garantia da ordem pública. É inadmissível a rediscussão de matéria já decidida, sobretudo quando alcançada pela coisa julgada. 4. Não foi indicado fato novo apto a infirmar os fundamentos da custódia, remanescendo hígidas as razões que ensejaram a decretação da medida extrema. 5. Tampouco se verifica deficiência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de revogação, porquanto o Juízo de origem consignou expressamente a permanência dos fundamentos originários e a gravidade concreta da conduta de integrar organização criminosa. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula à data da prática do crime, mas à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, de modo que o decurso do tempo, por si só, não descaracteriza o periculum libertatis quando ausentes elementos supervenientes que demonstrem seu esvaziamento. 7. A imputação de monitoramento e vigilância contínua de integrante da organização submetido a julgamento interno do denominado "tribunal do crime" evidencia divisão de tarefas, hierarquia e finalidade criminosa, revelando a periculosidade do agente. 8. A aferição de excesso de prazo não se submete a critério puramente aritmético ou à simples soma dos prazos processuais, exigindo análise casuística orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de múltiplos atos processuais e demais circunstâncias aptas a influenciar a marcha processual. 9. A cronologia da ação penal revela impulso regular do feito, sem paralisação injustificada ou mora imputável ao Poder Judiciário, sendo a dilação temporal decorrente das peculiaridades do procedimento e do contexto de criminalidade organizada, e não de desídia estatal. 10. A razoável duração do processo e a proteção da segurança devem ser compatibilizadas segundo a proporcionalidade, de modo que a irregularidade sanável na tramitação processual não conduz automaticamente à soltura quando a liberdade do acusado representa risco concreto à ordem pública. 12. A demora processual constatada, embora superior à desejável, ainda não atinge grau de excepcionalidade suficiente para tornar ilegal a custódia cautelar, diante da persistência dos fundamentos concretos da prisão, da recente retomada da marcha processual e da determinação de realização da instrução. 13. Embora afastado o excesso de prazo, os autos já se encontram aptos à instrução, e a prioridade de tramitação inerente aos feitos com réu preso impõe determinar ao Juízo de origem a imediata designação de audiência de instrução e julgamento, com advertência de possível comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Dispositivo e tese. 14. Ordem denegada, com determinação de designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a rediscussão, em novo habeas corpus, de tese relativa à idoneidade da fundamentação da prisão preventiva já apreciada e rejeitada pelo órgão colegiado, salvo a indicação de fato novo apto a infirmar os fundamentos da custódia. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula à data da prática do crime, mas à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. 3. O excesso de prazo para a formação da culpa não se afere por critério aritmético, exigindo análise casuística orientada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, à luz da complexidade da causa e do regular impulso processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, XI, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 208129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; STF, ADI 6.581/DF; STJ, AgRg no HC nº 952.796/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC nº 211.496/CE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; TJCE, HC nº 0631948-92.2025.8.06.0000, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2026. ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO COM RÉU PRESO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 5/2/2026 pela imputação de integrar organização criminosa e de extorsão, em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na designação e realização da audiência de instrução, requerendo-se o relaxamento da prisão com imposição de medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, a designação da audiência. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tempo de custódia cautelar e a ausência de designação da audiência de instrução e julgamento configuram excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal; e (ii) saber se, afastado o excesso de prazo, cabe determinar ao juízo de origem a imediata designação da audiência. III. Razões de decidir. 3. A aferição do excesso de prazo não se submete a critério puramente aritmético ou à simples soma dos prazos processuais, exigindo análise casuística orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com atenção à complexidade da causa, à pluralidade de réus, à necessidade de múltiplos atos processuais e às demais circunstâncias aptas a influenciar a marcha processual. 4. A cronologia dos autos revela sequência regular de atos - decretação da preventiva, oferecimento e recebimento da denúncia, citação, apresentação de respostas à acusação pelos corréus, reanálise da custódia e determinação de designação da audiência, sem paralisação injustificada ou mora imputável ao Poder Judiciário. 5. Trata-se de feito complexo, com seis acusados, realização de perícia para extração de dados de aparelhos celulares apreendidos e delito praticado em contexto de organização criminosa, circunstâncias que naturalmente demandam maior dilação para a formação da relação processual e para a organização dos atos instrutórios. 