Cristina Maria Oliveira de Azevedo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que homologou os cálculos de liquidação, mantendo a atualização de indenização por danos morais conforme fixado na sentença exequenda. A parte agravante sustenta, em síntese, que a taxa SELIC deve incidir apenas a partir da data do arbitramento da condenação, pleito já objeto de análise nas instâncias inferiores, onde foi constatada, por meio de perícia contábil, a plena observância dos parâmetros contidos no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada observou os parâmetros de atualização da indenização por danos morais fixados no título executivo judicial, considerando a alegação de equívoco no termo inicial de incidência da taxa SELIC e o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fase de execução deve limitar-se à efetivação do título executivo judicial, sendo vedada qualquer modificação ou inovação que vulnere a coisa julgada material, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 508 do CPC e 879, §1º, da CLT. 4. O título executivo estabelece, de forma expressa, a incidência de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até o arbitramento, e a aplicação da taxa SELIC apenas a partir da referida decisão de arbitramento. 5. A perícia contábil confirma que os cálculos homologados observam rigorosamente o critério de atualização fixado na sentença exequenda, não havendo omissão ou erro nos valores apurados. 6. A parte agravante viola o princípio da dialeticidade recursal ao reiterar tese jurídica já acolhida pelo título executivo e pela decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a conclusão pericial que atesta a conformidade dos cálculos. 7. O precedente firmado pelo STF nas ADCs nº 58 e 59 não se aplica ao caso, uma vez que o título executivo em questão não apresenta omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação de sentença deve respeitar fielmente os critérios de atualização definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. É ônus do agravante impugnar de forma específica a conclusão da perícia contábil que atesta a correção dos cálculos, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 3. Não se aplica a modulação de efeitos das ADCs nº 58 e 59 do STF a sentenças exequendas que, ao tempo do trânsito em julgado, fixaram expressamente os índices de correção monetária e juros aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 508 e 1.010, III; CLT, art. 879, §1º, e art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 439 do TST; STF, ADCs nº 58 e 59. SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- JAYRO FERRAZ DE ANDRADE FILHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que homologou os cálculos de liquidação, mantendo a atualização de indenização por danos morais conforme fixado na sentença exequenda. A parte agravante sustenta, em síntese, que a taxa SELIC deve incidir apenas a partir da data do arbitramento da condenação, pleito já objeto de análise nas instâncias inferiores, onde foi constatada, por meio de perícia contábil, a plena observância dos parâmetros contidos no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada observou os parâmetros de atualização da indenização por danos morais fixados no título executivo judicial, considerando a alegação de equívoco no termo inicial de incidência da taxa SELIC e o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fase de execução deve limitar-se à efetivação do título executivo judicial, sendo vedada qualquer modificação ou inovação que vulnere a coisa julgada material, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF, 508 do CPC e 879, §1º, da CLT. 4. O título executivo estabelece, de forma expressa, a incidência de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até o arbitramento, e a aplicação da taxa SELIC apenas a partir da referida decisão de arbitramento. 5. A perícia contábil confirma que os cálculos homologados observam rigorosamente o critério de atualização fixado na sentença exequenda, não havendo omissão ou erro nos valores apurados. 6. A parte agravante viola o princípio da dialeticidade recursal ao reiterar tese jurídica já acolhida pelo título executivo e pela decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a conclusão pericial que atesta a conformidade dos cálculos. 7. O precedente firmado pelo STF nas ADCs nº 58 e 59 não se aplica ao caso, uma vez que o título executivo em questão não apresenta omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação de sentença deve respeitar fielmente os critérios de atualização definidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2. É ônus do agravante impugnar de forma específica a conclusão da perícia contábil que atesta a correção dos cálculos, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 3. Não se aplica a modulação de efeitos das ADCs nº 58 e 59 do STF a sentenças exequendas que, ao tempo do trânsito em julgado, fixaram expressamente os índices de correção monetária e juros aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 508 e 1.010, III; CLT, art. 879, §1º, e art. 897, "a". Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 439 do TST; STF, ADCs nº 58 e 59. SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há questões relativas à admissibilidade do recurso da reclamada; à incorporação da gratificação de função; à jornada de trabalho e aos intervalos; ao acúmulo de funções; à indenização por dano moral; à justiça gratuita; aos honorários advocatícios; e aos critérios de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se conhece do recurso da reclamada quanto às matérias estranhas aos capítulos decididos na sentença e quanto àquelas em que ausente interesse recursal. O empregado que implementou, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o requisito temporal previsto na Súmula nº 372, I, do TST possui direito à estabilidade financeira decorrente da gratificação de função. Mantém-se a jornada arbitrada na origem diante da maior força probatória da testemunha que efetivamente trabalhou com o reclamante, não comprovados labor extraordinário, supressão de intervalos ou trabalho noturno. As atividades de atendimento eram compatíveis com o cargo e a especialidade do empregado, não configurando acúmulo de funções indenizável. A ausência de vigilante na agência, aliada à ciência da reclamada acerca das condições de segurança e à ocorrência de assalto, caracteriza violação ao dever de proteção e enseja reparação por dano moral, fixada em R$ 6.000,00. Deferida a justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. DISPOSITIVO. Recurso da reclamada parcialmente provido, apenas quanto aos critérios de atualização monetária. Recurso do reclamante parcialmente provido para deferir a justiça gratuita, reconhecer o direito à incorporação da gratificação de função e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 6.000,00. Mantidos os honorários advocatícios em 10%. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXII e XXIX; CLT, arts. 62, II, 456, parágrafo único, 468 e 791-A; CC, arts. 189, 389 e 406; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; Súmula nº 372, I; OJ nº 7 do Tribunal Pleno; STF, ADI nº 5.766. SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO LACERDA