Ementa
“DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARECER DO MPT PELO DESPROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO." SALVADOR/BA, 26 de outubro de 2026. MARCIA MARIA GONCALVES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAEL SANTOS MARQUES