DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que afastou a responsabilidade da BAHIAGÁS e da TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A., indeferiu os pedidos de vale alimentação e refeição e de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a BAHIAGÁS, na condição de dona da obra e integrante da Administração Pública indireta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro; (ii) determinar a responsabilidade da TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A.; (iii) verificar o direito ao pagamento do vale alimentação e refeição de abril de 2025; (iv) definir se o atraso reiterado no pagamento de salários enseja indenização por danos morais; e (v) examinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação destinada à construção e montagem de trecho específico de duto de distribuição de gás caracteriza empreitada para execução de obra certa, e não terceirização de serviços. Na condição de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta e dona da obra, a BAHIAGÁS não responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I e do Tema 6 do TST.Comprovada a aquisição das quotas da TD CONSTRUÇÕES, integrante do CONSÓRCIO GÁS NATURAL BAHIA, pela TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A., reconhece-se sua responsabilidade solidária.A revelia das reclamadas, aliada à prova documental relativa à paralisação dos serviços por falta de pagamento do vale alimentação, autoriza o deferimento dos vales alimentação e refeição referentes a abril de 2025.O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários, verba de natureza alimentar, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, sendo devida indenização fixada em R$ 7.913,70, observados os critérios do art. 223-G da CLT.O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 10%, considerados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta, na condição de dona da obra, não responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro quando a contratação tiver por objeto a execução de obra certa. Comprovada a integração da TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A. à estrutura societária de empresa integrante do consórcio empregador, reconhece-se sua responsabilidade solidária. O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários configura dano moral indenizável. Os honorários advocatícios podem ser majorados em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-G e 791-A, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I; TST, Súmula nº 331; TST, Tema 6, IRR nº 0000190-53.2015.5.03.0090. SALVADOR/BA, 23 de outubro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS
