Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, EXECUÇÕES E MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
i. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente.
ii. Questão em discussão
2. Discute-se se os créditos se submetem à cautelar deferida.
iii. Razões de decidir
3. A superveniência de decisão que defere o processamento da recuperação judicial, com concessão da tutela de urgência, faz perder o objeto de recurso interposto conta decisão que havia deferido a antecipação de tutela em caráter antecedente.
iv. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido.