José Maria dos Santos Sales

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS PREVIAMENTE FIXADOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS SEM AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX NOVO. TEMA 1.059 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará e lhe negou provimento, mantendo a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC e requerem a fixação de honorários sucumbenciais recursais, com prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios recursais, embora o agravo de instrumento tenha sido integralmente desprovido e tenha havido apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e não constituem via para criação de consectário processual sem suporte nos pressupostos legais respectivos. - O Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, sendo acompanhado por precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. - Os honorários recursais não possuem autonomia. Na verdade, constituem acréscimo à verba arbitrada. Ausente condenação honorária na decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento, inexiste base jurídica para fixação ex novo em segundo grau. - A apresentação de contrarrazões e o trabalho adicional do advogado, embora relevantes para eventual majoração quando houver verba preexistente, não suprem a ausência do pressuposto objetivo de honorários anteriormente fixados. - O pedido de prequestionamento não exige acolhimento dos Aclaratórios quando inexiste vício integrativo, incidindo o art. 1.025 do CPC nos limites nele previstos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO DOS QUADROS DA PMCE. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA ENTRE OS FATOS APURADOS NAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE RESÍDUO ADMINISTRATIVO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA TRAMA CRIMINOSA E OMISSÃO. FATOS DISTINTOS DA PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO OBJETO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 18 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Ceará e reformou sentença que havia determinado a reintegração do embargante aos quadros da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), bem como o pagamento das remunerações retroativas à data da exclusão. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à efetiva distinção entre os fatos que ensejaram sua expulsão administrativa e aqueles submetidos ao Tribunal do Júri, no qual foi absolvido por negativa de autoria. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao alegadamente não demonstrar, de forma suficiente, a autonomia entre a conduta administrativa que fundamentou a expulsão do embargante e os fatos objeto da ação penal que resultou em sua absolvição por negativa de autoria. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado examinou expressamente e de modo fundamentado a distinção entre os fatos apurados nas esferas penal e administrativa; 2. A expulsão do embargante dos quadros da PM não decorreu de sua efetiva participação no homicídio submetido ao Tribunal do Júri, mas do reconhecimento, pela Administração Pública, de que ele teria tido prévio conhecimento da trama criminosa e permanecido silente, em violação aos deveres militares; 3. A absolvição criminal por negativa de autoria não alcança a falta residual reconhecida na esfera administrativa, incidindo a Súmula nº 18 do STF; 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o reexame de matéria já apreciada pelo órgão julgador, inexistindo, no caso, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 5. O prequestionamento explícito pretendido pelo embargante mostra-se desnecessário, diante do disposto no art. 1.025 do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não são cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; 2. A absolvição criminal por negativa de autoria não afasta a sanção administrativa fundada em falta residual autônoma, não compreendida na decisão penal absolutória; 3. O prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos é disciplinado pelo art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária manifestação expressa do órgão colegiado sobre todos os dispositivos invocados pelo embargante, especialmente quando ausente qualquer vício no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 18; TJCE, Súmula nº 18; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0200971-24.2022.8.06.0119, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO ENTRE PROGRAMAS. RESOLUÇÃO CNRM Nº 1/2025. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PROGRAMA ATÉ 10/07/2025. NORMA PUBLICADA EM 06/08/2025. EDITAL SUPERVENIENTE PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO CONCRETA DO ATO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. FINALIDADE DA NORMA PRESERVADA PELA DESISTÊNCIA DO VÍNCULO ANTERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e afastou a exigência de que o candidato remanejamento entre Programas de Residência Médica tivesse formalizado a desistência do programa anterior até 10/07/2025, prevista no art. 4º da Resolução CNRM nº 1/2025, assegurando a matrícula do impetrante no Programa de Residência Médica em Medicina de Emergência da ESP/CE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o cabimento da remessa necessária em razão da sentença concessiva de mandado de segurança; (ii) estabelecer se a aplicação do prazo de desistência previsto em resolução publicada posteriormente e relacionado a edital publicado em 04/09/2025, configura exigência materialmente inexequível; e (iii) verificar se o afastamento da exigência apenas para o caso concreto representa indevida substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR - A sentença concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, regra especial aplicável ao mandado de segurança. - A Resolução CNRM nº 1, de 1º de agosto de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2025 e decorreu de deliberação plenária ocorrida em 16 e 17/07/2025. Seu art. 4º condiciona o remanejamento no segundo semestre à formalização da desistência do programa anterior até 10/07/2025. - O Edital nº 11/2025 da ESP/CE, que disponibilizou a vaga pretendida, somente foi publicado em 04/09/2025. Assim, no termo final de 10/07/2025, o candidato não poderia conhecer a regra posteriormente publicada, nem a oportunidade seletiva ainda inexistente. - A controvérsia não exige declaração de invalidade abstrata da Resolução CNRM nº 1/2025, nem revisão de critério técnico de seleção. O controle jurisdicional limita-se à legalidade da incidência concreta de requisito temporal impossível, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. - A finalidade administrativa de evitar dupla vinculação foi preservada, pois, após o deferimento da liminar, a própria Administração informou o desligamento do apelado do Programa de Residência Médica do Hospital Regional Norte e sua inclusão no programa da ESP/CE, havendo termo formal de desistência do vínculo anterior. - O direito invocado é demonstrável por prova pré-constituída, especialmente pela resolução, pelo edital, pela classificação e convocação, pelo ato de indeferimento da matrícula e pelos documentos de cumprimento da ordem judicial, sendo adequada a via mandamental. - A atuação jurisdicional, nessas circunstâncias, não viola a separação dos poderes, porquanto não cria vaga, não altera classificação, nem substitui a regulação técnica da CNRM, limitando-se a impedir a imposição, ao caso concreto, de condição que não podia ser cumprida no momento fixado. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. INEXIGIBILIDADE QUANTO AOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NO PRÓPRIO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA EFETIVADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação interposta por Drogafonte Ltda. contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar que a Lei Complementar nº 190/2022 produzisse efeitos após o prazo de 90 dias de sua publicação. Acórdão anterior da Terceira Câmara de Direito Público conheceu da Remessa Necessária e da Apelação e negou-lhes provimento. Após a interposição de Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.266 da Repercussão Geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o alcance do juízo de retratação diante da tese vinculante firmada no Tema 1.266 do STF; (ii) estabelecer se a modulação prevista no item III do precedente alcança a impetrante, que ajuizou a ação em 14/03/2022, quanto aos valores de ICMS-DIFAL de 2022 que tenham permanecido sem recolhimento; (iii) delimitar os efeitos do pedido de compensação tributária em face da distinção entre valores efetivamente não recolhidos, abrangidos pela modulação, e quantias eventualmente pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A sentença concessiva, ainda que parcial, de mandado de segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. - O Tema 1.266 do STF assentou a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e a validade das leis estaduais editadas após a EC nº 87/2015 e antes da lei complementar, afastando a tese geral de anterioridade anual. Todavia, modulou os efeitos exclusivamente para 2022 em favor dos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. - A impetração ocorreu em 14/03/2022, antes do marco temporal fixado pelo STF. A extensão material da proteção, contudo, deve observar literalmente a modulação: a inexigibilidade alcança somente os valores do DIFAL de 2022 que a impetrante efetivamente tenha deixado de recolher naquele exercício. - Os documentos disponibilizados não contêm demonstrativo fiscal individualizado capaz de quantificar pagamentos ou débitos de DIFAL de todo o exercício de 2022. Por isso, a conformação ao precedente vinculante deve ser declarada nos exatos limites da tese, sem presumir pagamento ou inadimplemento de parcelas específicas. - A modulação do Tema 1.266 não confere, por si só, direito à restituição ou compensação de valores efetivamente recolhidos após o início da exigibilidade reconhecido pelo STF. Eventual compensação de indébito abrangido pela ordem declaratória submete-se à apuração administrativa e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, sem convalidação de compensação unilateral efetuada. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido. Apelação conhecida e parcialmente provida, efetivando a Remessa Necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.265/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA PARCIALMENTE CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA AO VALOR DA CAUSA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que conheceu de agravo de instrumento interposto pelos embargados e lhe deu parcial provimento exclusivamente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, mantida a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se existe contradição interna entre o reconhecimento de que o proveito econômico é inestimável e a utilização do valor da execução como referência percentual para aferir a suficiência da verba honorária; (ii) verificar se houve omissão quanto à incidência do art. 85, § 8º-A, do CPC, e à aplicação concreta dos critérios do art. 85, § 2º; e (iii) estabelecer se o saneamento dos vícios exige modificação do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Tema 1.265/STJ estabelece que, quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, porque o proveito econômico não é objetivamente mensurável. - Reconhecido que o proveito econômico é inestimável, o valor total da execução não pode funcionar como base matemática ou parâmetro percentual determinante para a fixação da verba honorária, Por isso, a referência a 0,47% deve ser afastada como razão autônoma de decidir. - Há erro material na expressão "valor atribuído à causa", pois o caderno recursal registra valor da causa de R$ 1.000,00, ao passo que o percentual mencionado no voto corresponde ao valor da execução fiscal de R$ 635.750,90. - O art. 85, § 8º-A, do CPC, foi expressamente invocado no agravo de instrumento e deve ser enfrentado. A jurisprudência do STJ tem reconhecido caráter referencial, e não automaticamente vinculante, aos parâmetros ali previstos, estando a controvérsia geral submetida ao Tema 1.388/STJ, ainda pendente de julgamento. - No caso concreto, o montante de R$ 10.000,00 permanece justificável pela apreciação equitativa, considerada a atuação profissional que resultou na exclusão de três coexecutados, a natureza tributária da controvérsia e a relevância do resultado processual, sem qualquer vinculação matemática ao valor da execução. - O acolhimento é apenas integrativo e corretivo, sem alteração do dispositivo do acórdão embargado e sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, INCLUSIVE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS/DIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo promovido contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar o fornecimento de parte do tratamento domiciliar postulado, indeferindo, por ora, o acompanhamento por técnico de enfermagem em tempo integral (24 horas) e a indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura do Home care pelo ISSEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ISSEC está obrigado a fornecer tratamento domiciliar (Home care) à autora, inclusive com assistência por técnico de enfermagem 12 horas, diante da gravidade do quadro clínico apresentado e da documentação médica acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora, idosa de 99 (noventa e nove) anos de idade, apresenta quadro clínico grave e complexo e sofre de diversos quadros de enfermidade (hipertensão, arritmia, síndrome demencial, etc.), necessitando de internação domiciliar em regime integral, com acompanhamento contínuo e especializado, conforme relatórios médicos acostados aos autos (IDs 35498266, 35498267, 35498268 e 35498269). Documentação atestou a imprescindibilidade do regime de Home care, com assistência multiprofissional, acompanhamento por técnico de enfermagem 12 (doze) horas e outras medidas terapêuticas. 4. Embora o ISSEC constitua entidade de direito público de autogestão, aplica-se ao caso a Lei nº 9.656/1998, nos termos da jurisprudência do STJ, não podendo a exclusão genérica prevista na legislação estadual afastar, de forma absoluta, a cobertura de tratamento essencial prescrito pelo médico assistente, sobretudo quando o Home care se apresenta como desdobramento da continuidade da assistência à saúde e alternativa à internação hospitalar. 5. Demonstrados os elementos que autorizam a concessão do regime de Home care pela autora, restando escorreitos os termos da sentença combatida, para conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação e negar-lhes provimento. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DECISÃO QUE REJEITA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO INDIVIDUAL FORMULADO TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AUTUAÇÃO AUTÔNOMA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIALETICIDADE PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jati contra decisão que, em ação para liquidação individual de sentença coletiva, rejeitou a prejudicial de prescrição por reconhecer que a beneficiária havia apresentado pedido individual de liquidação/cumprimento nos autos da ação coletiva, dentro do quinquênio contado do trânsito em julgado, e que a autuação autônoma posterior decorreu de desmembramento determinado pelo próprio juízo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as razões recursais observam a dialeticidade; (ii) verificar se a sentença superveniente proferida na liquidação retira o interesse no julgamento do agravo que versa sobre prescrição; (iii) estabelecer se o pedido individual protocolado nos autos da ação coletiva é apto a demonstrar o exercício tempestivo da pretensão, embora a posterior autuação autônoma tenha ocorrido em 2025; e (iv) examinar o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. III - RAZÕES DE DECIDIR - A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois o Município enfrenta a razão central do pronunciamento recorrido ao sustentar que o protocolo realizado nos autos coletivos seria juridicamente ineficaz por inadequação da forma de processamento. - A superveniência da sentença não prejudica o recurso, porque a prescrição é antecedente lógico do mérito e seu eventual reconhecimento possui aptidão para extinguir a pretensão. - O prazo quinquenal para a execução individual de sentença coletiva conta-se do trânsito em julgado do título, conforme o Tema 877/STJ. No caso, a agravada obedeceu ao prazo quinquenal, circunstância registrada na decisão agravada. - A decisão organizatória dos autos coletivos, depois de manifestações das partes e do Ministério Público, indeferiu o processamento dos pedidos individuais no bojo da ação coletiva, determinou sua individualização e preservou expressamente, para a análise da prescrição, a data dos protocolos originariamente apresentados. - Os processos de primeiro grau invocados pelo Município não afastam a solução do caso concreto, porque a controvérsia presente contém elemento decisivo próprio: a existência de pedido individual formulado antes do término do prazo, posteriormente submetido a regularização por determinação judicial. - A rejeição da tese recursal não evidencia dolo processual, alteração deliberada da verdade ou intuito manifestamente protelatório. A divergência quanto aos efeitos jurídicos do protocolo realizado nos autos coletivos não basta para caracterizar as hipóteses do art. 80 do CPC. IV - DISPOSITIVO Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de condenação por litigância de má-fé rejeitado. Decisão agravada mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA 1458/STJ AFETADO. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL INEXIGÍVEIS. TEMA 1302/STJ AINDA PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. TEMA 1169/STJ. TITULARIDADE DOCUMENTALMENTE AFERÍVEL E CRÉDITO APURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TEMA 877/STJ. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE NOVO CORTE QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. LIMITES TEMPORAIS DEFINIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão proferida em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, derivado do título formado na ação coletiva nº 0180780-07.2011.8.06.0001, que rejeitou a impugnação do ente público, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou o prosseguimento da execução. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento contra o pronunciamento proferido na fase executiva; (ii) estabelecer se o agravado possui legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo independentemente de filiação sindical ou autorização individual; (iii) verificar se o Tema 1302/STJ impõe o sobrestamento deste recurso; (iv) examinar a necessidade de prévia liquidação do título coletivo; e (v) definir se ocorreu prescrição da pretensão executória ou excesso de execução pelo critério temporal. III - RAZÕES DE DECIDIR - A decisão recorrida foi proferida no curso do cumprimento de sentença e, conforme os elementos reproduzidos no caderno recursal, rejeitou a impugnação sem declarar expressamente extinta a execução. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC autoriza o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nessa fase. - A afetação do Tema 1458/STJ confirma a existência de controvérsia jurisprudencial sobre pronunciamentos que também homologam cálculos e determinam requisitório, mas ainda não há tese vinculante firmada. - Os Temas 82 e 499 do STF, invocados pelo agravante, dizem respeito à representação por associações civis e não afastam a ampla substituição processual dos sindicatos prevista no art. 8º, III, da Constituição. - O Tema 823/STF reconhece a legitimidade sindical para a execução independentemente de autorização dos substituídos, e a jurisprudência atual do STJ admite a execução individual pelo integrante da categoria, sem exigência de filiação ou autorização, ressalvada limitação expressa do título. - O Tema 1302/STJ permanece pendente de julgamento e não há, no estado atual do processo, ordem de suspensão que alcance este agravo de instrumento em julgamento ordinário no segundo grau. - O Tema 1169/STJ estabelece que a execução individual de título coletivo em favor de servidores públicos pode prosseguir sem liquidação prévia quando a condição de beneficiário estiver documentalmente demonstrada e o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, cabendo ao juízo da execução aferir concretamente essa necessidade no contraditório da impugnação. - Nos termos do Tema 877/STJ, o prazo prescricional da execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como o título transitou em julgado em 03/07/2024 e o cumprimento individual foi ajuizado em 01/07/2025, não transcorreu o quinquênio. O precedente não autoriza a criação de novo corte material de 05 (cinco) anos contado retroativamente da data do cumprimento individual, em substituição aos limites temporais incorporados ao título executivo. - Afastado o critério prescricional sustentado pelo Estado, não se demonstra, pelas razões devolvidas, excesso de execução apto a infirmar os cálculos homologados na origem. IV - DISPOSITIVO Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRETENSÃO EXECUTIVA. SEGUNDA DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Execução Fiscal ajuizada em face de Raimundo das Chagas Dias, ao fundamento de ausência de interesse processual diante dos critérios da Resolução CNJ nº 547/2024. No curso do processamento recursal, foi constatada a existência de execução fiscal anteriormente ajuizada entre as mesmas partes e fundada na mesma CDA nº 1215/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a duplicidade das execuções fiscais configura coisa julgada ou litispendência e, em consequência, se deve ser preservado o resultado extintivo da sentença por fundamento diverso daquele adotado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR - A presente Execução Fiscal nº 0201363-22.2022.8.06.0035 foi ajuizada em 19/09/2022 pelo Município de Aracati contra Raimundo das Chagas Dias, para cobrança da CDA nº 1215/2018, no valor de R$ 2.241,35, referente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. - A Execução Fiscal nº 0201323-40.2022.8.06.0035 havia sido proposta em 13/09/2022 pelas mesmas partes, com base na mesma CDA nº 1215/2018, pelo mesmo valor e referente aos mesmos exercícios de IPTU. - A coincidência integral de partes, pedido e causa de pedir caracteriza a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º, do CPC. Como a primeira execução permanece pendente, incide a litispendência prevista no § 3º do mesmo dispositivo. - A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos dos arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do CPC. A questão não constitui fundamento surpresa, pois a duplicidade das ações e a possível extinção por litispendência haviam sido expressamente registradas no curso processual. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamento diverso, com reconhecimento, de ofício, da litispendência.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.410/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA EM FOLHA QUE, POR SI SÓ, NÃO EQUIVALE A NEGATIVA FORMAL. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que, em julgamento liminar, reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedentes pedidos de revisão do enquadramento funcional instituído pelo PCCR do Magistério de Maracanaú, retificação do vencimento-base e pagamento de diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ter atribuído à demanda objeto diverso daquele efetivamente deduzido; (ii) estabelecer se a implementação do enquadramento em junho de 2018, sem demonstração de negativa administrativa expressa ao direito especificamente reclamado, é suficiente para deflagrar a prescrição do fundo de direito; e (iii) afastada a prescrição, verificar se é possível o julgamento imediato do mérito ou se os autos devem retornar à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR - A preliminar de nulidade por julgamento de demanda diversa não procede, pois a petição inicial formula expressamente pedido de revisão do enquadramento inicial, com retificação da classe, do nível e da referência, além das diferenças remuneratórias correspondentes. - O Tema 1.410 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, veiculada em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. - A orientação qualificada alcança direitos funcionais originantes, entre eles reenquadramentos e reclassificações, e afasta a presunção de negativa administrativa fundada apenas no decurso do tempo ou na forma como determinada parcela foi implementada em folha de pagamento. - Nos autos não foi localizado requerimento administrativo, indeferimento, comunicação individual ou outro ato formal que tenha apreciado e recusado expressamente o critério de cálculo e o posicionamento funcional defendidos pela autora. A legislação municipal juntada é invocada, ao revés, como fundamento do direito pretendido. - Ausente negativa expressa nos moldes do Tema 1.410/STJ, não se configura prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição quinquenal apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ. - Não se mostra adequado o julgamento imediato do mérito material, porque a sentença foi proferida antes da formação plena do contraditório em primeiro grau e não houve apreciação das questões relativas à correta interpretação da legislação municipal, aos critérios de cálculo e às demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição do fundo de direito, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.410/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA EM FOLHA QUE, POR SI SÓ, NÃO EQUIVALE A NEGATIVA FORMAL. SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que, em julgamento liminar, reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedentes pedidos de revisão do enquadramento funcional instituído pelo PCCR do Magistério de Maracanaú, retificação do vencimento-base e pagamento de diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ter atribuído à demanda objeto diverso daquele efetivamente deduzido; (ii) estabelecer se a implementação do enquadramento em junho de 2018, sem demonstração de negativa administrativa expressa ao direito especificamente reclamado, é suficiente para deflagrar a prescrição do fundo de direito; e (iii) afastada a prescrição, verificar se é possível o julgamento imediato do mérito ou se os autos devem retornar à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR - A preliminar de nulidade por julgamento de demanda diversa não procede, pois a petição inicial formula expressamente pedido de revisão do enquadramento inicial, com retificação da classe, do nível e da referência, além das diferenças remuneratórias correspondentes. - O Tema 1.410 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, veiculada em ato normativo de efeito concreto ou em ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. - A orientação qualificada alcança direitos funcionais originantes, entre eles reenquadramentos e reclassificações, e afasta a presunção de negativa administrativa fundada apenas no decurso do tempo ou na forma como determinada parcela foi implementada em folha de pagamento. - Nos autos não foi localizado requerimento administrativo, indeferimento, comunicação individual ou outro ato formal que tenha apreciado e recusado expressamente o critério de cálculo e o posicionamento funcional defendidos pela autora. A legislação municipal juntada é invocada, ao revés, como fundamento do direito pretendido. - Ausente negativa expressa nos moldes do Tema 1.410/STJ, não se configura prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição quinquenal apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ. - Não se mostra adequado o julgamento imediato do mérito material, porque a sentença foi proferida antes da formação plena do contraditório em primeiro grau e não houve apreciação das questões relativas à correta interpretação da legislação municipal, aos critérios de cálculo e às demais pretensões deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição do fundo de direito, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR DUAS OPORTUNIDADES. INTIMAÇÃO REGULAR. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. RECUSA OU AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA. ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa do autor, cuja perícia médica judicial restou frustrada em razão de seu não comparecimento às duas datas designadas pelo juízo. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ao argumento de que a perícia seria indispensável à apreciação do pedido, tendo agido com desacerto o juiz ao resolver o mérito da demanda mesmo sem prova essencial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se o não comparecimento do autor às perícias médicas regularmente designadas configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de prova da redução da capacidade laborativa, seria cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; 2. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, sendo a prova pericial elemento relevante para aferição da existência e extensão da redução da capacidade laborativa; 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo oportuniza reiteradamente a realização da prova pericial e a própria parte, embora regularmente intimada e manifestando sua ciência, deixa de comparecer aos exames designados; 4. No caso, o autor foi cientificado das duas datas estabelecidas para a realização da perícia e, embora tenha apresentado justificativa para a primeira ausência, não comprovou a impossibilidade alegada e novamente deixou de comparecer à segunda perícia; 5. A conduta do recorrente, além de contrariar os deveres de cooperação e colaboração processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, atrai a incidência dos arts. 231 e 232 do Código Civil, resolvendo-se em seu desfavor a recusa à submissão à perícia médica ordenada pelo juiz; 6. Ausente a prova da efetiva redução da capacidade laborativa e não havendo outros elementos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, mostra-se correta a improcedência do pedido; 7. Não se justifica a extinção sem resolução do mérito, pois a ausência da prova decorreu da conduta da própria parte autora, a quem incumbia o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A ausência injustificada do segurado à perícia médica judicial, após regular intimação e reiterada oportunidade para realização do exame, não configura cerceamento de defesa e, inexistindo outros elementos probatórios suficientes à demonstração da redução da capacidade laborativa, autoriza o julgamento de improcedência do pedido de auxílio-acidente, não sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 5º, 6º, 373, I, 378 e 485, VIII; Código Civil, arts. 231 e 232; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 02686374220218060001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2025; TJ-CE - Apelação Cível: 01182228620178060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2025.

CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID10-F84.0) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH (CID10-F90.0). MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA PROLATADA SEM A INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NO FEITO. ART 178, II, ART 179 E ART 279 DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela postulante contra sentença que indeferiu o pleito inicial, no qual se demandava o fornecimento do medicamento Canabidiol para tratamento de comorbidades associadas aos quadros de Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH em menor impúbere. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a validade da decisão combatida, considerando a ausência da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito, em atenção ao inciso II do art 178, ao art 179 e ao art 279 do CPC/2015. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta por parte autora qualificada na exordial como menor impúbere, condição que impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, para zelar pelos interesses da incapaz. 4. O Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao prever a obrigatoriedade da intervenção ministerial em casos como este, consoante o inciso II do art 178 e o art 179. 5. A ausência de intimação e, por conseguinte, de efetiva participação do órgão ministerial nos feitos em que sua intervenção é obrigatória, acarreta a nulidade absoluta do processo, conforme expressa previsão do art 279 do mesmo diploma legal. 6. No caso em tela, a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição vicia de nulidade insanável a sentença proferida, pois o julgamento ocorreu sem que o fiscal da ordem jurídica pudesse se manifestar sobre a controvérsia.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB O CÓDIGO 31. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. ART. 64, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2010, com consequentes limitações laborativas. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal entre as alegadas moléstias e o exercício do trabalho e pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Em sede recursal, sustenta o apelante que o acidente teria ocorrido em contexto equiparado a acidente de trabalho (acidente de trânsito) e que, ausente o reconhecimento do nexo laboral, deveria o juízo de origem ter reconhecido a incompetência da Justiça Estadual e enviado os autos à Justiça Federal, o que não ocorreu, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda previdenciária proposta contra o INSS, quando não comprovado o nexo causal entre as lesões alegadas pelo segurado e o efetivo exercício do trabalho, inclusive na modalidade de acidente de trajeto. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União ou suas autarquias sejam interessadas, ressalvadas, entre outras, as causas relativas a acidentes de trabalho, cuja competência é atribuída à Justiça Estadual; 2. A competência estadual excepcional pressupõe que a pretensão decorra de acidente de trabalho, sendo indispensável a existência de elementos que demonstrem o nexo causal entre o infortúnio e o exercício da atividade laboral; 3. No caso concreto, não foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, o benefício anteriormente concedido pelo INSS foi enquadrado sob o código 31, de natureza previdenciária, e não sob o código 91, de natureza acidentária, e o laudo pericial judicial não constatou relação entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício de sua profissão, nem que tenha ocorrido no trajeto de sua residência para o local de trabalho, ou deste para aquela; 4. Ausente comprovação de acidente de trabalho ou de acidente de trajeto (equiparado a acidente de trabalho), não incide a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, atraindo-se, portanto, a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda; 5. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Tese de julgamento: 1.A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra o INSS depende da caracterização de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; 2. Não comprovado o nexo causal entre as lesões alegadas e o exercício do trabalho do autor, compete unicamente à Justiça Federal o processamento e o julgamento da demanda; 3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a anulação da sentença, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 64, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 21, IV, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; TJCE, Apelação Cível nº 0209402-13.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0005146-97.2019.8.06.0071, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024; TJCE, Apelação nº 0107188-46.2019.8.06.0001, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/11/2023.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA PERANTE A SEUMA. PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA 180 DIAS. DESCABIMENTO. DEMORA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA MORA. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES E SUSPENSÕES PROCESSUAIS PARA REGULARIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO LAPSO FIXADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM UTILIDADE AUTÔNOMA. ART. 1.012 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Apelatório interposto por particular contra sentença que, em Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido Liminar ajuizada pelo Município de Fortaleza, determinou a regularização técnico-administrativa de edificação perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA no prazo de 90 dias, sob consequência subsidiária de demolição do que não puder ser regularizado. A decisão foi integrada em Embargos de Declaração para estabelecer que o prazo somente fluirá após o trânsito em julgado e a intimação para cumprimento, bem como para delimitar os atos de adimplemento imputáveis ao devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, consideradas a complexidade do procedimento administrativo de regularização e as providências exigidas pela SEUMA, o prazo judicial de 90 dias deve ser ampliado para, no mínimo, 180 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR - Não há providência suspensiva adicional a deferir, pois a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1.012, caput, do CPC) e a própria decisão integrativa condicionou o início do prazo de 90 dias ao trânsito em julgado e à posterior intimação para cumprimento. - O prazo impugnado não foi estabelecido para a conclusão definitiva, pela Administração, do procedimento de licenciamento, mas para a prática tempestiva e integral dos atos que incumbem ao particular no atendimento das Notificações 01 e 02 do Processo Administrativo nº S2025096644. - A decisão integrativa ressalvou expressamente que atrasos imputáveis exclusivamente ao trâmite burocrático municipal não caracterizam mora do devedor, afastando o risco de sanção por fato alheio à sua esfera de atuação. - O histórico processual registra concessão de prazo e sucessivas suspensões destinadas a viabilizar a regularização, inclusive por 180 dias em 2024 e por 90 dias em 2025, além de o requerimento administrativo ter sido protocolado em 09/04/2025 e permanecer sujeito a pendências técnicas. - Precedentes que adotaram prazo de seis meses em outros casos não instituem prazo mínimo abstrato e devem ser aplicados conforme as peculiaridades fáticas. No caso concreto, a delimitação do adimplemento e a exclusão da demora administrativa tornam o prazo de 90 dias razoável e exequível. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 04/12/2016, sob o fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. O autor sustenta que as lesões decorrentes do acidente, notadamente rupturas ligamentares e meniscais, teriam ocasionado redução de sua capacidade para o trabalho habitual. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela decorrente do acidente capaz de reduzir sua capacidade laborativa; e (ii) definir a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em ação fundada em acidente de trabalho. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; 2. No caso concreto, restaram comprovados o acidente de trabalho e a qualidade de segurado do autor, inclusive porque o INSS reconheceu o nexo causal e concedeu-lhe auxílio-doença acidentário (NB 6168665840), posteriormente cessado em 23/12/2017; 3. A prova pericial judicial, contudo, concluiu pela inexistência de comprometimento atual da capacidade laborativa, registrando que o autor deambula sem auxílio e sem alteração de marcha, sem rigidez, edema, assimetria ou instabilidade articular no joelho esquerdo, inexistindo achados objetivos funcionalmente relevantes; 4. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 416, embora o grau da lesão não impeça a concessão do auxílio-acidente, é indispensável a existência de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima. Ausente tal redução, não se encontra preenchido requisito essencial à concessão do benefício; 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas, estando a prova técnica devidamente fundamentada, submetida ao contraditório e não havendo outros elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões, deve ser prestigiado o resultado da perícia; 6. Mantida a improcedência do pedido previdenciário, impõe-se, todavia, a reforma de ofício da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, por se tratar de ação fundada em acidente de trabalho, incidindo a isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que alcança custas e verbas de sucumbência. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, exclusivamente para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, sendo insuficiente a mera existência de lesão pretérita ou histórico de acidente; 2. Laudo pericial judicial conclusivo pela inexistência de redução da capacidade laborativa, não infirmado por outros elementos probatórios, afasta o direito ao auxílio-acidente; 3. Nas ações decorrentes de acidente de trabalho, incide a isenção de custas e verbas de sucumbência prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, sendo indevida a condenação do autor vencido ao pagamento dos referidos ônus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, I, "a", 86 e 129, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 dos recursos repetitivos; TJCE, Apelação Cível nº 0018158-74.2018.8.06.0117, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0242050-17.2020.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2025.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM VENDA ONLINE DA CEF. OPERAÇÃO CONSIDERADA ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TEMA 1113 DO STJ. DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO ENTE MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.666/1993. PREMISSA NÃO CORRESPONDENTE À MODALIDADE DOCUMENTADA NOS AUTOS. REGRAS DA VENDA ONLINE FUNDADAS NA LEI Nº 13.303/2016. PRECEDENTES DO STJ SOBRE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ALIENAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMPETITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença concessiva de segurança que determinou a utilização do valor efetivamente pago na aquisição de imóvel em Venda Online promovida pela Caixa Econômica Federal, como base de cálculo do ITBI, em substituição ao valor adotado pela Administração Tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pendência do RE nº 1.412.419 impede o julgamento à luz do Tema 1113 do STJ; e (ii) decidir se a peculiar forma de alienação documentada nos autos autoriza afastar o valor efetivamente pago e adotar a avaliação administrativa municipal como base do ITBI. III. RAZÕES DE DECIDIR - O Tema 1113 do STJ permanece eficaz enquanto pendente recurso extraordinário, inexistindo nos autos ordem do STF que determine a suspensão dos processos. - O Tema 1113 estabelece que o valor declarado da transação se presume compatível com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo Fisco mediante procedimento regular, vedado o arbitramento prévio por valor unilateral de referência. - A proposta de aquisição identifica expressamente a modalidade como "Venda Online", e as respectivas regras distinguem essa modalidade de "Leilão" e "Licitação Aberta", submetendo a alienação de imóveis da Caixa Econômica Federal à Lei nº 13.303/2016. Por isso, não se confirma a premissa recursal de que o negócio concreto se rege pelos arts. 17, 19 e 53 da Lei nº 8.666/1993. - A Declaração de Transmissão Imobiliária registra a natureza da operação como "Arrematação". A documentação do procedimento competitivo e o pagamento integral corroboram a expressão econômica do negócio. - A jurisprudência do STJ reconhece o valor da arrematação como base do ITBI também em alienação extrajudicial e em procedimento licitatório, não havendo fundamento para o afastamento dos precedentes invocados na sentença. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em remessa necessária.

CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ARIPIPRAZOL. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID10-F84.0). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPLEMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO PONTO 2 DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela postulante contra sentença que indeferiu o pleito inicial, no qual se demandava o fornecimento do medicamento Aripiprazol 1mg/ml para tratamento de comorbidades associadas ao quadro de Transtorno do Espectro Autista. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão combatida observou cumulativamente e em integralidade os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, para negar provimento ao pedido inicial quanto à concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando autos sucessivos ao longo da apreciação da matéria afeta ao fornecimento de fármacos no âmbito do SUS, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nos Temas 6 e 1.234/RG, cristalizados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, critérios rigorosos para a análise judicial de pedidos de provisão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, impondo aos magistrados o exame atento sobre a verificação do preenchimento dos requisitos probatórios específicos. 4. No caso concreto, verifica-se que, no decisum, foram arguidos, em sua fundamentação, os seis requisitos fixados no Ponto 2 da Tese de Julgamento do Tema 6/RG. O magistrado do juízo de 1° grau procedeu com perfeita diligência na interpretação sobre o acervo probatório quanto aos quesitos elencados nas alíneas "c", "d" e "e" do dispositivo supramencionado, quais sejam, respectivamente: c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. 5. Sobre o binômio das alíneas "c" e "e", o postulante limitou-se a alegar que o Relatório para Judicialização acostado no ID 38929146 afirma que a Risperidona, medicamento incorporado ao SUS, da mesma forma que o Neuleptil e terapias multidisciplinares, já havia sido utilizada pela paciente, embora não tenha resultado benefícios. 