Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA PROXIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado, no qual se impugna a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar. Sustenta o impetrante ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade da medida, excesso de prazo na formação da culpa e existência de condições pessoais favoráveis, requerendo a soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) saber se o lapso temporal entre a data do fato e a decretação da custódia afasta a contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) saber se está configurado excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a soltura do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em prova da materialidade delitiva, extraída da oitiva de testemunhas e de laudo cadavérico, e em indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. 4. A fundamentação não é abstrata nem calcada na natureza do delito, porquanto amparada em elementos concretos dos autos, notadamente o modus operandi violento - reiterados golpes de faca, com múltiplas perfurações no corpo da vítima - e o contexto de desavença de vizinhança apontado como motivação, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade do agente, a justificar a custódia para garantia da ordem pública. 5. A decisão que manteve a segregação encontra-se igualmente motivada, ao ratificar os fundamentos do decreto preventivo, em especial quanto ao modus operandi empregado, não se caracterizando constrangimento ilegal. 6. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a manutenção da prisão cautelar devidamente fundamentada. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula necessariamente à data da prática do crime, mas à subsistência atual da situação de risco que justifica a medida, de modo que o mero decurso temporal entre o fato e a decretação da custódia não invalida o decreto, permanecendo inalteradas as circunstâncias que o motivaram. 8. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, incapazes de mitigar o risco concreto verificado na espécie. 9. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não se opera por critério meramente aritmético, impondo-se análise casuística orientada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerada a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de cartas precatórias e demais fatores que influam na tramitação. 10. No caso, o feito tramita regularmente e vem sendo impulsionado com frequência, bem como já existe audiência de instrução e julgamento designada para realizar-se em data próxima, 17/9/2026 às 10 h. Assim não se vislumbra qualquer irregularidade no trâmite processual, tampouco a desídia por parte do Estado/Juiz que possa ensejar a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa. 11. Recomenda-se ao juízo de origem que imprima celeridade ao processamento do feito, por se tratar de réu preso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública quando amparada em elementos concretos dos autos, notadamente o modus operandi violento e a gravidade concreta da conduta, reveladores da periculosidade do agente. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva não se afere pelo lapso temporal entre o fato e a decretação da medida, mas pela subsistência atual da situação de risco que a justifica. 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa não se submete a critério aritmético, não se configurando constrangimento ilegal quando o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, e já designada audiência de instrução e julgamento para data próxima." Legislação citada: CF/1988, art. 93, IX, CPP, arts. 311 e 312 Jurisprudência citada: STF, RHC 208.129 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, AgRg no RHC 179.965/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 01/07/2025; STJ, AgRg no HC 899.480/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgRg no HC 986.796/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/04/2025; STJ, AgRg no RHC 221.701/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025 ACORDÃO