Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SISEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, COM ADVOGADO FALECIDO, E AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO, DISTINGUINDO-A DOS ATOS MATERIAIS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS CENTRADAS NA LEGITIMIDADE SINDICAL, NO TEMA Nº 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. REFERÊNCIA GENÉRICA À DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO ENFRENTA AS IRREGULARIDADES CONCRETAMENTE APONTADAS NEM A EXIGÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PREVISTA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 1.010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.