6. A custódia por pouco mais de seis meses não autoriza o reconhecimento automático de excesso de prazo quando o feito vem sendo regularmente impulsionado e a dilação decorre das particularidades do procedimento, e não de desídia estatal, abandono processual ou inércia injustificada, nos termos da Súmula 15 do TJCE. 7. Ainda que inexistente excesso de prazo, encontrando-se os autos aptos à instrução, a prioridade de tramitação inerente aos feitos com réu preso impõe determinar ao juízo de origem a imediata inclusão do feito em pauta, com advertência de que a manutenção sem agendamento por prazo indeterminado poderá ensejar comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça. IV. Dispositivo e tese. 8. Ordem parcialmente concedida, com determinação de designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: "1. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa justificado pela complexidade da causa e pela pluralidade de réus, quando demonstrada a tramitação regular do feito, sem desídia estatal. Jurisprudência citada: Súmula n. 15 do TJCE; STJ, AgRg no HC 1.063.533/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026. ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. FACULDADE DE OITIVA DE PESSOA NÃO ARROLADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal contra decisão que indeferiu a indicação de testemunhas pela defesa após a apresentação da resposta à acusação. A impetração sustenta cerceamento de defesa e requer o reconhecimento de que a preclusão da pretensão de intimação tardia não impede a inquirição de testemunhas ou informantes relevantes que compareçam espontaneamente ao ato, física ou virtualmente, sem adiamento e sob contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas após a apresentação da resposta à acusação configura cerceamento de defesa; e (ii) determinar se o direito à produção de prova testemunhal previsto no art. 8º, item 2, "f", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos afasta a preclusão decorrente da inobservância do momento processual previsto para o arrolamento de testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 396-A do Código de Processo Penal estabelece a resposta à acusação como o momento processual em que a defesa deve especificar as provas que pretende produzir e arrolar suas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 4. A apresentação da resposta à acusação sem o rol de testemunhas consuma a oportunidade de praticar o ato, de modo que a indicação posterior das testemunhas encontra óbice na preclusão. 5. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não configura cerceamento de defesa quando a própria defesa deixa de indicá-las no momento processual oportuno. 6. O direito à produção de prova testemunhal assegurado pelo art. 8º, item 2, "f", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos deve ser exercido em conformidade com as regras processuais que disciplinam o momento de produção da prova e não afasta, por si só, a preclusão decorrente da indicação extemporânea das testemunhas. 7. O art. 209 do Código de Processo Penal preserva a possibilidade de o magistrado determinar a oitiva de pessoa não arrolada pelas partes quando a considerar necessária ao esclarecimento dos fatos. 8. A observância da preclusão quanto ao rol de testemunhas apresentado após a resposta à acusação, diante da disciplina prevista no Código de Processo Penal, não evidencia constrangimento ilegal apto à concessão do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Teses de julgamento: 1. A defesa deve arrolar suas testemunhas na resposta à acusação, sob pena de preclusão da faculdade processual. 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente não configura cerceamento de defesa quando a defesa deixa de indicá-las no momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 209, 396-A e 400, § 1º; LC nº 80/1994, art. 128, I; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, item 2, "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 236.937/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, HC nº 545.097/SP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA PROXIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado, no qual se impugna a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. Sustenta o impetrante ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade da medida, excesso de prazo na formação da culpa e existência de condições pessoais favoráveis, requerendo a soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) saber se o lapso temporal entre a data do fato e a decretação da custódia afasta a contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) saber se está configurado excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a soltura do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade delitiva, extraída da oitiva de testemunhas e de laudo cadavérico, e em indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. 4. A fundamentação não é abstrata nem calcada na natureza do delito, porquanto amparada em elementos concretos dos autos, notadamente o modus operandi violento - reiterados golpes de faca, com múltiplas perfurações no corpo da vítima - e o contexto de desavença de vizinhança apontado como motivação, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade do agente, a justificar a custódia para garantia da ordem pública. 5. A decisão que manteve a segregação encontra-se igualmente motivada, ao ratificar os fundamentos do decreto preventivo, em especial quanto ao modus operandi empregado, não se caracterizando constrangimento ilegal. 6. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da prisão cautelar devidamente fundamentada. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula necessariamente à data da prática do crime, mas à subsistência atual da situação de risco que justifica a medida, de modo que o mero decurso temporal entre o fato e a decretação da custódia não invalida o decreto, permanecendo inalteradas as circunstâncias que o motivaram. 8. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, incapazes de mitigar o risco concreto verificado na espécie. 9. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não se opera por critério meramente aritmético, impondo-se análise casuística orientada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerada a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de cartas precatórias e demais fatores que influam na tramitação. 10. No caso, o feito tramita regularmente e vem sendo impulsionado com frequência, bem como já existe audiência de instrução e julgamento designada para realizar-se em data próxima, 17/9/2026 às 10 h. Assim não se vislumbra qualquer irregularidade no trâmite processual, tampouco a desídia por parte do Estado/Juiz que possa ensejar a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa. 11. Recomenda-se ao juízo de origem que imprima celeridade ao processamento do feito, por se tratar de réu preso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando amparada em elementos concretos dos autos, notadamente o modus operandi violento e a gravidade concreta da conduta, reveladores da periculosidade do agente. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva não se afere pelo lapso temporal entre o fato e a decretação da medida, mas pela subsistência atual da situação de risco que a justifica. 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não se submete a critério aritmético, não se configurando constrangimento ilegal quando o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, e já designada audiência de instrução e julgamento para data próxima." Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX, CPP, arts. 311 e 312 Jurisprudência citada: STF, RHC 208.129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, AgRg no RHC 179.965/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 01/07/2025; STJ, AgRg no HC 899.480/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no HC 986.796/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/04/2025; STJ, AgRg no RHC 221.701/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025 ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRIMARIEDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Caso em análise 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública e combate à criminalidade. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, diante da apreensão de 10 g de cocaína e 12 g de maconha, da primariedade, da ausência de antecedentes criminais relevantes e da inexistência de violência, grave ameaça ou elementos indicativos de especial periculosidade, e requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser mantida quando a decisão se fundamenta na gravidade do delito e na necessidade genérica de proteção da ordem pública, sem demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de outros elementos concretos de periculosidade, medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva exige a presença concomitante dos pressupostos cautelares legalmente previstos, de modo que os indícios de autoria e a materialidade delitiva não se confundem com a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. A referência à traficância como "ponte para crimes mais graves e fonte de financiamento para facções" e à necessidade de "acautelar o meio social e combater a criminalidade" traduz fundamentação genérica, aplicável indistintamente aos delitos de tráfico de drogas, e não demonstra concretamente o periculum libertatis. 5. A apreensão de 10 g de cocaína e 12 g de maconha, totalizando 22 g de entorpecentes, não representa quantidade expressiva apta, isoladamente, a demonstrar risco concreto à ordem pública. A pequena quantidade de entorpecentes, quando conjugada com primariedade, ausência de antecedentes, inexistência de violência ou grave ameaça e falta de elementos concretos de especial periculosidade, evidencia a desnecessidade da prisão preventiva quando o decreto prisional apresenta fundamentação genérica. 6. A prisão preventiva não pode decorrer automaticamente da gravidade abstrata do tráfico de drogas, pois o risco decorrente da liberdade deve ser real, atual e concretamente demonstrado, o que não se verifica no caso em análise, assim medida que se impõe é a concessão da ordem. 7. A substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial e monitoração eletrônica atende aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade e mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e preservar a regularidade da persecução criminal. IV. Dispositivo 8. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por tráfico de drogas exige demonstração concreta e individualizada do periculum libertatis, não bastando referências à gravidade abstrata do delito, à proteção da ordem pública ou à necessidade genérica de combate à criminalidade. 2. A pequena quantidade de entorpecentes, quando conjugada com primariedade, ausência de antecedentes, inexistência de violência ou grave ameaça e falta de elementos concretos de especial periculosidade, evidencia a desnecessidade da prisão preventiva quando o decreto prisional apresenta fundamentação genérica. 3. Medidas cautelares diversas da prisão devem substituir a segregação preventiva quando se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e garantir o regular desenvolvimento da persecução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXI, LXVI e LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, § 6º, 310 e seguintes, 312, 313, 315, caput e § 2º, 319, I, IV e IX; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e 35; Resolução nº 213/2015 do CNJ, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 129.574/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 18.08.2020; STJ, RHC nº 64.040/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.11.2015; STJ, HC nº 548.307/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no HC nº 708.148/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.04.2022; STJ, HC nº 878.336/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024; TJCE, HC Criminal nº 0639738-64.2024.8.06.0000, Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.02.2025; TJCE, HC Criminal nº 0624170-71.2025.8.06.0000, Rel. Desa. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 17.06.2025; TJCE, HC Criminal nº 0624161-75.2026.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima - Portaria 1464/2026, 1ª Câmara Criminal, j. 21.07.2026; TJCE, HC nº 0623867-57.2025.8.06.0000; TJCE, HC nº 0621437-98.2026.8.06.0000; TJCE, HC nº 0626375-73.2025.8.06.0000; TJCE, HC nº 0626122-85.2025.8.06.0000; TJCE, HC nº 0639053-91.2023.8.06.0000; TJCE, HC Criminal nº 0623121-58.2026.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026. ACORDÃO ACÓRDÃO:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO NA PESSOA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACESSO AOS ELEMENTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos pelo paciente contra acórdão que conheceu parcialmente de habeas corpus preventivo e, na extensão conhecida, denegou a ordem. Aponta o embargante omissões quanto ao entendimento firmado pelo STF no HC n. 232.627/DF, à data e ao nexo funcional dos fatos imputados, à alteração do padrão de comunicação dos atos processuais aos patronos constituídos e ao acesso aos elementos documentados do procedimento investigatório criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a orientação do HC n. 232.627/DF do STF alcança autoridade cuja prerrogativa de foro decorria de norma de Constituição estadual declarada inconstitucional na ADI n. 6.514/CE; (ii) saber se subsiste omissão quanto à data dos fatos imputados e ao respectivo nexo funcional; (iii) saber se há omissão quanto à alteração, pelo juízo de origem, do padrão de comunicação dos atos processuais aos patronos constituídos; (iv) saber se há omissão quanto à alegada violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF pela inacessibilidade dos elementos do PIC; e (v) saber se o saneamento dos vícios impõe a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, prestando-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619), e não à rediscussão do que foi decidido; os efeitos infringentes não constituem pedido autônomo, mas consequência eventual da correção do vício, admissíveis apenas quando o saneamento, por si, impuser resultado diverso. 4. Configura-se omissão quanto ao HC n. 232.627/DF, invocado no aditamento à impetração, porque o acórdão embargado, ao sintetizar o argumento agregado, reportou-se apenas à modulação de efeitos da ADI n. 6.514/CE. 5. O que o STF alterou no HC n. 232.627/DF e na questão de ordem no Inq n. 4.787 foi o marco temporal da prerrogativa de foro, que subsiste após o afastamento do cargo quanto a crimes praticados no exercício e em razão das funções, ainda que a persecução se inicie depois. Não se criou prerrogativa nova nem se restaurou prerrogativa cuja norma instituidora é inconstitucional, pois a subsistência da competência no tempo pressupõe competência validamente existente no direito. 6. A prerrogativa invocada decorria do art. 108, VII, "a", da Constituição do Estado do Ceará, na redação da Emenda Constitucional estadual n. 80/2014, declarada inconstitucional na ADI n. 6.514/CE. A modulação de efeitos ali fixada preservou os atos já praticados sob a égide da norma estadual, mas não conferiu a este Tribunal competência para processar e julgar membros da Defensoria Pública: a eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade convalida o que se fez, por segurança jurídica, sem conferir competência para o que não se fez. 7. A compreensão jurídica manifestada por órgão estranho ao Poder Judiciário não vincula o juízo competente, tanto mais quando se limita a reproduzir o texto do dispositivo estadual declarado inconstitucional. 8. Esclarece-se que os fatos imputados datam de outubro de 2015 e março de 2016, período em que o paciente integrava os quadros da Defensoria Pública, guardando relação com as atribuições então exercidas. O preenchimento do requisito material do HC n. 232.627/DF é, contudo, insuficiente quando falta o pressuposto que lhe é anterior - prerrogativa de foro fundada em norma constitucional válida. 9. É inadmissível, na via dos embargos de declaração e do habeas corpus, requerimento de instrução probatória destinado à apuração das circunstâncias da imputação ou à identificação dos elementos que formaram a opinio delicti. 10. Não há omissão quanto à intimação, porque o acórdão embargado enfrentou a alegação de quebra do padrão de comunicação dos atos processuais e a validade da publicação em nome de qualquer dos advogados constituídos. Praxe cartorária mais ampla do que a lei exige não gera, em favor da parte, direito subjetivo à sua manutenção, perfazendo-se a intimação do réu solto na pessoa do defensor constituído (CPP, art. 392, II). 11. Não se argui validamente nulidade decorrente da ausência de providência cuja iniciativa competia a quem a alega - o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de determinado patrono -, cabendo aos advogados que atuam em conjunto no mesmo feito a comunicação recíproca dos atos de que qualquer deles tenha sido intimado. 12. Não incide a Súmula n. 523 do STF, pois o caso não é de falta de defesa, tendo o paciente estado assistido por advogados constituídos durante todo o processo, e não se demonstrou prejuízo concreto (CPP, arts. 563 e 566). 13. O fundamento relativo à Súmula Vinculante n. 14 está abrangido pelo não conhecimento decretado, porque a causa de pedir - regularidade do procedimento investigatório criminal quanto à ciência e à participação do investigado - já foi apreciada em habeas corpus anterior, e a invocação de enunciado sumular diverso não altera a identidade do pedido nem constitui fato novo apto a afastar a coisa julgada. 14. Ainda que superado o óbice, a Súmula Vinculante n. 14 assegura direito de acesso exercitável mediante requerimento, não impondo ao órgão investigante o dever de cientificar o investigado da existência da investigação nem convertendo o sigilo do procedimento em nulidade automática. Não consta dos autos requerimento de acesso negado; os elementos provieram de processo administrativo disciplinar no qual assegurados o contraditório e a ampla defesa; e o contraditório sobre os elementos da investigação é diferido para a ação penal, exigindo a decretação de nulidade prejuízo efetivo (CPP, art. 563). 15. O prequestionamento se satisfaz com a apreciação da questão jurídica, e não com a menção numérica a dispositivos. 16. Os esclarecimentos prestados não infirmam nenhuma das conclusões do acórdão embargado, o que afasta os efeitos infringentes, configurando a reiteração do pedido subsidiário de nulidade da certificação do trânsito em julgado mera rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, unicamente para prestar os esclarecimentos quanto ao HC n. 232.627/DF do STF e ao alcance da ADI n. 6.514/CE, quanto à data dos fatos imputados e ao seu nexo funcional, e quanto ao alcance da Súmula Vinculante n. 14 do STF, mantido, no mais e na íntegra, o resultado do julgamento embargado. Tese de julgamento: 1. A orientação que faz subsistir o foro por prerrogativa de função após o afastamento do cargo, quanto a crimes praticados no exercício e em razão das funções, não alcança autoridade cuja prerrogativa decorria de norma de Constituição estadual declarada inconstitucional, porque a subsistência da competência no tempo pressupõe competência validamente existente no direito. 2. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade preserva os atos já praticados sob a norma invalidada, mas não confere competência para os atos ainda não praticados. 3. A intimação do réu solto se perfaz na pessoa do defensor constituído, não gerando praxe cartorária mais ampla do que a lei exige direito subjetivo à sua manutenção. 4. A Súmula Vinculante n. 14 do STF assegura direito de acesso exercitável mediante requerimento, não impondo ao órgão investigante o dever de cientificar o investigado da existência da investigação. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, admitindo-se efeitos infringentes apenas quando o saneamento do vício, por si, impuser resultado diverso. Legislação citada: Constituição do Estado do Ceará, art. 108, VII, "a" (redação da EC estadual n. 80/2014); CPP, arts. 392, II, 563, 566, 619, 620 e 798; CP, art. 312. Jurisprudência citada: Súmula Vinculante n. 14 do STF; Súmula n. 523 do STF; STF, HC n. 232.627/DF; STF, QO no Inq n. 4.787; STF, QO na AP n. 937; STF, ADI n. 6.514/CE; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.197.474, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/06/2026, DJe 23/06/2026; TJCE, Embargos de Declaração Criminal n. 0021713-54.2021.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, j. 18/03/2025; TJCE, Habeas Corpus n. 0632886-58.2023.8.06.0000.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 121 e 147 do Código Penal, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da custódia, além da existência de condições pessoais favoráveis, com pedido de revogação da prisão e, subsidiariamente, de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas e individualizadas capazes de demonstrar o periculum libertatis; (ii) estabelecer se está presente a contemporaneidade entre os fatos investigados e a necessidade da custódia cautelar; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente afastam a prisão preventiva; e (iv) verificar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar o risco à vítima e às demais pessoas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na dinâmica delitiva atribuída ao paciente, que teria desferido golpe com chave de fenda em direção à região torácica da vítima e somente não prosseguido nas agressões em razão da intervenção de terceiros. 4. O emprego de instrumento perfurocortante contra região corporal potencialmente vital, aliado à insistência em continuar as agressões, evidencia elevada potencialidade lesiva e gravidade concreta da conduta, não se confundindo com fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. 5. As ameaças de retorno e de morte proferidas após a agressão, bem como a tentativa de lançar uma motocicleta contra pessoas que se encontravam no local, conferem atualidade e credibilidade ao risco de reiteração da violência e demonstram perigo concreto à integridade física e psíquica da vítima e dos demais envolvidos. 