Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REDUZINDO PARA 10% O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS EVENTUAIS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA E REQUER A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, FAZ JUS À CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO QUE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DISPENSA PREPARO, POIS NÃO SE MOSTRA LÓGICO EXIGIR O RECOLHIMENTO DA DESPESA QUE O RECORRENTE AFIRMA NÃO PODER SUPORTAR PARA, SOMENTE DEPOIS, DECIDIR SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO.
4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.
5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCRETIZA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PREVISTOS NO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
6. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE SUA INFIRMAÇÃO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
7. O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 2.701,94, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANUTENÇÃO E DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.
8. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELO AGRAVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A PESSOA NATURAL QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO DE RENDA COMPATÍVEL E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. É DISPENSADO O PREPARO DO RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, § 3º E 932, V; CF, ART. 5º, XXXV E LXXIV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 25.11.2015; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003367-27.2023.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.04.2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002884-94.2023.8.19.0000, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.01.2023.