Cristina Tereza Gaulia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE, REFERENTES A OPERAÇÕES IDENTIFICADAS COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS ACERCA DA NATUREZA DOS PRODUTOS CONTRATADOS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A VALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS N.º 2.215.851/RJ, 2.215.853/GO, 2.224.599/PE E 2.224.598/PE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DELIMITOU CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS PARÂMETROS DE VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO ALEGADO PROPÓSITO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E AO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA.

A CONTROVÉRSIA REPETITIVA ABRANGE, AINDA, AS CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO.

O STJ DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AOS TEMAS REPETITIVOS 1.328 E 1.414, EM ÂMBITO NACIONAL, RESSALVADOS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA.

A CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO ESTÁ ABRANGIDA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR ENVOLVER A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADOS OS LIMITES DA DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP N.º 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2026, DJEN DE 06/03/2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1.414.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AS AGRAVANTES ALEGAM VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC, E REQUEREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. APÓS DETERMINAÇÃO DA RELATORIA, JUNTAM DOCUMENTOS DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) ESTABELECER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS AGRAVANTES DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISPENSA PREPARO, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DA PARTE O RECOLHIMENTO DE DESPESAS QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR ANTES DA APRECIAÇÃO DO GRATUIDADE PLEITEADA.

O ART. 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE NÃO DISPONHA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O ART. 99, § 2º, DO CPC EXIGE QUE, ANTES DE INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O MAGISTRADO DETERMINE À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

NO JULGAMENTO DO TEMA 1.178, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PODEM FUNDAMENTAR, EXCLUSIVAMENTE, O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O JUIZ DEVE INDICAR AS RAZÕES DA DÚVIDA E OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA, ADMITINDO PARÂMETROS OBJETIVOS APENAS DE FORMA SUPLEMENTAR.

AS AGRAVANTES APRESENTARAM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE, FINANCIAMENTO HABITACIONAL E MENSALIDADES ESCOLARES DA FILHA MENOR, DOCUMENTOS QUE PERMITEM AVALIAR A RENDA DISPONÍVEL E OS ENCARGOS FAMILIARES.

O CONJUNTO DESSES ELEMENTOS DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO DIREITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS, CONSIDERADA A RENDA DA PARTE E A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DISPENSA PREPARO ATÉ A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL EXIGE A OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PODEM CONSTITUIR FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.178.

A DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA RENDA DISPONÍVEL INSUFICIENTE DIANTE DOS ENCARGOS FAMILIARES E DAS DESPESAS COMPROVADAS AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO EVIDENCIADO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 932, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 25.11.2015; STJ, TEMA REPETITIVO 1.178; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080909-53.2025.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), J. 01.10.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103647-35.2025.8.19.0000, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), J. 24.02.2026.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. CONCURSO REALIZADO NO DIA 19/05/2013. CANDIDATO QUE ALEGA QUE, APESAR DE TER SIDO CLASSIFICADO EM 4º LUGAR, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORA CONVOCADO. AUTORIDADE COATORA QUE, NA FORMA DA LEI, É AQUELA QUE TENHA PRATICADO O ATO OU DA QUAL EMANE A ORDEM PARA A SUA PRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS EM FACE DE AUTORIDADE COATORA DIVERSA DAQUELAS LISTADAS NO ART. 15, I, “E”, DO RITJRJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMPETRADO, COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME

1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ALEGADO ATO ILEGAL ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCERNENTE À PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE QUE, APESAR DE TER SIDO CLASSIFICADO EM 4º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA E EM 2º LUGAR NA LISTA DE COTAS RACIAIS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORA CONVOCADO.

2. CABE ANALISAR AB INITIO A LEGITIMIDADE PASSIVADO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E, A SEGUIR, A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR PORTANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A AUTORIDADE COATORA DEVE SER AQUELA QUE TENHA PRATICADO OU ORDENADO O ATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 485, VI CPC.

5. O GOVERNADOR DO ESTADO NÃO É COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS E DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, OS QUAIS SÃO ATRIBUÍDOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO E AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO.

6. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS.

7. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 50, INCISO I, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMPETRADO, COM DECLINO DA COMPETÊNCIA.

TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA O GOVERNADOR DO ESTADO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. A EXCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE ATRAIA O JULGAMENTO DO MANDAMUS PARA O ÓRGÃO ESPECIAL, IMPÕE O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CASO HAJA AUTORIDADE IMPETRADA.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, CAPUT, E 6º, §§ 3º E 5º E 25; CPC/2015, ART. 485, INC. VI; RITJRJ, ARTS. 15, I, “E” E 50, I, ‘C’.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, MS Nº 0055412-37.2025.8.19.0000 - DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 11/07/2025; TJRJ, MS Nº 0058115-38.2025.8.19.0000 - DES(A). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, J. 18/08/2025.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CAPÍTULO RECURSAL INTITULADO “DAS RAZÕES PARA A REFORMA” NÃO DESENVOLVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência e de multa por litigância de má-fé. O apelante requer a reforma da sentença, sem, contudo, desenvolver o capítulo recursal destinado às razões para a reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a apelação deve ser conhecida quando o recorrente não desenvolve o capítulo destinado às razões para a reforma da sentença e, consequentemente, não impugna especificamente os fundamentos que reconheceram a coisa julgada e a litigância de má-fé, limitando-se a formular pedidos de reforma do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O relator não conhece de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC.

4. A apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, nos termos do art. 1.010, III, do CPC.

5. No caso, embora o apelante formule pedido de afastamento da coisa julgada e da condenação por litigância de má-fé, o capítulo intitulado “Das razões para a reforma” não foi desenvolvido, não contendo qualquer fundamentação destinada a infirmar os fundamentos adotados na sentença.

6. A simples manifestação genérica de inconformidade com o julgamento, desacompanhada de argumentos de fato e de direito destinados à reforma da decisão recorrida, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

7. A jurisprudência desta Corte Estadual reconhece que a violação ao princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da sentença, conduz ao não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma do julgado.

2. A ausência de desenvolvimento das razões recursais e de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, III.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0870905-18.2025.8.19.0001, Rel. Des. Helda Lima Meireles, julgamento em 26.05.2026, Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE, DEVER DE INFORMAÇÃO, CONVERSÃO DO CONTRATO E DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. JULGAMENTO SUSPENSO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A APLICAÇÃO AO NEGÓCIO DAS TAXAS E JUROS CORRESPONDENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NAS COBRANÇAS. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A ALEGADA INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO STJ, AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SUA EVENTUAL INVALIDAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA Nº 1.414, CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIR A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE QUANTO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR QUE ALEGA PRETENDER CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

4. O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 TAMBÉM ABRANGE A DEFINIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, NOTADAMENTE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.

5. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO TEMA Nº 1.414, RESSALVADOS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, MEDIDA POSTERIORMENTE REFERENDADA PELA SEGUNDA SEÇÃO.

6. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO COINCIDE COM A MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA NA PRESENTE APELAÇÃO, QUE ENVOLVE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A PRETENSÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. JULGAMENTO SUSPENSO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA REPETITIVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.036, 1.037, II, E 927.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA IDOSA, COM 73 ANOS DE IDADE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DE FRAUDE QUE TERIA OCASIONADO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NO TOTAL DE R$ 319.190,00 E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE R$ 72.500,00. A AGRAVANTE SUSTENTA PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 3.354,97, PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE A AGRAVANTE, PESSOA MAIOR DE 60 ANOS E COM RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O RECURSO QUE TEM COMO MÉRITO O PRÓPRIO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DISPENSA O PREPARO, POIS NÃO SE PODE EXIGIR O RECOLHIMENTO DA DESPESA QUE A PARTE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR ANTES DA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO.

A PESSOA NATURAL QUE DECLARA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

A AGRAVANTE POSSUI 73 ANOS DE IDADE E AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 3.354,97, INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE A ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/90.