6. Analisando este relatório, depreende-se no ponto 4.4, que o profissional médico utilizou o espaço de resposta referente a descrição dos protocolos envolvidos nos tratamentos outrora empregados com os remédios e as outras alternativas incorporadas ao SUS para mencionar resumidamente que os sintomas das comorbidades não haviam encontrado progresso com resultados favoráveis. Ocorre que, o entendimento jurisprudencial correto, quanto ao ônus das alíneas "c" e "e", implica a exposição, detalhada e na prática, do esgotamento das vias terapêuticas incorporadas no SUS no metabolismo do interessado, para, dessa forma, provar o implemento das alíneas supramencionadas. Os pareceres técnicos do NATJUS carreados nos IDs 38929159, 38929160, 38929161 e 38929162, bem como o embasamento científico existente sobre o TEA são unívocos em afirmar que o tratamento das comorbidades é algo complexo, porquanto este envolve não apenas a via medicamentosa, mas também as psicoterapias, o fornecimento de medidas de apoio compatíveis com o grau de suporte individual diagnosticado para a neurodivergência, como, por exemplo: assistência pedagógica no recinto escolar, equipamentos auriculares para redução do estresse auditivo, manutenção de rotinas programadas para diminuir desconfortos causados por conta da rigidez cognitiva, acolhimento durante crises, alimentação equilibrada, inclusão de práticas lúdicas e esportivas, higiene do sono, hidratação do indivíduo, etc. 7. A respeito da alínea "d", o demandante afirma que o Aripiprazol é registrado na Anvisa e possui evidências científicas documentadas. Contudo, todos os documentos acostados, com objetivo de alicerçar cientificamente o pleito autoral, mencionam que não há evidências com alta relevância científica de que o Aripiprazol produza efeitos em pacientes que não se beneficiaram com a Risperidona. O entendimento do STF é diáfano sobre a excepcionalidade do fornecimento judicial de remédios não padronizados no SUS, o que requer demonstrar a completa impossibilidade de emprego dos mecanismos padronizados no SUS. Isso envolve perquirir informações médicas sobre o histórico de cada paciente sobre a evolução de posologias, a descrição detalhada dos sintomas anteriores e posteriores de cada tratamento, as alternativas empregadas isoladamente ou não, etc. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO INTEGRALMENTE DESENVOLVIDO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. INAPLICABILIDADE, APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA, DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. ART. 85 DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.313/STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer destinada à disponibilização de acompanhamento com urologista e biópsia de próstata, mas afastou a condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios ao reconhecer, apenas no capítulo sucumbencial, a incidência do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é estabelecer se, em processo que tramitou integralmente sob o procedimento comum perante Vara Cível de comarca sem unidade instalada do Juizado Especial da Fazenda Pública, é possível afastar honorários sucumbenciais apenas na sentença mediante aplicação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR - O art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que esteja instalada a respectiva unidade. Na Comarca de Maranguape, a estrutura judiciária oficial registra Varas Cíveis, sem unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública. - O feito foi autuado e processado como procedimento comum, com deferimento de gratuidade, citação do ente público para contestar segundo as regras do CPC, reconhecimento de revelia sem efeitos materiais, prolação de sentença de mérito e interposição de apelação. Não se mostra coerente aplicar, somente ao final e exclusivamente para excluir a verba honorária, o regime sucumbencial dos Juizados Especiais. - Reconhecida a incidência do art. 85 do CPC, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, o Tema Repetitivo nº 1.313/STJ determina o arbitramento por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. - À vista da natureza da causa, do grau de zelo, do tempo de tramitação e da reduzida complexidade da controvérsia, mostra-se adequada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, quantia compatível com precedentes recentes desta Corte de Justiça em demandas de saúde. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida para reformar exclusivamente o capítulo da sucumbência e condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 100 PARA 200 HORAS MENSAIS. CARGA SUPLEMENTAR REMUNERADA EM VALOR INFERIOR AO VENCIMENTO-BASE DA JORNADA ORIGINÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR-HORA. TEMA Nº 514 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARÂMETRO DIVERSO. TEMA Nº 911 DO STJ. GRATIFICAÇÕES E VERBAS DECORRENTES DE OUTRAS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EVENTUAL NOVA AMPLIAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por professora efetiva do Município de Santa Quitéria contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, na qual se postulam diferenças remuneratórias decorrentes da ampliação da jornada mensal de 100 para 200 horas no ano de 2020 e providência inibitória para que eventual nova ampliação observe remuneração proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecida a pretensão recursal de inclusão do adicional por tempo de serviço, na forma de quinquênio, no parâmetro de cálculo da carga suplementar; (ii) estabelecer se o pagamento da ampliação de 100 horas em valor inferior ao vencimento-base correspondente às 100 horas da jornada originária viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, ainda que a remuneração global seja superior e respeite o piso nacional do magistério; e, (iii) verificar a existência de interesse processual para tutela inibitória destinada a impedir a repetição da mesma forma de remuneração em futura ampliação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR - A referência ao quinquênio, como componente do parâmetro remuneratório da carga suplementar, foi formulada de modo autônomo apenas na apelação, não constando dos pedidos originários nem do cálculo apresentado com a inicial, configurando inovação recursal nesse ponto. - O Tema nº 514 da Repercussão Geral do STF, protege também o valor do salário-hora: a ampliação da jornada deve ser acompanhada de contraprestação proporcional, não bastando a preservação do montante global da remuneração quando verbas de natureza distinta encobrem a redução do valor unitário da hora trabalhada. - A ficha financeira de 2020 demonstra que, a partir de fevereiro, o vencimento-base da jornada originária de 100 horas passou a R$ 1.650,75, enquanto a rubrica "AMPLIAÇÃO 100H" permaneceu em R$ 1.067,82. - As rubricas relativas à direção escolar, desempenho de função e quinquênio possuem fundamentos próprios e não constituem contraprestação da carga suplementar, razão pela qual não podem ser somadas para neutralizar o decréscimo do valor-hora da ampliação. - O piso salarial nacional do magistério e o Tema nº 911 do STJ, versam sobre patamar mínimo do vencimento inicial e repercussões na carreira, não autorizando que a Administração remunere a extensão da mesma jornada estatutária por valor-hora inferior ao da jornada originária. - A tutela de obrigação de fazer possui natureza inibitória. A ocorrência pretérita da lesão, a previsão legal de ampliações temporárias e a controvérsia concreta sobre o critério utilizado afastam o caráter meramente consultivo do pedido, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.