6. O contexto de violência doméstica acentua a vulnerabilidade da vítima e reforça a necessidade de providência cautelar eficaz destinada a impedir novas aproximações, ameaças ou agressões e a interromper a progressão do ciclo de violência. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva está configurada porque a custódia decorre dos próprios fatos submetidos à apuração e o risco cautelar resulta diretamente da recente dinâmica delitiva e das ameaças posteriores à agressão, inexistindo dissociação temporal entre os acontecimentos e a necessidade da medida. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da intensidade e da atualidade do risco de reiteração de condutas violentas e da necessidade de proteção efetiva da vítima. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, inclusive a primariedade, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando a medida está devidamente fundamentada em elementos concretos demonstrativos de sua necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva justifica-se quando a dinâmica concreta da conduta, o emprego de instrumento potencialmente letal, a persistência das agressões e as ameaças posteriores evidenciam risco atual de reiteração e perigo à integridade da vítima e de terceiros. 2. A contemporaneidade da custódia cautelar está presente quando a prisão decorre dos fatos recentemente apurados e o risco resulta diretamente da dinâmica delitiva e das ameaças subsequentes. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não oferecem proteção proporcional à intensidade e à atualidade do risco de reiteração da violência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 121, 121-B e 147; CPP, arts. 310, II e § 5º, II e V, 312, §§ 2º e 3º, I, e 313, I e III; Lei nº 15.384/2026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 230.106/AL, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 16.07.2026; STJ, AgRg no HC nº 939.644/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 564.852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AgRg no HC nº 711.178/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.02.2022.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal contra decisão que concedeu progressão para o regime aberto, mediante prisão domiciliar noturna e monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imposição da monitoração eletrônica foi concretamente fundamentada; e (ii) saber se a monitoração eletrônica é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da monitoração eletrônica foi fundamentada nas circunstâncias concretas da execução penal. O apenado apresentou registros anteriores de interrupção do monitoramento e de rompimento do equipamento, além de haver comunicação recente de nova infração penal. A medida observa o princípio da individualização da pena. 4. A ausência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime aberto no Estado do Ceará autoriza a adoção do regime aberto harmonizado, com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, em observância à Súmula Vinculante 56. A medida não agrava a situação do apenado e constitui meio de fiscalização do cumprimento da pena. 5. A LEP admite a monitoração eletrônica como condição especial para o regime aberto. A jurisprudência do STJ reconhece a compatibilidade da medida com esse regime, especialmente quando há déficit de vagas em estabelecimento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus, sob o argumento de que houve omissão quanto à análise da situação individual do paciente, cujo nome não constou entre os beneficiados pela decisão, nem entre aqueles que tiveram o pedido expressamente indeferido. O embargante requereu o reconhecimento da omissão, a extensão do benefício concedido ao corréu e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a situação individual do paciente; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu, com a consequente revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. O acórdão embargado não examinou individualmente a situação do paciente quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à extensão do benefício anteriormente concedido ao corréu. 5. A ação penal originária permanece sem o regular prosseguimento da instrução processual, uma vez que a audiência designada não foi realizada, perpetuando o excesso de prazo para a formação da culpa. 6. O reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo justifica a extensão do benefício concedido ao corréu, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. 7. A inexistência de condenação penal, com trânsito em julgado, e o fato de o paciente responder apenas à ação penal objeto do writ evidenciam a adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 8. As medidas previstas no art. 319, I, V e IX, do Código de Processo Penal mostram-se suficientes para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise individualizada da situação do paciente configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. 2. O excesso de prazo na formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da liberdade. 3. A extensão do benefício concedido ao corréu é admissível quando houver identidade de situações processuais, nos termos do art. 580 do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão podem substituir a prisão preventiva quando se revelarem suficientes e adequadas ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, I, V e IX; 580; 619; 315, caput. Resolução CNJ nº 213/2015, art. 9º. Resolução CNJ nº 417/2021, art. 6º, § 1º. RITJCE, arts. 78, § 5º, e 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Habeas Corpus nº 0622545-65.2026.8.06.0000.