A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBEM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS ALCANÇA AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME OS ARTS. 17, X, E 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/90, EM CONJUNTO COM O ART. 98, § 1º, I, DO CPC.

A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL ELEVADO DECORRENTE DA FRAUDE ALEGADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS OS VALORES TRANSFERIDOS E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONSTITUEM JUSTAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA E NÃO DEMONSTRAM DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ATUAL DA AGRAVANTE.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO IDOSO COM RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ESTÁ SUJEITO AO PREPARO. 2. A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTÁ ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/90. 3. A ISENÇÃO DE CUSTAS ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/90 E DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC. 4. A ALEGAÇÃO DE PERDA DOS RECURSOS FINANCEIROS EM FRAUDE OBJETO DA PRÓPRIA DEMANDA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PREVENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E DE QUE A MERA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANTES DA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE, CONFORME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE TEVE CRÉDITO APROVADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 206.990,00 E NÃO COMPROVOU QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA O IMPEDE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA SUFICIENTE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O SUSTENTO DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.

4. A APROVAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 162.833,27 PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 288, AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUANDO A PARTE PLEITEIA REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR ELEVADO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 288; STJ, AGRG NOS ERESP 1222355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015; TJRJ, AI Nº 0104422-50.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2026; TJRJ, AI Nº 0092857-89.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. JULGAMENTO SUSPENSO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DOCUMENTOSCÓPICA, E, NO MÉRITO, ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL, IRREGULARIDADE DO CONTRATO DIGITAL, INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO E DESCONTOS INDEVIDOS, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO STJ, AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SUA EVENTUAL INVALIDAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA Nº 1.414, CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIR A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE QUANTO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR QUE ALEGA PRETENDER CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

4. O TEMA REPETITIVO Nº 1.414 TAMBÉM ABRANGE A DEFINIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, NOTADAMENTE A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.

5. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO TEMA Nº 1.414, RESSALVADOS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, MEDIDA POSTERIORMENTE REFERENDADA PELA SEGUNDA SEÇÃO.

6. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO COINCIDE COM A MATÉRIA DE MÉRITO DISCUTIDA NA PRESENTE APELAÇÃO, QUE ENVOLVE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A PRETENSÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. JULGAMENTO SUSPENSO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA REPETITIVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.036, 1.037, II, E 927.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2. A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VALIDADE DO CONTRATO E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

3. SOBREVEIO AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS EFEITOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AOS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 927 E 1.036 DO CPC.

6. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

7. A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO RECURSO COINCIDE COM O OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE ABRANGE A VALIDADE DO CONTRATO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A ABUSIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE DANO MORAL.

8. A SUSPENSÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME O SISTEMA DE PRECEDENTES INSTITUÍDO PELO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. SUSPENSÃO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A SUSPENSÃO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O TEMA REPETITIVO AFETADO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037. II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. NO CURSO DO PROCESSO, A IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE E PODE SER EXERCIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS.

4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LICITUDE DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS, ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.367, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 02.05.2013 (TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. NO CURSO DO PROCESSO, A IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL DO IMPETRANTE E PODE SER EXERCIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS.

4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LICITUDE DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE TERCEIROS INTERESSADOS, ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.367, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 02.05.2013 (TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, MAS, INTIMADA PARA COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS E SUA NATUREZA FILANTRÓPICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PERMANECEU INERTE. INDEFERIDA A GRATUIDADE, FOI INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM 5 DIAS, MAS TAMBÉM NÃO EFETUOU O PAGAMENTO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

4. A APELANTE PERMANECEU INERTE APÓS SER INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO.

5. O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO POSTERIOR, SOB PENA DE DESERÇÃO.

6. A APELANTE, REGULARMENTE INTIMADA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, CARACTERIZANDO-SE A DESERÇÃO.

7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO TORNA O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AUTORIZANDO O RELATOR A DELE NÃO CONHECER, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A ASSOCIAÇÃO QUE NÃO COMPROVA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PERMANECE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO NÃO SE EXIME DO RESPECTIVO PAGAMENTO.

