Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

i. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente.

ii. Questão em discussão

2. Discute-se se os créditos se submetem à cautelar deferida.

iii. Razões de decidir

3. A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial, com concessão da tutela de urgência, faz perder o objeto de recurso interposto conta decisão que havia deferido a antecipação de tutela em caráter antecedente.

iv. Dispositivo e tese

4. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. REFORMA.

i. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

ii. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão do benefício.

iii. Razões de decidir

3. Deve o julgador analisar, casuisticamente, a pretensão de cada indivíduo, bem como o contexto fático que possa demonstrar a sua condição econômica.

4. A parte autora demonstrou documentalmente a hipossuficiência alegada.

iv. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e provido.

TESE DE JULGAMENTO: “É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL”.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE, SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A ILICITUDE DE DESCONTOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, NO CURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE DISCUTIA DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL.

3. FOI INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA NO AGRAVO. SOBREVEIO, DEPOIS, SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS VIERAM PARA DECISÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O CONHECIMENTO DO RECURSO EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, INCLUSIVE O INTERESSE RECURSAL, QUE DEVE SUBSISTIR NO MOMENTO DO JULGAMENTO.

6. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO RETIRA A UTILIDADE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU TUTELA DE URGÊNCIA.

7. NA HIPÓTESE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA ANTECIPADA, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

8. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 488.188/SP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO NÃO CONHECIDO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM PODE ACARRETAR A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. AUSENTE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO. 3. A ANÁLISE DA UTILIDADE DO RECURSO DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL CONCRETA NO MOMENTO DO JULGAMENTO."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 77; CPC, ART. 520, VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 488.188/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 07.10.2015, DJE 19.11.2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se os créditos da cooperativa se submetem à cautelar deferida.

III. Razões de decidir

3. Nulidade não evidenciada. Apresentação espontânea nos autos. Possibilidade de contraditório diferido.

4. A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial, com concessão da tutela de urgência, faz perder o objeto de recurso interposto conta decisão que havia deferido a antecipação de tutela em caráter antecedente.

IV. Dispositivo e tese

5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, CARÁTER INCIDENTAL, O QUAL OBJETIVAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DEVE SER CONHECIDO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. INICIALMENTE, PARA QUE SEJA POSSÍVEL O CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DEVE O ÓRGÃO REVISOR ANALISAR OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. ESTARÃO PRESENTES OS PRIMEIROS (REQUISITOS EXTRÍNSECOS) QUANDO O RECURSO FOR TEMPESTIVO, ESTIVER DEVIDAMENTE PREPARADO E HOUVER REGULARIDADE FORMAL EM SUA INTERPOSIÇÃO. POR SUA VEZ, ESTARÃO PRESENTES OS ÚLTIMOS (REQUISITOS INTRÍNSECOS), QUANDO O RECORRENTE FOR PARTE LEGÍTIMA PARA INTERPOR O RECURSO, QUANDO FOR CABÍVEL A MODALIDADE RECURSAL UTILIZADA, QUANDO INEXISTIR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, E, FINALMENTE, QUANDO HOUVER INTERESSE EM RECORRER.

4. NO CASO EM TELA, TODAVIA, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

5. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RELATORA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTUDO, O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, SOBREVINDO DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

6. NO ENTANTO, INEXISTE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ISTO É, DO DEVIDO PREPARO DO RECURSO, VISTO QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO PROMOVEU O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUEDANDO-SE INERTE.

7. ASSIM, A AUSÊNCIA REGULAR DE PREPARO, AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DOS ARTS. 1.007 C/C ART. 932, III, AMBOS DO CPC.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DISCUTIDO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. O FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA (ORA AGRAVADA) QUE AJUIZOU A DEMANDA ORIGINÁRIA, ALEGANDO SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, ESTIPULADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER CELEBRADO COM A RÉ (ORA AGRAVANTE).

2. DECISÃO ANTERIOR. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO ANALISAR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA AUTORA (ORA RECORRIDA) DETERMINOU QUE A RÉ (ORA RECORRENTE) SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES A TÍTULO DE “TAXA DE TRANSFERÊNCIA”, BEM COMO DE PRATICAR QUAISQUER ATOS VOLTADOS AO DESPEJO DA ORA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100.000,00, POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

5. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.

