Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
DO ACÓRDÃO, FAZENDO CONSTAR QUE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RJ OCORREU EM 2024, E NÃO EM 2025, MANTIDO, NO MAIS, O JULGADO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Votante: Desembargador EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Votante: Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Votante: Desembargador JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SISEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, COM ADVOGADO FALECIDO, E AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, DISTINGUINDO-A DOS ATOS MATERIAIS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS CENTRADAS NA LEGITIMIDADE SINDICAL, NO TEMA Nº 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. REFERÊNCIA GENÉRICA À DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO ENFRENTA AS IRREGULARIDADES CONCRETAMENTE APONTADAS NEM A EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 1.010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRONUNCIAMENTO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE RPVS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. INSURGÊNCIA RELATIVA AO TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO. ATO POSTERIOR QUE NÃO RENOVA O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 19/05/2006 PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, COM AS ALTERAÇÕES DO ATO EXECUTIVO Nº 145/2025. INSTITUIÇÃO DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE RECURSOS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL (IPTU E TAXAS CORRELATAS). AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 2º DO ATO NORMATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INDEFERIU O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA Nº 1.033 DO STJ. AGRAVANTE QUE SUSCITA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ALÉM DE ADUZIR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023, COM CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. PRIMEIRO RECURSO CONEXO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001 DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, COM REMESSA À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO ESCOLAR. LEI Nº 11.738/08. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, NOMEANDO AINDA PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE FOI OBJETO DE RECURSO JULGADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PROCESSO N. 0010033-44.2023.8.19.0000. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO (DETRO). PENHORA ON-LINE DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO ESTADO. INFORMAÇÃO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE ADESÃO AO PARCELAMENTO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA PARA SUSPENDER COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – TUSD E TUST –, INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
STJ QUE, ATÉ 2017, ADOTAVA MAJORITARIAMENTE O ENTENDIMENTO DE QUE A TUST E A TUSD NÃO INTEGRAVAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
JULGAMENTO DO RESP 1.163.020 (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DATA 27/03/2017), QUE ADOTOU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ÀQUELE QUE VINHA SENDO ADOTADO ATÉ ENTÃO PELA CORTE.
AFETAÇÃO DO TEMA 986 (PROPOSTA DE AFETAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.163.020.2009.02.05525-4, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/12/2017).
TESE FIXADA: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS”.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR CONTRIBUINTES QUE TENHAM, ATÉ 27/03/2017, OBTIDO ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA, NÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL, QUE PERMANECESSE VIGENTES ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
HIPÓTESE EM COMENTO EM QUE O CONTRIBUINTE-APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA BENEFICIAR-SE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LIMINAR INDEFERIDA. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO POR SOL DA MANHÃ POSTO E GARAGEM LTDA., COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, VISANDO À DESINTERDIÇÃO DE SEU ESTABELECIMENTO APÓS IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE INTERDIÇÃO TOTAL APLICADA EM FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA EXERCIDA PELO PROCON CARIOCA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 56, X E 59, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO PELO AGENTE FISCALIZADOR DE PRÁTICA ABUSIVA POPULARMENTE CONHECIDA COMO “BOMBA BAIXA” NO FORNECIMENTO DE ETANOL EM UMA DAS BOMBAS DO ESTABELECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A DESINTERDIÇÃO DO POSTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO DETERMINADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA, APÓS EMENDA À INICIAL, FIXADO EM R$ 160.021,94, CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 496, §3º, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEMORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE ATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL JUNTO À SEFAZ/CHEFE.04 (PROCESSO SEI-040006/020998/2026).
Secretário de Estado de Fazenda que não praticou ato ou tem atribuição para praticá-lo.
Competência da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível – AFE-04 para examinar, instruir e decidir o pedido de concessão de inscrição estadual de contribuinte submetido ao seu controle diferenciado. Art. 91, §§ 7º, I, e 8º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 831/2025, e art. 55 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 414/2022.
Teoria da encampação inaplicável quando a correção da autoridade altera a competência constitucionalmente estabelecida. Súmula nº 628 do STJ. Precedentes do STJ e do TJRJ.
Exclusão da autoridade detentora de prerrogativa de foro e declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE MÉRITO REFERENTES AOS TEMAS Nº 1.218 E 1.324 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE PARTEM DE PREMISSA EQUIVOCADA, SUSTENTANDO QUE O SOBRESTAMENTO TERIA SIDO DETERMINADO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. ARGUMENTAÇÃO RESTRITA À POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EFETIVAMENTE ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FLAGRANTE INCONGRUÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA E A MATÉRIA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA (CID M79.7), QUE PRETENDE O IMEDIATO AGENDAMENTO E INÍCIO DE TRATAMENTO NA “CLÍNICA DA DOR”, INSERIDA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM 16 DE MAIO DE 2025. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO IMPUTÁVEL AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS. DOCUMENTO MÉDICO QUE APENAS REGISTRA ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E ENCAMINHAMENTO PARA A “CLÍNICA DA DOR”, SEM INDICAR URGÊNCIA, PRAZO PARA ATENDIMENTO OU RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À SAÚDE, DE UM MODO GERAL, QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA INDICAÇÃO, TODOS OS CONFLITOS RELATIVOS À SAÚDE. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO I E ARTIGOS 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR GUARDA MUNICIPAL OBJETIVANDO A SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010 DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO EXEQUENTE E DO VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO OSTENTA CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO QUE SE LIMITA A IMPULSIONAR O PROCESSO, SEM SOLUCIONAR QUALQUER INCIDENTE, DEFINIR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR OU IMPOR OBRIGAÇÃO ÀS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ART. 203, § 3º, DO CPC, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.001 DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE OU GRAVAME DECORRENTE DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE VENHA A DEFINIR O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CASO DOTADA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE, QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA VIA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO I E ARTIGOS 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS PELOS RÉUS, BEM COMO A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS QUE DERAM CAUSA AOS REFERIDOS DÉBITOS. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO II E ARTIGOS 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NA FORÇA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXAME TOXICOLÓGICO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A READMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO NA FORMATURA E O EMPOSSAMENTO NO CARGO. POSTERIOR SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ANEXO I E ARTIGOS 49 E 50 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO.