2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.007; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 51.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REDUZINDO PARA 10% O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS EVENTUAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA E REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, FAZ JUS À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DISPENSA PREPARO, POIS NÃO SE MOSTRA LÓGICO EXIGIR O RECOLHIMENTO DA DESPESA QUE O RECORRENTE AFIRMA NÃO PODER SUPORTAR PARA, SOMENTE DEPOIS, DECIDIR SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.

5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCRETIZA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PREVISTOS NO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

6. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE SUA INFIRMAÇÃO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

7. O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.701,94, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO E DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.

8. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELO AGRAVANTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A PESSOA NATURAL QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. É DISPENSADO O PREPARO DO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º E 932, V; CF, ART. 5º, XXXV E LXXIV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 25.11.2015; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003367-27.2023.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.04.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002884-94.2023.8.19.0000, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.01.2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTE DESPERSONALIZADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE JUSTIFICA MEDIDA INTERMEDIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO ESPÓLIO. O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, AJUIZOU AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO E DOS DEMAIS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO, BUSCANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERTENCENTE AO FALECIDO. PRETENDE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS INTERMEDIÁRIAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESPÓLIO DEMONSTRA, NESTE MOMENTO, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ACERVO HEREDITÁRIO JUSTIFICA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA DEMANDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O PREPARO É DISPENSÁVEL QUANDO O PRÓPRIO RECURSO DISCUTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, CABENDO AO JULGADOR AFERIR CONCRETAMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO ACERVO HEREDITÁRIO, E NÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA PESSOAL DA INVENTARIANTE, POR SER O ESPÓLIO O TITULAR DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PERTENCENTES AO ACERVO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A INVENTARIAR, MAS NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CONSTITUI PARCELA RELEVANTE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO CUJA EXTENSÃO E SITUAÇÃO ECONÔMICA AINDA DEPENDEM DE APURAÇÃO, JUSTAMENTE PORQUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS BUSCA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A PARTICIPAÇÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM, DE PLANO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS TAMBÉM NÃO PERMITEM AFIRMAR QUE O ACERVO POSSUI LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA SUPORTAR IMEDIATAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS.

O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA PRESERVAR O ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO SE APURA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, SEM AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ E CONSTITUI EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 82 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR O PATRIMÔNIO DO ACERVO HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DA INVENTARIANTE. 2. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A INVENTARIAR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NEM AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS QUANDO AUSENTE LIQUIDEZ IMEDIATA. 3. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO ESPÓLIO, ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A APURAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 82 E 98; ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGRG NOS ERESP Nº 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 25.11.2015; TJRJ, AI Nº 0019090-81.2026.8.19.0000, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, J. 08.06.2026; TJRJ, AI Nº 0025954-38.2026.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 06.07.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ROUBO DO BEM. PERDA DA FONTE DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de que a aquisição de veículo financiado revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. O agravante sustenta que adquiriu o automóvel quando exercia atividade como soldado do Exército, destinando-o ao trabalho como motorista de aplicativo; que o veículo foi roubado, sem recebimento da indenização securitária; que perdeu essa fonte de renda, permaneceu responsável pelo financiamento e atualmente percebe remuneração mensal de R$ 1.765,07 como motorista celetista, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de financiamento de veículo automotor, considerada em conjunto com as circunstâncias do caso, constitui elemento suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e justificar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O preparo recursal é dispensado quando o próprio objeto do recurso consiste na discussão acerca do direito à assistência judiciária gratuita.

4. A gratuidade de justiça assegura o acesso à jurisdição às pessoas com insuficiência de recursos, sendo a declaração formulada por pessoa natural dotada de presunção relativa de veracidade.

5. A aquisição anterior de veículo financiado, isoladamente, não demonstra capacidade financeira atual suficiente para afastar a presunção legal de insuficiência econômica.

6. O agravante comprova alteração superveniente de sua realidade financeira ao demonstrar que o veículo era instrumento de trabalho, foi roubado, deixou de gerar renda e permaneceu vinculado às obrigações do financiamento.