IV. DISPOSITIVO

6. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO: “A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.”

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 932, INCISO III.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE NULIDADE DE TOI, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E LAVRATURA UNILATERAL DO TERMO.

2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A COBRANÇA DOS VALORES VINCULADOS AO TOI. AO FINAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA AFERIR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E SABER SE (II) A CONTROVÉRSIA EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA DEMANDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE TÉCNICA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA.

5. O TOI, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. O VERBETE Nº 256 DO TJRJ AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TERMO LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.

6. A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA, DA CORREÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DA VERACIDADE DOS DADOS TÉCNICOS LANÇADOS NO TOI DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO BASTA PARA O EXAME SEGURO DA CONTROVÉRSIA.

7. A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA QUANDO O OBJETIVO É ESCLARECER FATOS QUE EXIJAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA SUA COMPREENSÃO. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 156 DO CPC: “O JUIZ SERÁ ASSISTIDO POR PERITO QUANDO A PROVA DO FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.”.

6. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE QUE SE ALCANCE O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA.

8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

i. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente.

ii. Questão em discussão

2. Discute-se o cabimento da suspensão da trava bancária e do vencimento antecipado, por se tratar de credor fiduciário, sob o argumento de que seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

iii. Razões de decidir

3. A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial, com concessão da tutela de urgência, faz perder o objeto de recurso interposto conta decisão que havia deferido a antecipação de tutela em caráter antecedente.

iv. Dispositivo e tese

4. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

i. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente.

ii. Questão em discussão

2. Discute-se o cabimento da suspensão de consolidação de propriedade, execuções, sob o argumento de que seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

iii. Razões de decidir

3. A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial, com concessão da tutela de urgência, faz perder o objeto de recurso interposto conta decisão que havia deferido a antecipação de tutela em caráter antecedente.

iv. Dispositivo e tese

4. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO AJUIZADA PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO GRAVE NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À REVENDEDORA.

2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA REVENDEDORA, PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

3. A REVENDEDORA INTERPÔS APELAÇÃO, COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4. NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, A ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA APELANTE PRINCIPAL RENUNCIOU AO MANDATO E COMPROVOU A CIÊNCIA DA PARTE. NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELAÇÃO PRINCIPAL PODE SER CONHECIDA APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA DA RECORRENTE E A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (II) SABER SE A APELAÇÃO ADESIVA PODE SER CONHECIDA QUANDO INADMISSÍVEL O RECURSO PRINCIPAL AO QUAL ESTÁ SUBORDINADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA AO MANDANTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

7. COMPETE À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS E SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO, QUANDO NÃO COMUNICADA SUA ALTERAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

8. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA FALTA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO FORMAL INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC.

9. A APELAÇÃO ADESIVA TEM NATUREZA SUBORDINADA AO RECURSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, DO CPC. POR ISSO, SUA ADMISSIBILIDADE DEPENDE DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA APELAÇÃO PRINCIPAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A RENÚNCIA DO ADVOGADO REGULARMENTE COMUNICADA À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, TORNA DISPENSÁVEL NOVA INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE PATRONO. 2. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO FORMAL INDISPENSÁVEL. 3. A APELAÇÃO ADESIVA NÃO PODE SER CONHECIDA QUANDO INADMISSÍVEL O RECURSO PRINCIPAL AO QUAL ESTÁ SUBORDINADA."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V, 112, 932, III, 997, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.920.846/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 24.08.2026, DJEN 27.08.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E CORRÉ, COM PEDIDO DE COBRANÇA, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA FORAM REJEITADOS, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, E NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO HOUVE APENAS INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O ART. 485, III E § 1º, DO CPC EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 6. NO CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO FOI PUBLICADA APENAS EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR MEIO DO DJEN. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 7. A MERA INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. A EXTINÇÃO POR ABANDONO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO PODE SE FUNDAR EM PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. 8. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 9. A SÚMULA Nº 118 DO TRIBUNAL FOI CONSIDERADA INAPLICÁVEL AO CASO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE COMUNICAÇÃO POSTAL NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. A SÚMULA Nº 168 DO TRIBUNAL AUTORIZA O RELATOR A DECLARAR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, A NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 2. A MERA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 317, 485, III E § 1º, 932.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809798-33.2022.8.19.0209, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026478-46.2010.8.19.0210, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 118; TJRJ, SÚMULA Nº 168.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada por espólio em face de concessionária de serviço público para obter o cancelamento de serviço de fornecimento de água, a declaração de inexistência de débitos constituídos após pedido administrativo de supressão do ramal, a exclusão de anotação restritiva de crédito em nome do titular falecido e indenização por danos morais.

