Maria Isabel Gallotti

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DÍVIDA JUDICIALMENTE DECLARADA INDEVIDA E CANCELADA PELO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS (EVENTO 83).

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

RECURSO DO RÉU, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMULOU, OUTROSSIM, PREQUESTIONAMENTO.

DISPOSITIVO

NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

RAZÕES DE DECIDIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. MÉDICA E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA QUE RESIDE EM ÁREA VALORIZADA DA CIDADE, COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS). QUADRO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. “A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE, JÁ QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE (HIPOSSUFICIÊNCIA). PRECEDENTES.” (STJ - AGINT NO ARESP: 1825363 RJ 2021/0017608-2, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022). 2. AGRAVANTE QUE EMBORA AFIRME SER “ARRIMO DE FAMÍLIA”, É MÉDICA E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, RESIDE EM APARTAMENTO DE COBERTURA EM ÁREA VALORIZADA DO BAIRRO DA TIJUCA E, SEGUNDO DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS, POSSUI APLICAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS), CONTEXTO FÁTICO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. 4. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO – RIO-URBE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA (TOPOC). FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA POR INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE desafiando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar inepta a inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há questão preliminar a ser decidida quanto à viabilidade de prolação da sentença extintiva objeto do apelo

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistência de oportunidade para o demandante emendar a inicial, quando de seu recebimento ou no saneamento do processo.

4. Necessidade de se conferir chance à parte autora de prestar os esclarecimentos devidos para a compreensão da pretensão posta na exordial. Art. 321 do CPC. Orientação do C. STJ.

5. Inobservância dos princípios da instrumentalidade, primazia do mérito, não surpresa e, sobretudo, do devido processo legal.

6. Anulação do decisum.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido.

DISPOSITIVOS CITADOS: ART. 5º, LIV, DA CRFB/88. ARTS. 4º, 10, E 321 DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA: STJ: AGINT NO RESP 2017555 / PA; RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; ÓRGÃO JULGADOR:T4 - QUARTA TURMA; DJE 23/03/2023.