7. A CTPS evidencia vínculo empregatício com remuneração mensal de R$ 1.765,07, enquanto a notificação extrajudicial decorrente do inadimplemento do financiamento reforça a alegada dificuldade financeira.

8. Inexistem elementos concretos aptos a infirmar a presunção de insuficiência de recursos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade.

2. O indeferimento da gratuidade de justiça exige elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de incapacidade financeira.

3. A contratação de financiamento de veículo automotor, por si só, não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

4. A demonstração de alteração superveniente da situação econômica, com perda da fonte de renda e manutenção das obrigações financeiras, reforça o direito ao benefício quando inexistem provas de capacidade econômica suficiente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 932; Lei nº 1.060/50, arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015, DJe 25.11.2015; TJRJ, AI nº 0030245-81.2026.8.19.0000, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2. A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VALIDADE DO CONTRATO E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

3. SOBREVEIO AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS EFEITOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AOS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 927 E 1.036 DO CPC.

6. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

7. A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO RECURSO COINCIDE COM O OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE ABRANGE A VALIDADE DO CONTRATO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A ABUSIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE DANO MORAL.

8. A SUSPENSÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME O SISTEMA DE PRECEDENTES INSTITUÍDO PELO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. SUSPENSÃO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A SUSPENSÃO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O TEMA REPETITIVO AFETADO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037. II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2. A SENTENÇA APRECIOU A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VALIDADE DO CONTRATO E OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

3. SOBREVEIO AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEUS EFEITOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AOS EFEITOS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 927 E 1.036 DO CPC.

6. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.

7. A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO RECURSO COINCIDE COM O OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE ABRANGE A VALIDADE DO CONTRATO, O DEVER DE INFORMAÇÃO, A ABUSIVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUSIVE DANO MORAL.

8. A SUSPENSÃO É MEDIDA OBRIGATÓRIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME O SISTEMA DE PRECEDENTES INSTITUÍDO PELO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. SUSPENSÃO DO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. 2. A SUSPENSÃO DEVE SER APLICADA QUANDO HOUVER IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E O TEMA REPETITIVO AFETADO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037. II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2026, DJEN 06.03.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFICIÁRIO DE BPC/LOAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS FINANCEIROS DOS GENITORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE E QUE É BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS; E (II) ESTABELECER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALIADA AO RECEBIMENTO DE BPC/LOAS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, SENDO INCABÍVEL EXIGIR QUE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RECAIA SOBRE PESSOA DIVERSA DA PARTE REQUERENTE, AINDA QUE SE TRATE DE CRIANÇA REPRESENTADA POR SEUS PAIS.

O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), ASSOCIADO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA CORROBORAR A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE RENDA, DECLARAÇÕES FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS DOS GENITORES, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA, RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.

A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O DEFERIMENTO INICIAL DA GRATUIDADE AO MENOR, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO CASO SURJAM ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR MENOR NÃO PODE SER CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), ALIADO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR, EM PRINCÍPIO, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 932, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023, DJE 23.06.2023; STJ, ARESP Nº 2.839.433/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025, DJEN 29.08.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0803160-97.2025.8.19.0202, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AGRAVANTE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2024 A 2026, EXTRATOS BANCÁRIOS SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E COMPROVANTES DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE.

AS DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2024 A 2026 CORROBORAM A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, E AS TRANSAÇÕES ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AGRAVANTE, POR ENVOLVEREM VALORES IRRISÓRIOS, NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL REFORÇA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, A CONCLUSÃO DE QUE ELA NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO.

A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE, BASTANDO A AUSÊNCIA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, DE CONDIÇÕES PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.

A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONCRETIZA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E VULNERABILIDADE ECONÔMICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2. A INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, SOMADA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

3. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, E 932, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027352-20.2026.8.19.0000, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 25.06.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032279-29.2026.8.19.0000, REL. DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI, J. 16.06.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049240-79.2025.8.19.0000, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 25.06.2025.