2. A sentença julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência, determinar o cancelamento do serviço, declarar a inexistência dos débitos posteriores ao pedido administrativo formulado em 26.08.2022, vedar novas cobranças, determinar a exclusão dos registros restritivos, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e da multa cominatória fixada.

3. A ré interpôs apelação. Sustentou a regularidade de cobrança referente a fatura de maio de 2024, com discussão sobre consumo apurado, faturamento por estimativa, leitura real, refaturamento e afastamento dos danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche o requisito de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da sentença, quando as razões recursais se referem a controvérsia fática e jurídica estranha ao objeto da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A sentença examinou controvérsia relativa à manutenção indevida de cobranças após pedido de supressão do ramal, à continuidade do vínculo de consumo, à negativação do nome do titular falecido e aos danos daí decorrentes.

6. As razões da apelação não enfrentam os fundamentos adotados na sentença. O recurso desenvolve argumentação sobre fatura de maio de 2024, consumo de 927m³, leitura efetiva e impossibilidade de refaturamento, matérias não discutidas na petição inicial nem decididas no pronunciamento recorrido.

7. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação clara, específica e pertinente aos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de correlação lógica entre a sentença e as razões do recurso caracteriza irregularidade formal e impede o conhecimento da apelação.

8. A inadmissibilidade decorre do art. 1.010, II, do CPC e autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não conhecido.

_Tese de julgamento_: "1. Não se conhece da apelação cujas razões recursais estão dissociadas dos fatos e dos fundamentos da sentença. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. A apresentação de insurgência fundada em narrativa estranha ao objeto da demanda configura ausência de regularidade formal e de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso."

_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 487, I, 932, III, 1.010, II, 1.021, § 1º, e 85, § 11.

_Jurisprudência relevante citada_: STJ, AgInt no AREsp nº 2.612.704/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025, pub. 20.02.2025; STJ, EDcl no AREsp nº 2.670.532/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11.12.2024, pub. 16.12.2024; STJ, AgInt no MS nº 26.142/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 26.08.2020, pub. 16.09.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.613.891/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020, pub. 01.09.2020.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE. AFETAÇÃO TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ. SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. A PARTE AUTORA ALEGA QUE TERIA CONTRATADO JUNTO AO RÉU, EMPRÉSTIMO COM PARCELAS CONSIGNADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO PELA REQUERIDA NA FORMA DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTOS MENSAIS APENAS NO VALOR MÍNIMO.

2. O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS: (I) DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) RESTITUIR, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA R$5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO: (I) REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS TEMAS 1.328 E 1.414 PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

5. O MINISTRO RAUL ARAÚJO, EM DECISÃO PUBLICADA EM 17/03/2026, UTILIZANDO-SE DO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.414 E 1.328/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.

6. VISA-SE, DESSE MODO, A GARANTIR A MAIS AMPLA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA O MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS POSSÍVEIS QUE TRATEM DE TEMÁTICA SIMILAR NO PAÍS. AFINAL, A FINALIDADE MAIOR DESTES TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414/STJ É JUSTAMENTE TRAZER UNIFORMIDADE NA JURISPRUDÊNCIA, EM ÂMBITO NACIONAL, ACERCA DA LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO INVALIDADOS OS REFERIDOS CONTRATOS.

7. ASSIM, EQUIVOCADA A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE INCORREU EM FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA EM QUE O TEMA OBJETO DESTA AÇÃO SE ENCONTRA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES, DO CPC, NÃO COMPORTANDO JULGAMENTO ANTES DE DECIDIDA A TESE PELO STJ, DEVENDO SER ANULADA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ.

8. SALIENTA-SE QUE A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO FOI PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS, POIS DATADA DE 01/07/2026.

9. DESTE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ OS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ SEREM JULGADOS.

IV. DISPOSITIVO

10. RECURSO CONHECIDO, NO MÉRITO, EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA A QUO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OBTER A REATIVAÇÃO DE CONTA DESATIVADA POR ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, A RESTITUIÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM AJUSTE NEGATIVO, A ABSTENÇÃO DE NOVOS DÉBITOS E A PRESERVAÇÃO DE DADOS VINCULADOS À APURAÇÃO INTERNA.

2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA, SOB FUNDAMENTO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEM EXAMINAR OS FATOS CONCRETOS E OS PEDIDOS FORMULADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INDIVIDUALIZADA PARA O CASO CONCRETO; E (II) SABER SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR DESDE LOGO O MÉRITO DO PEDIDO LIMINAR, APÓS O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O ART. 93, IX, DA CF/1988 E OS ARTS. 11, 298 E 489, § 1º, DO CPC IMPÕEM AO JULGADOR O DEVER DE INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZÕES CONCRETAS DO CONVENCIMENTO, INCLUSIVE NAS DECISÕES SOBRE TUTELA PROVISÓRIA.

5. A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ENFRENTOU OS FATOS NARRADOS, OS DOCUMENTOS INDICADOS NEM OS PEDIDOS AUTÔNOMOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

6. A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA SE PRESTA A JUSTIFICAR QUALQUER INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCIDEM, NO CASO, AS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, I, II, III E IV, DO CPC. A NULIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

7. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE IMPEDE O EXAME ORIGINÁRIO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL. A APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO RECURSAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRIVARIA AS PARTES DE DECISÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. NULIDADE DE DECISÃO RECORRIDA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM EXAME CONCRETO DOS FATOS, DOS DOCUMENTOS E DOS ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELA PARTE. 2. O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO, POR DECORRER DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DO ART. 489, § 1º, DO CPC. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, FICA PREJUDICADO O RECURSO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 298, 489, § 1º, I, II, III E IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, AI 0038731-55.2026.8.19.0000, REL. DES. JDS. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.09.2026; TJRJ, AI 0035383-29.2026.8.19.0000, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2026; TJRJ, AI 0023972-86.2026.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2026; TJRJ, AI 0075629-04.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RESERVAS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDAS PELA EXECUTADA EM APLICAÇÃO DE RENDIMENTO DIÁRIO. POSTERIOR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DISCUTIDO NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O FATO RELEVANTE. PARTE AGRAVANTE QUE VISA A DESCONSTITUIR PENHORA ON-LINE INCIDENTE SOBRE RESERVA EMERGENCIAL NO VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS E MANTIDA POR ELA EM FUNDO DE RENDIMENTO DIÁRIO.

2. DECISÃO ANTERIOR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO ANALISAR IMPUGNAÇÃO À PENHORA, OFERECIDA PELO ORA RECORRENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE OCORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ALEGANDO NÃO HAVER PROVAS DE QUE TAIS VALORES SERIAM UTILIZADOS A TÍTULO DE POUPANÇA.

3. DO RECURSO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO: (I) QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, POR CONSTITUÍREM RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC; (II) QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NATUREZA DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA; E (III) QUE DEVE SER DETERMINADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO; E (II) SE A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE.

6. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE INFORMOU TER CELEBRADO ACORDO COM O BANCO AGRAVADO E DESISTIDO DA INSURGÊNCIA, APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM DESNECESSÁRIO O EXAME DAS QUESTÕES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

IV. DISPOSITIVO

7. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO: “A DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO, ASSOCIADA À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 932, INCISO III.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA E ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, COM PEDIDOS DE RETIRADA DE APONTAMENTO VINCULADO A DÉBITO IMPUGNADO, CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO QUESTIONADO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE AS PARTES ESPECIFICASSEM AS PROVAS PRETENDIDAS. A PARTE AUTORA REQUEREU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO, À COBRANÇA E À EVENTUAL COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DÉBITO.

3. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA APELOU E SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A PARTE AUTORA, APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL VOLTADA À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DA COBRANÇA E DA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA.

6. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO PROBATÓRIO ANTES DA SENTENÇA. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ESSA CONDUTA IMPEDE O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

7. O ART. 370 DO CPC EXIGE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA, COM FUNDAMENTAÇÃO E CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO.

8. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATAÇÃO E DÉBITO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/1988.

9. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, POIS O EXAME DAS PRETENSÕES DEPENDE DA PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROVA E, SE CABÍVEL, DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO PRÉVIA DOS REQUERIMENTOS DE PROVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O FATO RELEVANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE O AUTOR PRETENDE A RETOMADA DE IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA RÉ (SUA FILHA) AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

2. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RÉ, COM CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

3. DO RECURSO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, TER COMPROVADO SUA POSSE, TER DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO E A UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS COMO FONTE DE RENDA, ALÉM DE QUESTIONAR A AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES E DAS OBRAS REALIZADAS PELA RÉ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO VISA A AFERIR: (I) SE A APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA; E (II) SE, AUSENTE A NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, HAJA VISTA A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEMANDANTE QUE REPRODUZIU, EM GRANDE MEDIDA, A NARRATIVA DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL E NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA.

6. SENTENÇA VERGASTADA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA, TAL COMO LANÇADA.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO 85, § 11º, DO NOVO CPC/15, OBSERVADA, TODAVIA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONFERIDA AO DEMANDANTE.

IV. DISPOSITIVO

8. APELO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO: “A APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 932, III.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. ACÓRDÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PROVA PERICIAL E MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE ADMISSÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE NÃO RECONHECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. COMO É CEDIÇO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O REMÉDIO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 5°, LXIX, DA CRFB, CONTRA ATOS ABUSIVOS OU OMISSIVOS DE AUTORIDADES INVESTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

4. COM EFEITO, A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA QUE SE CONCEDA A SEGURANÇA, NÃO SE PERMITINDO UMA UTILIZAÇÃO EXCESSIVA NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO, QUE DEVE SER ADMITIDO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, OU SEJA, QUANDO SE MOSTRAR COMO A ÚNICA VIA PARA PROTEGER UM DETERMINADO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NÃO AMPARADO DE MODO EFICIENTE POR RECURSO OU CORREIÇÃO, DESDE QUE SE COMPROVE A IRREPARABILIDADE OBJETIVA DO DANO.

5. A PRETEXTO DE SUBMETER A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM VERDADE, O QUE PRETENDE A IMPETRANTE É QUE ESTE ÓRGÃO INGRESSE NA ESFERA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DA TURMA RECURSAL.

6. VERIFICA-SE QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PARA O DESLINDE DA DEMANDA ERA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A SENTENÇA PROLATADA - CONTRÁRIA AO PRETENDE VER RECONHECIDO O IMPETRANTE, POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

7. LOGO, O QUE POSTULA O IMPETRANTE É A RESCISÃO DA SÚMULA DE JULGAMENTO POR MEIO DO PRESENTE REMÉDIO.

8. NESSE SENTIDO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TAMPOUCO APRESENTANDO HIPÓTESE DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

IV. DISPOSITIVO

9. MANDAMUS INDEFERIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL COM PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUE, SALDO IRRISÓRIO E FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SANEOU O FEITO E RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. O RECORRENTE SUSTENTA QUE ATUA COMO MERO DEPOSITÁRIO E GESTOR OPERACIONAL DO FUNDO, SEM INGERÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO PASEP. DEFENDE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE DISCUTE DESFALQUES, SAQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP; E (II) SABER SE HÁ INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO APTO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NA AÇÃO DE ORIGEM RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO CONCRETA DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUE PATRIMONIAL, SALDO INCOMPATÍVEL, DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E FALHA NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E RENDIMENTOS. 6. O TEMA 1.150 DO STJ FIRMOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUSIVE EM HIPÓTESES DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 7. A PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNA, EM ABSTRATO, A POLÍTICA NORMATIVA DE REMUNERAÇÃO DO FUNDO. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM ALEGADA FALHA DE GESTÃO DA CONTA VINCULADA, O QUE MANTÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 8. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, NÃO HÁ INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDE, AINDA, A SÚMULA 42 DO STJ, POIS A CAUSA CÍVEL É MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE RELACIONADA À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE DISCUTE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUSIVE QUANTO A DESFALQUES, SAQUES E RENDIMENTOS. 2. QUANDO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CENTRADA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, NÃO HÁ INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL EM CONTROVÉRSIA SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 319, 320, 373 E 932; LC Nº 26/1975.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150, RECURSO REPETITIVO; STJ, SÚMULA 42; TJRJ, AI 0021176-25.2026.8.19.0000, REL. DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2026; TJRJ, AI 0106113-02.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2025; TJRJ, AI 0004195-18.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026.